EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX-XX, A QUEM ESTA COUBE POR DISTRIBUI\u00c7\u00c3O LEGAL.<\/p>\n
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileira, solteira, RG XXX.XXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXX, XXX, Bairro XXXXXX, XXXXX-XX, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu advogado bastante constitu\u00eddo, ut documento procurat\u00f3rio em anexo, com fulcro art. 733, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA
C\/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA<\/p>\n
contra XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, mec\u00e2nico, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, n\u00ba XXXXXX, Bairro XXXXXX, XXXXX-XX, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:<\/p>\n
I \u2013 DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n
O exeq\u00fcente declara-se pobre na acep\u00e7\u00e3o legal no termo, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com os encargos processuais, o que resta atestado pela natureza da presente a\u00e7\u00e3o. Destarte, requer sejam concedidos os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, assim como prescreve a Lei 1.060\/50.<\/p>\n
II \u2013 DOS FATOS<\/p>\n
O Exeq\u00fcente adquiriu o direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia mensal no valor de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo, a partir de XX de XXXX de 2XXX, que deveria ser depositado na conta corrente n\u00ba XXXXXXX, ag\u00eancia XXXXXX, do Banco do XXXXXXXX S.A., em nome da genitora do menor, at\u00e9 o dia XXXde cada m\u00eas. Ainda, ficou o ora executado obrigado a dar continuidade aos estudos do exeq\u00fcente, matriculando-o e arcando com o \u00f4nus das mensalidades escolares, bem como todo o fardamento e material escolar; conforme se atesta no termo de audi\u00eancia que segue em anexo (doc. _____).<\/p>\n
Ocorre que, at\u00e9 o presente momento, o executado n\u00e3o vem cumprindo com o acordado em sua integralidade, efetuando apenas o pagamento parcial da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia a que fora obrigado, n\u00e3o tendo adimplido quaisquer das mensalidades escolares, ou material e fardamentos do exeq\u00fcente.<\/p>\n
Fora o executado, por diversas vezes, procurado pela representante do exeq\u00fcente na tentativa de ser realizada a composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. Todavia, restaram-se infrut\u00edferas.<\/p>\n
Destarte, face ao \u00f3bice imposto pelo executado que se nega a cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es espontaneamente, n\u00e3o restou outra alternativa ao exeq\u00fcente sen\u00e3o buscar a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado para ver satisfeito o seu direito. <\/p>\n
III \u2013 DO DIREITO<\/p>\n
Conforme ficou decidido em acordo homologado em audi\u00eancia por esse ju\u00edzo, incumbir-se-ia o executado em prover os alimentos do exeq\u00fcente, o qual n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de prov\u00ea-los sozinho. Verifica-se excerto da r. Senten\u00e7a:<\/p>\n
\u201c1\u00aa – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pagar\u00e1 a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia a seu filho menor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX rep. p\/ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX o valor equivalente a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo, que ser\u00e1 depositada na conta corrente n\u00ba XXXXXXXXX, ag\u00eancia XXXXXX, do Banco do XXXXXXXX S.A. em nome da genitora do menor, at\u00e9 o dia XX (XXXXXX) de cada m\u00eas. O genitor do menor tamb\u00e9m fica obrigado a dar continuidade os estudos de seu filho, matriculando-o no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cujas mensalidades ficam sob sua responsabilidade, bem como todo o fardamento e material escolar…\u201d. <\/p>\n
Yussef Said Cahali elucida, em seu livro Dos Alimentos, 4.\u00aa ed., RT, p. 15, que:
\u201cO ser humano, por natureza, \u00e9 carente desde a sua concep\u00e7\u00e3o; como tal, segue o seu fad\u00e1rio at\u00e9 o momento que lhe foi reservado como derradeiro; nessa dila\u00e7\u00e3o temporal \u2013 mais ou menos prolongada \u2013, a sua depend\u00eancia dos alimentos \u00e9 uma constante, posta como condi\u00e7\u00e3o de vida. Da\u00ed a expressividade da palavra \u2018alimentos\u2019 no seu significado vulgar: tudo aquilo que \u00e9 necess\u00e1rio \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do ser humano com vida…\u201d<\/p>\n
Ainda, a lei processual civil disp\u00f5e expressamente que:<\/p>\n
\u201cArt. 733. Na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de decis\u00e3o, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandar citar o devedor para, em 3 (tr\u00eas) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n
Desta forma, resta comprovado o dever legal de presta\u00e7\u00e3o de alimentos por parte do executado, nos moldes do acordo homologado por senten\u00e7a desse respeit\u00e1vel ju\u00edzo.<\/p>\n
IV \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA<\/p>\n
Com fulcro no art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida, desde que atendidos os requisitos elencados no dispositivo, requer o exeq\u00fcente lhe seja concedida a antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela que ora se pleiteia, haja vista os fatos que passa a expor.<\/p>\n
O exeq\u00fcente, face \u00e0 inadimpl\u00eancia do executado, corre o risco de n\u00e3o ser matriculado na institui\u00e7\u00e3o de ensino na qual estuda atualmente. As matr\u00edculas foram efetuadas at\u00e9 o dia XX de XXXXX de 20XX, conforme documento que segue em anexo (doc____). Entretanto, o exeq\u00fcente, por ser hipossuficiente financeiramente, n\u00e3o p\u00f4de ser matriculado. Acaso o executado n\u00e3o cumpra com a obriga\u00e7\u00e3o assumida perante o Judici\u00e1rio, o exeq\u00fcente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de efetuar a sua matr\u00edcula, podendo, pois, sofrer um dano irrepar\u00e1vel face \u00e0 possibilidade premente da perda de sua vaga na institui\u00e7\u00e3o de ensino, afora os preju\u00edzos pessoais decorrentes da hip\u00f3tese iminente de perda do semestre letivo.<\/p>\n
Excel\u00eancia, conforme o acima exposto, percebe-se que os requisitos do mencionado dispositivo legal encontram-se devidamente atendidos, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n
A prova inequ\u00edvoca apresenta-se consubstanciada no acordo realizado perante o Ju\u00edzo da X\u00aa Vara de Fam\u00edlia desta comarca, homologado por senten\u00e7a pela MM. Ju\u00edza Presidente da Sess\u00e3o (doc______), no qual comprometeu-se o executado em arcar com as custas pela matr\u00edcula e mensalidades escolares do exeq\u00fcente, sendo plenamente veross\u00edmeis as alega\u00e7\u00f5es autorais.<\/p>\n
Doravante, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e9 traduzido pela possibilidade premente da perda de sua vaga na institui\u00e7\u00e3o de ensino, afora os preju\u00edzos pessoais decorrentes da perda do semestre letivo, se considerarmos a mora na satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n
Por derradeiro, n\u00e3o h\u00e1 perigo de irreversibilidade da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, podendo a medida ser revogada ou modificada a qualquer tempo, estando, pois, atendidos todos os requisitos para a concess\u00e3o da liminar ora requerida.<\/p>\n
Ainda, por se tratar de acordo homologado em ju\u00edzo, com for\u00e7a de senten\u00e7a, impende-se aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do art. 461, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do CPC, uma vez que se trata de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer estabelecido por t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n
Por ser a obriga\u00e7\u00e3o satisfeita com valor irris\u00f3rio, e, face \u00e0 insufici\u00eancia financeira do exeq\u00fcente, pede e espera que Vossa Excel\u00eancia, pautando-se pelos princ\u00edpios da razoabilidade e prud\u00eancia, desconsidere a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria.<\/p>\n
Nesses termos, pugna pela proced\u00eancia de seu pedido no sentido de ser determinado ao executado que efetue, imediatamente, a matr\u00edcula do exeq\u00fcente no \u201cXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\u201d, Unidade XXXXXX, na X\u00aa s\u00e9rie, vespertino, arcando com as custas que importam em R$ XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX reais), bem como a arcar com o pagamento das mensalidades vincendas.<\/p>\n
V \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n
Pelo exposto, requer-se:<\/p>\n
a) a concess\u00e3o da ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao executado que efetue, dentro do prazo de 24h (vinte e quatro horas), a matr\u00edcula do exeq\u00fcente no \u201cXXXXXXXXXXXXXXXXX, na X s\u00e9rie do ensino fundamental, turno XXXXXXXXXX, arcando com as custas que importam em R$ XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX reais), bem como a arcar com o pagamento das mensalidades vincendas, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por Vossa Excel\u00eancia;<\/p>\n
b) a cita\u00e7\u00e3o do executado para em 3 (tr\u00eas) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo sob pena de lhe ser decretada a pris\u00e3o;<\/p>\n
c) a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, condenando o Executado ao pagamento integral das presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias vencidas, assim como a inclus\u00e3o das vincendas \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o. Segue, em anexo, demonstrativo de c\u00e1lculos;<\/p>\n
d) incida sobre o d\u00e9bito corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais;<\/p>\n
e) sejam concedidos os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (Lei 1060\/50);<\/p>\n
f) seja ratificada a liminar anteriormente requerida;<\/p>\n
g) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ X.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXX centavos).<\/p>\n
Temos em que,
Pede deferimento.<\/p>\n
Natal-RN, xx de xxxxx de 20xx.<\/p>\n
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB\/XX XXXX<\/p>\n
OBS: SEGUE EXEMPLO DO DEMONSTRATIVO DE C\u00c1LCULO<\/p>\n
MEMORIAL DEMONSTRATIVO DE C\u00c1LCULO DE EXECU\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA
Mensalidades Escolares Valor Juros Total
Jan\/2004 R$ 55,00 17% R$ 64,35
Fev\/2004 R$ 55,00 16% R$ 63,80
Mar\/2004 R$ 55,00 15% R$ 63,25
Abril\/2004 R$ 55,00 14% R$ 62,70
Mai\/2004 R$ 55,00 13% R$ 62,15
Jun\/2004 R$ 55,00 12% R$ 61,60
Jul\/2004 R$ 55,00 11% R$ 61,05
Ago\/2004 R$ 55,00 10% R$ 60,00
Set\/2004 R$ 55,00 09% R$ 59,95
Out\/2004 R$ 55,00 08% R$ 59,40
Nov\/2004 R$ 55,00 07% R$ 58,85
Jan\/2012 R$ 92,00 06% R$ 97,52
Fev\/2012 R$ 92,00 05% R$ 96,60
Mar\/2012 R$ 92,00 04% R$ 95,68
Abr\/2012 R$ 92,00 03% R$ 94,76
Mai\/2012 R$ 92,00 02% R$ 93,84
Pens\u00e3o Aliment\u00edcia Valor Juros Total
Jun\/2012 R$ 120,00 24% R$ 148,80
Jul\/2012 R$ 120,00 23% R$ 147,60
Ago\/2012 R$ 120,00 22% R$ 146,40
Set\/2012 R$ 120,00 21% R$ 145,20
Out\/2012 R$ 120,00 20% R$ 144,00
Nov\/2012 R$ 120,00 19% R$ 142,80
Dez\/2012 R$ 120,00 18% R$ 141,60
Jan\/2004 R$ 120,00 17% R$ 140,40
Fev\/2004 R$ 120,00 16% R$ 139,20
Mar\/2004 R$ 120,00 15% R$ 138,00
Abril\/2004 R$ 120,00 14% R$ 136,80
Mai\/2004 R$ 130,00 13% R$ 146,90
Jun\/2004 R$ 130,00 12% R$ 145,60
Jul\/2004 R$ 130,00 11% R$ 144,30
Ago\/2004 R$ 130,00 10% R$ 143,00
Set\/2004 R$ 130,00 09% R$ 141,70
Out\/2004 R$ 130,00 08% R$ 140,40
Nov\/2004 R$ 130,00 07% R$ 139,10
Jan\/2012 R$ 130,00 06% R$ 137,80
Fev\/2012 R$ 130,00 05% R$ 136,50
Mar\/2012 R$ 130,00 04% R$ 135,20
Abr\/2012 R$ 130,00 03% R$ 132,60
Mai\/2012 R$ 150,00 02% R$ 153,00
SUBTOTAL: R$ 4.421,85
DESCONTO DOS VALORES PAGOS PELO EXECUTADO: R$ 480,00<\/p>\n
TOTAL: R$ 3.941,85<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42604","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42604","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}