{"id":4228,"date":"2023-07-05T20:43:53","date_gmt":"2023-07-05T20:43:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:43:53","modified_gmt":"2023-07-05T20:43:53","slug":"acao-previdenciaria-de-restabelecimento-de-beneficio-por-incapacidade-com-pedido-de-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-de-restabelecimento-de-beneficio-por-incapacidade-com-pedido-de-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XX<\/strong><\/p>\n

Nome<\/strong>, estado civil, nacionalidade, profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade RG n\u00ba xx, inscrito(a) com o CPF n\u00ba xx, residente e domiciliado(a) na (endere\u00e7o completo), por interm\u00e9dio de seu advogado legalmente constitu\u00eddo, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Lei n\u00ba 8.213\/1991, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n

em face do Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu representante legal, situado (endere\u00e7o completo), com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>\n

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A Parte Autora auferiu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio, conforme comprova a documenta\u00e7\u00e3o carreada nos autos. Todavia, ap\u00f3s a reavalia\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, foi cessado o benef\u00edcio at\u00e9 ent\u00e3o percebido, sob a alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da incapacidade laborativa.<\/p>\n

A parte Requerente teve seu benef\u00edcio de Aux\u00edlio-doen\u00e7a cessado em (data)<\/strong>, no entanto, at\u00e9 a presente data, nunca obteve melhoria em seu quadro cl\u00ednico.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 como acolher a decis\u00e3o do INSS que cessou o aux\u00edlio-doen\u00e7a at\u00e9 ent\u00e3o percebido pela parte Autora, eis que, conforme parecer de alguns m\u00e9dicos examinadores (profissionais indubitavelmente gabaritados para analisar o estado de sa\u00fade da parte Requerente), a mesma encontra-se inapta para o exerc\u00edcio de suas atividades.<\/strong><\/p>\n

Ocorre que a parte Demandante encontra-se TOTALMENTE DESAMPARADA, pois n\u00e3o recebe o benef\u00edcio por incapacidade e n\u00e3o p\u00f4de sequer se sacrificar voltando ao trabalho e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o possui meios de garantir seu sustento, de modo que n\u00e3o parece adequado submet\u00ea-la a novo processo na esfera administrativa, exatamente em virtude da n\u00edtida situa\u00e7\u00e3o de desamparo em que a mesma se encontra<\/strong>.<\/p>\n

Logo, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente demanda.<\/p>\n

Dados sobre o processo administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

1. Benef\u00edcio concedido <\/p>\n<\/td>\n

\n

Aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n

\n

xxx\t<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Data do in\u00edcio do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n

\n

data<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

4. Data da cessa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

data <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

5. Raz\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

Inexist\u00eancia de Incapacidade Laborativa.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre a enfermidade:<\/p>\n\n\n\n
\n

1. Doen\u00e7a\/enfermidade:<\/p>\n<\/td>\n

\n

Doen\u00e7a e CID<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes:<\/p>\n<\/td>\n

\n

Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A parte Autora postula o restabelecimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de Aux\u00edlio-doen\u00e7a, visto que persiste sem condi\u00e7\u00f5es de desempenhar sua atividade laborativa habitual. Os ATESTADOS M\u00c9DICOS E OS EXAMES<\/strong> anexos comprovam cabalmente este fato<\/strong>.<\/p>\n

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da lei 8.213\/91.<\/p>\n

No que se refere aos requisitos legais exigidos no caso em testilha, se exprime dos documentos em anexo que a parte Demandante gozou de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (NB xxx) at\u00e9 (data)<\/strong>, o que torna car\u00eancia e qualidade de segurado mat\u00e9rias incontroversas, pois j\u00e1 reconhecidas no momento do deferimento administrativo.<\/p>\n

A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ser\u00e1 deferida quando restar demonstrada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do pedido, t\u00e3o como o periculum in mora <\/em>da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Disto se infere que, havendo inequ\u00edvoca prova da veracidade dos argumentos exordiais e, sendo iminente a necessidade da obten\u00e7\u00e3o da tutela, deve o Magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.<\/p>\n

No presente processo, que visa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade, resta evidente o periculum in mora,<\/em> eis que se tratando de benef\u00edcio de car\u00e1ter alimentar<\/strong>. Assim, \u00e9 intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento final da lide, exatamente por estar a parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda e, por consequ\u00eancia, de manter a digna manten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Nesta toada, verifica-se que a parte Autora necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, portanto, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia. <\/strong><\/p>\n

A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es vestibulares resta demonstrada, as quais revelam o total preenchimento dos requisitos legais inerentes ao benef\u00edcio pretendido, t\u00e3o como pelos ATESTADOS M\u00c9DICOS E EXAMES que evidenciam a inaptid\u00e3o para o trabalho<\/strong> e, assim, torna satisfeito<\/strong> o requisito de incapacidade. <\/p>\n

ISTO POSTO,<\/strong> imperioso sejam antecipados os efeitos da tutela, atrav\u00e9s do deferimento, in limine litis<\/em>, da presta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ora requerido, eis que evidenciados os requisitos necess\u00e1rios a tal medida.<\/strong><\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural, bem como o deferimento da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
  3. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente pericial, documental e testemunhal;<\/li>\n
  4. A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, sendo deferido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, in limine litis<\/em>, pelos argumentos acima expostos;<\/strong><\/li>\n
  5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    5.1) Subsidiariamente:<\/p>\n

    5.1.1) Conceder a aposentadoria por invalidez e sua eventual<\/em> majora\u00e7\u00e3o de 25% \u00e0 parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade total e permanente;<\/p>\n

    5.1.2) Restabelecer o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, desde quando indevidamente cessado;<\/p>\n

    5.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do pagamento.<\/p>\n

    5.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n

    Termos em que,<\/em><\/h1>\n

    Pede Deferimento.<\/em><\/h1>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ xx.<\/p>\n

    Local e data.<\/p>\n

    Advogado<\/p>\n

    OAB\/UF n\u00b0 xxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4228","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}