APELA\u00c7\u00c3O – PER\u00cdCIA CONFIRMANDO CONDI\u00c7\u00c3O – AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
____________, nos autos do processo acima identificado, em que contende com ____________, por seu procurador, vem, com fulcro nos arts. 1.009 e ss. Do CPC\/2015, interpor APELA\u00c7\u00c3O para o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do estado, com vistas \u00e0 reforma da v. senten\u00e7a prolatada. Eis porque REQUER o recebimento e regular processamento deste RECURSO de APELA\u00c7\u00c3O, para e nos efeitos legais e processuais cab\u00edveis.<\/p>\n
Nestes termos<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
_________, ___ de _________ de _____ .<\/p>\n
____________<\/p>\n
___ OAB<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO __<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
Doutos Julgadores,<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
A r. senten\u00e7a de fls. ___, proferida pelo douto Ju\u00edzo da __ \u00aa Vara Previdenci\u00e1ria Federal de ____, merece ser reformada totalmente, pelos motivos abaixo elencados:<\/p>\n
A autora, no seu ambiente de trabalho, sofreu o seguinte acidente de trabalho, (descrever).<\/p>\n
A per\u00edcia m\u00e9dica realizada em __\/__\/__, pelo DR. ___, chegou \u00e0 seguinte conclus\u00e3o:<\/p>\n
"[…] Considerando que o exame cl\u00ednico apresenta altera\u00e7\u00f5es anat\u00f4micas e funcionais na coluna vertebral, de origem traum\u00e1tica, causadas exclusivamente por luxa\u00e7\u00f5es radiologicamente comprovadas […] conclu\u00edmos que ____ apresenta sequelas anat\u00f4micas e funcionais permanentes decorrentes de acidente, conforme a CAT – Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho".<\/p>\n
Mesmo diante de tais argumentos registrados pelo M\u00e9dico Perito, a decis\u00e3o do douto julgador fora a de julgar improcedente a presente a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Em que pesem os argumentos expostos na r. senten\u00e7a judicial, deve a mesma ser totalmente reformada.<\/p>\n
Sobre o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, podemos ressaltar que no mesmo, diferentemente do aux\u00edlio-doen\u00e7a comum, inexiste a exig\u00eancia do per\u00edodo de car\u00eancia (12 contribui\u00e7\u00f5es mensais, conforme art. 25, I, e 26 da Lei n\u00ba 8.213\/1991), para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Devemos lembrar que o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, previsto no "card\u00e1pio constitucional" de riscos sociais que merecem prote\u00e7\u00e3o (art. 201 da CRFB).<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil elenca como direito b\u00e1sico o amparo ao trabalhador acidentado, dando-lhe condi\u00e7\u00f5es para que este possa se restabelecer e retornar ao mercado de trabalho.<\/p>\n
Pois, no exato momento em que o segurado n\u00e3o pode exercer as suas fun\u00e7\u00f5es, pois est\u00e1 acidentado, n\u00e3o possui outra fonte de recursos, e caso a Autarquia-r\u00e9 n\u00e3o o socorra, nada resta ao segurado sen\u00e3o passar fome e toda a sorte de necessidades.<\/p>\n
No processo administrativo n\u00ba ___, em momento algum o M\u00e9dico perito considerou a recorrente como apta ao trabalho, e o benef\u00edcio foi negado sob o argumento de que a empresa ___, empregadora da recorrente, n\u00e3o recolheu as devidas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
No caso em tela, n\u00e3o restam d\u00favidas sobre as sequelas da autora e sobre sua origem, o acidente laboral ocorrido em __\/__\/__.<\/p>\n
O procurador do INSS, de forma acintosa diante da gravidade do assunto, disse que se trata de um problema "normal", sendo pass\u00edvel de revers\u00e3o mediante interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica e tratamento fisioter\u00e1pico (fls. ___). <\/p>\n
Ora, doutos julgadores, a autora \u00e9 carente, dependente do SUS e de suas mazelas, e em momento algum lhe fora oferecido tal tratamento. A autora foi considerada pelo perito administrativo como inapta ao trabalho e s\u00f3 n\u00e3o lhe concedeu o benef\u00edcio porque n\u00e3o constava a autora na qualidade de segurada.<\/p>\n
A autora pretende receber o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, para que a mesma possa se submeter ao Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra, e retornar ao mercado de trabalho. A autora \u00e9 portadora de les\u00f5es que lhe diminu\u00edram a capacidade laboral e, portanto, n\u00e3o pode ficar sem receber o aux\u00edlio-doen\u00e7a sob pena de mendic\u00e2ncia.<\/p>\n
Diante do exposto, uma vez que a autora possui qualidade de segurada, que lhe havia sido negada no momento da indigitada per\u00edcia.<\/p>\n
Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n
A intima\u00e7\u00e3o do Apelado, para que, querendo, apresente suas contrarraz\u00f5es, no prazo de 15 (quinze) dias, cf. art. 1.010, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015;<\/p>\n
A reforma total da senten\u00e7a, atacada, para fins de que seja acolhida a presente apela\u00e7\u00e3o e seja concedido o presente benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, para a autora, conforme requerido na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n
Que a autora seja encaminhada para o Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra, para que a mesma possa readquirir a sua capacidade de trabalho por ser medida de justi\u00e7a a ser aplicada neste processo.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4244","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4244","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4244"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4244"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}