principal \u00bb pe\u00e7as \u00bb direito processual civil \u00bb cumprimento da senten\u00e7a (quantia certa) \u00bb penhora <\/p>\n<\/p>\n
Cautelar para substitui\u00e7\u00e3o de bem penhorado por t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o cautelar inominada, de car\u00e1ter satisfativo, para substitui\u00e7\u00e3o de bens penhorados por t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica. A liminar foi deferida pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia. <\/p>\n<\/p>\n
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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE GUARULHOS – ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 2.929\/98<\/p>\n
ASAHI – IND\u00daSTRIA DE PAPEL ONDULADO LTDA., empresa estabelecida na Rodovia Presidente Dutra, Km. 207, bairro Bonsucesso, nesta cidade de Guarulhos\/SP., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba 56.995.335\/0001-41, vem, mui respeitosamente, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com arrimo nos dispositivos de leis, doutrinas e jurisprud\u00eancias, mormente nos termos dos artigos 798, 826 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, onde vem propor a presente,<\/p>\n
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADAINCIDENTAL SATISFATIVA<\/p>\n
em face do BANCO BOAVISTA S\/A., j\u00e1 qualificado nos autos supramencionado, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de ordem f\u00e1tica e de direito a seguir expostos:<\/p>\n
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I – DOS FATOS<\/p>\n
1 – Conforme depreende-se nos autos do processo supramencionado, em curso nessa ilustrada 6\u00aa Vara C\u00edvel, a requerente e seus fiadores, est\u00e3o sendo executados para pagamento de um empr\u00e9stimo representado por um contrato banc\u00e1rio, tudo conforme a exordial.<\/p>\n
2 – O valor do d\u00e9bito, incluindo juros extorcivos e calculados com anatocismo inaceit\u00e1vel, importa numa quantia de R$ 226.000,00 em 11.11.1998.<\/p>\n
3 – A requerente, atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o, pretende a SUBSTITUI\u00c7\u00c3O do bem dado em garantia da d\u00edvida, at\u00e9 porque tem se demonstrado il\u00edquido ao credor-requerido, e o faz em obedi\u00eancia aos preceitos legais vigentes, que admitem a SUBSTITUI\u00c7\u00c3O de bens dados em garantia por<\/p>\n
T\u00edtulos da D\u00edvida P\u00fablica com LIQUIDEZ IMEDIATA, de propriedade da requerente, que \u00e9 detentora do valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milh\u00f5es de reais), pois \u00e9 ela credora perante a Fazenda P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 conforme se depreende da Escritura P\u00fablica de Cess\u00e3o de Direito Credit\u00f3rio, que oferece preventivamente, desde j\u00e1, Cau\u00e7\u00e3o, sendo esta representada por: Direitos de Cr\u00e9ditos oriundos de JOS\u00c9 ROBERTO SPERANDIO referente a PARTE IDEAL de uma \u00e1rea de 280 (duzentos e oitenta) alqueires paulistas dos 1.083,39 alqueires paulista que possui, no im\u00f3vel que em cujo todo tem a \u00e1rea de 10.318 alqueires paulistas correspondente a 24.970 hectares, denominado "APERTADOS", constitu\u00eddo do quinh\u00e3o n\u00ba 04 (quatro) de acordo com a Escritura P\u00fablica de Cess\u00e3o de Cr\u00e9dito lavrada no Tabelionato e Registro Civil de Santa Quit\u00e9ria na Comarca de Curitiba-Estado do Paran\u00e1, livro 0332-N, \u00e0s fls. 031, tendo como cession\u00e1rio o Sr. PAULO CYRO MAINGUE em favor da requerente na pessoa de seu representante legal, que tal direito de cr\u00e9dito \u00e9 proveniente das apela\u00e7\u00f5es c\u00edveis n\u00bas 28.632 e 35.521, transitada em julgado pelo STF-Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
4 – Os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica como forma de utiliza\u00e7\u00e3o para garantia ou pagamento de d\u00e9bitos, al\u00e9m de transformar-se em receita praticamente imediata para o credor-requerido, na forma dos dispositivos legais de nossa legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e3o mais garantidos e possuem liquidez mais r\u00e1pida que qualquer outra esp\u00e9cie de garantia. Superam at\u00e9 mesmo os im\u00f3veis e fian\u00e7as banc\u00e1rias (que precisam ser executadas para satisfa\u00e7\u00e3o da garantia), circunstancias que d\u00e3o aos T\u00edtulos da D\u00edvida P\u00fablica, perfeita e harmoniosa seguran\u00e7a na liquidez e certeza do recebimento, afinal, ser\u00e3o resgatados pela Institui\u00e7\u00e3o Financeira mais poderosa do pa\u00eds, exatamente o Tesouro Nacional.<\/p>\n
5 – Em sendo assim, como GARANTIA esses t\u00edtulos podem ser usados atrav\u00e9s de CAU\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDA (artigo 789 do C\u00f3digo Civil e artigo 827 do C\u00f3digo de Processo Civil) para medidas preparat\u00f3rias. Podem, tamb\u00e9m, ser ofertados em PENHORA ou como SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE PENHORA, com base na grada\u00e7\u00e3o legal estabelecida no artigo 655, inciso III do C\u00f3digo de Processo Civil e na Lei n\u00ba 6.830\/80 (Lei das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), "ex vi"do artigo 11, inciso II. H\u00e1 ainda a possibilidade de se usar os t\u00edtulos como pagamento, atrav\u00e9s da figura jur\u00eddica da DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO, contemplada no artigo 995 do C\u00f3digo Civil ou, ainda, ser usado na COMPENSA\u00c7\u00c3O de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o, a teor do artigo 1.109 do C\u00f3digo Civil. H\u00e1 finalmente, a possibilidade de se operar a EXTIN\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS atrav\u00e9s daqueles t\u00edtulos, consoante se infere do artigo 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
6 – Pela hierarquia descrita no artigo 655 do C\u00f3digo de Processo Civil, percebe-se que os T\u00edtulos da D\u00edvida P\u00fablica da Uni\u00e3o ou dos ESTADOS encontram-se em TERCEIRO LUGAR. Sob a \u00f3tica da Lei 6.830\/80, os "t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, bem como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que tenham cota\u00e7\u00e3o em Bolsa"encontram-se em SEGUNDO LUGAR. Isso significa dizer que, na HIERARQUIA DAS NOMEA\u00c7\u00d5ES \u00c0 PENHORA, os T\u00edtulos da D\u00edvida P\u00fablica encontram-se em grau SUPERIOR ao bem que, como visto, garantem o processo executivo movimentado pelo ora Banco-requerido em face da requerente e de outros devedores noticiados naquele processo j\u00e1 referido.<\/p>\n
7 – \u00c9 nesse sentido que a requerente vem at\u00e9 Vossa Excel\u00eancia, no exerc\u00edcio de seu direito de tutela, pleitear a SUBSTITUI\u00c7\u00c3O da garantia da d\u00edvida em quest\u00e3o, garantida pelo bem descrito na exordial, pela CAU\u00c7\u00c3O da Escritura P\u00fablica de Cess\u00e3o e Transfer\u00eancia de Direitos Credit\u00f3rios supramencionada, eis que perfeitamente legal e adequada ao presente caso concreto.<\/p>\n
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II – DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/p>\n
8 – Sustenta o artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
"Al\u00e9m dos procedimentos cautelares espec\u00edficos, que este C\u00f3digo regula no cap\u00edtulo II deste livro, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
9 – \u00c9 dito no artigo 827 do C\u00f3digo de Processo Civil :<\/p>\n
"Quando a lei n\u00e3o determina a esp\u00e9cie da cau\u00e7\u00e3o, esta poder\u00e1 ser prestada mediante dep\u00f3sito em dinheiro, pap\u00e9is de cr\u00e9dito, T\u00cdTULOS da Uni\u00e3o ou DO ESTADO, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fian\u00e7a".<\/p>\n
10 – Por outro lado, \u00e9 dito no artigo 789 do C\u00f3digo Civil :<\/p>\n
"A cau\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos nominativos da d\u00edvida da Uni\u00e3o, dos Estados ou dos Munic\u00edpios equipara-se ao penhor e vale contra terceiros, desde que for transcrita, ainda que esses t\u00edtulos n\u00e3o hajam sido entregues ao credor".<\/p>\n
11 – E complementa o artigo 792, inciso IV do mesmo C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
"Ao credor por essa cau\u00e7\u00e3o compete o direito de:<\/p>\n
IV – Receber a import\u00e2ncia dos t\u00edtulos caucionados e restitu\u00ed-los ao devedor, quando este solver a obriga\u00e7\u00e3o por eles garantida".<\/p>\n
12 – Explicitando a mat\u00e9ria, proclamam respectivamente os artigos 793 e 820 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
"No caso do artigo antecedente, n\u00ba IV, o credor caucionado ficar\u00e1, como deposit\u00e1rio, respons\u00e1vel ao credor caucion\u00e1rio, pelo QUE RECEBER AL\u00c9M DO QUE ESTE LHE DEVIA".<\/p>\n
13 – E como n\u00e3o poderia deixar de acontecer, a jurisprud\u00eancia tem emantado a pretens\u00e3o da requerente ao decidir:<\/p>\n
"Agravo de Instrumento n\u00ba 13.999-6\/180(9800171711) – Comarca de S\u00e3o Miguel do Araguaia – GO. Agravante: Banco do Brasil S\/A.; Agravado: Moacir Alves de Menezes e Outro. Relator: Desembargador Ant\u00f4nio Nery da Silva, TJ-GO".<\/p>\n
EMENTA :<\/p>\n
"A\u00c7\u00c3O CAUTELAR – LIMINAR – PROCED\u00caNCIA – SUBSTITUI\u00c7\u00c3O – CAU\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA – O artigo 827 do C.P.C. n\u00e3o contempla ordem expressa, com prioridade para a cau\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em dinheiro. PROCEDE A LIMINAR QUE, AP\u00d3S A COGNA\u00c7\u00c3O SUPERFICIAL DO T\u00cdTULO DADO EM CAU\u00c7\u00c3O, AUTORIZA A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO BEM PENHORADO, POR N\u00c3O FERIR O ESTATU\u00cdDO NO ARTIGO 827 DA LEI ADJETIVA CIVIL. Agravo Improvido "(destaquei).<\/p>\n
14 – O referido cr\u00e9dito \u00e9 reconhecido pela Justi\u00e7a, sacramentado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 sua aceita\u00e7\u00e3o tem-se o seguinte:<\/p>\n
a ) O C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 655, classifica-o como a terceira garantia para execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b ) A lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal (Lei n\u00ba 6.380\/80) coloca, em seu artigo II, o t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica como cr\u00e9dito em 2\u00ba lugar na ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c ) Tamb\u00e9m o artigo 827 de Processo Civil prev\u00ea a possibilidade de caucionar-se t\u00edtulos da Uni\u00e3o ou dos Estados.<\/p>\n
d ) O Decreto-Lei n\u00ba 1.647, de 27 de setembro de l.995, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Artigo 1\u00ba – Fica autorizado o Minist\u00e9rio da Fazenda a negociar as obriga\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, decorrente de norma legal ou n\u00e3o, inclusive contrato, das unidades que tenham a assun\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es, pela Uni\u00e3o, autorizadas por lei………………………………………………………………..<\/p>\n
Artigo 5\u00ba – A negocia\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e seus credores poder\u00e1 ter como objetos cr\u00e9ditos expedido, bem como de senten\u00e7a l\u00edquida, com transito em julgado, que ainda n\u00e3o esteja em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
15 – Esperando que a decis\u00e3o seja norteada, tamb\u00e9m, pelas disposi\u00e7\u00f5es de Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, que prescreve:<\/p>\n
Artigo 4\u00ba – Quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n
Artigo 5\u00ba – Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n
J\u00e1 o artigo 131 do C\u00f3digo de Processo Civil menciona que o juiz apreciar\u00e1 livremente a prova, atendendo aos fatos e circunst\u00e2ncias constantes dos autos, ainda que n\u00e3o alegadas pelas partes.<\/p>\n
16 – Nesse diapas\u00e3o leva-nos a inspirar em um texto da renomada Jurista MARIA HELENA DINIZ, que nos presenteia com uma obra do mais l\u00edmpido racioc\u00ednio que d\u00e1 inveja a um enorme grupo de pensadores deste fim de s\u00e9culo:<\/p>\n
"O Direito deve ser visto em sua din\u00e2mica, como uma realidade que est\u00e1 em perp\u00e9tuo movimento, acompanhando as rela\u00e7\u00f5es humanas, modificando-se, adaptando-se as novas exig\u00eancias e necessidades da vida, inserindo-se na hist\u00f3ria, brotando do contexto cultural, raz\u00e3o pela qual as normas por mais completas, por mais compostas que sejam, s\u00e3o apenas uma parte do Direito".<\/p>\n
17 – No caso vertente, presentes se encontram o "fumus boni juris" e o "periculum in mora" que autorizam a concess\u00e3o da liminar aqui pretendida.<\/p>\n
18 – Sobre o "fumus boni juris" o eminente processualista HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR, "in""Processo Cautelar", 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Leud, p\u00e1gina 73, assim se manifesta:<\/p>\n
"Para a tutela cautelar, portanto, basta a prov\u00e1vel exist\u00eancia de um direito a ser tutelado no processo principal. E nisto consistiria o "fumus boni juris", isto \u00e9, no ju\u00edzo de probabilidade e verossimilhan\u00e7a do direito cautelar a ser acertado e o prov\u00e1vel perigo em face do dano ao poss\u00edvel direito pedido no processo principal".<\/p>\n
19 – Acerca do "periculum in mora", tem ensinado HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR, Ob. Cit. p\u00e1gina 77:<\/p>\n
"Para a obten\u00e7\u00e3o da tutela cautelar, a parte dever\u00e1 demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunst\u00e2ncias de fato favor\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o, desvio, deteriora\u00e7\u00e3o ou qualquer muta\u00e7\u00e3o das pessoas, bens ou provas necess\u00e1rias para a perfeita e eficaz atua\u00e7\u00e3o do provimento final do processo principal".<\/p>\n
20 – Mas, se a medida demorar, poder\u00e1 resultar em preju\u00edzos irrepar\u00e1veis (artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Civil), porque :<\/p>\n
a ) a atividade da requerente est\u00e1 pare ser definitivamente interrompida, vez que a continuidade do processo de execu\u00e7\u00e3o levar\u00e1 os bens dados em garantia \u00e0 hasta p\u00fablica, o que \u00e9 extremamente gravoso para a requerente, que vem buscar tamb\u00e9m, sustenta\u00e7\u00e3o no grande e imortal PONTES DE MIRANDA, em sua festejada obra "Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil" deixou assinalado que :<\/p>\n
"Na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 620, o Juiz n\u00e3o tem arb\u00edtrio, mas sim o dever de escolher o modo menos gravoso para o devedor".<\/p>\n
b ) a institui\u00e7\u00e3o financeira, ora requerida, como \u00e9 de saben\u00e7a comum, n\u00e3o tem interesse nenhum em sanar suas pend\u00eancias, pois o devedor \u00e9 quem sofrer\u00e1 as consequ\u00eancias prejudiciais ao final, a\u00e7ambarcando juros sobre juros e encargos extorcivos; a venda dos bens \u00e0 hasta p\u00fablica n\u00e3o alcan\u00e7a pre\u00e7o do mercado, o que poder\u00e1 gerar um injusto e alt\u00edssimo preju\u00edzo \u00e0 ser suportado pelos devedor, ora requerente; e a garantia n\u00e3o se deteriorar\u00e1 ou desfalcar\u00e1 com a passagem do tempo, ao contr\u00e1rio, permanecer\u00e1 \u00edntegra, pois o t\u00edtulo \u00e9 garantido pelo Tesouro Estadual e Federal.<\/p>\n
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III – DO CAR\u00c1TER SATISFATIVO DA PRESENTE MEDIDA<\/p>\n
21 – Determina o C\u00f3digo de Processo Civil que, em regra, as Medidas Cautelares devam ser erguidas por uma A\u00e7\u00e3o Principal a ser promovida nos 30 (trinta) dias subsequentes `a data da efetiva\u00e7\u00e3o da cautela concedida, nos exatos termos do artigo 806 do mesmo diploma legal.<\/p>\n
22 – H\u00e1 todavia, Medidas Cautelares que se esgotam em si mesmas, a partir da proced\u00eancia da tutela jurisdicional nela pleiteada. N\u00e3o haveria, portanto, a indispensabilidade da a\u00e7\u00e3o principal, posto que o objeto pleiteado foi todo ele conquistado em sede da pr\u00f3pria cautelar. S\u00e3o as chamadas Medidas Cautelares de Car\u00e1ter Satisfativo. Como, ent\u00e3o, descobri-las ?<\/p>\n
23 – O eminente processualista GALENO LACERDA, em sua grandiosa obra "Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil", vol. VIII, Tomo I, Ed. Forense, p\u00e1g. 135\/136, assim se posiciona sobre este aspecto:<\/p>\n
"Os artigos 798 e 799 consagram o poder cautelar geral do juiz, qualificado na doutrina como inominado ou at\u00edpico, exatamente porque se situa fora e al\u00e9m das cautelas espec\u00edficas previstas pelo legislador. No exerc\u00edcio desse imenso e indeterminado poder de ordenar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas para evitar o dano \u00e0 parte, provocando ou amea\u00e7ado pelo advers\u00e1rio, a discri\u00e7\u00e3o do juiz assume propor\u00e7\u00f5es quase absolutas. Estamos na presen\u00e7a de aut\u00eantica norma em branco, que confere ao magistrado, dentro do estado de direito, um poder puro".<\/p>\n
"N\u00e3o \u00e9 sem motivo que se considere tal atribui\u00e7\u00e3o como a mais importante e delicada de quantas confiadas \u00e0 magistratura. Ela exige do juiz, chamado a resolver as mais graves e imprevistas dificuldades, uma compreens\u00e3o viva, um conhecimento profundo do direito e da jurisprud\u00eancia, ao mesmo tempo que um esp\u00edrito sagaz e pronto a aprender, de imediato, a solu\u00e7\u00e3o motivada que se lhe solicite".<\/p>\n
24 – No presente caso, colocado \u00e0 alta aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, temos que a Medida Cautelar Inominada ora pleiteada \u00e9 de Car\u00e1ter Satisfativo e, como tal, prescinde de a\u00e7\u00e3o principal, por dois motivos b\u00e1sicos e essenciais:<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o principal j\u00e1 existe. Trata-se do processo executivo onde o bem m\u00f3vel do requerente garante a d\u00edvida executada.<\/p>\n
N\u00e3o se trata, como nas cautelares comuns, de PROCEDIMENTO PREPARAT\u00d3RIO. Trata-se sim, de mero incidente nos Autos da Execu\u00e7\u00e3o, onde se pretende, atrav\u00e9s da presente medida, a pura e simples SUBSTITUI\u00c7\u00c3O dos bens que garantem a execu\u00e7\u00e3o pelos DIREITOS CREDIT\u00d3RIOS, supra narrados e descritos.<\/p>\n
25 – N\u00e3o h\u00e1, por isso mesmo, em se falar na propositura da Medida Principal cab\u00edvel porque, como visto, n\u00e3o haver\u00e1 propositura de a\u00e7\u00e3o principal alguma, eis que absolutamente impertinente \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
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IV – DO PEDIDO<\/p>\n
26 – Ante todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, pleiteia a requerente o quanto segue:<\/p>\n
a ) que seja distribu\u00edda a presente por depend\u00eancia aos autos do processo supramencionado, em tr\u00e2mite por este r. Ju\u00edzo;<\/p>\n
b ) que seja deferido a possibilidade aqui suplicada de vir o requerente a CAUCIONAR seus Direitos Credit\u00f3rios retro mencionados, atrav\u00e9s do competente termo de cau\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c ) que seja feita a CITA\u00c7\u00c3O PELO CORREIO do requerido, na pessoa de seu representante legal para que, querendo, apresente a resposta que tiver aos termos da presente, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, e<\/p>\n
d ) que seja ao final, JULGADA PROCEDENTE a presente Medida Cautelar Inominada Incidental, de Car\u00e1ter Satisfativo, para o fim de se determinar a SUBSTITUI\u00c7\u00c3O do bem que garante o Processo de Execu\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite por este r. Ju\u00edzo, ou seja, o bem m\u00f3vel pelos Direitos Credit\u00f3rios, condenando-se o requerido ao pagamento das verbas decorrentes de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
27 – Protesta a requerente em provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confiss\u00e3o, j. de novos documentos, exames, vistorias, per\u00edcias, provas testemunhais, se pertinentes, e tudo o mais necess\u00e1rio para o perfeito esclarecimento da verdade.<\/p>\n
28 – D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00, t\u00e3o somente para fins legais.<\/p>\n
Nestes termos, D. R. e A. esta, com os inclusos documentos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42272","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}