MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/p>\n
Requisitos<\/p>\n
a) Ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o concreta e objetiva indicativa de iminente les\u00e3o ou direito l\u00edquido e certo (individual ou coletivo)<\/p>\n
b) justo receio de que a situa\u00e7\u00e3o se concretize.<\/p>\n
Modelo<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE …… ou<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DE ……..<\/p>\n
FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profiss\u00e3o, residente e
domiciliado \u00e0 , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de
seu advogado infra-firmado, com apoio no art. 5\u00ba, LVIX, da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal e nos termos da Lei 1.533\/51, impetrar o presente<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A SUSPENSIVO<\/p>\n
com pedido de liminar<\/p>\n
contra ato do ….SICRANO DE TAL (autoridade coatora), ….o que
faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir delineados.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O impetrante \u00e9 propriet\u00e1rio da r\u00e1dio-comunit\u00e1ria localizada em
…. citar outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A r\u00e1dio comunit\u00e1ria funciona h\u00e1 mais de , utilizando da
freq\u00fc\u00eancia . A sua constitui\u00e7\u00e3o foi devidamente noticiada e
comunicada \u00e0s autoridades do munic\u00edpio, bairro etc…<\/p>\n
Ocorre que nesta data, sem qualquer justificativa legal ou
plaus\u00edvel, por ordem de (autoridade coatora) fiscais da ou
policiais federais ….. procederam ao fechamento da r\u00e1dio e \u00e0 apreens\u00e3o
de v\u00e1rios equipamentos, …..<\/p>\n
Descrever outros fatos acerca da ilegalidade … do arb\u00edtrio .<\/p>\n
A fechamento e a apreens\u00e3o dos equipamentos se revestiram de grave
ilegalidade, eis que sem amparo na Legisla\u00e7\u00e3o que informa a mat\u00e9ria.<\/p>\n
DA INVIABILIDADE DO SUPORTE JUR\u00cdDICO ERIGIDO PARA O FECHAMENTO DA R\u00c1DIO<\/p>\n
A autoridade respons\u00e1vel pela ordem de fechamento e apreens\u00e3o da
r\u00e1dio fundamentou sua decis\u00e3o em face da inv\u00e1lida previs\u00e3o legal do art.
70, da lei 4.117\/62, que prescreve:<\/p>\n
"Constitui crime pun\u00edvel com a pena de deten\u00e7\u00e3o de um a dois anos,
aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instala\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o
de telecomunica\u00e7\u00f5es, sem observ\u00e2ncia do disposto nesta lei e nos
regulamentos".<\/p>\n
\u00c9 portanto, o ……. , a autoridade coatora no presente
caso.<\/p>\n
Diferentemente do fundamento invocado para se perpetrar a
ilegalidade, entende-se que as r\u00e1dios comunit\u00e1rias, n\u00e3o se abarcam no campo
de incid\u00eancia dos citados dispositivos legais. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda
Constitucional n\u00ba 8, de 15 de agosto de 1995, as normas da lei 4.117\/62, no
que dizem respeito \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o e natureza das emissoras de r\u00e1dio e
televis\u00e3o, por n\u00e3o estarem mais albergadas pelo conceito de
telecomunica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o mais se aplicam por terem perdido sua fundamenta\u00e7\u00e3o
material. De outra forma, com a altera\u00e7\u00e3o constitucional, as r\u00e1dios
comunit\u00e1rias est\u00e3o plenamente previstas e asseguradas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, o C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o regulamenta em
nenhum momento, a pot\u00eancia das emissoras. Se n\u00e3o prev\u00ea a exist\u00eancia das
r\u00e1dios comunit\u00e1rias, por outro lado tamb\u00e9m nele n\u00e3o se encontra proibi\u00e7\u00e3o
quanto \u00e0 baixa pot\u00eancia que apresente. Por outro lado, os servi\u00e7os de
radiodifus\u00e3o de car\u00e1ter local, que encontram regulamenta\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo, n\u00e3o
se confundem de forma com as r\u00e1dios comunit\u00e1rias. Estas apresentam \u00e2mbito
de divulga\u00e7\u00e3o sonora bem mais restrito.<\/p>\n
Enganou-se, dessa forma, a autoridade coatora. N\u00e3o h\u00e1 ilicitude nas
atividades das r\u00e1dios comunit\u00e1rias. Estas, na verdade, se constituem na
vigente ordem jur\u00eddica e social, em um imperativo social, decorrente da
necessidade de informa\u00e7\u00e3o, de natureza local e de ve\u00edculo de ordem
cultural.<\/p>\n
ATEN\u00c7\u00c3O …. NOVA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
De qualquer sorte Excel\u00eancia, a celeuma jur\u00eddico-repressiva
existente em torno do funcionamento da emissoras de R\u00e1diodifus\u00e3o
Comunit\u00e1ria agora perde relevo, tendo em vista a edi\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da
Lei n\u00ba 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 que instituiu o Servi\u00e7o de
Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria.<\/p>\n
Com efeito, a referida lei, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 2.615, de
3 de junho de 1998 e pela Portaria do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es de n\u00ba
191, de 6 de agosto de 1998, veio explicitar os Comandos democr\u00e1ticos j\u00e1
prescritos no texto da Carta da Rep\u00fablica, mas, sobretudo, atender aos
anseios de cidadania da popula\u00e7\u00e3o brasileira, afastando, porquanto, as
injustas e ilegais posturas autorit\u00e1rias ainda adotadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o
do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Nesse sentido, a R\u00e1dio …., em conson\u00e2ncia com o mencionado
comando normativo, j\u00e1 encaminhou …. ou est\u00e1 encaminhando …. ou j\u00e1 tem
autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico para operar emissora de R\u00e1diodifus\u00e3o
Comunit\u00e1ria, n\u00e3o havendo, portanto, justa causa ou raz\u00e3o plaus\u00edvel para a
atitude arbitr\u00e1ria e abusiva da autoridade coatora indicada.<\/p>\n
(Outros fatos que julgar relevante em face da nova lei…..)<\/p>\n
…………………….<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prescreve:<\/p>\n
"Art. 5\u00ba, inciso IX: \u00c9 livre a express\u00e3o da atividade
intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o,
independentemente de censura ou licen\u00e7a".<\/p>\n
"Art. 215: O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos
direitos culturais e acesso \u00e0s fontes de cultura nacional, e
apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es
culturais".<\/p>\n
Outros dispositivos legais v\u00e3o na mesma esteira da licitude do
funcionamento da r\u00e1dio comunit\u00e1ria e, por conseguinte, de
encontro \u00e0 ilegalidade do fechamento.<\/p>\n
"O Decreto n\u00ba 52.026, de 20 de maio de 1963, aprovou o
Regulamento Geral para a execu\u00e7\u00e3o da Lei 4.117, de 27 de agosto de
1962, em 80 artigos";<\/p>\n
"O Decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963, aprovou o
Regulamento dos Servi\u00e7os de Radiodifus\u00e3o, em 185 artigos.
Repetindo, no art. 171, o crime previsto no art. 70, da lei 4.117,
preceituando que seria crime a instala\u00e7\u00e3o de equipamento de
radiodifus\u00e3o ou a sua utiliza\u00e7\u00e3o sem observ\u00e2ncia da lei 4.117\/62, e
seus regulamentos, com claro desrespeito ao art. 1\u00ba do C\u00f3digo Penal
de 1940".<\/p>\n
"O Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que promulgou a
Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da
Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, determinou em seu art. 1\u00ba:<\/p>\n
"A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o
Jos\u00e9 da Costa Rica), celebrada em S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica em 22 de
novembro de 1969, apensa por c\u00f3pia ao presente decreto, dever\u00e1 ser
cumprida t\u00e3o inteiramente como nela se cont\u00e9m".<\/p>\n
O que cont\u00e9m esta Conven\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Art. 13. Liberdade de pensamento e de express\u00e3o<\/p>\n
1. Toda pessoa tem direito \u00e0 liberdade de pensamento e de
express\u00e3o. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e
difundir informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias de toda natureza, sem considera\u00e7\u00e3o de
fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou
art\u00edstica, ou por qualquer outro processo de sua escolha.<\/p>\n
2. O exerc\u00edcio do direito previsto no inciso precedente n\u00e3o
pode estar sujeito a censura pr\u00e9via, mas a responsabilidades
ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser
necess\u00e1rias para assegurar:<\/p>\n
a) o respeito aos direitos ou \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas;
ou<\/p>\n
b) a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional, da ordem p\u00fablica, ou da
sa\u00fade ou da moral p\u00fablicas.<\/p>\n
3. N\u00e3o se pode restringir o direito de express\u00e3o por vias ou
meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou
particulares de papel de imprensa, de freq\u00fc\u00eancias r\u00e1dio-el\u00e9tricas
ou de equipamentos e aparelhos usados na difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, nem
por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunica\u00e7\u00e3o e a
circula\u00e7\u00e3o de id\u00e9ias e opini\u00f5es.<\/p>\n
4. A lei pode submeter os espet\u00e1culos p\u00fablicos a censura
pr\u00e9via, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para
prote\u00e7\u00e3o moral da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, sem preju\u00edzo do
disposto no inciso 2.<\/p>\n
A conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o
Jos\u00e9 da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada no
Brasil pelo Decreto 678 de 6 de novembro de 1992, e em face do
Decreto legislativo n\u00ba 27, de 26 de maio de 1992, do Congresso
Nacional, passou a valer como lei interna do Pais".<\/p>\n
Lei n\u00ba 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Servi\u00e7o de
Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Art. 1\u00ba Denomina-se Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria a
radiodifus\u00e3o sonora, em frequ\u00eancia modulada, operada em baixa pot\u00eancia e
cobertura restrita, outorgada a funda\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, sem
fins lucrativos, com sede na localidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. (…)"<\/p>\n
Decreto n\u00ba 2.615, de 3 de junho de 1998, que Aprova o Regulamento
do Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria, e Portaria n\u00ba 191, de 6 de agosto
de 1998, que traz Norma Complementar do Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o
Comunit\u00e1ria.<\/p>\n
DA POSI\u00c7\u00c3O DOUTRIN\u00c1RIA E JURISPRUDENCIAL VIGENTE ANTES MESMO DA EXIST\u00caNCIA
DA LEI QUE INSTITUIU O SISTEMA DE R\u00c1DIO DIFUS\u00c3O COMUNIT\u00c1RIA<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal, por diversas decis\u00f5es de seus magistrados,
posicionou-se no sentido de acompanhar o trem da democracia, seguindo os
ventos que apontam para um futuro de plena liberdade em nosso pa\u00eds. S\u00e3o
alguns trechos de ac\u00f3rd\u00e3os:<\/p>\n
"R.A. Defiro "inaudita altera parte" a medida liminar para o
fim de impedir a busca e apreens\u00e3o de equipamentos e bens da
emissora, diante do justo receio de que seja realizada busca e
apreens\u00e3o diante a proximidade de policiais, bem como do "fumus
boni iuris", diante das reiteradas manifesta\u00e7\u00f5es, constantes dos
autos, no sentido da licitude da atividade".<\/p>\n
(Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Iguape\/SP – 1\u00aa Vara – Cart\u00f3rio
do 1\u00ba of\u00edcio c\u00edvel – juiz de Direito Titular Dr. Caramuru Afonso
Francisco – Medida Cautelar com Pedido de Liminar – Proc. n\u00ba
426\/95).<\/p>\n
"(…) com a edi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 pretendeu-
se, sem d\u00favida, p\u00f4r termo a um regime autorit\u00e1rio e
antidemocr\u00e1tico, com a revoga\u00e7\u00e3o de todas as normas que lhe davam
tal fei\u00e7\u00e3o, estabelecendo-se um regime democr\u00e1tico, sem qualquer
restri\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades individuais e coletivas de manifesta\u00e7\u00e3o do
pensamento, notadamente manifesta\u00e7\u00f5es e atividades culturais,
consoante se v\u00ea dispositivos acima mencionados.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como negar que o Decreto-lei n\u00ba 236, de 28.02.67,
editado no auge do regime autorit\u00e1rio, modificando o C\u00f3digo
Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es e estabelecendo san\u00e7\u00f5es criminais no
caso de instala\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos de telecomunica\u00e7\u00f5es,
visava cercear a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e a veicula\u00e7\u00e3o de
qualquer forma de atividade cultural, para desta forma exercer o
pleno controle da sociedade, levando-a a absorver somente as
informa\u00e7\u00f5es de interesse do regime e dos grupos que representava".<\/p>\n
(Poder Judici\u00e1rio – Justi\u00e7a Federal – 4\u00aa Vara Criminal da
Justi\u00e7a Federal\/SP – Juiz Federal Dr. Casem Mazioum – Proc. n\u00ba
91.0101021-2).’ ‘<\/p>\n
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVEN\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL. R\u00c1DIO
COMUNIT\u00c1RIA. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA.<\/p>\n
1. Por ser o Brasil signat\u00e1rio do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa
Rica, que integra o ordenamento jur\u00eddico nacional por for\u00e7a do
Decreto n\u00ba 678\/92, n\u00e3o pode a Uni\u00e3o, via Delegacia Regional do
Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, coibir o funcionamento de R\u00e1dios
Comunit\u00e1rias, sob pena de estar violando o art. 5\u00ba, inciso IX e \u00a7
2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
II – Ao assegurar que \u00e9 da compet\u00eancia do Poder Executivo
"outorgar e renovar concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o para o
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens" (art. 223,
caput), est\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disciplinando a conduta do
Estado para com o segmento empresarial das comunica\u00e7\u00f5es sociais.
N\u00e3o s\u00e3o destinat\u00e1rias da mencionada regra constitucional as
atividades de radiodifus\u00e3o extra-empresariais ou n\u00e3o-oficiais, tais
como as nominadas R\u00e1dios Comunit\u00e1rias, expedidoras de sinais de
baixa freq\u00fc\u00eancia e curto espectro.<\/p>\n
(JUSTI\u00c7A FEDERAL DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO
RIO GRANDE DO NORTE – 5\u00aa VARA – A\u00c7\u00c3O DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – N\u00ba
96.1996-7 – IVAN LIRA DE CARVALHO – JUIZ FEDERAL).<\/p>\n
Como ficou patente, as r\u00e1dios comunit\u00e1rias s\u00e3o uma exig\u00eancia do
mundo atual. Com efeito, a malha de emissoras de m\u00e9dio ou grande porte
existente em todo o territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o se presta a servir as pequenas
comunidades do interior ou aos bairros das grandes cidades com a mesma
efici\u00eancia e esp\u00edrito de atendimento. E isto \u00e9 bastante natural porque as
emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o existem para atender a um p\u00fablico bastante
maior e diversificado.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o que agrida a liberdade de imprensa, em seu sentido
gen\u00e9rico, \u00e9 suspeita aos olhos de uma na\u00e7\u00e3o livre e democr\u00e1tica. Sendo
suspeita, merece exame atento pelo judici\u00e1rio, no aspecto da sua recep\u00e7\u00e3o
face \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (regra matriz), que \u00e9 m\u00e3e e fonte de validade de todas
as normas inferiores (perif\u00e9ricas).<\/p>\n
Assim, \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais erigidos como colunas
mestras da democracia e do desenvolvimento de uma na\u00e7\u00e3o livre, com total
garantia da preserva\u00e7\u00e3o da iniciativa privada e liberdade civis, n\u00e3o pode,
jamais, ser considerado crime a abertura e o funcionamento das r\u00e1dios
comunit\u00e1rias.<\/p>\n
Dessa forma, a cria\u00e7\u00e3o de r\u00e1dio n\u00e3o pode tipificar, por si s\u00f3, a
pr\u00e1tica de crime. Eventualmente, o abuso das faixas de pot\u00eancia \u00e9 que,
podem vir a configurar algum il\u00edcito, se assim estiver tipificado em lei.
Portanto, n\u00e3o constitui a atividade informativa qualquer crime. N\u00e3o
justificando, assim, o fechamento e a apreens\u00e3o de produtos.<\/p>\n
Nesse sentido, o dispositivo incriminador mencionado no art. 70, da
Lei 4.117\/62, n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o atual. Perdeu,
portanto, sua vig\u00eancia. Seu valor atual e, juridicamente, nenhum.<\/p>\n
DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR<\/p>\n
A medida ora pleiteada comporta presta\u00e7\u00e3o preliminar, o que desde
j\u00e1 se requer, eis que presente todos os pressupostos necess\u00e1rios para o
deferimento mesma.<\/p>\n
A plausibilidade jur\u00eddica da concess\u00e3o da liminar encontra-se
devidamente caracterizada na presente. O fumus boni iuris foi devidamente
demonstrado pelos elementos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o e a
incid\u00eancia do periculum in mora repousa, ainda, no preju\u00edzo que o
fechamento sum\u00e1rio da r\u00e1dio acarreta para a comunidade local, que ficar\u00e1
privada de ouvi-la, quando se sabe da enorme import\u00e2ncia deste ve\u00edculo de
comunica\u00e7\u00e3o na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para as pequenas comunidades
interioranas. Ademais, os equipamentos poder\u00e3o vir a ser danificados,
comprometendo investimentos pagos com penosos sacrif\u00edcios.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Como ficou devidamente consignado, o fechamento da r\u00e1dio e a
apreens\u00e3o dos equipamentos n\u00e3o encontra guarida no ordenamento jur\u00eddico em
vigor, revestindo-se, portanto, de flagrante ilegalidade.<\/p>\n
Diante desse fato e configurado, pois, a ilegalidade cometida, sem
amparo jur\u00eddico e f\u00e1tico, requer o impetrante se digne Vossa Excel\u00eancia
conceder em face do presente mandamus, a pretendida medida liminar, para
determinar a reabertura da r\u00e1dio ….. e a devolu\u00e7\u00e3o dos equipamentos
…… e, ao final, seja concedida em definitivo a seguran\u00e7a, por ser
medida da mais relevante<\/p>\n
JUSTI\u00c7A!<\/p>\n
T. em que<\/p>\n
Pede deferimento<\/p>\n
Cidade ( ), de de 2012<\/p>\n
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42512","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42512","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}