AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE \u2013 INICIAL \u2013 RECUSA VIA ADMINISTRATIVA – LOAS<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ………………………, brasileira, casada, inv\u00e1lida, portadora do CPF n\u00ba ………… E RG n\u00ba …………, residente e domiciliada na Rua …………, n\u00ba …, nesta cidade, por seu advogado e procurador infra- assinado, com instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Propor contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. …….., n\u00ba …, CEP: ……., na cidade e comarca de ………………, a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE AMPARO\u2006 \u2006 ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, com fulcro no artigo\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 203,<\/p>\n
inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 20 da Lei n\u00ba 8.742\/93; artigos 9\u00ba e seguintes do Decreto n\u00ba 6.214, de 26 de setembro de 2007, e artigo 319 do NCPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. A Requerente \u00e9 Portadora de Defici\u00eancia Cong\u00eanita (CID n\u00ba F33.3) e est\u00e1 incapacitada para o desempenho das atividades da vida di\u00e1ria e do trabalho, conforme provam os documentos em anexo (Laudo M\u00e9dico da lavra do Dr. ……………..), fazendo uso do antidepressivo \u201cCLORIDATO DE AMITRIPTILINA\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. A Requerente n\u00e3o recebe nenhum tipo de benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social, nem de outro regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. A Requerente declara, para fins de requerimento do Benef\u00edcio Assistencial devido ao Deficiente, que convive sob o mesmo teto com as seguintes pessoas que fazem parte do grupo familiar: a) ………….., esposo, nascido em …\/…\/….., desempregado, ambos sem renda mensal; sobrevivendo apenas com a ajuda de alimentos doados pela ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, ajuda dos filhos e vizinhos.<\/p>\n
II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. Conforme se conhece, o instituto, ora requerido, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se incumbiu de cumprir com o pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo a todas as pessoas idosas ou portadoras de defici\u00eancia, com fundamento no artigo 203, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei n\u00ba 8742\/93, ora regulamentada pelo Decreto n\u00ba 1.744\/95, conforme se v\u00ea abaixo:<\/p>\n
a) O artigo 203, da Constitui\u00e7\u00e3o federal preceitua:<\/p>\n
Art. 203 – A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
V – a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/p>\n
B) Enquanto que a Lei n\u00ba 8.742\/93 preceitua o seguinte:<\/p>\n
Art. 20 – O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, a pessoa portadora de defici\u00eancia \u00e9 aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. Sabe-se que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata (art. 5\u00ba CF\/88). Logo qualquer pessoa portadora de defici\u00eancia tem a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal conforme determina o mandamento constitucional.<\/p>\n
6. Nota-se que os nossos Tribunais v\u00eam se posicionando da seguinte forma, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEFICIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. NORMA DE APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS DE MORA.\u2006 \u2006 \u2006 TERMO\u2006 \u2006 \u2006 INICIAL.\u2006 \u2006 \u2006 APELO\u2006 \u2006 \u2006 DO\u2006 \u2006 \u2006 INSTITUTO\u2006 \u2006 \u2006 DESPROVIDO.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 REMESSA<\/p>\n
OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. O disposto no artigo 203, inciso V, da constitui\u00e7\u00e3o federal, encerra norma de efic\u00e1cia plena, tendo o constituinte definido todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. Comprovados os requisitos legais, necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial estatu\u00eddo mo supracitado artigo, regulamentado pela lei n\u00ba 8.742\/93, que por sua vez foi complementada pelo decreto n\u00ba 1.744\/95, \u00e9 de rigor a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. In casu, restou demonstrada atrav\u00e9s de laudo pericial, a incapacidade da autora. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos, eis que fixados em conformidade com o artigo 20, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Pagamento do benef\u00edcio determinado a base de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, nos termos do \u00a7 5\u00ba, do artigo 201, da constitui\u00e7\u00e3o federal, porquanto constitui norma de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata. Os juros morat\u00f3rios devem ser fixados nos limites dos artigos 1.062 e 1536, \u00a7 2\u00ba, C\u00f3digo Civil e s\u00e3o devidos a partir da cita\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, ART. 219). A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve obedecer aos crit\u00e9rios da lei 8.213 e demais legisla\u00e7\u00f5es posteriores. Termo inicial do benef\u00edcio fixado a partir da cita\u00e7\u00e3o, nos moldes do artigo 219 do C\u00f3digo de Processo Civil. Apelo do Instituto Desprovido. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o – 1\u00aa Turma \u2013 Ap. C\u00edvel n\u00ba 98.03.097671-0 – Juiz Casem Mazloum \u2013 p. 13\/07\/1999)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7. A Requerente protocolou o seu processo de Amparo Assistencial ao Deficiente junto ao PSS do INSS de ……………, em …\/..\/…., com o NB: ….., INDEFERIDO, com as alega\u00e7\u00f5es de \u201cque n\u00e3o existe incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho\u201d (sic), e inconformada com a decis\u00e3o recorreu \u00e0 13\u00aa JUNTA DE RECURSOS DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL em …\/…\/…., tendo sido NEGADO o seu Recurso em …\/…\/…., e, inconformada com o absurdo de\u2006 \u2006 os funcion\u00e1rios do INSS n\u00e3o atenderem o seu pedido, agora est\u00e1 recorrendo \u00e0 JUSTI\u00c7A, pelo direito que lhe foi negado, pois a gravidade do assunto em tela extrapolou os limites; n\u00e3o condiz com a verdade tal indeferimento, pois h\u00e1 defici\u00eancias diversas, que dificultam o trabalho di\u00e1rio e laborativa, conforme se pode comprovar tanto documentalmente como por PERITO M\u00c9DICO ESPECIALISTA, conforme os documentos em anexo, inclusive LAUDO M\u00c9DICO e BUL\u00c1RIO que acompanham o feito. Ser\u00e1 que n\u00e3o observam as legisla\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a respeito dos DEFICIENTES? Que documentos mais ainda querem, al\u00e9m dos j\u00e1 comprovados?<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. <\/p>\n
In\u00fameros e infrut\u00edferos foram os pedidos do Requerente ao PSS (Posto do Seguro Social) de<\/p>\n
…………….., no sentido de ver solucionado o impasse quanto ao benef\u00edcio; ou ser\u00e1 que tudo isto \u00e9 para retirar o DIREITO ADQUIRIDO do cidad\u00e3o brasileiro, amparado tanto pela Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira como pela Declara\u00e7\u00e3o Universal pelos Direitos Humanos, que, em seu artigo 25, diz: \u201cTodo homem tem direito a um padr\u00e3o de vida capaz de assegurar a si e \u00e0 sua fam\u00edlia a sa\u00fade\u2006 \u2006 e o bem-estar, inclusive a alimenta\u00e7\u00e3o, o vestu\u00e1rio, a habita\u00e7\u00e3o, os cuidados m\u00e9dicos e os servi\u00e7os sociais indispens\u00e1veis, e direito \u00e0 seguran\u00e7a em caso de desemprego, doen\u00e7a, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsist\u00eancia por circunst\u00e2ncias independentes da sua vontade. (…)\u201d, inclusive convalidado pelo artigo 6\u00ba da Carta Magna\/1988. Ou o Estado quer deixar o seu povo nu, desnutrido, deseducado,\u2006 \u2006 sem nenhum amparo social? Onde est\u00e1 o respeito \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es que amparam o cidad\u00e3o brasileiro? Ou servem s\u00f3 de amostra \u00e0s Comunidades Internacionais?<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8. O art. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz: \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;\u201d e, valendo-se de nossos tribunais, a jurisprud\u00eancia brasileira vem protegendo todo DIREITO ADQUIRIDO.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9. A fim de regularizar a situa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, como DEFICIENTE, serve-se da presente a\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o seu objetivo, o que dever\u00e1 ser declarado por senten\u00e7a nos autos, para que se fa\u00e7a cumprir o DIREITO, a VERDADE e a JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 10. Tanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia, na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, amparam o direito l\u00edquido e certo do Requerente para percep\u00e7\u00e3o de seu BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA, o que est\u00e1 de conformidade com a norma em vigor, conforme documenta\u00e7\u00e3o junta.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 11. Dessa forma, n\u00e3o foi correta a posi\u00e7\u00e3o do Requerido quanto ao benef\u00edcio pleiteado pela Requerente, uma vez que conforme demonstrado tanto a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel como a doutrina e a jurisprud\u00eancia favorecem a concess\u00e3o do AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE na forma requerida na esfera administrativa, o que sem sombra de d\u00favida dever\u00e1 ser reconhecido na senten\u00e7a que julgar o presente feito, fazendo retroagir os pagamentos do benef\u00edcio desde a data do seu ingresso no \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE DO EXPOSTO, \u00e9 a presente para requerer de V. Exa. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, atrav\u00e9s de seu Procurador-Regional, no mesmo endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo da inicial via AR, para, querendo, no prazo legal, oferecer defesa, se tiver, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, julgando-se, ao final, procedente a presente a\u00e7\u00e3o, concedendo \u00e0 Requerente o benef\u00edcio ora requerido, fazendo jus a um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, desde …\/…\/…., condenando-se o R\u00e9u, ainda, nas custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tudo na forma da Lei e demais acr\u00e9scimos de direito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer ainda, a V. Exa., conceder, de plano, os benef\u00edcios da ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS, nos termos do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Protesta e requer provar suas alega\u00e7\u00f5es pelos meios em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confesso, per\u00edcias e juntada de novos documentos, dando ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao RMP para que, querendo, nela intervenha.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ….. (……………..).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4241","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}