Mandado de Seguran\u00e7a Individual com pedido liminar
em raz\u00e3o de abuso de autoridade em concurso p\u00fablico<\/p>\n
EXMO. JUIZ FEDERAL DA _______\u00aa VARA C\u00cdVEL DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE MINAS GERAIS.<\/p>\n
AUTOS N\u00ba:<\/p>\n
IMPETRANTE: Fulano de tal
IMPETRADOS: – DIRETOR-PRESIDENTE DA SERPRO
-DIRETOR REGIONAL DA SERPRO DE BELO HORIZONTE\/MG
– CHEFE DE DIVIS\u00c3O DA GEST\u00c3O DE PESSOAS DA SERPRO BELO HORIZONTE\/MG
– DIRETOR-GERAL DA CESPE UNB<\/p>\n
fulano de tal, brasileiro, solteiro, publicit\u00e1rio, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba M-, CPF sob o n\u00ba , domiciliado na rua X, n\u00ba x, bairro x, na x\/MG, CEP: , vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu advogado, legalmente constitu\u00eddos, com fulcro no art. 5\u00ba, LXIX CF\/88 e Lei 1.533\/51, impetrar:<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR <\/p>\n
CONTRA:<\/p>\n
DIRETOR-PRESIDENTE DA SERPRO \u2013 Servi\u00e7o Federal de Processamentos de Dados, empresa p\u00fablica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o criada pela Lei n\u00ba 4.516\/65 com sede situada na SGAN Quadra 601 M\u00f3dulo V Bras\u00edlia \u2013 DF, CEP: 70836-900 <\/p>\n
DIRETOR DA SERPRO REGIONAL DE BELO HORIZONTE\/MG,
CHEFE DE DIVIS\u00c3O DA GEST\u00c3O DE PESSOAS DA SERPRO BELO HORIZONTE\/MG, ambos com endere\u00e7o na Av. Jos\u00e9 C\u00e2ndido da Silveira, n\u00ba 1.200, bairro Cidade Nova, Belo Horizonte\/MG, CEP – 31170-000 <\/p>\n
DIRETOR-GERAL DA CESPE UNB \u2013 Centro de Sele\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o de eventos da Universidade de Bras\u00edlia (entidade promotora do concurso – na condi\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio) com endere\u00e7o no Campus Universit\u00e1rio Darcy Ribeiro, ICC Ala norte Subsolo Asa Norte \u2013 Bras\u00edlia\/DF, CEP: 70910\u2013900, em virtude de terem essas autoridades proferido ato, que se mantido, causar\u00e1 grave preju\u00edzo ao IMPETRANTE, como ser\u00e1 demonstrado pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n
O IMPETRANTE foi aprovado no concurso p\u00fablico para provimento no cargo de ANALISTA DE DESENHO INSTRUCIONAL com edital publicado em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2012 (dois mil e cinco), obtendo a 3\u00aa (terceira) coloca\u00e7\u00e3o (documentos anexos). <\/p>\n
Conforme o Edital, foram abertas 04 (quatro) vagas para o referido cargo com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$1.885,24 (um mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), tendo o mesmo conseguido se colocar entre os quatro.<\/p>\n
Logo ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do concurso, o mesmo foi convocado a comparecer na sede da SERPRO, em Belo Horizonte a fim de providenciar os exames m\u00e9dicos e, ap\u00f3s realizados, procedeu a entrega dos documentos exigidos para a sua posse no dia 08 de agosto de 2012, fez que preenchia todos os requisitos para ocupar tal vaga.<\/p>\n
Para a sua surpresa, atrav\u00e9s de uma simples liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, na quinta-feira passada, foi informado por uma servidora da SERPRO REGIONAL BELO HORIZONTE\/MG, que n\u00e3o poderia assumir a fun\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de n\u00e3o apresentar os requisitos mencionados no edital do concurso, ou seja, \u201cespecializa\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de Inform\u00e1tica na Educa\u00e7\u00e3o ou Ling\u00fc\u00edstica Aplicada a Educa\u00e7\u00e3o ou Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia ou Ambientes Virtuais de Aprendizagem ou Desenvolvimento e Aprendizagem ou Psicologia Educacional ou Informa\u00e7\u00e3o ou Comunica\u00e7\u00e3o ou Educa\u00e7\u00e3o, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC\u201d (grifos nossos). <\/p>\n
Todos os atos praticados at\u00e9 o presente momento, foram feitos atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o por escrito, mas para dispens\u00e1-lo, usaram uma simples liga\u00e7\u00e3o, quando esqueceram alguns dos princ\u00edpios que norteiam o Estado Democr\u00e1tico Brasileiro, ou seja, Princ\u00edpio da Dignidade Humana e Moralidade Administrativa.<\/p>\n
\u00c9 mister registrar que, por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos e exames m\u00e9dicos, nada informaram ao impetrante. <\/p>\n
Pelo contr\u00e1rio, taxativamente, informaram que tudo estava em ordem, e que a sua posse j\u00e1 estava definida para o dia 08 de agosto de 2012, conforme dito acima, devendo o mesmo apresentar-se ao local de trabalho, \u00e0s 8:00 horas da manh\u00e3, para iniciar o treinamento introdut\u00f3rio.<\/p>\n
Ocorre que, analisando jurisprud\u00eancias j\u00e1 consolidadas nos nossos Tribunais Superiores e doutrina a respeito de Admiss\u00e3o ao Servi\u00e7o P\u00fablico, v\u00ea-se que no edital deste concurso infringiu-se o art. 37, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando disp\u00f5e que os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. <\/p>\n
Por sua vez, a Lei 8.112\/90 que regulamenta o servi\u00e7o jur\u00eddico p\u00fablico federal relaciona \u201cnumerus clausus\u201d as exig\u00eancias b\u00e1sicas para a investidura em cargo p\u00fablico no art. 5\u00ba. N\u00e3o havendo, portanto, qualquer obrigatoriedade na apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de especializa\u00e7\u00e3o no campo do conhecimento, objeto do concurso, ficando este reservado para disputa em t\u00edtulos.<\/p>\n
Vejamos:<\/p>\n
Art. 5o da Lei 8.112\/90 \u2013 \u201cS\u00e3o requisitos b\u00e1sicos para investidura em cargo p\u00fablico:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos pol\u00edticos;
III – a quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;
IV – o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio do cargo;
V – a idade m\u00ednima de dezoito anos;
VI – aptid\u00e3o f\u00edsica e mental.
\u00a7 1o As atribui\u00e7\u00f5es do cargo podem justificar a exig\u00eancia de outros requisitos estabelecidos em lei.
\u00a7 2o \u00c0s pessoas portadoras de defici\u00eancia […]
\u00a7 3o As universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais poder\u00e3o […]\u201d.<\/p>\n
Assim sendo, se faz necess\u00e1rio tal a\u00e7\u00e3o constitucional – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, previsto no art. 5\u00ba, inciso LXIX da CF\/88 e Lei 1.533\/51 para cessar a ilegalidade das autoridades coatoras.
Neste passo, precisa \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANH\u00c3O.CERTIFICADO DE ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O E COMPROVA\u00c7\u00c3O DE EXPERI\u00caNCIA DID\u00c1TICA OU T\u00c9CNICA COMO PROFISSIONAL DE N\u00cdVEL SUPERIOR. REQUISITOS N\u00c3O CONTIDOS EM LEI. ILEGALIDADE.
1. O art. 37, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preconiza que os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. A Lei n. 8.112\/90, por seu art. 5\u00ba, relaciona as exig\u00eancias para a investidura em cargo p\u00fablico, n\u00e3o se encontrando entre elas a apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de especializa\u00e7\u00e3o ou comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia did\u00e1tica ou t\u00e9cnica como profissional de n\u00edvel superior.<\/p>\n
2. O Decreto n. 94.664\/87, que regulamentou a Lei n. 7.596\/87, por sua vez, disp\u00f5e, em seu art. 12, que para a inscri\u00e7\u00e3o em concurso para ingresso na carreira de magist\u00e9rio superior para a classe de professor auxiliar, dever\u00e1 ser apresentado diploma de gradua\u00e7\u00e3o em curso superior (par\u00e1grafo 1\u00ba, "b")3. Patente, pois, a ilegalidade inserta no Edital 40\/95, que exige a apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de especializa\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia em n\u00edvel superior 4. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas.(TRF 1\u00aa regi\u00e3o, Terceira Turma Suplementar, 01\/10\/2012 DJ p.256, un\u00e2nime, Rel. Juiz Julier Sebasti\u00e3o da Silva, Apela\u00e7\u00e3o 1997.01.00.006302\/MA) \u2013 grifos nossos<\/p>\n
Vale ressaltar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como todo o direito brasileiro \u00e9 norteado por princ\u00edpios, entre os quais o PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE, que deve ser aplicado na sua totalidade.
Como j\u00e1 mencionado na Lei 8.112\/90, n\u00e3o se pode exigir uma especializa\u00e7\u00e3o para concorrer a um cargo de n\u00edvel superior, vez que isso n\u00e3o pode ser requisito para investidura em um cargo p\u00fablico.
A exig\u00eancia desse requisito n\u00e3o est\u00e1 contida no disposto legal, ferindo nitidamente o princ\u00edpio da legalidade. E mais, o edital do concurso deveria obedecer a NORMA GERAL, ou seja, a Lei 8.112\/90, prevalecendo sobre o edital do concurso, que \u00e9 um mero ato administrativo.
Ainda que a parte adversa justifique a exig\u00eancia de especializa\u00e7\u00e3o \u2013 alegando possivelmente que a profiss\u00e3o de desenho instrucional \u00e9 relativamente nova e n\u00e3o possui forma\u00e7\u00e3o regular credenciada pelo MEC – em conformidade com o par\u00e1grafo primeiro do artigo 5\u00ba da lei 8.112\/90, segundo o qual \u201cAs atribui\u00e7\u00f5es do cargo podem justificar a exig\u00eancia de outros requisitos estabelecidos em lei\u201d, tal fato seria imposs\u00edvel pela condi\u00e7\u00e3o aqui apresentada. No edital, tem-se como requisito para o ingresso na carreira de Analista de Desenho Instrucional:<\/p>\n
\u201cdiploma ou certificado, devidamente registrado, de conclus\u00e3o de curso superior de gradua\u00e7\u00e3o plena na \u00e1rea de ci\u00eancias humanas ou sociais com curso de especializa\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de inform\u00e1tica na educa\u00e7\u00e3o ou ling\u00fc\u00edstica aplicada a educa\u00e7\u00e3o ou Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia ou Ambientes Virtuais de Aprendizagem ou Desenvolvimento e Aprendizagem ou Psicologia Educacional ou Informa\u00e7\u00e3o ou Comunica\u00e7\u00e3o ou Educa\u00e7\u00e3o, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC\u201d (grifos nossos).<\/p>\n
Registra-se que o IMPETRANTE \u00e9 formado em Publicidade e Propaganda (documento anexo), exatamente o que se est\u00e1 exigindo no edital, CURSO SUPERIOR EM CI\u00caNCIAS SOCIAIS.
Al\u00e9m disso, TAL FORMA\u00c7\u00c3O EST\u00c1 CONTIDA NA ATIVIDADE DE COMUNICA\u00c7\u00c3O, a qual \u00e9 requisito no edital COMO ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O, para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
No edital, ao exigir candidato com gradua\u00e7\u00e3o em CI\u00caNCIAS SOCIAIS, deixa amplo o universo de possibilidades, ficando a especializa\u00e7\u00e3o apenas como capacita\u00e7\u00e3o para exercer a fun\u00e7\u00e3o, assim como \u00e9 demonstrado em outros cargos do edital.
Exemplo do que est\u00e1 sendo dito, verifica-se nas exig\u00eancias para o cargo 01 do edital.
Na \u00edntegra, exige-se \u201cdiploma ou certificado, devidamente registrado, de conclus\u00e3o de curso superior de gradua\u00e7\u00e3o plena na \u00e1rea de inform\u00e1tica ou de administra\u00e7\u00e3o de empresas ou outro curso superior com curso adicional de forma\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de inform\u00e1tica, fornecido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC\u201d (grifos nossos).
Verifica-se, sistematicamente, que os cargos previstos no edital que necessitam de uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica exigem somente o diploma ou certificado do respectivo curso devidamente registrado.
A especializa\u00e7\u00e3o adicional foi dirigida especialmente para os candidatos com curso superior que n\u00e3o possuem informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para exercer o cargo, exigindo ent\u00e3o especializa\u00e7\u00e3o.
Para que a interpreta\u00e7\u00e3o do edital e os requisitos do cargo 05 (cinco) – a qual o IMPETRANTE foi aprovado e n\u00e3o incorra em injusti\u00e7a, deve-se buscar a HERMEN\u00caUTICA JUR\u00cdDICA para uma melhor interpreta\u00e7\u00e3o da linguagem utilizada no edital.
Sendo assim, deve-se afastar uma interpreta\u00e7\u00e3o literal e buscar contextualizar a norma, tendo por base as normas anteriores e posteriores, assim como o sistema em que est\u00e1 inclu\u00edda, atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica.
Assim sendo, se \u00e9 exigido o conhecimento nas \u00e1reas de COMUNICA\u00c7\u00c3O e EDUCA\u00c7\u00c3O, subentende-se que tais bachar\u00e9is n\u00e3o precisam de uma especializa\u00e7\u00e3o nestas \u00e1reas em raz\u00e3o de apresentarem conhecimentos t\u00e9cnicos para tal.
Todavia, os demais candidatos, bachar\u00e9is em Ci\u00eancias Humanas e Sociais, que n\u00e3o se graduaram nestas \u00e1reas, dever\u00e3o sim, apresentar especializa\u00e7\u00e3o dentro desse contexto a fim de comprovarem o conhecimento t\u00e9cnico para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
N\u00e3o desmerecendo os conhecimentos do relator do Edital, v\u00ea-se que foi incoerente ao descrever requisitos para uma fun\u00e7\u00e3o que necessita de conhecimentos de comunica\u00e7\u00e3o ou educa\u00e7\u00e3o e, paralelamente, exigindo que o candidato tenha uma especializa\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do seu curso, para exercer uma fun\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria gradua\u00e7\u00e3o o qualificou.
Ainda para demonstrar a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do IMPETRANTE, a Lei 4680\/65, nos arts. 1\u00ba e 4\u00ba, diz que o publicit\u00e1rio pode executar as suas atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas em \u201cqualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o visual ou auditiva\u201d.
Portanto, a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do IMPETRANTE est\u00e1 de acordo com o exigido no edital, comprovado atrav\u00e9s de seu hist\u00f3rico escolar (documento anexo).
Em raz\u00e3o da desnecessidade de exigir uma especializa\u00e7\u00e3o para exercer uma fun\u00e7\u00e3o que com a gradua\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 d\u00e1 ao IMPETRANTE o conhecimento t\u00e9cnico, vale mencionar as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. FONOAUDIOLOGO. 1. A CONCLUS\u00c3O DE CURSO SUPERIOR DE FONOAUDIOLOGIA, HABILITA O CONCLUINTE AO EXERCICIO PLENO DA PROFISS\u00c3O. (LEI N. 6965\/81, ART-3, "A") 2) REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TFR \u2013 Tribunal Federal de Recursos, Rel. Ministro Jesus Costa Lima, TFR ACORD\u00c3O RIP:06951090 DECIS\u00c3O:23-09-1986, PROC:REO NUM:0106456, UF:RJ, TURMA:02 ,AUD:16-10-86)<\/p>\n
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MEDICO DO INAMPS. EXIGENCIA N\u00c3O CONSTANTE DO EDITAL. I- ABUSIVA A EXIGENCIA, PARA A ADMISS\u00c3O, DE ATESTADO DE ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O, PRENDENDO-SE O UNICO REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL DO CERTAME, A PROPOSITO DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, A INSCRI\u00c7\u00c3O NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. II- SENTEN\u00c7A CONCESSIVA DA SEGURAN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. (TRIBUNAL:TFR ACORD\u00c3O RIP:07155751 DECIS\u00c3O:06-12-1988, PROC:AMS NUM:0112273 ANO:** UF:RJ TURMA:01, AUD:17-04-89APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, Relator MINISTRO COSTA LEITE).<\/p>\n
Al\u00e9m do conhecimento adquirido atrav\u00e9s da gradua\u00e7\u00e3o, o IMPETRANTE atualmente est\u00e1 matriculado regularmente em um curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia, correspondente ao que \u00e9 exigido no edital (documento anexo).<\/p>\n
Ainda, tem experi\u00eancia na \u00e1rea, pois prestou servi\u00e7os para a Universidade corporativa da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos, em Bras\u00edlia \u2013 DF. (documento anexo).<\/p>\n
Analisando minuciosamente os documentos apresentados versus o edital, a situa\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do IMPETRANTE justificam o deferimento da LIMINAR, vez que o ato das autoridades coatoras \u00e9 ilegal e abusivo, acarretando grave preju\u00edzo ao IMPETRANTE que poder\u00e1 perder a oportunidade de tomar posse naquele \u00f3rg\u00e3o, no cargo para o qual foi aprovado, lembrando a Vossa Excel\u00eancia que o mais dif\u00edcil ele conseguiu e com louvor, que foi ser aprovado na prova aplicada pelo CESPE-UnB. <\/p>\n
Portanto, a prote\u00e7\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo est\u00e1 provada robustamente, e pela via do MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, no caso em quest\u00e3o, dever\u00e1 ser deferida a MEDIDA LIMINAR EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA, PARA QUE PROCEDA A POSSE NO DIA PREVISTO, OU SEJA, NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2012, OU SE VOSSA EXCEL\u00caNCIA ENTENDER SEJA-LHE RESERVADA A SUA VAGA, AT\u00c9 QUE SE DISCUTA O M\u00c9RITO.<\/p>\n
\u201cEX POSITIS\u201d, considerando, sobretudo, a Justi\u00e7a e sensatez que caracterizam as decis\u00f5es deste r. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico requer:<\/p>\n
A) O deferimento da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n
B) A CONCESS\u00c3O DA MEDIDA LIMINAR \u201c\u00ednaudita altera pars\u2019 EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA PARA, COMO DITO ACIMA, determinar a sua posse no cargo de DESENHO INSTRUCIONAL ou o N\u00c3O preenchimento da vaga at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
C) A Intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;<\/p>\n
D) A Cita\u00e7\u00e3o das autoridades coatoras no endere\u00e7o mencionado para prestarem, no prazo legal, as informa\u00e7\u00f5es de praxe;<\/p>\n
E) E a final, no julgamento do M\u00e9rito, seja confirmada a
MEDIDA LIMINAR e a concess\u00e3o de seguran\u00e7a para que cesse a ilegalidade e abusividade das autoridades coatoras em raz\u00e3o de n\u00e3o haver amparo legal para exig\u00eancia de especializa\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do Art. 5o da Lei 8.112\/90 de forma harm\u00f4nica com os arts. 1\u00ba e 5\u00ba da Lei 4.680\/65 (regulamenta a profiss\u00e3o de publicit\u00e1rio)<\/p>\n
D\u00e1-se a causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).<\/p>\n
Nestes termos,
Pede deferimento.<\/p>\n
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2012.<\/p>\n
_____________________________
p.p.nome do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42491","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}