Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/p>\n
02\/04\/2007<\/p>\n<\/p>\n
Ademar Teot\u00f4nio Filho<\/p>\n
Advogado militante<\/p>\n
OAB\/PB 12.150<\/p>\n
P\u00f3s-graduando em Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n
Assessor Jur\u00eddico na \u00e1rea tribut\u00e1ria\/execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/p>\n
da Procuradoria Geral do Estado da Para\u00edba<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA –\u00b0 VARA SE\u00c7\u00c3O JUDICIARIA DA PARA\u00cdBA.<\/p>\n
REF: EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL N.\u00b0 xxxx.xx.xx.xxxxxx-x<\/p>\n
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, vi\u00fava, funcion\u00e1ria p\u00fablica federal, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, por interm\u00e9dio de seu advogado devidamente qualificado, constitu\u00eddo "ut" instrumento procurat\u00f3rio em anexo (Doc. 01), vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. apresentar a presente EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE contra a execu\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, pelas raz\u00f5es de fatos e de direitos a seguir expostas:<\/p>\n
I – DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/p>\n
A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, ou como preferem alguns autores Obje\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-executividade \u00e9 um procedimento processual recentemente utilizado para atacar a execu\u00e7\u00e3o fiscal sem a necessidade de dar garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, como obrigatoriamente ocorre nos Embargos do Devedor.<\/p>\n
Este procedimento visa, em grau de admissibilidade verificar se est\u00e3o presentes os pressupostos processuais e as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, com vista a proporcional uma maior economia processual e evitar a oposi\u00e7\u00e3o de Embargos, com a respectiva penhora de bens, o que acarreta um maior n\u00famero de processos e, conseq\u00fcentemente, uma grande morosidade no julgamento dos mesmos, al\u00e9m de trazer um disp\u00eandio desnecess\u00e1rio para a parte, qual seja a penhora de um bem ou dep\u00f3sito judicial para a garantia do ju\u00edzo ficando impedida de usufruir livremente de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n
Assim, se n\u00e3o existir algum dos pressupostos processuais ou as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, estes poder\u00e3o ser alegados no ju\u00edzo de admissibilidade, devendo o juiz declarar a a\u00e7\u00e3o nula. O Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 5\u00b0 Regi\u00e3o que, ao julgar o AGTR n.\u00b0 14.899-PE (97.05.40169-1), manifestou-se nos termos abaixo transcritos:<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DE VICIOS INDEPENDENTE DA INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. DESENTRANHAMENTO. INOPORTUNIDADE.<\/p>\n
1- A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o direito aut\u00f4nomo, baseado no t\u00edtulo executivo nascido do inadimplemento do devedor \u00e9 submetida aos pressupostos processuais de exist\u00eancia e validade gerais e comuns a qualquer processo, al\u00e9m dos pressupostos espec\u00edficos previstos nos art. 580 e 583 do CPC, exigidos sob pena de invalidade da rela\u00e7\u00e3o processual, ante a exist\u00eancia de vicio.<\/p>\n
2 – N\u00e3o se revelando justa a possibilidade do executado arg\u00fcir a exist\u00eancia de v\u00edcios ocorridos no processo de execu\u00e7\u00e3o, somente nos embargos do devedor, admite-se em casos excepcionais a possibilidade de atravessar peti\u00e7\u00e3o, onde se deduzam elementos de ordem factual ou jur\u00eddica capaz, de elidir a presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez do titulo executivo, bem como invalidar executiva.<\/p>\n
3 – Afigurando-se inoportuno o desentranhamento da peti\u00e7\u00e3o nominada de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sem antes fazer-se um exame r\u00e1pido sobre o conte\u00fado da mesma, de modo a, tamb\u00e9m com a celeridade que o processo exige, decidir sobre o pedido ali contido, e conforme tal decis\u00e3o, retomar o curso do processo de execu\u00e7\u00e3o ou lev\u00e1-lo ao devido termo.<\/p>\n
4 – Agravo provido."<\/p>\n
Tal posicionamento tamb\u00e9m vem sendo adotado pelo Eg. STJ, "pela palavra do Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, da 3\u00b0T., sentenciou que a nulidade do t\u00edtulo, em que se alicer\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o, pode ser oposta por simples peti\u00e7\u00e3o, por ser suscet\u00edvel de exame, de of\u00edcio, pelo magistrado (Cf. Resp 3264\/PR), homenageando as S\u00famulas 346 e 472 do Pret\u00f3rio Excelso. Iterativa e torrencial \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o pretoriana (RT 511\/221, 596\/146, JTA 57\/37, 95\/128, 107\/230, 97\/228, RT JESP 85\/274, RJTAMG 18\/111)."<\/p>\n
Ademais, se a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 viciada, evidentemente ela \u00e9 inepta, ainda que, no primeiro momento, possa haver iludido o Juiz que a recebera, por parecer ao magistrado correta e cab\u00edvel. Portanto, diante de toda a doutrina e jurisprud\u00eancia apresentadas, est\u00e1 claramente demonstrado o cabimento da presente Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-executividade, de forma que, a partir de ent\u00e3o, a Execu\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a falta de pressupostos processuais e da condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
II – DOS FATOS <\/p>\n
A Uni\u00e3o, atrav\u00e9s da Procuradoria da Fazenda Nacional, promoveu a\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal contra a Executada alegando que esta n\u00e3o declarou o Imposto de Renda – IR do ano calend\u00e1rio de 1992, exerc\u00edcio 1993, deixando de pagar o imposto, atualizado, no montante de R$ 21.357,07 (vinte e um mil trezentos e cinq\u00fcenta e sete reais e sete centavos). A Exeq\u00fcente informa que a notifica\u00e7\u00e3o do processo administrativo foi realizada via correio\/AR na data de 07 de mar\u00e7o de 1994.<\/p>\n
A Executada nunca foi notificada pela a Procuradoria da Fazenda Nacional para contestar administrativamente a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 imposta, devendo a Uni\u00e3o provar que a executada realmente recebeu o correio\/AR. Por ser funcion\u00e1ria p\u00fablica federal, o Imposto de Renda \u00e9 retido na fonte, conforme extrato em anexo (doc. 02), provando que o imposto foi recolhido. A R\u00e9 sempre declarou o seu imposto de renda, como tamb\u00e9m sempre atualizou o seu endere\u00e7o junto a Receita Federal. <\/p>\n
O Exeq\u00fcente possui o endere\u00e7o da Executada conforme \u00e9 demonstrado nas declara\u00e7\u00f5es do imposto de renda do ano de 2012, 2002, 2012, 2004 e 2012, documentos em anexo (doc. 03), fornecido pela autora. Mas sempre nos seus atos a Uni\u00e3o endere\u00e7ava os correio\/AR para endere\u00e7o desatualizado, prejudicando a Executada de saber da exist\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
A Executada veio ter ci\u00eancia da exist\u00eancia do processo em maio de 2013, quando foi notificada, no endere\u00e7o que atualmente reside, que o valor que iria receber da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda de 2012, ano exerc\u00edcio 2013, seria retido para compensar o d\u00e9bito existente, conforme documento em anexo (doc. 04).<\/p>\n
Ao procurar a Receita Federal foi informada que sua restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda do ano calend\u00e1rio de 2004, ano exerc\u00edcio 2012, tamb\u00e9m foi retida para a compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, que at\u00e9 aquele momento era desconhecida da Executada.<\/p>\n
Por ter ocorrido o fato gerador, e o lan\u00e7amento h\u00e1 mais de 13 (treze) anos, a Executada n\u00e3o possui nenhum documento que possa provar que realmente declarou o Imposto de Renda 1992\/1993, ficando, portanto prejudicada no que se refere \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n
III – DA NULIDADE DE CITA\u00c7AO<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Civil, no seu art. 213 define o que vem a ser cita\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"Art. 213. A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual se chama a ju\u00edzo o r\u00e9u ou interessado a fim de se defender."<\/p>\n
N\u00e3o ocorrendo a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a rela\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o se aperfei\u00e7oa, haja vista que \u00e9 indispens\u00e1vel como meio de abertura do contradit\u00f3rio, na rela\u00e7\u00e3o processual. O "caput" do art. 214 do CPC, sobre o assunto disp\u00f5e que:<\/p>\n
"Art. 214. Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o inicial do r\u00e9u." <\/p>\n
Desta forma, fica demonstrada a import\u00e2ncia da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u como elemento instaurador da rela\u00e7\u00e3o processual, onde sem ela todo o procedimento se contamina de irrepar\u00e1vel nulidade.<\/p>\n
A Uni\u00e3o requereu que a cita\u00e7\u00e3o da Executada fosse realizada via correio\/AR no endere\u00e7o contido na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa – CDA, sendo que a Executada n\u00e3o mais residia naquele local h\u00e1 mais de 09 (nove) anos. O correio\/Ar, fls 09, foi assinado pela Sr. XXXXXXXX, pessoa estranha da Executada e tamb\u00e9m do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro no "caput" do art. 215 \u00e9 taxativo ao dizer que: <\/p>\n
"art. 215. Far-se-\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o pessoalmente ao r\u00e9u, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado."(grifo nosso) <\/p>\n
Seguindo essa mesma linha de racioc\u00ednio o art. 223, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC imp\u00f5e ao carteiro a obriga\u00e7\u00e3o de entregar a carta citat\u00f3ria pessoalmente ao citando, de quem exigir\u00e1 a assinatura do recibo, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"art. 223. Deferida a cita\u00e7\u00e3o pelo correio, o escriv\u00e3o ou chefe da secretaria remeter\u00e1 ao citando c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advert\u00eancia a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando ainda, o prazo para a resposta e o ju\u00edzo e cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A carta ser\u00e1 registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o r\u00e9u pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 v\u00e1lida a entrega a pessoa com poderes de ger\u00eancia geral ou de administra\u00e7\u00e3o." (grifo nosso) <\/p>\n
No mesmo sentido tem o entendido o TRF- 5\u00b0 Regi\u00e3o, como pode ser visto no Ac\u00f3rd\u00e3o AC 85037\/PE (95.05.23209-8), abaixo transcrito:<\/p>\n
"PROCESSO CIVIL. CITA\u00c7\u00c3O PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA \u00c0 LIDE. NULIDADE.<\/p>\n
– Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em que se arg\u00fci somente a nulidade da cita\u00e7\u00e3o feita \u00e0 pessoa estranha a lide.<\/p>\n
– Aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 125 e 223, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC.<\/p>\n
– Nulidade reconhecida. Apela\u00e7\u00e3o improvida."<\/p>\n
Tal posicionamento tamb\u00e9m vem sendo adotado pelo Eg. STJ que, refletindo sobre a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, firmou entendimento no sentido ser feita a cita\u00e7\u00e3o na pessoa do citando, acarretando em nulidade o seu descumprimento. Neste sentido \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido no Resp 57370\/RS, "in verbis":<\/p>\n
"EMENTA: PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A. CITA\u00c7\u00c3O VIA AR. ENTREGA PESSOALMENTE AO CITANDO OU A QUEM TENHA PODERES PARA RECEBER A CITA\u00c7\u00c3O. DESCUMPRIMENTO DE EXIGeNCIAS LEGALMENTE PREVISTAS. NULIDADE. INTELIG\u00caNCIA DOS ART. 215 E 223, PARAGRAFO \u00daNICO, DO CPC.<\/p>\n
1 – Na cita\u00e7\u00e3o feita pelo correio, com aviso de recep\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se escusar ao cumprimento do disposto no expressamente no artigo 215, combinado com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 223, ambos da lei processual civil: o primeiro desses dispositivos, por condicionar a validade da cita\u00e7\u00e3o inicial ao requisito da pessoalidade; e o segundo, pela exig\u00eancia de que a carta de cita\u00e7\u00e3o seja entregue ao citando e tenha deste a assinatura do recibo de entrega.<\/p>\n
2 – \u00c9 pacifico na doutrina e na jurisprud\u00eancia que, na cita\u00e7\u00e3o pelo correio, com aviso de recep\u00e7\u00e3o, exige-se seja a entrega feita, contra recibo, pessoalmente a cita\u00e7\u00e3o em seu nome.<\/p>\n
3 – Recurso provido, sem discrep\u00e2ncia."<\/p>\n
Sendo assim, a cita\u00e7\u00e3o constante nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal foi assinada por uma pessoa estranha a lide, fls 09, e a Executada estando o processo e os atos praticados nele nulos de pleno direito, n\u00e3o interessando o estado em que se encontra o processo, e o tempo decorrido.<\/p>\n
\u00c9 nulo o processo que tenha andamento sem o chamamento regular do executado ou do devedor. O art. 618, II do CPC reza que:<\/p>\n
"Art. 618. \u00c9 nula a execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
II- se o devedor n\u00e3o for regulamente citado;"<\/p>\n
Comentando o referido artigo, o renomado Humberto Teodoro J\u00fanior, tece o seguinte coment\u00e1rio:<\/p>\n
"O que justifica a nulidade do processo por falta de cita\u00e7\u00e3o \u00e9 a quebra da garantia fundamental do devido processo legal e do contradit\u00f3rio (CF art. 5\u00b0, n.\u00b0 LIV e LV). Processo sem cita\u00e7\u00e3o do devedor \u00e9 processo nulo ipso iure." (grifo nosso)<\/p>\n
Vale salientar Excel\u00eancia que o Exeq\u00fcente possu\u00eda na \u00e9poca do pedido de cita\u00e7\u00e3o o endere\u00e7o atualizado da Executada, conforme declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda do ano de 2002 emitido pelo pr\u00f3prio Autor(doc. 04).<\/p>\n
Logo, indiscut\u00edvel diante disso, sua patente nulidade a teor do art. 247, do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e ser nula a cita\u00e7\u00e3o quando feita sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es impostas pela lei.<\/p>\n
"Art 247. As cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nulas, quando feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais."<\/p>\n
Logo, resta demonstrado que a presente execu\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente irregular, devendo pois, V. Exa., determinar, por senten\u00e7a, a nulidade total do processo, e conseq\u00fcentemente os atos nele praticados.<\/p>\n
IV – DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 perda do direito de promo\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal a ser proposta pela Fazenda P\u00fablica, no prazo de 5 (cinco) anos da data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio, ou seja, ocorrer\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o na Certid\u00e3o de Divida Ativa- CDA. \u00c9 o que preceitua o art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n
"Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva." <\/p>\n
A interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional ocorre ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do executado ou devedor, conforme estabelece o "caput" do art 219 do CPC que reza:<\/p>\n
"art. 219. A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida torna prevento o ju\u00edzo, induz litispend\u00eancia e faz litigiosa a coisa, e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescri\u00e7\u00e3o." (grifo nosso)<\/p>\n
O Eg. STJ vem adotando tal posicionamento, firmando entendimento no sentido de que o simples despacho do juiz n\u00e3o interrompe o prazo prescricional, mas sim a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do executado. Nesse sentido \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido no Resp 293257\/SP, "in verbis":<\/p>\n
"EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. DESPACHO CITAT\u00d3RIO. N\u00c3O-INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PRESCRICIONAL.<\/p>\n
1 – O despacho judicial que ordena a cita\u00e7\u00e3o do executado n\u00e3o tem o cond\u00e3o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
2 – Apenas a cita\u00e7\u00e3o do devedor produz o efeito de interromper o prazo prescricional, em obedi\u00eancia \u00e0s normas contidas na Lei n.\u00b0 6.830\/80 em conformidade com os arts. 219, \u00a7 4\u00b0, do CPC e art. 174, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN. Precedentes.<\/p>\n
3 – Paralisado o feito por mais de cinco anos, correta a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o a pedido do contribuinte.<\/p>\n
4 – Recurso especial provido."<\/p>\n
No mesmo entendimento teve a Segunda Turma do STJ no Resp 721467\/SP, tendo como Relatora a Ministra Eliana Calmon, que decidiu:<\/p>\n
"EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O. CITA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO DEVEDOR. SUSPENS\u00c3O DO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n
1 – Em execu\u00e7\u00e3o fiscal, o art. 8\u00b0, \u00a72\u00b0, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que s\u00f3 a cita\u00e7\u00e3o regular tem o cond\u00e3o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 – N\u00e3o ocorrendo a cita\u00e7\u00e3o regular do contribuinte, no prazo de cinco anos a contar da data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, impositiva a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, se requerida pela parte.<\/p>\n
3 – A suspens\u00e3o do executivo fiscal, nos moldes do art. 40 da LEF, somente \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do contribuinte.<\/p>\n
4 – Recursos especial conhecido em parte e improvido." (grifo nosso) <\/p>\n
Desta forma, como n\u00e3o ocorreu a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da Executada o prazo prescricional n\u00e3o foi interrompido, acarretando na prescri\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
V – DO PEDIDO<\/p>\n
Diante de tudo o que foi demonstrado no decorrer da presente EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE, a Executada vem mui respeitosamente, requerer que V. Exa. se digne a decretar a NULIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL, em conformidade com o art. 618, II do CPC, em harmonia com os arts. 214, 215, 223, par\u00e1grafo \u00fanico, e 247 do C\u00f3digo de Processo Civil, tornando sem efeito os atos praticados no processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Requer, ainda, que seja acolhida a PRESCRI\u00c7\u00c3O do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, haja vista que n\u00e3o houve a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da Executada, n\u00e3o ocorrendo, portanto, a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, conforme estabelece o art. 219 do CPC c\/c o art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
Requer que seja devolvida, com juros e atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, a restitui\u00e7\u00f5es do imposto de renda dos anos de 2004 e 2012, no montante de R$ 3.043,61 (tr\u00eas mil quarenta e tr\u00eas reais e sessenta e um centavos) e R$ 2.482,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) respectivamente, que foi retido, indevidamente, pela Secretaria da Receita Federal para a compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida constante na CDA. Como tamb\u00e9m que a parte Autora retire o nome da Executada do CADIN, uma vez que a executada n\u00e3o possui nenhum d\u00e9bito junto ao Exeq\u00fcente.<\/p>\n
Por fim, requer a condena\u00e7\u00e3o da Exeq\u00fcente em honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados no percentual sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, representado pelo valor total da malsinada execu\u00e7\u00e3o com a devida atualiza\u00e7\u00e3o, que deu ensejo \u00e0 presente exce\u00e7\u00e3o, por ser forma mais correta de se chegar a JUSTI\u00c7A!!!<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Espera Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42198","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}