{"id":4227,"date":"2023-07-05T20:43:51","date_gmt":"2023-07-05T20:43:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:43:51","modified_gmt":"2023-07-05T20:43:51","slug":"concessao-de-auxilio-acidente-acidente-lesoes-e-reducao-da-capacidade-laboral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-auxilio-acidente-acidente-lesoes-e-reducao-da-capacidade-laboral\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – ACIDENTE: ACIDENTE, LES\u00d5ES E REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XX<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Nome<\/strong>, estado civil, nacionalidade, profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade RG n\u00ba xx, inscrito(a) com o CPF n\u00ba xx, residente e domiciliado(a) na (endere\u00e7o completo), por interm\u00e9dio de seu advogado legalmente constitu\u00eddo, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Lei n\u00ba 8.213\/1991, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/strong><\/p>\n

AUX\u00cdLIO-ACIDENTE<\/strong><\/p>\n

em face do Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu representante legal, situado (endere\u00e7o completo), com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte Autora sofreu, no dia (data), um acidente de (especificar o acidente) enquanto (circunst\u00e2ncias do acidente), conforme Boletim de Ocorr\u00eancia n\u00b0 xx, lavrado pela (Delegacia) em anexo.<\/p>\n

    Na ocasi\u00e3o, a parte Demandante sofreu XXXXXXXXXXXXXXXX <\/em>(CID 10 \u2013 X XX.X), em virtude do incidente ocorrido.<\/p>\n

    Por este motivo, a parte Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade. Foi concedido aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 parte Demandante (NB XXX.XXX.XXX-X), entre XX\/XX\/XXXX e XX\/XX\/XXXX<\/strong>, conforme se observa nos documentos acostados nos autos.<\/p>\n

    Ocorre que, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da referida benesse, a parte Demandante permaneceu com expressiva redu\u00e7\u00e3o de seu potencial laboral<\/strong> (laudo anexo), em virtude das sequelas causadas pela consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente em data imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a deveria ter ocorrido de forma autom\u00e1tica pela via administrativa. Por\u00e9m, tendo o INSS apenas cessado o aux\u00edlio-doen\u00e7a, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente demanda.<\/p>\n

    Dados sobre a enfermidade:<\/p>\n\n\n\n
    \n

    1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Patologias XXXXXXXXXX <\/strong>(CID 10 \u2013 X XX.X, X XX.X e X XX.X).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    2.Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da les\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Possui redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laboral.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    2. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

    2.1 DA REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL<\/strong><\/p>\n

    O aux\u00edlio-acidente tem previs\u00e3o no art. 86 da Lei 8.213\/91, o qual estabelece que este benef\u00edcio tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, sendo devido aos segurados que apresentem redu\u00e7\u00e3o em sua capacidade laborativa, em raz\u00e3o das sequelas oriundas da consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza.<\/p>\n

    No mesmo sentido, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, em sua obra de direito previdenci\u00e1rio[1]<\/a><\/sup>, esclarecem que:<\/p>\n

    \u201cO aux\u00edlio-acidente \u00e9 benef\u00edcio devido quando, em decorr\u00eancia de um acidente, resultam no segurados sequelas determinantes da redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa<\/strong>. Tem sua disciplina legal no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

    Reconhece-se sua natureza indenizat\u00f3ria, enquanto compensa\u00e7\u00e3o pela perda de parte da capacidade laborativa e, assim tamb\u00e9m, presumidamente de parte dos rendimentos, decorrente de um acidente<\/strong>.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    O aux\u00edlio-acidente oferta cobertura contra o risco social doen\u00e7a ou enfermidade, como determinante de incapacidade parcial para o trabalho.<\/p>\n

    O fato gerador do benef\u00edcio, portanto, \u00e9 complexo, uma vez que envolve: 1) acidente; 2) sequelas redutoras da capacidade laborativa do indiv\u00edduo; 3) nexo causal entre o acidente e as sequelas<\/strong>.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    Portanto, se de um acidente qualquer ou de uma doen\u00e7a profissional ou do trabalho (equiparadas a acidentes do trabalho) resultar les\u00f5es que, consolidadas, forem determinantes de sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, tem-se configurada a situa\u00e7\u00e3o ou risco determinante da concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente<\/strong>.\u201d<\/p>\n

    Logo, tem-se que, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em apre\u00e7o, \u00e9 imprescind\u00edvel a ocorr\u00eancia de um acidente de qualquer natureza ou causa, que pode ser acidente de trabalho ou n\u00e3o (in casu<\/em>, de natureza acident\u00e1ria<\/strong>), e que seja determinante de uma mol\u00e9stia que resulte em incapacidade parcial para o trabalho.<\/p>\n

    No caso em tela, a parte Demandante gozou de benef\u00edcio por incapacidade (NB XXX.XXX.XXX-X) at\u00e9 XX\/XX\/XXXX<\/strong>, data em que supostamente recuperou sua aptid\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n

    A parte Autora foi submetida \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica, em XX de M\u00caS de ANO<\/strong>, com o Dr. XXXXXXXXXXXXX (CRM XXXXX), especialista em XXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong>. Na ocasi\u00e3o, o profissional constatou que a parte Autora \u00e9 acometido de doen\u00e7a de natureza XXXXXXXXXX, a qual n\u00e3o<\/strong> o incapacita para o exerc\u00edcio de suas atividades laborais.<\/p>\n

    Entretanto, em que pese a inexist\u00eancia de incapacidade para o trabalho, referiu o profissional que a parte Autora apresenta redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa<\/strong>. <\/p>\n

    Neste sentido, pertinente destacar trecho do mencionado laudo (grifei):<\/p>\n

    (TRECHO DO LAUDO M\u00c9DICO)<\/p>\n

    Neste aspecto, ali\u00e1s, cumpre salientar que o n\u00edvel do dano n\u00e3o interfere na concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>, conforme entendimento j\u00e1 consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, veja:<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. N\u00c3O VINCULA\u00c7\u00c3O. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO.<\/p>\n

    1. O juiz n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0s conclus\u00f5es da per\u00edcia t\u00e9cnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probat\u00f3rio produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes.<\/p>\n

    2. O tema trazido nas raz\u00f5es de recurso especial j\u00e1 foi enfrentado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591\/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, \u00e9 necess\u00e1rio que a sequela acarrete a diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n

    3. Ficou incontroverso que a les\u00e3o decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decr\u00e9scimo em sua capacidade laborativa. Assim, \u00e9 de rigor a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, independentemente do n\u00edvel do dano e, via de consequ\u00eancia, do grau do maior esfor\u00e7o.<\/p>\n

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n

    (AgRg no AREsp 309593 \/ SP, Relator Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20\/06\/2013, DJe 26\/06\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n

    Logo, diante da limita\u00e7\u00e3o do potencial laboral da parte Requerente demonstrada, resta configurado seu direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

    2.2 DA CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

    De acordo com o art. 26 da Lei 8.213\/91, incisos I e II, a concess\u00e3o de benef\u00edcio de natureza acident\u00e1ria independe de car\u00eancia.<\/p>\n

    2.3 DA QUALIDADE DE SEGURADO<\/strong><\/p>\n

    Segundo a Lei 8.213\/91, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente depende, tamb\u00e9m, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do Autor.<\/p>\n

    Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, atrav\u00e9s do extrato do CNIS e c\u00f3pias da CTPS da parte Autora em anexo, observa-se que a mesma possui contrato de trabalho em aberto junto \u00e0 empresa XXXXXXXXXXXX<\/em> desde XX\/XX\/XXXX, de modo que, quando da data do acidente (XX\/XX\/XXXX), sua qualidade de segurado era mat\u00e9ria incontroversa.<\/p>\n

    Destarte, fundamental seja deferido o benef\u00edcio ora pretendido \u00e0 parte Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria, e o entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio.<\/p>\n

      \n
    1. 3. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n
    2. FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
    3. O deferimento da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
    4. O recebimento e o deferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
    5. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
    6. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente testemunhal, documental e pericial;<\/li>\n
    7. O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de AUX\u00cdLIO-ACIDENTE em senten\u00e7a, pois restar\u00e3o plenamente comprovados todos os requisitos necess\u00e1rios para a antecipa\u00e7\u00e3o, haja vista a natureza alimentar do benef\u00edcio;<\/li>\n
    8. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, condenando o INSS a conceder e implantar o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente \u00e0 parte Autora, a contar do dia imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a (NB XXX.XXX.XXX-X), pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento, respeitando-se e compensando o per\u00edodo no qual a parte Demandante gozou do benef\u00edcio NB XXX.XXX.XXX-X.<\/li>\n
    9. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

      Nesses Termos, <\/em><\/h1>\n

      Pede Deferimento.<\/em><\/h1>\n

      D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ XX.XXX,XX<\/em>.<\/p>\n

      LOCAL E DATA.<\/p>\n

      Advogado<\/p>\n

      OAB\/UF n\u00b0 xxx<\/p>\n\n\n\n\n\n
      <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
      <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
      <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
      <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n
        \n
      1. \n

        FORTES, S. B.; PAULSEN, L. Direito da Seguridade Social<\/em>: presta\u00e7\u00f5es e custeio da previd\u00eancia, assist\u00eancia e sa\u00fade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. 133 p. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4227","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4227","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4227"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4227"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}