{"id":42439,"date":"2023-08-09T14:25:33","date_gmt":"2023-08-09T14:25:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:25:33","modified_gmt":"2023-08-09T14:25:33","slug":"mandado-de-seguranca-preventivo-contra-ameaca-de-fechamento-de-estabelecimento-industrial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-preventivo-contra-ameaca-de-fechamento-de-estabelecimento-industrial\/","title":{"rendered":"[MODELO] &#8220;MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO contra amea\u00e7a de fechamento de estabelecimento industrial&#8221;"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE ___________________.<\/strong><\/p>\n<p>(m\u00ednimo 10 espa\u00e7os)<\/p>\n<p>__________________________, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da carteira de identidade n\u00ba __________, inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________, residente e domiciliado na Rua ____________, n\u00ba _____, Bairro ______, Cidade ______, CEP. ________, no Estado de __________, por seu advogado abaixo assinado, conforme incluso instrumento de mandato, consubstanciado nos artigos 5\u00b0, inciso LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.533\/51, vem, com a devida v\u00eania, perante de Vossa Excel\u00eancia impetrar MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO em face do _____________________, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da carteira de identidade n\u00ba ______, inscrito no CPF sob o n\u00ba _______, residente e domiciliado na Rua ___________, n\u00ba ____, Bairro ______, Cidade _______, CEP. _______, no Estado de __________, pelos motivos que a seguir se exp\u00f5e e ao final requer:<\/p>\n<p><strong>1. <\/strong>O Requerente, propriet\u00e1rio da empresa ____________, com sede em ____________, na Rua ____________, n\u00ba ____, Bairro ______, CEP _______, no Estado ________, inscrito no C.N.P.J. sob o n\u00ba ___________, e no Cadastro Estadual sob o n\u00ba _________, vem sendo amea\u00e7ado pelo Requerido, autoridade coatora, sobre o fechamento do seu estabelecimento industrial, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo (doc. 02).<\/p>\n<p><strong>2. <\/strong>O fechamento da ind\u00fastria \u00e9 injustific\u00e1vel e arbitr\u00e1rio, uma vez que a empresa do Requerente encontra-se devidamente legalizada perante as reparti\u00e7\u00f5es federais, estaduais e municipais, conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa (doc. 03). O Requerido ao praticar a amea\u00e7a imotivada de fechar o estabelecimento do Requerente est\u00e1 incorrendo em abuso de direito, restando apenas ao Requerente pretender a prote\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional art. 5\u00ba e do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.533\/51.<\/p>\n<p>Posto isso, Requer:<\/p>\n<p><strong>1.<\/strong> De Vossa Excel\u00eancia a concess\u00e3o de MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO, em virtude da possibilidade de ocorrerem danos morais e materiais ao Requerente caso a autoridade coatora venha a executar suas amea\u00e7as;<\/p>\n<p> <strong>2. <\/strong>Seja notificado o Requerido, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informa\u00e7\u00f5es, nos termos da disposi\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 1.533\/51.<\/p>\n<p><strong>3. <\/strong>Em atendimento ao art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 1.533\/51, acompanha a inicial, uma segunda via, com todos os documentos nela reproduzidos.<\/p>\n<p>Termos que, pede e espera deferimento.<\/p>\n<p>         _____________, ___ de ___________, 20__.<\/p>\n<p><em>     <\/em>(local, data e ano).<\/p>\n<p>          Nome e Assinatura do Advogado com o n\u00ba da OAB.<\/p>\n<p> ______________________________________________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42439","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42439","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}