{"id":42577,"date":"2023-08-09T14:28:49","date_gmt":"2023-08-09T14:28:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:28:49","modified_gmt":"2023-08-09T14:28:49","slug":"acao-de-execucao-obrigacao-de-fazer-titulo-judicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-execucao-obrigacao-de-fazer-titulo-judicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o – Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer – T\u00edtulo Judicial"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O FUNDADA EM T\u00cdTULO JUDICIAL – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER (Art. 584 e ss. do CPC)<\/strong> <\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxx\u00aa) Vara C\u00edvel da Comarca de (xxx)
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autos N\u00ba: (xxx)
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0NOME DO EXEQ\u00dcENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), j\u00e1 qualificado na exordial, autos n\u00ba (xxx), por seu procurador, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., apresentar a
<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
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EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n


<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
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<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 nos termos dos arts. 584 e ss. do C\u00f3digo de Processo Civil, em face de NOME DO EXECUTADO (ou R\u00e9u, Demandado, Suplicado), j\u00e1 qualificado, pelos fundamentos a seguir aduzidos:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01. O Exeq\u00fcente prop\u00f4s perante este r. ju\u00edzo a condena\u00e7\u00e3o da Requerida a concluir os servi\u00e7os de reparo de seu im\u00f3vel, que foi objeto de sinistro.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a02. A Requerida, ora executada, foi condenada, por senten\u00e7a que passou em julgado, "a concluir os servi\u00e7os nas depend\u00eancias destru\u00eddas pelo inc\u00eandio na resid\u00eancia da autora, servi\u00e7os estes estimados em R$ (xxx) (valor expresso), concedendo o prazo de (xx\/xx\/xxxx) dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ (xxx) (valor expresso)."
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a03. Lamentavelmente, a empresa, desobedecendo \u00e0 decis\u00e3o judicial, n\u00e3o cumpriu o que lhe fora determinado, causando s\u00e9rios transtornos na vida do Exeq\u00fcente, que vive em moradia parcialmente destru\u00edda, e cujas obras foram interrompidas no seu in\u00edcio.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a04. Destarte, n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o pleitear a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, com aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais espec\u00edficas.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pelo exposto, REQUER:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a) A cita\u00e7\u00e3o da Executada, na pessoa de seu representante legal, para dar cumprimento ao julgado no prazo de cinco dias, sob pena de converter-se em perdas e danos (art.633 do CPC);
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b) Em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por parte da Executada, se instaure a fase de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a para apura\u00e7\u00e3o do "quantum debeatur" correspondente, com o valor da multa di\u00e1ria estipulada no julgado;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Termos que
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Pede deferimento.
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Local data e ano).
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

2<\/strong> A Peti\u00e7\u00e3o Inicial no Processo Execut\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Obedecer\u00e1 aos requisitos gerais (art. 282, CPC) e a defici\u00eancia super\u00e1vel ensejar\u00e1 emenda (art. 616, CPC). Mesmo no Juizado Especial C\u00edvel importa a observa\u00e7\u00e3o de tais requisitos, malgrado de escassa valia quando se cuidar da provoca\u00e7\u00e3o prevista no artigo 52, IV, da Lei n. 9.099\/95.(12)<\/p>\n

O endere\u00e7amento seguir\u00e1 as regras de compet\u00eancia j\u00e1 assinaladas, revelando-se funcional para o t\u00edtulo executivo judicial demandando apontamento do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional respons\u00e1vel pelo processo de conhecimento (art. 575, CPC). Ser\u00e1 endere\u00e7ada a peti\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial em obedi\u00eancia ao regramento pr\u00f3prio do processo de conhecimento (arts. 88 e segs., CPC).<\/p>\n

Identifica\u00e7\u00e3o de partes, narrativa da causa de pedir e do pedido ser\u00e3o empreendidos na forma alinhavada alhures.<\/p>\n

Considera-se despiciendo o protesto por provas uma vez que o cr\u00e9dito emana de reconhecimento em ju\u00edzo (t\u00edtulo judicial) ou presun\u00e7\u00e3o legal (t\u00edtulo extrajudicial). Al\u00e9m do t\u00edtulo, quando o caso, n\u00e3o se protestar\u00e1 por provar mas se provar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o ou ocorr\u00eancia do termo com documenta\u00e7\u00e3o que acompanhar\u00e1 a inicial (art. 614, III, CPC).<\/p>\n

O requerimento de cita\u00e7\u00e3o do executado \u00e9 requisito formal que dever\u00e1 integrar a pe\u00e7a, embora a omiss\u00e3o despercebida pelo juiz que a defere sublime a irregularidade.<\/p>\n

Enfim, dever\u00e1 ser valorada a execu\u00e7\u00e3o com norte no princ\u00edpio de identidade com o benef\u00edcio econ\u00f4mico perseguido,(13) observando o valor normalmente constante do t\u00edtulo executivo. Sendo este t\u00edtulo judicial, merecer\u00e1 valor id\u00eantico ao pontuado na senten\u00e7a ou obtido em sua liquida\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o correspondente ao atribu\u00eddo na peti\u00e7\u00e3o inicial do processo de conhecimento.<\/p>\n

2.1<\/strong> Exig\u00eancias espec\u00edficas<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de preencher os requisitos gerais, a peti\u00e7\u00e3o inicial no processo de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar acompanhada do t\u00edtulo executivo, bem assim c\u00e1lculo demonstrativo do d\u00e9bito quando versar quantia certa. Em se tratando de obriga\u00e7\u00e3o sujeita a condi\u00e7\u00e3o ou termo, dever\u00e1 ser demonstrada a ocorr\u00eancia do evento (art. 614, III, CPC).<\/p>\n

2.1.1<\/strong> T\u00edtulo executivo<\/strong><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o inarred\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, a exemplo do que se infere da legisla\u00e7\u00e3o italiana.(14) Mais ainda, imp\u00f5e-se-lhe seja l\u00edquido, certo e exig\u00edvel (art. 586, CPC).<\/p>\n

A exigibilidade, em verdade, \u00e9 caracter\u00edstica da obriga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o do t\u00edtulo. Transparece no instante em que nem condi\u00e7\u00e3o, termo ou necessidade de liquida\u00e7\u00e3o constituem obst\u00e1culo \u00e0 exig\u00eancia do cr\u00e9dito. J\u00e1 a certeza "resolve-se na necessidade de que o t\u00edtulo tenha por conte\u00fado um direito cuja natureza seja conhecida e cujo objeto seja tamb\u00e9m de natureza conhecida".(15)<\/p>\n

No que respeita \u00e0 liquidez, contanto seja determin\u00e1vel o cr\u00e9dito n\u00e3o se exige conste do t\u00edtulo o valor devido, sen\u00e3o elementos objetivos que lhe possibilitem alcan\u00e7ar mediante c\u00e1lculo aritm\u00e9tico.<\/p>\n

O t\u00edtulo executivo dever\u00e1 estampar o cr\u00e9dito em sua ess\u00eancia e respeitar aos requisitos de forma que a lei determinar.(16) Classifica-se a categoria em judicial e extrajudicial, emanado o primeiro de pronunciamento judicial (art. 584, CPC) e caracterizado o segundo pela for\u00e7a executiva que lhe prov\u00ea a lei (art. 585, CPC).<\/p>\n

Judicial, j\u00e1 estar\u00e1 encartado aos autos principais se nestes promovida a a\u00e7\u00e3o executiva ou verter\u00e1 de certid\u00e3o a integrar a carta de senten\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n

Extrajudicial, constitui documento que em regra dever\u00e1 exibir-se no original, embora muita vez a peculiaridade do caso concreto admita apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia, mormente se tratando de documento particular revestido de efic\u00e1cia executiva que n\u00e3o tenha seu conte\u00fado impugnado.(17) No que tange aos t\u00edtulos cambiais, dada a possibilidade de sua circula\u00e7\u00e3o exige-se o original, salvo quando afastada tal probabilidade, especialmente na hip\u00f3tese de vincula\u00e7\u00e3o a contrato.(18) De qualquer maneira, entendimento mais apropriado diante da impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele que oportuniza ao exeq\u00fcente juntar o original do documento a partir do levante do executado, seja em que momento for.(19)<\/p>\n

2.1.2<\/strong> Demonstrativo do d\u00e9bito<\/strong><\/p>\n

Na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa dever\u00e1 o credor aparelhar sua peti\u00e7\u00e3o inicial com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo da d\u00edvida, tanto estando execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo judicial (art. 604, CPC) quanto em extrajudicial (art. 614, II, CPC). A opera\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica poder\u00e1 integrar a pr\u00f3pria pe\u00e7a ou vir materializada em documento apartado.<\/p>\n

O demonstrativo dever\u00e1 indicar o d\u00e9bito principal e seus acess\u00f3rios, bem como \u00edndices utilizados e crit\u00e9rio empregado para evidenciar a evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.(20) A provid\u00eancia tem mote na oportunidade que se deve conferir ao executado para confer\u00eancia e detec\u00e7\u00e3o de eventual excesso, o que se cumpre com informa\u00e7\u00f5es que permitam pronta compreens\u00e3o sobre o montante principal da d\u00edvida, acess\u00f3rios acrescidos e \u00edndices utilizados para corre\u00e7\u00e3o e incid\u00eancia de juros, quando j\u00e1 n\u00e3o expressos no pr\u00f3prio t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

2.1.3 \u2013 Artigo 615, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/p>\n

O dispositivo em comento tra\u00e7a exig\u00eancias complementares que podem freq\u00fcentar a inicial execut\u00f3ria diante da peculiaridade do caso.<\/p>\n

Sendo poss\u00edvel ao credor promover atrav\u00e9s de meios diversos, dever\u00e1 indicar qual deles pretende imprimir, como no caso da execu\u00e7\u00e3o de alimentos que comporta duas vias (arts. 732 e 733, CPC).<\/p>\n

Quando desde j\u00e1 indicar bem \u00e0 penhora para a hip\u00f3tese de n\u00e3o nomea\u00e7\u00e3o do executado, incumbir\u00e1 ao exeq\u00fcente requerer intima\u00e7\u00e3o de eventual credor pignorat\u00edcio, hipotec\u00e1rio, anticr\u00e9tico ou usufrutu\u00e1rio com direito gravado sobre o bem.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o bilateral onde o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por um dos pactuantes \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a exig\u00eancia junto ao outro (art. 476, CC), a satisfa\u00e7\u00e3o pelo credor dever\u00e1 estar documentada por ocasi\u00e3o do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao protesto por medidas acautelat\u00f3rias (art. 615, III, CPC), n\u00e3o se consubstancia requisito da peti\u00e7\u00e3o inicial, mas sim faculdade do exeq\u00fcente quando caracterizada situa\u00e7\u00e3o que possa redundar perecimento de seu direito.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42577","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42577","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}