{"id":42507,"date":"2023-08-09T14:27:13","date_gmt":"2023-08-09T14:27:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:27:13","modified_gmt":"2023-08-09T14:27:13","slug":"titulo-sugerido-mandado-de-seguranca-reconhecimento-de-ilegalidade-de-exoneracao-de-servidor-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-mandado-de-seguranca-reconhecimento-de-ilegalidade-de-exoneracao-de-servidor-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: Mandado de Seguran\u00e7a – Reconhecimento de Ilegalidade de Exonera\u00e7\u00e3o de Servidor P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO MINAS GERAIS
<\/strong><\/p>\n

MARIO MARIA MAR<\/strong>, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio p\u00fablico, portado do CPF\/MF sob n\u00ba…………, residente e domiciliado…………….., Estado do Minas Gerais, atrav\u00e9s de seu advogado, que ao final subscreve, com escrit\u00f3rio profissional na Av. cazuza, n\u00ba 13, na Cidade de …, Estado do …, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com esteio no art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CF\/88 e art. 1\u00ba, da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, impetra em seu favor:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong>
contra ato ilegal do Excelent\u00edssimo, Sr. JAMIL LERDO<\/strong>, brasileiro, casado, Governador do Estado, residente nessa Capital e Comarca de ……….., pelos fatos e fundamentos que se seguem:
1. O impetrante prestou concurso p\u00fablico para a fun\u00e7\u00e3o de Agente Administrativo, tendo logrado aprova\u00e7\u00e3o e sendo nomeado atrav\u00e9s do Ato do Governo do Estado, sob n\u00ba 567, de 14 de setembro de 1993 e publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado em 27 de setembro de 1993, atualmente lotado na Ag\u00eancia de Rendas da Cidade de Cianorte, conforme c\u00f3pia em anexo (doc. n\u00ba 2), estando claramente, aqui, demonstrado o fumus boni iuris <\/em><\/strong>pertencente ao Impetrante.
2. No entanto, em data de 28 de setembro de 1998, inesperadamente, sem que tivesse conhecimento de qualquer infra\u00e7\u00e3o funcional, ou processo administrativo correndo contra sua pessoa, o Impetrante foi cientificado, atrav\u00e9s de of\u00edcio expedido pela Secretaria de Recursos Humanos do Estado (doc. n\u00ba 3) de que estava sendo exonerado de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para as qual havia sido nomeado.
3. Tal exonera\u00e7\u00e3o consta do Ato do Governo do Estado, sob n\u00ba 322\/98, de 27 de setembro de 1998, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de 29 de setembro de 1998, conforme se faz constar c\u00f3pia em anexo (doc. n\u00ba 4). 4. Logo, claro e evidente est\u00e1 caracterizado o ato de profunda arbitrariedade do Chefe do Poder Executivo Estadual, que sem motivo plaus\u00edvel toma esta provid\u00eancia absolutista e ditatorial, passando sobre os disposto constitucionais, uma vez que est\u00e1 descrito no Capitulo VII, Se\u00e7\u00e3o II, da nossa Carta Magna, que trata dos Servidores P\u00fablicos Civis. Sen\u00e3o Vejamos:<\/p>\n

Art. 41<\/em><\/strong>: S\u00e3o est\u00e1veis, ap\u00f3s dois anos de efetivo exerc\u00edcio, os servidores nomeados em virtude de concurso p\u00fablico. <\/em>E acrescenta:<\/em><\/strong> \u00a7 1\u00ba: O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa.<\/em><\/p>\n

5. N\u00e3o pairam d\u00favidas de que a atitude tomada pelo Excelent\u00edssimo Sr. Governador fere cabalmente a Norma Constitucional supra transcrita, n\u00e3o restando outra atitude ao Impetrante sen\u00e3o buscar amparo jurisdicional. 6. Ademais, se tal situa\u00e7\u00e3o se perpetuar para a pessoa do Impetrante, este, dentro em breve se ver\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de profunda necessidade, uma vez que como n\u00e3o disp\u00f5es mais de seu ordenado, n\u00e3o ter\u00e1 de onde retirar o sustento de sua fam\u00edlia.
7. Assim, o periculum in mora <\/em><\/strong>para que seja restabelecido ao Impetrante o seu status quo ante <\/em>, pode gerar graves consequ\u00eancia para si e seus familiares, uma vez que, n\u00e3o tarda, come\u00e7ar\u00e1 a passar necessidade para conseguir seu sustento.
Ante ao exposto, e amparado pelas provas em anexo e pelo dispositivo legal vigente, requer, digne-se esse Egr\u00e9gio Tribunal, conhecendo do pedido, conceda, liminarmente, a seguran\u00e7a, ordenando a suspens\u00e3o do ato arbitr\u00e1rio cometido pelo Impetrado, determinando a reintegra\u00e7\u00e3o do Impetrante ao quadro de funcion\u00e1rios do Estado, do qual n\u00e3o deveria ter sido afastado, bem como seja ordenado a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, para que venha prestar suas informa\u00e7\u00f5es, tornando, ao final, definitiva a liminar outorgada. S\u00e3o estes os Termos em que
Pede Deferimento.<\/p>\n

Local e data<\/p>\n

Advogado
OAB N\u00ba <\/em>ROL DE DOCUMENTOS JUNTADOS:<\/strong><\/p>\n

1. Procura\u00e7\u00e3o;
2. C\u00f3pia da Nomea\u00e7\u00e3o;
3. C\u00f3pia do Oficio da Secretaria de R.H.;
4. C\u00f3pia da Exonera\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42507","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}