{"id":4225,"date":"2023-07-05T20:43:47","date_gmt":"2023-07-05T20:43:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:43:47","modified_gmt":"2023-07-05T20:43:47","slug":"acao-previdenciaria-de-concessao-de-auxilio-acidente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-de-concessao-de-auxilio-acidente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – ACIDENTE"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO FORO DA COMARCA DE (LOCAL).<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Nome<\/strong>, estado civil, nacionalidade, profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade RG n\u00ba xx, inscrito(a) com o CPF n\u00ba xx, residente e domiciliado(a) na (endere\u00e7o completo), por interm\u00e9dio de seu advogado legalmente constitu\u00eddo, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Lei n\u00ba 8.213\/1991, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/p>\n

AUX\u00cdLIO-ACIDENTE<\/p>\n

em face do Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu representante legal, situado (endere\u00e7o completo), com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte Autora se encontra acometido de doen\u00e7a grave desde meados de (data), fato que se originou e se agravou ainda quando trabalhava junto \u00e0 empresa xx, conforme se observa no Contrato de Trabalho inserido na CTPS da parte Autora (em anexo).<\/p>\n

    Por este motivo, a parte Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de benef\u00edcio Aux\u00edlio-doen\u00e7a, o qual foi indeferido administrativamente. Apenas por meio de A\u00e7\u00e3o Judicial a parte Autora conseguiu a concess\u00e3o do referido benef\u00edcio (Processo n\u00b0 xx, 10\u00aa Vara Federal de local), entre (per\u00edodo do benef\u00edcio)<\/strong>, conforme se observa na senten\u00e7a proferida pelo Juiz Federal (anexa aos autos).<\/p>\n

    Ocorre que, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da referida benesse, a parte Demandante permaneceu com expressiva redu\u00e7\u00e3o de seu potencial laboral<\/strong> (laudos anexos), em virtude das sequelas causadas pelas doen\u00e7as sofridas pela mesma. Ainda, em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da sua capacidade laborativa, at\u00e9 o momento n\u00e3o conseguiu emprego em nenhum lugar, pois n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de trabalhar em servi\u00e7os que exigem muito esfor\u00e7o f\u00edsico, al\u00e9m do mais, por possuir baixa escolaridade, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de trabalhar em servi\u00e7os considerados \u201ct\u00e9cnicos\u201d. <\/strong><\/p>\n

    Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente em data imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a deveria ter ocorrido de forma autom\u00e1tica pela via administrativa. Por\u00e9m, tendo o INSS apenas cessado o aux\u00edlio-doen\u00e7a, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente demanda.<\/p>\n

    Dados sobre a enfermidade:<\/p>\n\n\n\n
    \n

    1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    xx<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    2.Limita\u00e7\u00f5es decorrentes das doen\u00e7as<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Possui redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laboral.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    2. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

    2.1 DA REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL<\/strong><\/p>\n

    O aux\u00edlio-acidente tem previs\u00e3o no art. 86 da Lei 8.213\/91, o qual estabelece que este benef\u00edcio tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, sendo devido aos segurados que apresentem redu\u00e7\u00e3o em sua capacidade laborativa, em raz\u00e3o das sequelas oriundas da consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza.<\/p>\n

    No mesmo sentido, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, em sua obra de direito previdenci\u00e1rio[1]<\/a><\/sup>, esclarecem que:<\/p>\n

    \u201cO aux\u00edlio-acidente \u00e9 benef\u00edcio devido quando, em decorr\u00eancia de um acidente, resultam no segurados seq\u00fcelas determinantes da redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa<\/strong>. Tem sua disciplina legal no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

    Reconhece-se sua natureza indenizat\u00f3ria, enquanto compensa\u00e7\u00e3o pela perda de parte da capacidade laborativa e, assim tamb\u00e9m, presumidamente de parte dos rendimentos, decorrente de um acidente<\/strong>.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    O aux\u00edlio-acidente oferta cobertura contra o risco social doen\u00e7a ou enfermidade, como determinante de incapacidade parcial para o trabalho.<\/p>\n

    O fato gerador do benef\u00edcio, portanto, \u00e9 complexo, uma vez que envolve: 1) acidente; 2) seq\u00fcelas redutoras da capacidade laborativa do indiv\u00edduo; 3) nexo causal entre o acidente e as seq\u00fcelas<\/strong>.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    Portanto, se de um acidente qualquer ou de uma doen\u00e7a profissional ou do trabalho (equiparadas a acidentes do trabalho) resultar les\u00f5es que, consolidadas, forem determinantes de seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, tem-se configurada a situa\u00e7\u00e3o ou risco determinante da concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente<\/strong>.\u201d<\/p>\n

    Logo, tem-se que, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em apre\u00e7o, \u00e9 imprescind\u00edvel a ocorr\u00eancia de um acidente de qualquer natureza ou causa, que pode ser acidente de trabalho ou n\u00e3o, e que seja determinante de uma mol\u00e9stia que resulte em incapacidade parcial para o trabalho.<\/p>\n

    Nesta senda, de maneira a aclamar os elementos que envolvem o fato gerador do aux\u00edlio-acidente, a Lei 8.213\/91, em seu artigo 19, conceitua o que \u00e9 acidente de trabalho, perceba (com grifos):<\/p>\n

    Art.\u00a019.\u00a0Acidente do trabalho<\/strong> \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa<\/strong> ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional<\/strong> que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho<\/strong>.<\/p>\n

    De mesmo modo, o art. 1\u00ba do Decreto-lei 7.036\/44 elucida de maneira mais sint\u00e9tica tal conceito, veja (grifei):<\/p>\n

    Art. 1\u00ba\u00a0Considera-se acidente do trabalho<\/strong>, para os fins da presente Lei, todo aquele que se verifique pelo exerc\u00edcio do trabalho, provocando direta ou indiretamente, les\u00e3o corporal<\/strong>, perturba\u00e7\u00e3o funcional, ou doen\u00e7a, que determine a morte, a perda total ou parcial, permanente ou tempor\u00e1ria, de capacidade para o trabalho<\/strong>.<\/p>\n

    A parte Demandante gozou de benef\u00edcio por incapacidade (NB xx)<\/strong> at\u00e9 (data)<\/strong>, data em que supostamente recuperou sua aptid\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n

    Entretanto, em que pese a inexist\u00eancia de incapacidade para o trabalho, em per\u00edcia m\u00e9dica realizada pelo m\u00e9dico da (\u00f3rg\u00e3o) (Processo n\u00b0 xx, __ Vara Federal de (local)), ficou constatado que o Autor apresenta redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa <\/strong>(laudo em anexo). <\/p>\n

    Neste sentido, pertinente destacar trecho do mencionado laudo m\u00e9dico judicial (grifei):<\/p>\n

    Quanto \u00e0 capacidade para o trabalho e restri\u00e7\u00f5es: ele comprovou incapacidade apenas para as atividades de maior esfor\u00e7o f\u00edsico, desde data posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do antigo benef\u00edcio concedido, podendo exercer atividade de menor esfor\u00e7o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 caracteriza\u00e7\u00e3o de invalidez.<\/strong><\/p>\n

    Ademais, ao responder os quesitos da parte Reclamada, a Dra. Perita assim destacou, veja (com grifos):<\/p>\n

      \n
    1. Quais fatores podem influenciar positivamente na evolu\u00e7\u00e3o da patologia\/defici\u00eancia? O tratamento indicado para o periciado pode reverter o seu estado cl\u00ednico?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A absten\u00e7\u00e3o de tarefas de maior esfor\u00e7o e as medidas preventivas s\u00e3o importantes no intuito de se evitarem as crises de dor pela sobrecarga das articula\u00e7\u00f5es acometidas<\/strong>, al\u00e9m das medidas medicamentosas para o al\u00edvio da dor, contribuindo para a melhora do quadro cl\u00ednico, quando houver indica\u00e7\u00e3o. As altera\u00e7\u00f5es degenerativas n\u00e3o regredir\u00e3o, muito embora o paciente possa passar longos per\u00edodos assintom\u00e1ticos. As sequelas do tromboembolismo, e o aumento do risco de novo evento vascular obstrutivo tamb\u00e9m contraindicam a perman\u00eancia nas atividades declaradas.<\/strong> <\/p>\n

        \n
      1. O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua fun\u00e7\u00e3o habitual?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        N\u00e3o. Pelo seu quadro cl\u00ednico, consideramos que ele n\u00e3o dever\u00e1 exercer com regularidade as atividades de grande esfor\u00e7o<\/strong> – pela possibilidade de agrava\u00e7\u00e3o do quadro osteoarticular com poss\u00edvel progress\u00e3o para sintomatologia radicular, ainda que atualmente ele n\u00e3o esteja em crise de dor. As atividades que demandem a necessidade de permanecer longamente na mesma posi\u00e7\u00e3o, ou com carregamento de peso como as declaradas, tamb\u00e9m est\u00e3o contra indicadas.<\/strong><\/p>\n

        Neste aspecto, ali\u00e1s, cumpre salientar que o n\u00edvel do dano n\u00e3o interfere na concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>, conforme entendimento j\u00e1 consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, veja:<\/p>\n

        PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. N\u00c3O VINCULA\u00c7\u00c3O. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO.<\/p>\n

        1. O juiz n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0s conclus\u00f5es da per\u00edcia t\u00e9cnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probat\u00f3rio produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes.<\/p>\n

        2. O tema trazido nas raz\u00f5es de recurso especial j\u00e1 foi enfrentado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591\/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, \u00e9 necess\u00e1rio que a sequela acarrete a diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n

        3. Ficou incontroverso que a les\u00e3o decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decr\u00e9scimo em sua capacidade laborativa. Assim, \u00e9 de rigor a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, independentemente do n\u00edvel do dano e, via de consequ\u00eancia, do grau do maior esfor\u00e7o.<\/p>\n

        4. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n

        (AgRg no AREsp 309593 \/ SP, Relator Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20\/06\/2013, DJe 26\/06\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n

        Logo, diante da limita\u00e7\u00e3o do potencial laboral da parte Requerente demonstrada, resta configurado seu direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

        2.2 DA CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

        De acordo com o art. 26 da Lei 8.213\/91, incisos I e II, a concess\u00e3o de benef\u00edcio de natureza acident\u00e1ria independe de car\u00eancia.<\/p>\n

        2.3 DA QUALIDADE DE SEGURADO<\/strong><\/p>\n

        Segundo a Lei 8.213\/91, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente depende, tamb\u00e9m, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado da parte Autora.<\/p>\n

        Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, atrav\u00e9s da CTPS da parte Autora, observa-se que a mesma nutriu v\u00ednculo empregat\u00edcio junto \u00e0 empresa XXX,<\/em> entre (per\u00edodo trabalhado)<\/strong>, de modo que, quando da data da concess\u00e3o do Aux\u00edlio-doen\u00e7a concedido por meio do processo judicial n\u00b0 xxxx, xx Vara Federal de (local) (data), ostentava qualidade de segurado da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

        Destarte, fundamental seja deferido o benef\u00edcio ora pretendido \u00e0 parte Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria, e o entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio.<\/p>\n

          \n
        1. 3. DAS PROVAS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          \u00c9 sabido que, infelizmente, o Departamento M\u00e9dico Judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de (UF) apresenta severa morosidade na marca\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de suas per\u00edcias, exatamente em virtude da grande demanda de per\u00edcias feitas no mencionado departamento pericial.<\/p>\n

          Ocorre que este fato vai de encontro com a Celeridade e a Economia Processual, princ\u00edpios indispens\u00e1veis \u00e0s demandas previdenci\u00e1rias pela mutabilidade do objeto da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

          Assim sendo, a parte Autora vem perante Vossa Excel\u00eancia REQUERER<\/strong> que se utilize a per\u00edcia m\u00e9dica judicial carreada nos autos do processo federal n\u00ba xxx, xx Vara Federal de (local), a t\u00edtulo de prova emprestada<\/em><\/strong> no presente processo.<\/p>\n

            \n
          1. 3. DO PEDIDO<\/strong><\/li>\n
          2. FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
          3. O deferimento da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
          4. O recebimento e o deferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
          5. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
          6. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente testemunhal, documental e pericial, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o da prova pericial carreada nos autos do processo federal n\u00b0 xxx, xx Vara Federal de (Local), a t\u00edtulo de prova emprestada<\/em><\/strong> no presente processo;<\/li>\n
          7. O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
          8. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, condenando o INSS a conceder e implantar o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente \u00e0 parte Autora, a contar do dia imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a NB<\/strong> xx, na data de (data)<\/strong>, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/li>\n
          9. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

            Nestes Termos.<\/em><\/p>\n

            Pede Deferimento.<\/em><\/p>\n

            \tD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ xx.<\/p>\n

            Local e data.<\/p>\n

            Advogado<\/p>\n

            OAB\/UF n\u00b0 xxx<\/p>\n

              \n
            1. \n

              FORTES, S. B.; PAULSEN, L. Direito da Seguridade Social<\/em>: presta\u00e7\u00f5es e custeio da previd\u00eancia, assist\u00eancia e sa\u00fade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. 133 p. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4225","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}