Recurso n\u00b0 2012.700.002.674-3<\/p>\n
EMENTA – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. Impetrante que sustenta cerceamento de defesa por alegada irregularidade, deixando escoar oportunidade de se manifestar quando intimado para Sess\u00e3o de Julgamento, ou mesmo, quando da realiza\u00e7\u00e3o do ato. Impetrante que em embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o suscita ofensa aos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Inobserv\u00e2ncia ao art. 245, caput<\/em>, do CPC, que imp\u00f5e a manifesta\u00e7\u00e3o da parte sobre eventual nulidade, na primeira ocasi\u00e3o em que falar nos autos. Preclus\u00e3o da mat\u00e9ria. Impetrante que usa a via do mamdamus<\/em> para atacar ac\u00f3rd\u00e3o proferido por este \u00d3rg\u00e3o Recursal. Inadmissibilidade do manejo do writ<\/em> como substitutivo do recurso pr\u00f3prio. Seguran\u00e7a denegada. <\/p>\n Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a contra ato do MM. Ju\u00edzo do XXIII JEC da Comarca da Capital, que determinou a remessa de Recurso Inominado \u00e0 Turma Recursal sem oportunizar \u00e0 impetrante a apresenta\u00e7\u00e3o de Contra-Raz\u00f5es, em evidente contrariedade ao princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n<\/p>\n Acresce que em processo de conhecimento ajuizado por Maria do Carmo Hechert, foi julgado improcedente o pedido da autora que visava a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito referente \u00e0 liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, n\u00e3o reconhecidas e a restitui\u00e7\u00e3o, em dobro, do valor pago.<\/p>\n<\/p>\n Ressalta que, apreciado o recurso sem a manifesta\u00e7\u00e3o da impetrante, foi reformada a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, pelo v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 23, declarada a inexist\u00eancia do d\u00e9bito e condenada a impetrante a restituir, em dobro, a import\u00e2ncia correspondente \u00e0s contas de maio e junho de 2.000 (fls. 24). <\/p>\n Requer, liminarmente, a suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida pelo \u00f3rg\u00e3o revisor, com a remessa dos autos ao Ju\u00edzo de primeiro grau, para que a impetrante apresente suas Contra-Raz\u00f5es. Ao final requer a concess\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n \u00c0s fls. 21, foi indeferida a liminar pleiteada, e determinado o desapensamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 2012.134.01397, para remessa \u00e0 Egr\u00e9gia 3\u00aa Vice-Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s fls. 57\/59, manifestou-se pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, com fundamento no art. 210 do RITJERJ c\/c art. 219 do CODJERJ que prev\u00ea a interposi\u00e7\u00e3o de Reclama\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o de omiss\u00f5es ou despachos irrecorr\u00edveis, proferidos por Juizes, que importem na invers\u00e3o da ordem legal do processo ou, resultem de erro de of\u00edcio ou, abuso de poder, destacando que n\u00e3o foi comprovado o direito l\u00edquido e certo da impetrante.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n VOTO<\/strong><\/p>\n Em sede de Juizados Especiais, o Mandado de Seguran\u00e7a dever ser reservado para os casos de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que, por sua natureza, recomendem o exame imediato pela inst\u00e2ncia revisora, sob pena de ensejar preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o para os litigantes, como \u00e9 o caso da tutela antecipat\u00f3ria.<\/p>\n No caso em an\u00e1lise, a impetrante, vem, atrav\u00e9s da via mandamental, buscar a cassa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o proferida pelo MM. Ju\u00edzo impetrado, que determinou a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o revisor, pretendendo, pela mesma via, atacar decis\u00e3o proferida por esta Turma Recursal que, em Sess\u00e3o de Julgamento, realizada em 22.02.01, deu provimento parcial ao Recurso interposto por Maria do Carmo Hechert.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o da impetrante para a apresenta\u00e7\u00e3o de Contra-Raz\u00f5es, que no dizer da empresa de telefonia, ensejou ofensa ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e cerceamento de defesa, deve ser destacado que a inobserv\u00e2ncia de norma legal que traga eventual nulidade ao ato processual dever ser arg\u00fcida, pela parte interessada na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, comprovando que dela resultou preju\u00edzo, consoante o que disp\u00f5e o art. 245, caput<\/em>, do CPC: \u201ca nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber \u00e0 parte falar nos autos, sob pena de preclus\u00e3o.\u201d<\/p>\n No presente feito, verifica-se que houve regular publica\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o de Julgamento em DORJ, comparecendo o patrono da impetrante, que n\u00e3o aproveitou a oportunidade para manifestar-se sobre a irregularidade que defende, conforme se observa da S\u00famula de Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 23, em que n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia a qualquer impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela impetrante.<\/p>\n Por outro lado, sublinhe-se a impetrante, ap\u00f3s cerca de 30 dias da realiza\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o mencionada, ofereceu Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, sem apontar a irregularidade sustentada neste writ<\/em>, limitando-se a centrar seu inconformismo somente quanto \u00e0 reforma da decis\u00e3o monocr\u00e1tica sem, fazer qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual ofensa ao devido processo legal.<\/p>\n Outrossim, em atendimento ao princ\u00edpio da informalidade que rege a Lei 9.099\/95, tem sido entendimento un\u00e2nime nesta Turma Recursal que, levantada qualquer irregularidade ou nulidade, em Sess\u00e3o de Julgamento, deve ser o feito retirado de pauta, para suprir eventual defeito, conduta que \u00e9 de praxe adotada por este \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n Neste sentido, ao entender desta Relatora, preclusa est\u00e1 a mat\u00e9ria, n\u00e3o sendo cab\u00edvel, a via mandamental, para suprir a in\u00e9rcia da recorrida, ora impetrante.<\/p>\n Por oportuno, colaciono jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n \u201cViola os artigos 128 e 515 do CPC a anula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do processo sob fundamento da ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa, se a apelante n\u00e3o levantou a quest\u00e3o na apela\u00e7\u00e3o\u201d (STJ \u2013 3\u00aa Turma, REsp 3.505-RJ, rel. Min. Claudio Santos, j. 14.08.90, deram provimento, v.u., DJU 22.10.90, p. 11663).<\/p>\n \u201cAs regras jur\u00eddicas processuais s\u00e3o cogentes na sua quase totalidade. A inobserv\u00e2ncia de algumas vem cominada com a san\u00e7\u00e3o de nulidades. S\u00e3o as nulidades cominadas. Outras infra\u00e7\u00f5es a regras jur\u00eddicas e processuais h\u00e1, cuja nulidade tem que ser alegada, n\u00e3o arg\u00fcida a nulidade nesse caso, preclui a mat\u00e9ria \u2013 \u00e9, ali\u00e1s \u2013 a maioria dos casos\u201d (do ac. da 8\u00aa C\u00e2m. Do 1\u00ba TACivSP de 10.06.86, rel. design. Juiz Costa de Oliveira).<\/p>\n \u201cA alega\u00e7\u00e3o de nulidade relativa deve ser feita na primeira oportunidade em que couber \u00e0 parte falar nos autos, sob pena de preclus\u00e3o. Passada a oportunidade, n\u00e3o pode o Juiz anular o processo para \u201cevitar\u201d a formula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o poder\u00e1 ser feita\u201d (Ac. un\u00e2m. da 4\u00aa Cam. do TJRJ de 16.04.85, no Agr. 8920\/84, rel. Des. Narcizo Pinto). <\/p>\n Ainda, no mesmo sentido, ac\u00f3rd\u00e3o origin\u00e1rio do TRF – 3\u00aa Regi\u00e3o, Ac. 93.03.69678-6 (rel. Juiz Silveira Bueno, j. 15.12.93, v.u.) sustenta que, sob pena de preclus\u00e3o, o recorrido deve arg\u00fcir a nulidade na primeira vez que se manifestar. <\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao inconformismo da Impetrante contra decis\u00e3o proferida por Turma deste Egr\u00e9gio Conselho Recursal C\u00edvel, que tamb\u00e9m \u00e9 integrada pela Relatora deste writ<\/em>, \u00e9 de se entender descabida a impetra\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, eis que, s.m.j., falece compet\u00eancia a esta Julgadora para apreciar ato judicial de outros membros do Poder Judici\u00e1rio, que ostentam a mesma hierarquia funcional, em face da total aus\u00eancia de previs\u00e3o na lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no tocante a este aspecto.<\/p>\n<\/p>\n Outrossim, \u00e9 de se entender aplic\u00e1vel, por analogia, o disposto na S\u00famula 121, do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis<\/em>: \u201cN\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra ato ou decis\u00e3o, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma\u201d, convindo destacar que dita S\u00famula se encontra em vigor relativamente ao STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), conforme decidiu sua Corte Especial, no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2928-9-DF, Relator o Ministro Pe\u00e7anha Martins, julgado em 11.11.1993, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, n\u00e3o tendo sido conhecido o mandamus<\/em>, conforme publica\u00e7\u00e3o da ementa no DJU, de 21.03.1994, p\u00e1g. 5425, 1\u00aa coluna.<\/p>\n Desta forma, o Mandado de Seguran\u00e7a impetrado contra ato jurisdicional da Turma Recursal C\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 de ser conhecido, muito menos por membro integrante da mesma Turma Recursal, porque a Turma presta jurisdi\u00e7\u00e3o em nome do Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado do Rio de Janeiro, n\u00e3o como inst\u00e2ncia inferior dentro deste mesmo Tribunal, mas sim, como \u00faltima inst\u00e2ncia em mat\u00e9ria de Juizado Especial C\u00edvel, s\u00f3 cabendo a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Extraordin\u00e1rio, em virtude de expressa permiss\u00e3o constitucional neste sentido, j\u00e1 que pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de entendimento sumulado, que n\u00e3o cabe a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial no presente caso.<\/p>\n \t Deste modo, em raz\u00e3o de todos os argumentos expendidos, considerando o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, DENEGO<\/strong> A<\/strong> SEGURAN\u00c7A<\/strong> do presente mandamus<\/em>, devendo a impetrante suportar o pagamento das custas judiciais.<\/p>\n Sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios, porque incab\u00edveis em sede de rem\u00e9dio her\u00f3ico, a teor do previsto na S\u00famula n\u00ba 105, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2.001.<\/p>\n \t\tGilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira<\/p>\n \t\tJu\u00edza Relatora<\/h4>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42522","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42522","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}