MANDADO DE SEGURAN\u00c7A CONTRA<\/p>\n
BIBLIOTECA DE UNIVERSIDADE PARA<\/p>\n
EMPR\u00c9STIMO DE LIVRO A N\u00c3O ESTUDANTE<\/p>\n<\/p>\n
EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1.\u00aa INST\u00c2NCIA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE MINAS GERAIS ____ VARA DE UBERL\u00c2NDIA \u2013 MINAS GERAIS<\/p>\n
PROCESSO:<\/p>\n
EDUARDO STOPPA CORREIA DANTAS, brasileiro, solteiro, estudante de direito, …, vem respeitosamente por meio de advogado (instrumento de mandato anexo), que este subscreve, com escrit\u00f3rio profissional situado na …, a presen\u00e7a de V.Ex.\u00aa., impetrar MANDADO DE SEGURAN\u00c7A INDIVIDUAL contra ato do GERENTE DIAUS (DIVIS\u00c3O DE ATENDIMENTO AO USU\u00c1RIO) DA BIBLIOTECA CENTRAL CAMPUS SANTA M\u00d4NICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERL\u00c2NDIA, com sede e foro na cidade de Uberl\u00e2ndia, Campus Santa M\u00f4nica, CEP 38400-902, pelos termos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n
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DOS FATOS<\/p>\n
O requerente \u00e9 estudante de Direito, devidamente matriculado sob n\u00famero 19811500941, no Centro Universit\u00e1rio do Tri\u00e2ngulo – UNIT, cursando o 5\u00ba per\u00edodo e, no dia 12 de janeiro de 2000, protocolizou, junto \u00e0 DIRETORIA DOS SISTEMAS DE BIBLIOTECAS, pedido de empr\u00e9stimos de volumes destinados \u00e0 pesquisa e estudos domiciliares (doc. j.). Tais livros seriam devolvidos no devido prazo regimental previsto no Estatuto do Sistema de Biblioteca da UFU (doc. j).<\/p>\n
Em resposta, no dia 26 de Janeiro de 2000, \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o iminente feita pelo requerente, para empr\u00e9stimo domiciliar de livros do acervo, destinados ao empr\u00e9stimo, da Biblioteca da UFU (doc. j.), A GERENTE DA DIVIS\u00c3O DE ATENDIMENTO AO USU\u00c1RIO (DIAUS) – CAMPUS SANTA M\u00d4NICA – MARIA IN\u00caS BACCHIN, indeferiu o requerimento.<\/p>\n
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DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERL\u00c2NDIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es (Art. 53, V da Lei n.\u00ba 9.394\/96 e art. 207 da CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL), regulamentou o estatuto das bibliotecas da UFU (doc. j.). Por\u00e9m, se essa pluralidade de normas n\u00e3o pertencerem a uma determinada ordem, isto \u00e9, n\u00e3o respeitarem a ordem superior normativa brasileira, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, essas normas, apesar da validade e compet\u00eancia de sua feitura, seu conte\u00fado peca por invalidez. O conte\u00fado desacata o ordenamento jur\u00eddico superior. O processo de elabora\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, o conte\u00fado da norma n\u00e3o. "O fato de algu\u00e9m ordenar seja o que for n\u00e3o \u00e9 fundamento para considerar o respectivo comando como v\u00e1lido, quer dizer, para ver a respectiva norma como vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos seus destinat\u00e1rios"(Hans, Kelsen. Teoria Pura do Direito. p.216).<\/p>\n
O Estatuto das Bibliotecas da UFU n\u00e3o pode subsistir, no que tange \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos domiciliares, pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n
N\u00e3o se v\u00ea em que um Estado Democr\u00e1tico se possa apoiar para impedir que um estudante tome iniciativas de aplicar-se com certa paix\u00e3o \u00e0 tarefa de estudar (Art. 1.\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira). \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia, assinalado no art. 23, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Ademais, o acervo de Bibliotecas P\u00fablicas, na condi\u00e7\u00e3o de conhecimentos culturais, cient\u00edficos e t\u00e9cnicos, constituem Patrim\u00f4nio da Humanidade, como garante a Lei 9.394\/96, art. 43, IV. E como Patrim\u00f4nio P\u00fablico, deve funcionar alargando potencialmente a viabilidade de acesso pelos cidad\u00e3os, lei 9.394\/96, em seu art. 12, VI, articulando-se com as fam\u00edlias e a comunidade, criando processos de integra\u00e7\u00e3o da sociedade com a escola.<\/p>\n
O acervo da Biblioteca Federal \u00e9 extravagante, pr\u00f3digo e excepcional. A inviabilidade de perman\u00eancia nas estruturas da Biblioteca Federal, a impratic\u00e1vel onerosidade do deslocamento at\u00e9 as estruturas e a impossibilidade de consulta, ao material bibliogr\u00e1fico, no hor\u00e1rio de n\u00e3o-funcionamento da Biblioteca, impede, al\u00e9m da justa conta ou medida, o acesso ao material pr\u00f3digo, excepcional e extravagante. O princ\u00edpio da n\u00e3o-solidariedade n\u00e3o gerencia a Educa\u00e7\u00e3o brasileira, como ilumina o art. 2.\u00ba da lei 9.394\/96: "a educa\u00e7\u00e3o, dever da fam\u00edlia e do Estado, inspirada nos princ\u00edpios de liberdade e nos ideais de SOLIDARIEDADE HUMANA, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando".<\/p>\n
ATO ABUSIVO E ILEGAL<\/p>\n
O que transforma um fato qualquer, acontecido no mundo dos fatos, num fato jur\u00eddico, n\u00e3o \u00e9 a sua facticidade, n\u00e3o \u00e9 seu ser natural, mas sim o significado jur\u00eddico a que esse fato se filia, isto \u00e9, o seu sentido objetivo. O fato recebe a significa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por interm\u00e9dio de uma norma que cont\u00e9m seu conte\u00fado f\u00e1tico.<\/p>\n
O fato de a Biblioteca da Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia n\u00e3o conceder, para fora dos seus limites f\u00edsicos, livros, objeto de estudo e de pesquisa, destinados ao empr\u00e9stimo, para estudantes n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 UFU, n\u00e3o \u00e9 somente um fato do mundo dos fatos. \u00c9 pois, um fato que tem repercuss\u00f5es jur\u00eddicas e suas implica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Se a conduta humana \u00e9 regulada positivamente por um ordenamento, quando um indiv\u00edduo se conduz tal como a norma prescreve, acata a norma; se o indiv\u00edduo se conduz contr\u00e1rio \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o normativa, ele viola a norma, ou o que vale dizer, ele desacata a norma jur\u00eddica. H\u00e1 ent\u00e3o, ILEGALIDADE, pois a a\u00e7\u00e3o promovida pela autoridade \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 que est\u00e1 institu\u00eddo em lei.<\/p>\n
N\u00e3o podem as Universidades P\u00fablicas, de maneira alguma, querer transformar-se em ilhas aut\u00e1rquicas, alheias aos interesses do pa\u00eds. N\u00e3o h\u00e1, na pretens\u00e3o do requerente, ofensa \u00e0 autonomia universit\u00e1ria, que n\u00e3o se confunde com independ\u00eancia e direito, de n\u00e3o se submeter ao poder normativo e ao controle dos \u00f3rg\u00e3os federais competentes.<\/p>\n
A Biblioteca Federal de Uberl\u00e2ndia \u00e9 Patrim\u00f4nio P\u00fablico, outrossim como a Biblioteca Municipal "Juscelino Kubitschek de Oliveira", que realiza o empr\u00e9stimo domiciliar indiscriminadamente, acatando a Lei 9.394, art. 3.\u00ba, garantindo ao estudante igualdade de acesso ao "lazer consagrado ao estudo nos lugares onde se ensina" (escola), garantido tamb\u00e9m como o preceito Constitucional, no art. 206, I. O requerente \u00e9 usu\u00e1rio da eminente Biblioteca Municipal "Juscelino Kubitschek h\u00e1 mais de doze anos, tendo agido nesse \u00ednterim com responsabilidade ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico. A Biblioteca Municipal n\u00e3o possuindo um banco de dados para registrar os dados dos usu\u00e1rios desde sua inscri\u00e7\u00e3o original, tem na sua Declara\u00e7\u00e3o atestada (doc. j.) data referente \u00e0 \u00faltima inscri\u00e7\u00e3o do requerente, o ano de 1998.<\/p>\n
DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o rem\u00e9dio capaz de reintegrar imediatamente o direito lesado. Desse modo, j\u00e1 est\u00e1 caracterizado a liquidez do direito, pois se ele deve ser restabelecido, \u00e9 porque sua certeza \u00e9 inconteste. Neste caso, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o rem\u00e9dio mais fidedigno para tal quest\u00e3o, pois o preju\u00edzo \u00e9 atual, desde logo. Dispensa-se o esgotamento da via administrativa (Art. 5.\u00ba, I, da Lei 1.533\/51 que diz que n\u00e3o se dar\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de cau\u00e7\u00e3o) porque \u00e9 indiscut\u00edvel a necessidade do recurso ao Poder Judici\u00e1rio. A via Judicial \u00e9 necess\u00e1ria como \u00fanica capaz de p\u00f4r termo ao preju\u00edzo.<\/p>\n
DA LEGITIMIDADE<\/p>\n
Conforme j\u00e1 demonstrado, o art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal encerra que o ensino ser\u00e1 ministrado com base nos princ\u00edpios de igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola. Outrossim, como se refere a lei 9.394\/96, em seu art. 12, VI, "os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, ter\u00e3o a incumb\u00eancia de articular-se com as fam\u00edlias e a comunidade, criando processos de integra\u00e7\u00e3o da sociedade com a escola".<\/p>\n
Desta forma, inconceb\u00edvel que estes direitos sejam dispon\u00edveis. Se \u00e9 direito de todos e dever do Estado e se a Universidade Federal representa o Poder P\u00fablico, \u00e9 not\u00f3rio que o "interesse de se educar" \u00e9 um direito indispon\u00edvel.<\/p>\n
Quem poderia conferir poder ao cidad\u00e3o de impetrar mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo quando do abuso de poder sen\u00e3o a pr\u00f3pria lei? Vistos tais assertivas, vejamos o que diz a lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, algu\u00e9m sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades aut\u00e1rquicas e das pessoas naturais ou jur\u00eddicas com fun\u00e7\u00f5es delegadas do Poder P\u00fablico, somente no que entender com essas fun\u00e7\u00f5es. (Reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo pela Lei n\u00ba 9.259, de 09.01.1996)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Quando o direito amea\u00e7ado ou violado couber a v\u00e1rias pessoas, qualquer delas poder\u00e1 requerer o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
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DO PEDIDO<\/p>\n
Isto posto, pede-se:<\/p>\n
1 – A inclus\u00e3o do requerente no banco de dados dos usu\u00e1rios da Biblioteca da Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia, a fim de que o mesmo tenha igualdade de acesso na concess\u00e3o de empr\u00e9stimo domiciliar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e prazos que os estudantes da Universidade Federal.<\/p>\n
2 \u2013 A determina\u00e7\u00e3o ao Diretor do Sistemas de Bibliotecas para providenciar a prepara\u00e7\u00e3o de uma estrutura necess\u00e1ria para a devida recep\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o do requerente no banco de dados dos usu\u00e1rios daquele Sistema.<\/p>\n
3 \u2013 Seja concedida a medida liminar para garantir a pretens\u00e3o do requerente.<\/p>\n
D\u00e1-se o valor da causa a quantia de R$ 300,00.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42446","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42446","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42446"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42446"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}