EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL ALEGANDO DECAD\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Servi\u00e7o do Anexo Fiscal das Fazendas da Comarca de ……..<\/p>\n
Processo n. ………………
Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n
NOME DA EMPRESA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba ………………………., com sede e administra\u00e7\u00e3o \u00e0 …………………………… nesta cidade de ………………………….., Estado de …………….., por seu advogado, constitu\u00eddo nos termos da inclusa procura\u00e7\u00e3o, com escrit\u00f3rio na ………………………………………….., comparece respeitosamente diante de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 6.830\/80 e nos demais dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil, opor <\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n
nos autos da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal promovida pela UNI\u00c3O, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n
I) Fatos<\/p>\n
1- A Embargante, pessoa jur\u00eddica de direito privado, est\u00e1 sendo executada por d\u00edvida previdenci\u00e1ria advinda do n\u00e3o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es para a previd\u00eancia social incidente sobre ……………… referente aos anos de …….. at\u00e9 ……….<\/p>\n
2- Ocorre, que a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o preenche os requisitos de liquidez e certeza nos termos do artigo 3\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, pelos motivos que ser\u00e3o a seguir explanados. <\/p>\n
3- Estes os fatos documentados nos autos.<\/p>\n
II) Do Direito<\/p>\n
A) Da ocorr\u00eancia da Decad\u00eancia <\/p>\n
4- \u00c9 bastante claro para todos os operadores do direito, que ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF que culminou na edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00famero 8, as Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa em processos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que antes gozavam de presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza agora presumem-se il\u00edquidas e incertas, invertendo-se o \u00f4nus da prova com todas as conseq\u00fc\u00eancias processuais decorrentes.<\/p>\n
5- A melhor doutrina entende que a decad\u00eancia \u00e9 um fato jur\u00eddico que faz perecer um direito pelo seu n\u00e3o-exerc\u00edcio durante certo lapso de tempo. \u00c9 nas palavras dos doutos \u201ca extin\u00e7\u00e3o do direito por omiss\u00e3o do seu titular\u201d.<\/p>\n
6- Como se trata de norma de ordem p\u00fablica, sem sombra de d\u00favidas que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
valendo inclusive, para os casos de d\u00e9bitos objeto de parcelamento, abrangendo tamb\u00e9m os decorrentes de d\u00e9bitos confessados. Este \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n
7- A mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 nova. Importante trazer a baila a S\u00famula 108 do TFR:
\u201cA constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio est\u00e1 sujeita ao prazo de decad\u00eancia de cinco anos\u201d.<\/p>\n
8- O Supremo Tribunal Federal colocando uma solu\u00e7\u00e3o final na mat\u00e9ria discutida exarou a S\u00famula Vinculante n\u00famero 8:
\u201cS\u00e3o inconstitucionais os par\u00e1grafos \u00fanicos do art.5\u00ba do Decreto-lei 1569\/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212\/91, que tratam de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
9- Contudo o INSS sempre cobrou seus cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios com a alega\u00e7\u00e3o de que tinha 10 anos para constituir seus cr\u00e9ditos, baseado no artigo 45 da Lei n. 8.212\/91, \u201cin verbis\u201d:
\u201c Art.45- O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus cr\u00e9ditos extingue-se ap\u00f3s 10 (dez) anos contados:
I- do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o cr\u00e9dito poderia ter sido constitu\u00eddo;
II- da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito anteriormente efetuada.\u201d<\/p>\n
10- Por\u00e9m, a doutrina sempre recha\u00e7ou a cobran\u00e7a do INSS podendo-se citar o professor Eurico M. Diniz de Santi que em seu livro Decad\u00eancia e Prescri\u00e7\u00e3o no Direito Tribut\u00e1rio (Ed. Max Limonad, p\u00e1g. 96) conclui:
\u201cPor n\u00e3o se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompat\u00edveis com os requisitos constitucionais para produ\u00e7\u00e3o dessa categoria de normas jur\u00eddicas, devendo, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto no Texto Supremo.
Seguindo Sacha Calmon Navarro Coelho, entendemos que os prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devem ser disciplinadas pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. \u201c<\/p>\n
11- Neste sentido tamb\u00e9m \u00e9 a decis\u00e3o do STJ, \u201cin verbis\u201d:
\u201cCONSTITUCIONAL,PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO.INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212 DE 1991.OFENSA AO ART.146, III, B DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O.
1- As contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art.195), t\u00eam, no regime da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, natureza tribut\u00e1ria. Por isso mesmo, aplica-se tamb\u00e9m a elas o disposto no art.146, III, b, da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual cabe \u00e0 lei complementar dispor sobre normas gerais em mat\u00e9ria de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rias, compreendida nessa cl\u00e1usula inclusive a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos prazos. Consequentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n. 8.212\/91, que fixou em dez anos o prazo de decad\u00eancia para o lan\u00e7amento das contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas \u00e0 Previd\u00eancia Social. Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade julgada procedente\u201d.<\/p>\n
12- O CTN estabelece que a Fazenda P\u00fablica tem o prazo de 5 anos para efetuar o lan\u00e7amento dos tributos por ela arrecadados e administrados, como se denota pela leitura do artigo 173 do CTN, \u201cin verbis\u201d:
\u201cArt.173- O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:
I- do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;
II- da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.
Par\u00e1grafo \u00fanico- O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contada da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.<\/p>\n
13- Comentando o citado artigo o professor Laudio Camargo Fabretti, em seu C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional Comentado ensina que:
\u201cEm mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o prazo de decad\u00eancia refere-se ao exerc\u00edcio do direito da Fazenda P\u00fablica de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio do lan\u00e7amento. Isso quer dizer o seguinte: o CTN assinala um prazo para que a Fazenda P\u00fablica documente a exist\u00eancia do seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por meio do lan\u00e7amento. A falta de documenta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica torna a sua cobran\u00e7a imposs\u00edvel. Se a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deixar de efetuar o lan\u00e7amento do tributo no prazo estipulado por lei, entende-se que n\u00e3o h\u00e1 interesse na cobran\u00e7a, ou que a Fazenda P\u00fablica abriu m\u00e3o de seu direito\u201d
( C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional Comentado, p\u00e1g. 152, editora Saraiva)<\/p>\n
14- Sobre a decad\u00eancia afirma o Dr. Jos\u00e9 Carlos de Souza Costa Neves, no Curso de Direito Tribut\u00e1rio (p\u00e1g. 220) que:
\u201cConsiste na perda do direito \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o formal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por decurso de prazo, atrav\u00e9s do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. Ocorrida a decad\u00eancia, n\u00e3o ter\u00e1 mais o fisco direito de exigir o seu cr\u00e9dito. A decad\u00eancia sanciona a in\u00e9rcia do fisco, manifestada por cinco anos, prazo que vale tanto para os tributos de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o como para os de lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, ou ainda os de lan\u00e7amento de of\u00edcio, conforme o enunciado dos arts. 150, par.4\u00ba e 173, ambos do CTN\u201d<\/p>\n
15- Ora, dentre as chamadas \u201cNormas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio\u201d, o CTN tratou da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia, dispondo sobre seus prazos, termos iniciais de flu\u00eancia e sobre as causas de interrup\u00e7\u00e3o, no caso de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
16- A professora Mizabel Derzi, em nota \u00e0 cl\u00e1ssica obra Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro do saudoso Min. Aliomar Baleeiro, discorre sobre o papel da Lei Complementar na Constitui\u00e7\u00e3o e as normas gerais sobre decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o:
\u201cA mat\u00e9ria tornou-se indeleg\u00e1vel \u00e0s leis ordin\u00e1rias das pessoas competentes, inclusive o prazo nela fixado ( arts. 173 e 174) e o rol das causas suspensivas e interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o\u201d, registrando ser da ess\u00eancia desses institutos a perda do direito, pela in\u00e9rcia de seu titular durante o decurso de certo prazo, fixado em lei complementar ( in \u201cDireito Tribut\u00e1rio Brasileiro, 11\u00aa ed. Complementada \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 910)\u201d.<\/p>\n
17- Geraldo Ataliba ensina que :
\u201cAs normas gerais de direito financeiro e tribut\u00e1rio s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o e pela sistem\u00e1tica constitucional, leis nacionais; leis que n\u00e3o se circunscrevem ao \u00e2mbito de qualquer pessoa pol\u00edtica, mas os transcendem aos tr\u00eas. N\u00e3o se confundem com a lei federal, estadual ou municipal e t\u00eam seu campo pr\u00f3prio e especifico, excludente das outras tr\u00eas e reciprocamente\u201d.
(\u201cNormas Gerais na Constitui\u00e7\u00e3o- Leis Nacionais, Leis Federais e seu Regime Jur\u00eddico\u201d. In: Estudos e Pareceres de Direito Tribut\u00e1rio \u2013 vol. 3, S\u00e3o Paulo. Revista dos Tribunais, 1980, p.15-16).<\/p>\n
18- Sacha Calmon ensina que a Lei Complementar de ter:
\u201c (…) O seu \u00e2mbito de validade espacial, o seu conte\u00fado, est\u00e1 sempre ligado ao desenvolvimento e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do texto constitucional. Noutras palavras, a lei complementar est\u00e1 a servi\u00e7o da Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o da Uni\u00e3o Federal. Esta apenas empresta o \u00f3rg\u00e3o emissor para a edi\u00e7\u00e3o das leis complementares ( da Constitui\u00e7\u00e3o). Por isso mesmo, por estar ligada \u00e0 expans\u00e3o do texto constitucional, a lei complementar se diferencia da lei ordin\u00e1ria federal, que, embora possua tamb\u00e9m \u00e2mbito de validade espacial nacional, cuida s\u00f3 de mat\u00e9rias de interesse ordin\u00e1rio da Uni\u00e3o Federal, cuja ordem jur\u00eddica e parcial, tanto quanto s\u00e3o parciais as ordens jur\u00eddicas dos Estados-Membros e dos Munic\u00edpios. A lei complementar \u00e9, por excel\u00eancia, um instrumento constitucional utilizado para integrar e fazer atuar a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, sendo tal, a lei complementar jamais pode delegar mat\u00e9ria que lhe pertine, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, tornaria flex\u00edvel nossa Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d ( in Curso de Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro, 9\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 105).<\/p>\n
19- Dessa forma, se a CF reservou \u00e0 lei complementar a regula\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia tribut\u00e1rias, considerando-as de forma expressa normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para que a lei ordin\u00e1ria atue e discipline a mesma mat\u00e9ria. A Teoria Geral do Direito ensina que o que \u00e9 geral n\u00e3o pode ser especifico.<\/p>\n
20- Resta claro que a decad\u00eancia extingue n`direito de conrtitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, a prescri\u00e7\u00e3o, o dkreito de cobrar o credito j\u00e1 constItu\u00eddo.<\/p>\n
21- Veja(Excel\u00eancia, que em se tratando de tributos sujeitos a len\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo havido o pagamento, a regra de dMcad\u00eancia a ser seguida \u00e9 a prevista no!artIgo 173, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
22- Dessa forma, \u00e9 evidente que os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios referentes aos anos de ……. est\u00e3o fuhminados pela decad\u00eancia, posto3que a Uni\u00e3o teria at\u00e9 o dia …………………… para constituir o cr\u00e9dito, e n\u00e3o o fez na data correta.<\/p>\n
23- Importante trazer aos autos a li\u00e7\u00e3o de Roque Carrazza, que no seu Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio na p\u00e1gina 814, ensina que:
\u201cNotamos que a decad\u00eancia do direito de lan\u00e7ar tributos baseia-se n\u00e3o numa ren\u00fancia da Fazenda P\u00fablica- porquanto a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 indispon\u00edvel-, mas na necessidade de proteger-se o contribuinte da incerteza e instabilidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas\u201d.<\/p>\n
24- Assim, a Embargante requer nos termos do artigo 156, V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a declara\u00e7\u00e3o judicial da ocorr\u00eancia da decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cobrado nesta Execu\u00e7\u00e3o Fiscal ora Embargada referente aos anos de …………………..com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o da cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
X) Do Pedido<\/p>\n
Diante do exposto, a Embargante requer:<\/p>\n
a) Sejam recebidos e julgados procedentes os presentes Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, por todos os motivos de fato e de direito alegados ao longo desta pe\u00e7a, anulando-se o t\u00edtulo executivo e a CDA que embasa a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal atinente \u00e0 cobran\u00e7a previdenci\u00e1ria, devendo-se declarar extinto o suposto cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme disp\u00f5e o artigo 156, X, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
b) A intima\u00e7\u00e3o da Embargada, para querendo, impugnar os embargos dentro do prazo legal;<\/p>\n
c) A condena\u00e7\u00e3o da Embargada nas custas processuais e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n
Requer, ainda, a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, per\u00edcia cont\u00e1bil e a juntada de novos documentos, se necess\u00e1rios.
Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de proced\u00eancia dos embargos, requerem o levantamento da penhora lavrada.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
Termos em que,<\/p>\n
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