{"id":42435,"date":"2023-08-09T14:25:28","date_gmt":"2023-08-09T14:25:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:25:28","modified_gmt":"2023-08-09T14:25:28","slug":"titulo-sugerido-mandado-de-seguranca-cassacao-de-decisao-em-aij-pedido-de-adiamento-e-inversao-de-pauta","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-mandado-de-seguranca-cassacao-de-decisao-em-aij-pedido-de-adiamento-e-inversao-de-pauta\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: “Mandado de Seguran\u00e7a – Cassa\u00e7\u00e3o de Decis\u00e3o em AIJ – Pedido de adiamento e invers\u00e3o de pauta”"},"content":{"rendered":"

SEGUNDA TURMA RECURSAL C\u00cdVEL DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba.: 2003.700.023.718-7<\/h2>\n

Impetrante : LAND RIO VE\u00cdCULOS TLDA.<\/strong><\/p>\n

Impetrado : II JEC de NOVA IGUA\u00c7U<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/h1>\n

Busca a impetrante cassar decis\u00e3o proferida em AIJ, \u00e0s fls. 08, que deferiu o pedido de adiamento do ato formulado pelo autor ao Cart\u00f3rio, via telef\u00f4nica, em raz\u00e3o de incidente com o ve\u00edculo do demandante a impossibilitar o seu comparecimento na hora designada. Destaca que houve a invers\u00e3o de pauta, sem a anu\u00eancia da impetrante, retardado o ato em cerca de 50 minutos, sem que, contudo, se fizessem pressentes o postulante ou seu patrono. Sustenta a aplica\u00e7\u00e3o do inciso I, do art. 51, da Lei 9.099\/95 que imp\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o do feito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audi\u00eancias do processo, <\/em>podendo ser isento o demandante do pagamento das custas processuais, consoante o \u00a7 2\u00ba. Requer o deferimento de liminar, em virtude da ilegalidade do ato e do preju\u00edzo que suportar\u00e1 a impetrante com o prosseguimento do feito e, ao final, a concess\u00e3o da seguran\u00e7a para julgar extinto o processo, sem exame do m\u00e9rito.<\/p>\n

Instrui o writ<\/em> com a ata da AIJ e da Sess\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o de medida liminar em sede de mandado de seguran\u00e7a pressup\u00f5e-se a ocorr\u00eancia dos dois requisitos previstos no art. 7\u00ba, II, da Lei 1.533\/51.<\/p>\n

Pelo exame dos autos verifica-se que, em ata de AIJ, consta a aus\u00eancia do autor e de seu advogado. <\/p>\n

Com efeito, disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba, do art. 453, do CPC, que a parte dever\u00e1 comprovar a impossibilidade de comparecimento \u00e0 audi\u00eancia, antes de seu in\u00edcio.<\/p>\n<\/p>\n

No caso, verifica-se que o demandante noticiou a impossibilidade de sua presen\u00e7a antes da abertura da audi\u00eancia, sem ter tido, entretanto, a oportunidade de comprov\u00e1-la, naquele momento, tendo a MM. Ju\u00edza determinado a comprova\u00e7\u00e3o do impedimento, em 24 horas, designada nova data.<\/p>\n

\u00c9 importante que se ressalte que a AIJ foi designada para o dia 08.09.03, \u00e0s 14:00 horas, o que imp\u00f5e o deferimento, da liminar pleiteada, uma vez que postergada a decis\u00e3o para ap\u00f3s o recebimento das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo d. Ju\u00edzo impetrado restar\u00e1 ineficaz o presente mandamus<\/em>. <\/p>\n

Nesse sentido, DEFIRO, por ora<\/strong>, a liminar pleiteada, para sustar a realiza\u00e7\u00e3o do ato designado.<\/p>\n

Oficie-se ao d. Ju\u00edzo impetrado, solicitando urg\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es, remetendo-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o.<\/p>\n

Intime-se.<\/p>\n

Com as informa\u00e7\u00f5es, conclusos.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\tRio de Janeiro, 04 de setembro de 2.003.<\/p>\n

\t\t\t\t\tGilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\tJu\u00edza Relatora<\/p>\n<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42435","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}