{"id":42471,"date":"2023-08-09T14:26:24","date_gmt":"2023-08-09T14:26:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:26:24","modified_gmt":"2023-08-09T14:26:24","slug":"mandado-de-seguranca-com-pedido-de-liminar-inaudita-altera-pars-reconhecimento-de-tempo-de-aluno-aprendiz-pelo-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-com-pedido-de-liminar-inaudita-altera-pars-reconhecimento-de-tempo-de-aluno-aprendiz-pelo-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – Reconhecimento de Tempo de Aluno Aprendiz pelo INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE MATO GROSSO<\/strong><\/p>\n

\u00a0
\u00a0<\/p>\n

\u00a0\tBENEDITO<\/strong>,\u00a0brasileiro, casado, balconista, nascido aos 08\/09\/1932 portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba —————–, inscrito no CPF n\u00ba ——————————(doc. 01) residente na rua —————————————-, V\u00e1rzea Grande\/MT, CEP 78.000-000, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. impetrar <\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE <\/strong><\/p>\n

LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS<\/em><\/strong><\/p>\n

com fulcro art. 5\u00ba, inciso LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.533\/51, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, com endere\u00e7o na Av. Get\u00falio Vargas, 553, Centro, CEP 78.000-000, Cuiab\u00e1\/MT, na pessoa do <\/strong>Chefe da Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social (INSS), Sr. D\u00e9cio Alves Coutinho, que indeferiu o pedido de reconhecimento de seu TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ, com suped\u00e2neo nos fatos e fundamentos adiante aduzidos.<\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\tO Impetrante conta atualmente com 54 (cinquenta e quatro) anos e 01 (hum) m\u00eas de idade, sendo que em mais de 33 (trinta e tr\u00eas) anos de sua vida prestou servi\u00e7os a empresas privadas, al\u00e9m do tempo prestado no servi\u00e7o militar (docs. 02 a 05).<\/p>\n

\tO Impetrante possui Certid\u00e3o de Tempo \u2013 aluno Aprendiz que confirma o exerc\u00edcio como aluno aprendiz durante o per\u00edodo de 1963 a 1966, perfazendo um total de 1.276 dias, ou seja, 03 (tr\u00eas) anos, 06 (seis) meses e 01 (um) dia (doc. 06).<\/p>\n

\tEm 27 de agosto de 2002 o Impetrante dirigiu-se ao INSS tendo por objetivo a an\u00e1lise do documento expedido pela Escola T\u00e9cnica Federal e seu conseq\u00fcente reconhecimento para que pudesse se aposentar (doc. 07).<\/p>\n

\tAnte a demora de resposta do requerimento administrativo feito ao INSS esta Defensoria, na data de 18 de novembro de 2002, enviou Oficio ao Chefe de Servi\u00e7os de Benef\u00edcios do INSS requisitando provid\u00eancias a respeito de tal requerimento (doc. 08).<\/p>\n

\tLogo ap\u00f3s foi enviada c\u00f3pia da resposta ao requerimento, datada de 15 de outubro de 2002, em que se alega, para indeferir o pleito do Impetrante, que o tempo contido na Certid\u00e3o se encontra fora do per\u00edodo considerado pelo INSS (doc. 09).<\/p>\n

\tCabe ressaltar que conforme consta da Certid\u00e3o de Tempo \u2013 Aluno Aprendiz o Impetrante foi remunerado \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o global da Uni\u00e3o, de forma indireta, atrav\u00e9s de alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento e material escolar<\/em>, apresentando, portanto, direito ao reconhecimento de seu Tempo de Aluno Aprendiz, conforme se demonstrar\u00e1.<\/p>\n

II – DA LEGITIMA\u00c7\u00c3O DA AUTORIDADE COATORA<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\tA autoridade coatora, como \u00e9 cedi\u00e7o, \u00e9 aquela respons\u00e1vel pela emana\u00e7\u00e3o do ato que afrontar direito l\u00edquido e certo do Impetrante.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\tExplicitando, minudentemente, sobre o tema, colhe-se o ensinamento doutrin\u00e1rio de HELY LOPES MEIRELLES, que, em sua obra Mandado de Seguran\u00e7a, A\u00e7\u00e3o Popular, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, Habeas Data<\/em>, 12\u00aa ed., Ed. RT, p\u00e1g. 09, leciona:<\/p>\n

"Ato de autoridade \u00e9 toda manifesta\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico ou de seus delegados, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las. Por autoridade entende-se a pessoa f\u00edsica investida de poder de decis\u00e3o dentro da esfera de compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pela norma legal.<\/em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\tA autoridade p\u00fablica det\u00e9m, na ordem hier\u00e1rquica, poder de decis\u00e3o e \u00e9 competente para praticar atos administrativos decis\u00f3rios, os quais, se ilegais ou abusivos, s\u00e3o suscet\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o por mandado de seguran\u00e7a quando ferirem direito l\u00edquido e certo.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\tNo caso vertente, como se v\u00ea, o ato administrativo que vilipendiou o inconteste direito do Impetrante de ter o lapso, acima descrito, reconhecido, foi levado a cabo pelo Sr. D\u00e9cio Alves Coutinho chefe da Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social em Cuiab\u00e1\/MT. Desta forma, esclarecidas quaisquer d\u00favidas porventura existentes quanto \u00e0 legitimidade passiva do chefe da Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social que \u00e9, sem sobra de d\u00favida, o respons\u00e1vel pelo ato malversador do direito do Impetrante.<\/p>\n

III \u2013 DO DIREITO<\/p>\n

\tO Impetrante possui direito incontroverso ao reconhecimento de seu tempo de Aluno Aprendiz, bastando para tanto a verifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o abaixo declinada:<\/p>\n

\tDecreto\u2013lei n\u00b0 4.073, de 30 \/01\/42 \u2013 Lei Org\u00e2nica do Ensino Industrial, arts. 47, 67 e 69, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n

Art. 47. Consistir\u00e1 o est\u00e1gio em um per\u00edodo de trabalho, realizado por aluno, sob o controle da competente autoridade docente, em estabelecimento industrial<\/em><\/p>\n

.<\/em><\/p>\n

Art. 67. O ensino industrial das escolas de aprendizagem ser\u00e1 organizado e funcionar\u00e1, em todo pa\u00eds, com observ\u00e2ncia das seguintes prescri\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

I \u2013 O ensino dos of\u00edcios, cuja execu\u00e7\u00e3o exija forma\u00e7\u00e3o profissional, constitui obriga\u00e7\u00e3o dos empregadores para com os aprendizes, seus empregados.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

V \u2013 O ensino ser\u00e1 dado dentro do hor\u00e1rio normal de trabalho aprendizes, sem preju\u00edzo de sal\u00e1rio para estes.<\/em><\/p>\n

Art. 69. Aos poderes p\u00fablicos cabem, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta lei atribu\u00eddos aos empregados.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A aprendizagem, de que trata este artigo, ter\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o especial, observadas, quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao regime, as prescri\u00e7\u00f5es do art. 67 desta lei.<\/em><\/p>\n

\t<\/strong>Lei n\u00ba 3.552 de 16\/02\/1959 \u2013 Disp\u00f5e sobre a nova organiza\u00e7\u00e3o escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 do objetivo dos estabelecimentos de ensino industrial do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura , em seu art. 32.<\/p>\n

Art. 32 \u2013 As escolas de ensino industrial, sem preju\u00edzo do ensino sistem\u00e1tico, poder\u00e3o aceitar encomendas de terceiros, mediante remunera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A execu\u00e7\u00e3o dessas encomendas, sem preju\u00edzos da aprendizagem sistem\u00e1tica, ser\u00e1 feita pelos alunos, que <\/em>participar\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o prestada<\/em><\/strong>. <\/em>(grifo nosso)<\/p>\n

\t<\/strong>Decreto-lei n\u00ba 47.038 de 16\/10\/1959 \u2013 Aprova o Regulamento do Ensino Industrial, em seus arts. 122 e 123.<\/p>\n

Art. 122 \u2013 As escolas, sem preju\u00edzo do ensino sistem\u00e1tico, poder\u00e3o aceitar encomendas de terceiros, <\/em>mediante remunera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A execu\u00e7\u00e3o dessas encomendas, ser\u00e1 feita pelos alunos e ex-alunos que hajam conclu\u00eddo o curso, visando, neste caso, ao seu aperfei\u00e7oamento profissional.<\/em><\/p>\n

Art. 123 \u2013 A execu\u00e7\u00e3o da encomenda ser\u00e1 precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da diretoria da escola, mediante or\u00e7amento pr\u00e9vio, que discriminar\u00e1:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. mat\u00e9ria-prima;<\/em><\/li>\n
  2. m\u00e3o-de-obra;<\/em><\/li>\n
  3. energia el\u00e9trica;<\/em><\/li>\n
  4. combust\u00edvel consumido;<\/em><\/li>\n
  5. porcentagem relativa \u00e0s despesas de ordem geral<\/em><\/li>\n
  6. lucro<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a7 2\u00ba – As import\u00e2ncias correspondentes ao lucro e ao valor da m\u00e3o-de-obra, ser\u00e3o destinadas, respectivamente, \u00e0 Caixa Escolar e aos alunos e ex-alunos que participaram da encomenda. <\/em>(grifo nosso)<\/p>\n

    \tDecreto n\u00ba 611, de 21.07.92, que disp\u00f5e sobre o Regulamento dos Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, em seu art. 58.<\/p>\n

    Art. 58 – S\u00e3o contados como tempo de servi\u00e7o, entre outros:<\/em><\/p>\n

    (…)<\/em><\/p>\n

    XXI \u2013 durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas t\u00e9cnicas com base no Decreto-Lei n\u00b0 4.073, de 30 de janeiro de 1942.<\/em><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\t\t\t\t\t<\/p>\n

    \tEmbora o Decreto n\u00ba 611\/92, em seu art. 58, inciso XXI, fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o apenas ao "tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas t\u00e9cnicas com base no Decreto-lei n\u00ba 4.073 de 30 de janeiro de 1942"<\/em> (limite temporal contido tamb\u00e9m no Decreto n\u00ba 2.172\/97), o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que tal restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a possibilidade de contagem do tempo de aprendizado profissional ocorrido depois da revoga\u00e7\u00e3o daquele Decreto-lei, para efeito de aposentadoria, desde que haja retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por conta dos cofres p\u00fablicos, sob a forma de alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, etc.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\tCumpre trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o decis\u00f5es jurisprudenciais do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o acerca do tema. <\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. <\/em>ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA T\u00c9CNICA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVI\u00c7O PARA FINS PREVIDENCI\u00c1RIOS.<\/em><\/strong> <\/em>POSSIBILIDADE.<\/em><\/strong> <\/em>S\u00daMULA N\u00ba 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O.<\/em><\/strong> ART. 58, XXI, DO DECRETO N\u00ba 611\/92. PRECEDENTES DO STJ.<\/em><\/p>\n

    I- "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, o per\u00edodo de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola P\u00fablica Profissional, desde que comprovada a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 conta do Or\u00e7amento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execu\u00e7\u00e3o de encomendas para terceiros", nos termos da S\u00famula n\u00ba 96 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    II- No caso em tela, como comprovou o apelante o per\u00edodo de trabalho prestado na condi\u00e7\u00e3o de aluno-aprendiz junto \u00e0 Escola T\u00e9cnica Federal de Mato Grosso (01.01.1963 a 31.12.1965) bem como a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 conta do or\u00e7amento da Uni\u00e3o atrav\u00e9s de alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento e material escolar, faz o mesmo jus \u00e0 contagem do referido per\u00edodo como tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, ainda que desenvolvidas as atividades de aprendizagem ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n\u00ba 4.073\/42 pela Lei n\u00ba 3.552\/59, nos termos do art. 58, XXI, do Decreto n\u00ba 611\/92. Precedentes do STJ.<\/em><\/p>\n

    III- Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/em><\/p>\n

    (Origem: TRF – PRIMEIRA REGI\u00c3O Classe: AMS – APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A- 01000450330 Processo: 201201000450330 UF: MT \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decis\u00e3o: 27\/11\/2012 Documento: TRF100131358DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN <\/em>(grifo nosso)<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. ALUNO-APRENDIZ. <\/em><\/strong><\/p>\n

    1. \u00c9 cab\u00edvel a contagem de tempo de servi\u00e7o prestado como aluno aprendiz, em escolas t\u00e9cnicas, sob as expensas do Poder P\u00fablico, com a finalidade de obter benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Decreto n. 611\/92. <\/em><\/strong><\/p>\n

    2. O Plen\u00e1rio desta Corte j\u00e1 se posicionou no sentido de que "A remunera\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria capaz de gerar contagem de tempo de servi\u00e7o do aluno aprendiz tanto pode ser efetivada atrav\u00e9s de utilidades (alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento, material escolar, pousada, cal\u00e7ados, vestu\u00e1rio) como em esp\u00e9cie (parcela de renda auferida com a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para terceiros)". <\/em><\/p>\n

    3. Certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o lavrada em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o que trata da mat\u00e9ria, inclusive a S\u00famula 96 do TCU. <\/em><\/p>\n

    4. Apela\u00e7\u00e3o e remessa, tida por interposta, n\u00e3o providas.<\/em><\/p>\n

    Origem: TRF – PRIMEIRA REGI\u00c3O Classe: AMS – APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u201301000303504 Processo: 201201000303504 UF: MT \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decis\u00e3o: 13\/11\/2002 Documento: TRF100142592 <\/em>(grifo nosso)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO – AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O – ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA AGROT\u00c9CNICA – REMUNERA\u00c7\u00c3O INDIRETA. <\/em><\/strong><\/p>\n

    1. A contagem do tempo de servi\u00e7o prestado em escola agrot\u00e9cnica profissional pode ser computado como tempo de servi\u00e7o desde que comprovadamente remunerado \u00e0 conta dos cofres da Uni\u00e3o. <\/em><\/strong><\/p>\n

    2. Considera-se remunera\u00e7\u00e3o tanto a parcela salarial recebida em esp\u00e9cie, como tamb\u00e9m a alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, material escolar e fardamento. <\/em><\/strong><\/p>\n

    3.Entendimento pacificado em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime <\/em><\/strong>pelo Plen\u00e1rio desta Corte (MS 2012.01.00.064282-1\/DF). <\/em><\/p>\n

    4. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial, tida por interposta, \u00e0s quais se nega provimento. <\/em><\/p>\n

    Origem: TRF – PRIMEIRA REGI\u00c3O Classe: AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 01990294683 Processo: 201201990294683 UF: GO \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decis\u00e3o: 26\/11\/2002 Documento: TRF100141081<\/em>(grifo nosso)<\/p>\n

    \tNa esteira do entendimento acima esposado o TCU sumulou:<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\t<\/p>\n

    S\u00daMULA N\u00ba 96 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO:<\/em> Conta-se para todos os efeitos, como tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, o per\u00edodo de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola P\u00fablica Profissional, desde que comprovada a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 conta do Or\u00e7amento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execu\u00e7\u00e3o de encomendas para terceiros. <\/em><\/strong>(grifo nosso)<\/p>\n

    \t\t No mesmo sentido o entendimento do Egr\u00e9gio STJ:<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO.<\/em><\/strong> RECURSO ESPECIAL. <\/em>ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA.<\/em><\/strong> CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. <\/em>POSSIBILIDADE. S\u00daMULA 96 do TCU<\/em><\/strong>. "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, o per\u00edodo de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola P\u00fablica Profissional, desde que comprovada a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 conta do Or\u00e7amento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execu\u00e7\u00e3o de encomendas para terceiros. \u2013 S\u00famula 96 do TCU." (Precedente). Recurso conhecido, mas desprovido. <\/em><\/p>\n

    Origem: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Classe: RESP – RECURSO ESPECIAL \u2013 433144 Processo: 200201227306 UF: SE \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA TURMA Data da decis\u00e3o: 27\/08\/2002 Documento: STJ000451751 <\/em>(grifo nosso)<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\tPelos entendimentos jurisprudenciais que v\u00eam figurando nos tribunais com certa freq\u00fc\u00eancia pode-se observar que a tend\u00eancia \u00e9 pelo reconhecimento do direito ao tempo de aluno aprendiz, pois n\u00e3o poderia ser outro o melhor entendimento, se for levado em considera\u00e7\u00e3o \u2013 e deve ser levado \u2013 que de uma forma ou de outra, existe, sim, remunera\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 conta do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, sob a forma de alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento, material escolar etc. Contudo em se admitindo este ato coator, estar-se-ia colocando em risco toda a seguran\u00e7a jur\u00eddica procurada em nosso ordenamento jur\u00eddico, t\u00e3o cara \u00e0 atual sociedade, abrindo as portas para o caos nas rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

    IV \u2013 DA CONCE\u00c7\u00c3O DA MEDIDA LIMINAR<\/p>\n

    \tOs requisitos para a concess\u00e3o de liminares que antecipam os efeitos de senten\u00e7as concessivas de Mandados de Seguran\u00e7a s\u00e3o dois: o "fumus boni juris"<\/em> e o "periculum in mora"<\/em>, a que se refere o art. 7\u00ba. , II, da lei n\u00ba. 1.533\/51.<\/p>\n

    \tQuanto \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da contagem do tempo de servi\u00e7o, possibilita ao Impetrante aposentar-se, uma vez que contar\u00e1, por for\u00e7a disso, com todos os elementos a tanto necess\u00e1rios e, notadamente, o Impetrante, necessita do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para a manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e tamb\u00e9m de sua fam\u00edlia.\t<\/p>\n

    \tNo que pertine ao perigo da demora, este ressai cristalino, dado que, o Impetrante est\u00e1 comprometido com dividas de moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, al\u00e9m de outras despesas rotineiras, mas, de cunho essencial \u00e0 sobreviv\u00eancia. O n\u00e3o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o pelo INSS agravou a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria familiar, trazendo riscos \u00e0 sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia, haja vista a n\u00edtida natureza alimentar da pretens\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\t<\/p>\n

    V – DO PEDIDO<\/h1>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\tAnte o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

    \tA concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita por ser o Impetrante pobre na forma da lei, nos termos do art. 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50; (doc. 10).<\/p>\n

    \tA intima\u00e7\u00e3o pessoal da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o de todos os atos do processo, bem como a contagem em dobro de todos os prazos, em respeito ao disposto no inc. i do art. 44 da LC 80\/94.<\/p>\n

    \tA concess\u00e3o da liminar, inaudita altera pars<\/em>, no sentido de compelir a Autarquia impetrada a reconhecer o tempo de aluno-aprendiz do Impetrante, constantes da Certid\u00e3o da Escola T\u00e9cnica Federal de Mato Grosso, nos moldes desta inicial alinhados.<\/p>\n

    \tA notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para que preste informa\u00e7\u00f5es no prazo legal.<\/p>\n

    \tAp\u00f3s, vistas dos autos ao representante do Parquet<\/em> Federal.<\/p>\n

    \tA concess\u00e3o do presente writ<\/em>, confirmando a liminar porventura concedida, na senda de que o INSS reconhe\u00e7a seu tempo de aluno aprendiz, ratificando-se, por for\u00e7a disso, o direito do Impetrante quanto \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a qual deve a Previd\u00eancia Social ser compelida a implementar.<\/p>\n

    \tA condena\u00e7\u00e3o da Autarquia-R\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que dever\u00e3o ser depositados em conta do Fundo de Aperfei\u00e7oamento Profissional da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o a ser posteriormente informada.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\tD\u00e1 ao presente mandamus<\/em> o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), apenas para efeitos fiscais.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\t\u00a0Nestes termos<\/p>\n

    \tPede deferimento.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\tCuiab\u00e1\/MT, 21 de maio de 2003.<\/p>\n

    Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42471","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42471","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}