{"id":4230,"date":"2023-07-05T20:44:00","date_gmt":"2023-07-05T20:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:44:00","modified_gmt":"2023-07-05T20:44:00","slug":"acao-previdenciaria-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-com-pedido-de-tramitacao-preferencial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-com-pedido-de-tramitacao-preferencial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TRAMITA\u00c7\u00c3O PREFERENCIAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XX<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

COM PEDIDO DE TRAMITA\u00c7\u00c3O PREFERENCIAL<\/strong><\/p>\n

Nome<\/strong>, estado civil, nacionalidade, profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade RG n\u00ba xx, inscrito(a) com o CPF n\u00ba xx, residente e domiciliado(a) na (endere\u00e7o completo), por interm\u00e9dio de seu advogado legalmente constitu\u00eddo, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Lei n\u00ba 8.213\/1991, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong><\/p>\n

em face do Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu representante legal, situado (endere\u00e7o completo), com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte Autora, nascida em (data) (documento de identifica\u00e7\u00e3o anexo), contando atualmente com XX anos de idade, filiou-se \u00e0 Previd\u00eancia Social em (data), sendo que at\u00e9 a presente data realizou diversas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, al\u00e9m do tempo de servi\u00e7o n\u00e3o reconhecido pela mesma. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes per\u00edodos: <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Data inicial<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Data final<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

EMPREGADOR<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tempo de servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

02\/05\/1978<\/p>\n<\/td>\n

\n

01\/10\/1988<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empresa<\/p>\n<\/td>\n

\n

3.806 dias (n\u00e3o reconhecido pelo INSS)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

01\/12\/1988<\/p>\n<\/td>\n

\n

10\/04\/1990<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n\n

496 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

02\/01\/1992<\/p>\n<\/td>\n

\n

18\/12\/1992<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n\n

352 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

01\/06\/1993<\/p>\n<\/td>\n

\n

30\/08\/1993<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n\n

91 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

01\/11\/1993<\/p>\n<\/td>\n

\n

01\/10\/1997<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n\n

1.431 dias (n\u00e3o reconhecido pelo INSS)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

01\/08\/1998<\/p>\n<\/td>\n

\n

31\/07\/2007<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n\n

3.287 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

23\/01\/2008<\/p>\n<\/td>\n

\n

02\/07\/2009<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n\n

527 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

18\/01\/2010<\/p>\n<\/td>\n

\n

23\/03\/2010<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n\n

65 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n\n

Tempo de servi\u00e7o (em dias)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

10.055 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n\n

N\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es reconhecidas pelo INSS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

158 contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n\n

N\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es N\u00c3O reconhecidas pelo INSS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

172 contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n\n

N\u00famero total de contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

330 contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n\n

Tempo total de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

27 anos, 06 meses e 11 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

No dia (data), a parte Autora pleiteou, junto a Autarquia R\u00e9, o benef\u00edcio da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de \u201cfalta de per\u00edodo de car\u00eancia \u2013 in\u00edcio de atividade ap\u00f3s (data)\u201d – NB: XXX. <\/strong>Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A aposentadoria por idade possui previs\u00e3o constitucional no art. 201, \u00a7 7\u00ba, II, e regulamenta\u00e7\u00e3o nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213\/91, sendo apontado como marco et\u00e1rio os 65 anos para os homens. Portanto, no caso em comento, o requisito et\u00e1rio foi preenchido em (data).<\/strong><\/p>\n

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que sua concess\u00e3o n\u00e3o demanda a satisfa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos requisitos idade, car\u00eancia, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necess\u00e1rio que o segurado tenha a idade m\u00ednima e o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento est\u00e1 albergado pela Lei 10.666\/2003, a qual disp\u00f5e que a perda da qualidade de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Car\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da car\u00eancia vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necess\u00e1rio verter 180 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dessa forma, a car\u00eancia tamb\u00e9m se mostra implementada, haja vista que a parte Autora realizou xxx recolhimentos <\/strong>ao INSS.<\/p>\n

DO PER\u00cdODO CONTRIBUTIVO N\u00c3O RECONHECIDO PELO INSS: de xxx a xxx<\/strong><\/p>\n

O per\u00edodo em an\u00e1lise \u00e9 parte integrante do contrato de trabalho celebrado com a empresa xxxx, que perdurou durante os per\u00edodos de xxx a xxx<\/strong>, a qual n\u00e3o repassou as contribui\u00e7\u00f5es retidas da remunera\u00e7\u00e3o da parte Autora \u00e0 previd\u00eancia.<\/p>\n

Tais v\u00ednculos empregat\u00edcios foram registrados na Carteira de Trabalho da parte Autora. Dessa forma, no momento do requerimento administrativo, foi apresentada a c\u00f3pia da referida CTPS, na qual consta o registro dos contratos e diversas altera\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rio.<\/p>\n

Todavia, ao analisar o processo administrativo, em raz\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o de extemporaneidade no extrato do CNIS, verifica-se que o INSS somente reconheceu os seguintes per\u00edodos: de xxx a xxx, perfazendo um total de xx contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o se pode negar ao direito do trabalhador de se aposentar por culpa do empregador, uma vez que \u00e9 previsto em lei que o trabalhador fichado tem direito ao recolhimento correto das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e compete ao empregador \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-las de maneira correta.<\/p>\n

O que \u00e9 injusto \u00e9 inverter o \u00f4nus probandi<\/em> no sentido de que n\u00e3o contribuiu, se a parte Autora prova pela CTPS, que ela contribuiu para o INSS.<\/p>\n

Caso a contribui\u00e7\u00e3o realmente n\u00e3o tenha sido feita foi por culpa do empregador e n\u00e3o da parte Autora, inclusive sendo crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria a depender do caso concreto que compete a R\u00e9 investigar.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 o entendimento dos tribunais:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. TRABALHADOR URBANO. IN\u00cdCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TEMPO DE SERVI\u00c7O REGISTRADO NO CNIS. PROVA TESTEMUNHAL. SENTEN\u00c7A REFORMADA. (5) 1. Comprovado o tempo de atividade urbana por in\u00edcio de prova material, corroborado por prova testemunhal, a suplicante tem direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios. 2. A prova material pode projetar seus efeitos de forma proativa, corroborada pela prova testemunhal. Precedentes. 3. Reconhecido o tempo de servi\u00e7o prestado pela autora, \u00e9 necess\u00e1rio o recolhimento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es para que o INSS promova a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o relativa a esse per\u00edodo. 4. A responsabilidade pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 do empregador, como determina a Lei 8.213\/91 (art. 30, I, a), cabendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o ao INSS, n\u00e3o devendo tais irregularidades ser imputadas \u00e0 autora.<\/strong> 5. Apela\u00e7\u00e3o do INSS e remessa oficial a que se nega provimento e apela\u00e7\u00e3o da autora a que se d\u00e1 provimento.<\/p>\n

(TRF-1 – AC: 19594 DF 0019594-78.2004.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL \u00c2NGELA CAT\u00c3O, Data de Julgamento: 03\/04\/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF1 p.36 de 17\/05\/2013)<\/p>\n

Dessa maneira, encontram-se todos os requisitos b\u00e1sicos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade urbana, conforme as exig\u00eancias legais que s\u00e3o: idade de 65 anos para homem e de 180 meses de car\u00eancia.<\/p>\n

Conforme os documentos acostados aos autos o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio somente n\u00e3o foi concedido \u00e0 parte Autora por falta de car\u00eancia uma vez que um dos empregadores deixou de contribuir para a previd\u00eancia social nos meses em quest\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, a parte Autora n\u00e3o tem culpa na falta de pagamento do empregador, sendo dever do INSS de cobr\u00e1-lo judicialmente os valores que entenderem devidos.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o a parte Autora tem XX contribui\u00e7\u00f5es de car\u00eancia e conta com XX anos de idade, tendo direito \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria por idade urbana.<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, considerando todos os documentos apresentados, \u00e9 devido tamb\u00e9m o reconhecimento do interregno de xx a xx, o que perfaz o total de XX contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

III \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

ENTENDE A PARTE AUTORA QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n

De acordo com a previs\u00e3o do art. 43 da Lei 9.099\/95 (Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais), salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, dever\u00e1 ser atribu\u00eddo apenas o efeito devolutivo aos recursos inominados. Tal disposi\u00e7\u00e3o possui aplica\u00e7\u00e3o aos Juizados Especiais Federais, conforme disposto no art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n

De qualquer forma, a parte Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o.<\/p>\n

A idade avan\u00e7ada e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato de a parte Autora estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER:<\/p>\n

    \n
  1. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural, bem como a concess\u00e3o de prioridade na tramita\u00e7\u00e3o<\/em>, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741\/03 (Estatuto do Idoso) e no art. 1211-A do CPC, eis que a parte Autora conta com mais de sessenta anos de idade;<\/li>\n
  2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, tendo em vista que a parte Autora n\u00e3o tem como suportar as custas judiciais sem o preju\u00edzo do seu sustento pr\u00f3prio e da sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  3. A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia R\u00e9, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;<\/li>\n
  4. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental;<\/li>\n
  5. O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela<\/em>, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
  6. Ao final, julgar PROCEDENTES<\/strong> os pedidos formulados na presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:<\/li>\n
  7. Reconhecer, para efeito de car\u00eancia, os seguintes per\u00edodos contributivos: de xxx a xxx;<\/li>\n
  8. Conceder \u00e0 parte Autora a APOSENTADORIA POR IDADE NB: XXX<\/strong>, com a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso a partir da DER, em (data)<\/strong>, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as presta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nesses Termos,<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ XXX.<\/p>\n

    Local e data.<\/p>\n

    Advogado<\/strong><\/p>\n

    OAB\/UF n\u00b0 xxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4230","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4230","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}