{"id":4229,"date":"2023-07-05T20:43:55","date_gmt":"2023-07-05T20:43:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:43:55","modified_gmt":"2023-07-05T20:43:55","slug":"concessao-de-auxilio-doenca-por-incapacidade-indenizacao-por-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-auxilio-doenca-por-incapacidade-indenizacao-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – DOEN\u00c7A POR INCAPACIDADE – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XX<\/strong><\/p>\n

Nome<\/strong>, estado civil, nacionalidade, profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade RG n\u00ba xx, inscrito(a) com o CPF n\u00ba xx, residente e domiciliado(a) na (endere\u00e7o completo), por interm\u00e9dio de seu advogado legalmente constitu\u00eddo, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Lei n\u00ba 8.213\/1991, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

em face do Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu representante legal, situado na Rua Jos\u00e9 Leite Bezerra, n\u00ba 178, bairro Santa Edwiges, Arapiraca – AL, com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte Autora requereu no dia (data)<\/strong> junto a Autarquia R\u00e9 o beneficio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, no entanto, houve o indeferimento do pedido sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi reconhecido o direito da parte Autora ao benef\u00edcio, tendo em vista que a Per\u00edcia M\u00e9dica concluiu que n\u00e3o existe incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.<\/strong><\/p>\n

Excel\u00eancia, segundo atestado e exames m\u00e9dicos acostados \u00e0 exordial, a parte Requerente \u00e9 portadora de (doen\u00e7a e CID).<\/strong><\/p>\n

Essa patologia impede que a parte Autora exer\u00e7a qualquer atividade, at\u00e9 mesmo as que exijam o m\u00ednimo de esfor\u00e7o f\u00edsico. Assim, o sustento do seu grupo familiar resta comprometido, vez que a parte requerente n\u00e3o tem a m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

A parte Autora, que trabalha na agricultura, encontra-se atualmente sem poder exercer o seu mister, passando, assim, por in\u00fameras dificuldades de ordem financeira.<\/strong><\/p>\n

Ademais, a autarquia r\u00e9 n\u00e3o questionou a qualidade de segurado especial da parte Autora, havendo, inclusive, o reconhecido como segurado especial.<\/p>\n

Entretanto, para confirmar este requisito de proced\u00eancia do pedido e com o fim de assegurar judicialmente sua qualidade de segurado especial, a parte Autora tr\u00e1s aos autos, al\u00e9m do atestado que comprova sua incapacidade, documentos que comprovam sua qualidade de segurado especial:<\/p>\n

1 \u2013 Certid\u00e3o de Nascimento da filha (nome), emitida em 17 de novembro de 2016, cuja profiss\u00e3o da Autora consta como Agricultora;<\/p>\n

2 \u2013 Ficha Ambulatorial do Posto de Sa\u00fade onde consta a profiss\u00e3o de Agricultora da Autora.<\/p>\n

Portanto, diante dos argumentos expostos e \u00e0 luz da ordem jur\u00eddica p\u00e1tria resta evidenciada que a pretens\u00e3o da parte Autora merece integral acolhimento.<\/p>\n

S\u00edntese sobre as condi\u00e7\u00f5es pessoais da parte Autora:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n

1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n

\n

xx<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/p>\n<\/td>\n

\n

N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver atividades laborativas.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/strong><\/p>\n

Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero do Benef\u00edcio<\/p>\n<\/td>\n

\n

xx<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Data do Requerimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

data<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Motivo do Indeferimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

N\u00e3o foi reconhecido o direito da Autora ao benef\u00edcio, tendo em vista que a Per\u00edcia M\u00e9dica concluiu que n\u00e3o existe incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\u00c9 fact\u00edvel que a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a depende do preenchimento de dois requisitos b\u00e1sicos, sem os quais o pleito seria realmente invi\u00e1vel, quais sejam: qualidade de segurado no Regime Geral da Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS\u00a0e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.<\/p>\n

Isso \u00e9 o que estabelece o artigo 59, da lei 8.213\/91, vejamos:<\/p>\n

Art. 59.\u00a0O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que o pressuposto para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez \u00e9 a exist\u00eancia de incapacidade (tempor\u00e1ria ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que n\u00e3o basta estar o segurado acometido de doen\u00e7a grave ou les\u00e3o, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.<\/p>\n

No momento do requerimento administrativo, em\u00a0(data),\u00a0<\/strong>a parte Requerente se mantinha na qualidade de segurado especial.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, a parte Autora \u00e9 portadora de Grave patologia denominada (doen\u00e7a e CID), <\/strong>e essa patologia, por vezes, a impossibilita de realizar simples tarefas dom\u00e9sticas, quanto mais trabalhar na agricultura, onde \u00e9 necess\u00e1rio bastante esfor\u00e7o f\u00edsico, agravando ainda mais seu estado de sa\u00fade.<\/p>\n

Negar este pleito a uma pessoa com esta patologia \u00e9 no m\u00ednimo desumano e um verdadeiro desrespeito aos direitos sociais do homem enquanto cidad\u00e3o, ainda mais quando se tem em m\u00e3os vasta gama de provas que permita \u00e0 concess\u00e3o deste simples, mas importante direito assegurado constitucionalmente.<\/p>\n

Vejamos o que diz a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria sobre o tema aqui discutido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. ART. 59 DA LEI N\u00ba 8.213\/91. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. IRREVERS\u00cdBILIDADE ATESTADA PELA PER\u00cdCIA M\u00c9DICA OFICIAL. TROMBOSE VENOSA NOS MEMBROS INFERIORES. RESTABELECIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. TERMO INICIAL DA CONDENA\u00c7\u00c3O A PARTIR DA CASSA\u00c7\u00c3O DO BENF\u00cdCIO. MANTIDA. CONDENA\u00c7\u00c3O DA AUTARQUIA EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISEN\u00c7\u00c3O. LEIS 8.620\/93 E 9.289\/96. REDU\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA PARA 5% DO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O ANTE A SINGELEZA DA QUEST\u00c3O. 1. O aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio de natureza tempor\u00e1ria concedido para amparar o segurado que, cumprida a car\u00eancia, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (artigo 59 da Lei n\u00ba 8.213\/91). 2. Comprovado o cumprimento da car\u00eancia, em face da concess\u00e3o do benef\u00edcio, na via administrativa, durante seis meses. 3. O laudo m\u00e9dico oficial, atesta ser a paciente portadora de trombose venosa dos membros inferiores, devido a insufici\u00eancia vascular perif\u00e9rica, que a incapacita para determinado trabalho. 4. A per\u00edcia, como bem salientou o instituto apelante, \u00e9 lac\u00f4nica. Todavia, pode-se aferir atrav\u00e9s dos documentos constantes dos autos que a autora, desde 2004, quando obteve o aux\u00edlio-doen\u00e7a na via administrativa, encontra-se acometida de defici\u00eancia nos membros inferiores em virtude de insufici\u00eancia vascular, que, segundo o expert, \u00e9 irrevers\u00edvel. 5. Considerando, ent\u00e3o, ser a recorrida auxiliar de servi\u00e7os gerais, cuja atividade demanda esfor\u00e7o f\u00edsico, contar com mais de quarenta anos de idade e n\u00e3o ter preparo intelectual para exercer atividade compat\u00edvel com sua situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, tem-se que faz jus ao restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a. 6. Quanto \u00e0 data do restabelecimento do benef\u00edcio, restou demonstrado que na data da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a postulante reunia as condi\u00e7\u00f5es para a sua continua\u00e7\u00e3o, pelo que deve ser mantido. 7. A autora litigou sob o p\u00e1lio da justi\u00e7a gratuita, logo n\u00e3o h\u00e1 que se falar em condena\u00e7\u00e3o nas custas processuais da autarquia r\u00e9, que \u00e9 isenta (art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.620\/93 e art. 4\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.289\/96). 8. Redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, fixada na origem em 10% (dez por cento), ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (S\u00famula 111 do STJ). 9. Apela\u00e7\u00e3o improvida. Remessa oficial parcialmente provida.<\/p>\n

(TRF-5 – AC: 454492 CE 0002743-02.2008.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Jos\u00e9 Baptista de Almeida Filho, Data de Julgamento: 04\/08\/2009, Quarta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Fonte: Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico Judicial – Data: 15\/09\/2009 – P\u00e1gina: 233 – Ano: 2009)<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, \u00e9 de ver que a pr\u00f3pria Jurisprud\u00eancia caminha no sentido de permitir a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ao trabalhador que exer\u00e7a atividades que requeiram moderado ou elevado esfor\u00e7o f\u00edsico, permitindo, com isso, n\u00e3o apenas uma an\u00e1lise m\u00e9dica do caso concreto, mas tamb\u00e9m uma an\u00e1lise social a ponto de enxergar que quem \u00e9 portador de doen\u00e7as acima relacionadas n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de laborar na agricultura.<\/p>\n

Por isso, faz\u00a0jus<\/em>\u00a0a parte Autora ao deferimento de todos os seus pedidos.<\/p>\n

IV \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. o julgamento procedente da presente a\u00e7\u00e3o para fins de condenar a Autarquia R\u00e9 a conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 parte Autora;<\/li>\n
  2. a condena\u00e7\u00e3o da Autarquia R\u00e9 a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento, tudo contado da data do requerimento administrativo, em\u00a0(data)<\/strong>;<\/li>\n
  3. que seja deferido \u00e0 Autora os benef\u00edcios da justi\u00e7a judici\u00e1ria gratuita, nos termos da Lei 1.060\/50, por ser pobre na acep\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o podendo arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio;<\/li>\n
  4. em caso de recurso, a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/li>\n
  5. a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Requerido (INSS), por meio de seu representante legal, para que querendo, possa contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena dos efeitos da revelia;<\/li>\n<\/ol>\n

    Protesta provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova em Direito admitido, especialmente pelos documentos inclusos, e notadamente o exame pericial, que desde j\u00e1 fica a requerer, bem como a oitiva de testemunhas.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ xx.<\/p>\n

    Nesses termos,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    Local e data.<\/p>\n

    Advogado<\/strong><\/p>\n

    OAB\/UF n\u00b0 xxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4229","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4229","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4229"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4229"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}