{"id":42200,"date":"2023-08-09T14:20:23","date_gmt":"2023-08-09T14:20:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:20:23","modified_gmt":"2023-08-09T14:20:23","slug":"excecao-de-pre-executividade-extincao-do-processo-por-falta-de-requisitos-legais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-pre-executividade-extincao-do-processo-por-falta-de-requisitos-legais\/","title":{"rendered":"[MODELO] EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9 – EXECUTIVIDADE – Extin\u00e7\u00e3o do processo por falta de requisitos legais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3\u00aa VARA FEDERAL DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\uf0b0 <\/strong><\/p>\n

<\/strong>vem perante \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos da execu\u00e7\u00e3o que lhe move A UNI\u00c3O FEDERAL, oferecer a presente<\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

com fincas nos arts. 267, \u00a73\u00ba; 585, inciso IV; 586, caput; <\/em>618, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil, e nos argumentos de fato e de direito que passa a expender:<\/p>\n

I \u2013 DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE.<\/strong><\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 uma esp\u00e9cie excepcional de defesa espec\u00edfica do processo de execu\u00e7\u00e3o, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de conhecimento incidental \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extin\u00e7\u00e3o do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. <\/p>\n

\u00c9 uma mitiga\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o da defesa, que rege os embargos do devedor. Predomina na doutrina o entendimento no sentido da possibilidade da mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica (obje\u00e7\u00f5es processuais e substanciais), reconhec\u00edvel, inclusive, de of\u00edcio pelo pr\u00f3prio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ser objeto da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade (na verdade obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, segundo alguns autores que apontam a impropriedade do termo), at\u00e9 porque h\u00e1 interesse p\u00fablico de que a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, com o disp\u00eandio de recursos materiais e humanos que lhe s\u00e3o necess\u00e1rios, n\u00e3o seja exercida por inexist\u00eancia da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Por ser ileg\u00edtima a parte, n\u00e3o haver interesse processual e possibilidade jur\u00eddica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de exist\u00eancia e validade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judici\u00e1ria absolutamente incompetente. <\/p>\n

H\u00e1 possibilidade de serem arg\u00fcidas tamb\u00e9m causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeq\u00fcente desde que desnecess\u00e1ria qualquer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequ\u00edvoca, comprovada a inviabilidade da execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Isso significa estar correta a alega\u00e7\u00e3o, de certa forma freq\u00fcente principalmente em execu\u00e7\u00f5es, de que, com a promulga\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a obrigatoriedade da garantia do ju\u00edzo para oferecimento de embargos mostrar-se-ia inconstitucional, tendo em vista a impossibilidade de priva\u00e7\u00e3o de bens sem o devido processo legal. <\/p>\n

\u00c9 certo que o devido processo legal \u00e9 a possibilidade efetiva da parte ter acesso ao poder judici\u00e1rio, deduzindo pretens\u00e3o e podendo se defender com a maior amplitude poss\u00edvel, conforme o processo descrito na lei. O que o princ\u00edpio busca impedir \u00e9 que de modo arbitr\u00e1rio, ou seja, sem qualquer respaldo legal, haja o desapossamento de bens e da liberdade da pessoa. <\/p>\n

Havendo um processo descrito na lei, este dever\u00e1 ser seguido de forma a resguardar tanto os interesses do autor, como os interesses do r\u00e9u, de forma igualit\u00e1ria, sob pena de ferimento de outro princ\u00edpio constitucional, qual seja, da isonomia, que tamb\u00e9m rege a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Ningu\u00e9m pode ser afetado em sua esfera jur\u00eddica sem ter sido ouvido e vencido em ju\u00edzo, em procedimento que, ainda, respeite sua dignidade pessoal. <\/p>\n

Na verdade, o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, sem o que n\u00e3o se pode admitir o processo como democr\u00e1tico, n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o um simples aspecto do direito fundamental e gen\u00e9rico de igualdade dos governados perante a lei, que no campo da justi\u00e7a, se traduz na igualdade das partes no processo (FIX-ZAM\u00daDIO, "Constituci\u00f3n y proceso…", p. 32; VIGORITI, La garanzia constituzionale…, p. 156).<\/p>\n

Por fim, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa seriam v\u00e3s declara\u00e7\u00f5es de garantia se o julgamento n\u00e3o ficasse adstrito \u00e0 prova e as alega\u00e7\u00f5es do processo e se o julgador n\u00e3o estivesse obrigado a fundamentar nessas provas e alega\u00e7\u00f5es a sua senten\u00e7a. O princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, portanto, come\u00e7a com a garantia de defesa e termina com a obrigatoriedade da senten\u00e7a fundamentada.<\/p>\n

Quando se cogita do contradit\u00f3rio , depara-se com o que a doutrina do nosso tempo apelida de "um princ\u00edpio constitucional do processo civil" <\/em>(FREDERICO MARQUES, "Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil", Rio, Forense, 1958, v. Il, n\u00ba 310, p. 111; EM\u00cdLIO BERRI, "Diritto Processuale Civile Italiano", 1936, p. 87). E enquanto os princ\u00edpios processuais, em regra, s\u00e3o relativos e admitem muitas exce\u00e7\u00f5es, o do contradit\u00f3rio apresenta-se como absoluto "e deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo" (ANDRIOLI, "Lezioni di Diritto Processuale Civile", v. I, n\u00ba 5, p. 21; HUMBERTO J\u00daNIOR, "Curso de Direito Processual Civil", 5\u00aa ed., Rio, Forense, 1989, v. n\u00ba 24, p. 28).<\/p>\n

Aplica-se, ent\u00e3o, o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio ao processo de execu\u00e7\u00e3o para propiciar aquele que suporta a atividade executiva meios de se bater contra uma "liquida\u00e7\u00e3o ruinosa de seus bens" (FREDERICO MARQUES, ob. cit., Il, n\u00ba 310, p. 112; ROCCO, "L\u00b4interpretazione delle leggi processuali", Roma, 1906, p. 47).<\/p>\n

N\u00e3o se pode, outrossim, admitir um processo em contradit\u00f3rio sem que dos atos e termos do ju\u00edzo seja dada ci\u00eancia a todos os que devam suportar suas conseq\u00fc\u00eancias. "O contradit\u00f3rio \u00e9 ci\u00eancia bilateral dos atos e termos processuais; com possibilidade de contrari\u00e1-los"<\/em> (FREDERICO MARQUES, ob. cit., II, n\u00ba 311, p. 113).<\/p>\n

Atualmente, a doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam gradativamente e com maior freq\u00fc\u00eancia afirmado ser poss\u00edvel, pelo executado, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 executividade do t\u00edtulo apresentado pelo exeq\u00fcente antes mesmo da realiza\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n

Como ato de afeta\u00e7\u00e3o patrimonial que \u00e9, a penhora atinge de forma severa a esfera jur\u00eddica do Executado, que est\u00e1 sendo injustamente demandado. O elenco extensivo de t\u00edtulos executivos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, n\u00e3o encontrado em nenhum outro sistema jur\u00eddico, tem a grande vantagem de propiciar o desencadeamento de atos constritivos, gra\u00e7as \u00e0 efic\u00e1cia abstrata que emana do t\u00edtulo executivo. <\/p>\n

No entanto, em certas ocasi\u00f5es, tais atos n\u00e3o s\u00e3o verdadeiramente desejados pelo direito. Em contrapartida, o mesmo ordenamento que oferece a possibilidade de o Exeq\u00fcente valer-se de atos de agress\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio do executado permite a utiliza\u00e7\u00e3o por este de amplos meios de defesa.<\/p>\n

\u00c9 sabido que o t\u00edtulo executivo, tal como definido pelo direito positivo, \u00e9 elemento autorizador da penhora para depois, em sede de embargos do executado, discutir-se qual das partes tem raz\u00e3o. Isso significa que, n\u00e3o estando ele presente, ou mesmo carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, tem o juiz o dever de indeferir in limine<\/em> a execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A presen\u00e7a de um t\u00edtulo executivo, com a sua efic\u00e1cia abstrata, permite seja feita desde logo a constri\u00e7\u00e3o de bens e eventuais discuss\u00f5es sobre a exist\u00eancia, inexist\u00eancia ou valor da obriga\u00e7\u00e3o ficam adiadas para o momento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Ora, quando o t\u00edtulo n\u00e3o existe ou quando a sua pr\u00f3pria exist\u00eancia \u00e9 posta em discuss\u00e3o<\/strong>, seria uma ilegalidade exercer constri\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio do obrigado, justamente porque para tanto falta o elemento legitimador poss\u00edvel \u2013 ou seja, o t\u00edtulo executivo. <\/p>\n

O t\u00edtulo executivo n\u00e3o constitui prova inequ\u00edvoca da real exist\u00eancia do direito afirmado e t\u00e3o pouco cria direitos. <\/p>\n

. Nesse sentido, cada vez mais os tribunais brasileiros t\u00eam aceito as denominadas obje\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-executividade, que versam sobre mat\u00e9ria de defesa e s\u00e3o cognosc\u00edveis de of\u00edcio pelo julgador por se referirem a quest\u00f5es de ordem p\u00fablica, pass\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o independentemente de qualquer iniciativa do demandado (CPC, art. 267, \u00a7 3\u00ba, e 301, \u00a7 4\u00ba). <\/p>\n

Permite-se com tais obje\u00e7\u00f5es o oferecimento de defesas antes da efetiva\u00e7\u00e3o da penhora ou do dep\u00f3sito e ao longo de todo o arco procedimental, pois n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 preclus\u00e3o; o demandado pode insurgir-se contra a execu\u00e7\u00e3o, antes de seguro o ju\u00edzo, que autoriza a oposi\u00e7\u00e3o de embargos por peti\u00e7\u00e3o dirigida aos pr\u00f3prios autos do processo executivo. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nada que justifique penhorar para depois discutir a exist\u00eancia ou requisitos como certeza, liquidez e exigibilidade do t\u00edtulo: como penhorar primeiro e deixar para depois a discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia do pr\u00f3prio t\u00edtulo ou a sua liquidez, a sua certeza, a sua exigibilidade, sem o qual penhora alguma se faz?<\/em><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, a aus\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o provoca a extin\u00e7\u00e3o do processo (CPC, art. 267). Al\u00e9m disso, por serem de ordem p\u00fablica, quest\u00f5es como essa podem e devem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o das partes (art. 267, \u00a7 3\u00ba).<\/em><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Resp n\u00ba 187.195, publicado em 17 de maio de 2012, tendo como relator o Ministro Carlos Arberto Meneses Direito, esposou o seguinte entendimento:<\/p>\n

"Execu\u00e7\u00e3o. Falta de liquidez. Nulidade (pr\u00e9-executividade). 1. Admite-se a exce\u00e7\u00e3o, de maneira que \u00e9 l\u00edcito, por simples peti\u00e7\u00e3o. A saber, pode a parte alegar a nulidade, independentemente de embargos, por exemplo" Admiss\u00edvel, como condi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, o exame da liquidez, certeza e exibilidade do t\u00edtulo a viabilizar o processo de execu\u00e7\u00e3o" (Resp \u2013 124.364, DJ de 26\/10\/98)."<\/em><\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

O Executado adquiriu atrav\u00e9s de Aforamento um lote de terreno da Marinha em 21\/11\/1978, sendo que jamais tomou posse do referido bem, visto que logo ap\u00f3s sua aliena\u00e7\u00e3o o mesmo foi invadido por pessoas de reputa\u00e7\u00e3o duvidosa. <\/p>\n

De pronto o Executado procurou imitir-se na posse, via consensual, via judicial e n\u00e3o obteve \u00eaxito, sendo inclusive amea\u00e7ado de morte juntamente com sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Decepcionado com a demora no tr\u00e2mite processual, visto que at\u00e9 os oficiais de justi\u00e7a n\u00e3o conseguiam intimar nenhum dos invasores, procurou ent\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o legal e foi orientado que \u201cera s\u00f3 deixar de pagar por um tempo que caducaria o aforamento\u201d.<\/p>\n

\t\t\t O Executado \u00e9 pessoa de 77 anos, aposentado, doente e ao receber o Mandado de Cita\u00e7\u00e3o dessa execu\u00e7\u00e3o sofreu uma crise card\u00edaca, da qual est\u00e1 restabelecendo-se. Acreditava o Executado que o terreno j\u00e1 tinha voltado aos dom\u00ednios da Uni\u00e3o h\u00e1 muitos anos e que jamais poderia sofrer qualquer san\u00e7\u00e3o pelo inadimplemento.<\/p>\n

___________________________________________________________________<\/p>\n

III \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t A legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta os aforamentos dos terrenos da Marinha, no Brasil, \u00e9 o Decreto Lei 9.740\/46, o qual determina em seus artigos 101 e 103.<\/p>\n

Art.<\/strong> 101. Os terrenos aforados pela Uni\u00e3o ficam sujeitos ao f\u00f4ro de 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) do valor do respectivo dom\u00ednio pleno. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O pagamento do f\u00f4ro dever\u00e1 ser efetuado adiantadamente durante o primeiro trimestre de cada ano, sob pena de multa de 20% (vinte por cento). <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o pagamento do f\u00f4ro durante 3 (tr\u00eas) anos consecutivos importar\u00e1 na caducidade do aforamento. (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

Art.<\/strong> 103. O aforamento se extinguir\u00e1 por inadimplemento de cl\u00e1usula contratual<\/strong>, por acordo entre as partes, ou, a crit\u00e9rio do Governo, pela remiss\u00e3o do foro e, quanto \u00e0s terras de que trata o art 65 ou quando concedido com fundamento nos itens ns. 8\u00ba, 9\u00ba e 10\u00ba do art, 105, quando n\u00e3o estiverem as mesmas sendo utilizadas apropriadamente.(grifo nosso)<\/p>\n

\t\t\t\tEnsina ainda a ilustre mestra Maria Helena Diniz em seu livro (Curso de Direito Civil Brasileiro 4\uf0b0 Volume \u2013 Direito das Coisas \u2013 Editora Saraiva ,pag. 266):<\/p>\n

Extingue-se a enfiteuse:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. ………………………………………..<\/em><\/li>\n
  2. Pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as pens\u00f5es devidas por 3 anos consecutivos, caso em que o senhorio o indenizar\u00e1 das benfeitorias necess\u00e1rias (CC, art.692, II; Dec-Lei 9.760\/46, art. 101, \u00a7 2O <\/sup>; STF, S\u00famulas 122 e 169).<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    O Comisso n\u00e3o opera de pleno direito, devendo ser pronunciado por senten\u00e7a judicial. Cabe ao senhorio direto propor a\u00e7\u00e3o contra o foreiro a fim de que se comprove e decrete o comisso. S\u00f3 depois da senten\u00e7a do magistrado \u00e9 que o enfiteuta perder\u00e1 o seu dom\u00ednio \u00fatil, consolidando-se o direito de propriedade na pessoa do senhorio direto. Entretanto as parte poder\u00e3o estipular, se o quiserem, no contrato enfit\u00eautico, que a falta de pagamento do canon n\u00e3o acarretar\u00e1 o comisso, desde que tal cl\u00e1usula seja decretada judicialmente.<\/em><\/p>\n

    \t\t\t\tPelos arts. 101, \u00a72\uf0b0., 103, \u00a7 1\uf0b0., 118 e 121 do Decreto-lei n\uf0b0 9.760\/46 <\/em>tamb\u00e9m se extingue o aforamento de bens da Uni\u00e3o por inadimplemento de cl\u00e1usula contratual, consistente no atraso de pagamento de foro durante 3 anos, s\u00f3 que o reconhecimento desse comisso independente de decis\u00e3o judicial.(grifo nosso)<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

    \t\t\t\t Pela brilhante doutrina da mestra Maria Helena Diniz que expressamente entende que a pena de Comisso no caso de bens p\u00fablicos independe de senten\u00e7a judicial, fulmina a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a do imposto foreiro.<\/p>\n

    O contrato de aforamento celebrado em 1978 e o inadimplemento contaminam este contrato tornando-se nulo pelo Comisso. Portanto desamparada a possibilidade de cobran\u00e7a do tributo incidente sobre o bem, visto que este bem j\u00e1 n\u00e3o mais encontra-se afeto ao dom\u00ednio do Executado, voltou o dom\u00ednio do Executante, a partir do inadimplemento do 3\uf0b0 ano consecutivo.<\/p>\n<\/p>\n

    . Por certo, entende-se que para que o t\u00edtulo tenha sua efic\u00e1cia subordina-se a fatos jur\u00eddicos perfeitos e incontest\u00e1veis, o que n\u00e3o corresponde a presente execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

    De forma que a execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundada em t\u00edtulo il\u00edquido, incerto e inexig\u00edvel, o que \u00e9 manifestamente inadmiss\u00edvel, sendo imposs\u00edvel torn\u00e1-lo l\u00edquido dentro do pr\u00f3prio processo executivo.<\/p>\n

    A jurisprud\u00eancia \u00e9 no seguinte sentido:<\/p>\n

    EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 Nulidade, pela inexist\u00eancia de t\u00edtulo l\u00edquido, certo e exig\u00edvel (CPC, art. 618-I). Inocorr\u00eancia de afronta \u00e0 lei federal, e diss\u00eddio n\u00e3o comprovado. (STJ \u2013 REsp 6.508 \u2013 MG \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Nilson Naves \u2013 DJU 08.04.1991)<\/p>\n

    EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL \u2013 EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE \u2013 FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO T\u00cdTULO \u2013 1. N\u00e3o ofende a nenhuma regra do C\u00f3digo de Processo Civil o oferecimento da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para postular a nulidade da execu\u00e7\u00e3o (art. 618 do C\u00f3digo de Processo Civil), independentemente do embargos de devedor. 2. Considerando o Tribunal de origem que o t\u00edtulo n\u00e3o \u00e9 l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, malgrado ter o exeq\u00fcente apresentado os documentos que considerou aptos, n\u00e3o tem cabimento a invoca\u00e7\u00e3o do art. 616 do C\u00f3digo de Processo Civil. 3. Recurso especial n\u00e3o conhecido. (STJ \u2013 REsp 160.107 \u2013 ES \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito \u2013<\/em> DJU 03.05.2012 \u2013 p. 145)<\/p>\n

    III \u2013 DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

    \t\t\t\tCom a devida v\u00eania, apenas por amor ao debate se V.Excia n\u00e3o entender que o t\u00edtulo executivo esteja eivado pelo v\u00edcio da inexigibilidade pela imposi\u00e7\u00e3o gravosa da pena do Comisso, outro v\u00edcio avulta-se na inobserv\u00e2ncia do prazo prescricional de cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

    \t\t\t\tDeterminam os textos legais:<\/p>\n

    Art. 1\u00ba O caput do art. 47 da Lei n\u00ba 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

    "Art. 47<\/a>. O cr\u00e9dito originado de receita patrimonial ser\u00e1 submetido aos seguintes prazos:<\/em><\/p>\n

    I – decadencial de dez anos para sua constitui\u00e7\u00e3o, mediante lan\u00e7amento; e <\/p>\n

    II – prescricional de cinco anos para sua exig\u00eancia, contados do lan\u00e7amento." <\/em><\/p>\n

    E ainda o CTN em seu art. <\/p>\n

    Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/p>\n

    I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/em><\/p>\n

    II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/em><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.<\/em><\/p>\n

    Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva<\/p>\n

    \t\t\t \u00c9 importante frisar o registro da d\u00edvida ativa constante da pe\u00e7a exordial indica que seu n\u00famero \u00e9 70.6.03.013594-33 e data de registro \u00e9 06\/05\/2003 incluindo neste registro d\u00e9bitos de 1988 a 2002. O que de pronto visualiza-se a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos prescritos naquela ocasi\u00e3o.<\/h2>\n

    V \u2013 REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

    Diante do exposto, roga o Executado que o processo seja julgado IMPROCEDENTE em raz\u00e3o nulidade do contrato que lhe originou. Se, entretanto, Vossa Excel\u00eancia entender que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nula, fulminada pela extin\u00e7\u00e3o do Aforamento pela pena de Comisso, prevista na legisla\u00e7\u00e3o especial, requer o Executado:<\/p>\n<\/p>\n

      \n
    1. seja deferido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, por ser pessoa juridicamente pobre nos termos da lei;<\/li>\n
    2. Seja suspensa a execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 decis\u00e3o do incidente ora suscitado, vez que, por se tratar de mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, pressupostos processuais e condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, de modo que o processo n\u00e3o pode coexistir com a aus\u00eancia de liquidez e exigibilidade inerentes ao t\u00edtulo, sob pena de nulidade, na forma do art. 618, I do CPC.<\/li>\n
    3. seja decretada a prescri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do per\u00edodo anterior ao \u00faltimo quinqu\u00eanio; <\/li>\n<\/ol>\n

      N. Termos<\/p>\n

      Pede Deferimento<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42200","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42200","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42200"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42200"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}