{"id":42194,"date":"2023-08-09T14:10:15","date_gmt":"2023-08-09T14:10:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:10:15","modified_gmt":"2023-08-09T14:10:15","slug":"excecao-de-pre-executividade-ilegalidades-na-atualizacao-do-valor-e-cobranca-de-juros-abusivos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-pre-executividade-ilegalidades-na-atualizacao-do-valor-e-cobranca-de-juros-abusivos\/","title":{"rendered":"[MODELO] EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9 – EXECUTIVIDADE – Ilegalidades na atualiza\u00e7\u00e3o do valor e cobran\u00e7a de juros abusivos"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DA ILHA DO GOVERNADOR<\/p>\n

Processo n.\u00b02012.207.005432-0<\/p>\n

\t\t\t, <\/strong>brasileiro, vi\u00favo, taxista, portador da carteira de identidade n.\u00b0 expedida pelo IFP e do CPF n.\u00b0, residente e domiciliado na rua, Freguesia, Ilha do Governador, nesta cidade, nos autos da Execu\u00e7\u00e3o por T\u00edtulo Extrajudicial, movida por POSTO E GARAGEM 902 LTDA<\/strong>, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar<\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/h1>\n

Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor:<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tINICIALMENTE<\/strong><\/p>\n

Afirma, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitado, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, fazendo jus aos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, na forma da Lei n.\u00b01.060\/50, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00b07.510\/86; indicando a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio da causa.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tDOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O exeq\u00fcente ajuizou a presente demanda, visando obter o pagamento do valor nominal contido no t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido pelo executado (cheque), acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, apresentando planilha discriminada de d\u00e9bito, \u00e0 fl. 08, dos autos.<\/li>\n
  2. Ocorre, que os c\u00e1lculos apresentados, tal como na planilha de d\u00e9bito, apresentam as seguintes ilegalidades:<\/li>\n<\/ol>\n

    2.1 \u2013 DA<\/strong> ILEGALIDADE DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE VALORES POR INDEXADOR \u2013 TR <\/strong><\/p>\n

    \t\t\tDesde o advento da Lei n.\u00b09.069, de 29.06.95, que instituiu o \u201cPlano Real\u201d<\/em>, \u00e9 proibida a corre\u00e7\u00e3o de valores, por meio dos chamados indexadores. Ocorre, que o exeq\u00fcente, na planilha de d\u00e9bito apresentada, corrige o valor original do t\u00edtulo, utilizando a Taxa de Refer\u00eancia \u2013 TR<\/em>, infringindo, desta forma, as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos \u00a7\u00a72\u00b0 e 5\u00b0, do art. 27, da referida Lei:<\/p>\n

    \u201c\u00a72\u00b0. Considerar-se-\u00e1 de nenhum efeito a estipula\u00e7\u00e3o, a partir de 1\u00ba de julho de 1994, de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em desacordo com o estabelecido neste artigo.<\/em><\/p>\n

    \u00a75\u00ba. A <\/em>Taxa Referencial<\/em><\/strong> – <\/em>TR<\/em><\/strong> <\/em>somente poder\u00e1 ser utilizada<\/em><\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es realizadas nos mercados financeiros, de valores mobili\u00e1rios, de seguros, de previd\u00eancia privada, de capitaliza\u00e7\u00e3o e de futuros\u201d.<\/em> (grifamos)<\/p>\n

    \t\t\tPor tal motivo, flagrante \u00e9 a ilegalidade desse tipo de corre\u00e7\u00e3o do capital, o que determina, em conseq\u00fc\u00eancia, ilegalidade na planilha de d\u00e9bito.<\/p>\n<\/p>\n

    \t2.2 \u2013 DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t<\/strong>O art. 192, \u00a73\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que:<\/p>\n

    \u201cAs taxas de juros reais, nelas inclu\u00eddas comiss\u00f5es e quaisquer outras remunera\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente referidas \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a doze por cento ao ano<\/strong>; …\u201d (grifamos)<\/h2>\n

    N\u00e3o obstante a expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional, o exeq\u00fcente pretende remunerar o seu capital, com a cobran\u00e7a de 10% (dez por cento)<\/strong> de juros ao m\u00eas<\/strong> o que, configura, uma cobran\u00e7a de mais de 120% (cento e vinte)<\/strong> por cento ao ano<\/strong>, haja vista que h\u00e1, ainda, cobran\u00e7a de juros sobre juros, ultrapassando, em muito e, injustificadamente, o limite imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \t\t\t<\/strong>Al\u00e9m do mais, o exeq\u00fcente, n\u00e3o obstante ter mencionado na inicial, que o cheque emitido pelo executado teve por fundamento presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, <\/strong>em ve\u00edculo deste, deixou de observar que existe entre, exeq\u00fcente e executado, rela\u00e7\u00e3o de consumo, o que determina o regime jur\u00eddico da Lei n.\u00b08.078\/90 que, em seu art. 52, \u00a71\u00b0, determina:<\/p>\n

    \u201cAs multas de mora decorrentes do inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o no seu termo n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a <\/em>dois por cento<\/em><\/strong> do valor da presta\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em> (grifamos)<\/p>\n

    Significa dizer: combinando-se o dispositivo constitucional com a norma do estatuto consumerista, o percentual de juros deveria ser calculado em 2% (dois por cento) <\/strong>sobre o valor nominal do cheque, emitido para pagamento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong>, ou seja, R$1.340,00 (Hum mil, trezentos e quarenta reais).<\/p>\n

    Por tais motivos, a cobran\u00e7a de juros, com a natureza de corre\u00e7\u00e3o do capital, pelo atraso no pagamento (juros morat\u00f3rios), no percentual de 10% (dez por cento) ao m\u00eas, fere, frontalmente, a constitucionalidade e a legalidade.<\/p>\n<\/p>\n

    \t\t\t2.3 \u2013 DA PR\u00c1TICA ABUSIVA<\/strong><\/p>\n

    \t\t\tAinda sob o controle do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, temos que houve, na referida cobran\u00e7a, pr\u00e1tica abusiva por parte do prestador de servi\u00e7o, ora exeq\u00fcente, ao aplicar f\u00f3rmula e \u00edndice de reajuste, diverso do legalmente estabelecido, infringindo o inciso XI, do art. 39, da Lei n.\u00b08.078\/90:<\/p>\n

    \u201c\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas, aplicar f\u00f3rmula ou \u00edndice de reajuste diversos do legal ou contratualmente estabelecido\u201d.<\/em><\/p>\n

    Tal dispositivo reafirma a ilegalidade da cobran\u00e7a, tal como apresentada na planilha de d\u00e9bito. <\/p>\n<\/p>\n

    \t\t\t2.4 \u2013 DO ANATOCISMO<\/strong><\/p>\n

    \t\t\tO art. 4\u00b0, do Decreto n.\u00b022.626, de 07.04.33, disp\u00f5e que:<\/p>\n

    \u201c\u00c9 <\/em>proibido<\/em><\/strong> contar <\/em>juros dos juros<\/em><\/strong>;…\u201d<\/em> (grifamos)<\/p>\n

    \t\t\tEm detrimento de tal veda\u00e7\u00e3o, o exeq\u00fcente, em sua planilha de d\u00e9bito, capitaliza os juros, ou seja, calcula o percentual de juros sobre montante j\u00e1 capitalizado, sucessivamente, o que constitui pr\u00e1tica, ilegal, de anatocismo. <\/p>\n

    2.5 \u2013 DO EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    <\/strong><\/p>\n

    Por todas as ilegalidades demonstradas nos itens 2.1 a 2.4, verifica-se que houve excesso de execu\u00e7\u00e3o, sendo certo que o exeq\u00fcente est\u00e1 cobrando, do executado, quantia superior a do t\u00edtulo estando configurada, pois, a hip\u00f3tese contida na norma descrita pelo art. 743, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

    \tDO CABIMENTO DA EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/em> surgiu em nosso direito, por meio de parecer emitido por Pontes de Miranda, em raz\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o ajuizadas em face da Companhia Sider\u00fargica Mannesmann, a fim de que essa pudesse defender-se nas referidas demandas, sem pr\u00e9via garantia do ju\u00edzo, tendo em vista que as a\u00e7\u00f5es tinham por fundamento a exist\u00eancia de t\u00edtulos que, sabidamente, eram falsos.<\/li>\n
    2. O referido meio de defesa, portanto, objetiva permitir que o executado possa defender-se, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de embargos e, conseq\u00fcentemente, sem pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo.<\/li>\n<\/ol>\n

      5. Citemos, por oportuno, as palavras de ALEXANDRE FREITAS C\u00c2MARA, ao comentar a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/em>, em seu livro \u201cLi\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil\u201d, p\u00e1g. 369: <\/p>\n

      \u201cOcorre que tal garantia do ju\u00edzo se d\u00e1 atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de um ato executivo (bastando, para demonstrar a veracidade desta assertiva, recordar aqui a penhora). Os atos executivos, todavia, s\u00f3 podem ser praticados quando est\u00e3o presentes os requisitos de admissibilidade da execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. <\/em>Soa, no m\u00ednimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato n\u00e3o poderia ser praticado<\/em><\/strong>\u201d. <\/em>(grifamos)<\/p>\n

      \t\t\t6. Ainda, sobre o referido meio de defesa, C\u00c2NDIDO RANGEL DINAMARCO, em seu livro \u201cExecu\u00e7\u00e3o Civil\u201d, p\u00e1g. 451, in <\/em> \u201cLi\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil\u201d, p\u00e1g. 368, assim se posiciona:<\/p>\n

      \u201c\u00c9 preciso debelar o <\/em>mito dos embargos, que leva os ju\u00edzes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de quest\u00f5es que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o destes. Dos fundamentos dos embargos (CPC, art. 741), muito poucos s\u00e3o os que o juiz n\u00e3o pode conhecer de of\u00edcio, na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

        \n
      1. Contudo, a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/em> n\u00e3o poder\u00e1 ser banalizada, como mecanismo de indistinta utiliza\u00e7\u00e3o, sem a observ\u00e2ncia de certos crit\u00e9rios. Por tal motivo, nossa doutrina processualista defende sua utiliza\u00e7\u00e3o para os casos em que o executado possa alegar mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, ou seja, aquelas que o juiz pode conhecer de of\u00edcio.<\/li>\n<\/ol>\n

        8. No caso, sub examen<\/em>, as mat\u00e9rias alegadas pelo executado, como fundamentos para sua defesa, constituem mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, portanto, podendo ser declaradas de of\u00edcio pelo eminente julgador, o que legitima a presente exce\u00e7\u00e3o<\/em>. <\/p>\n

        \t\t\tDO VALOR DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

        \t\t\t<\/strong>9. O executado reconhece a d\u00edvida proveniente da emiss\u00e3o do cheque acostado \u00e0 fl. 08, devido \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, realizada em seu carro, haja vista que \u00e9 motorista de t\u00e1xi e tira, de seu trabalho, o seu sustento. <\/p>\n

        \t\t\t10. Contudo, face a todos os fundamentos de direito apresentados, o valor cobrado \u00e9 excessivo, impondo a sua altera\u00e7\u00e3o, sendo correto o seguinte:<\/p>\n

        \t\t\tValor principal: R$1.340,00<\/strong><\/p>\n

        \t\t\tJuros: 2% sobre o principal<\/strong><\/p>\n

        \t\t\t<\/strong><\/p>\n

        \t\t\tValor da d\u00edvida: R$1.366,80<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

        \t\t\tCumpre ressaltar, que n\u00e3o dever\u00e3o integrar o valor da d\u00edvida, as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, face aos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. <\/p>\n

        DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

        \t\t\t<\/strong>Face ao exposto, requer a V. Exa.:<\/p>\n

        \t\t\ta) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A;<\/p>\n

        \t\t\tb) seja recebida e julgada procedente a presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/em>;<\/p>\n

        \t\t\tc) seja julgado improcedente o pedido, como formulado na inicial e, autorizado o dep\u00f3sito, pelo executado, do valor de R$1.366,80, em duas parcelas, cada uma no valor de R$683,40; <\/p>\n

        \t\t\td) a intima\u00e7\u00e3o do executado, da decis\u00e3o que determinar o dep\u00f3sito;<\/p>\n

        \t\t\te) o desentranhamento do cheque, acostado \u00e0 fl. 08 dos autos e entrega ao executado, ap\u00f3s o dep\u00f3sito das parcelas ora requeridas;<\/p>\n<\/p>\n

        \t\t\t<\/strong>f) caso V. Exa. n\u00e3o receba a presente exce\u00e7\u00e3o<\/em>, seja intimado o executado da referida decis\u00e3o, concedendo-lhe o prazo de lei, para oferecimento de embargos;<\/p>\n

        \t\t\tg) a condena\u00e7\u00e3o do exeq\u00fcente ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos ao CEJUR da DPGE, na forma da Lei n.\u00b01.146\/87<\/p>\n

        \t\t\th) requer provar o alegado, por todos os meios de prova em Direito admitidos.<\/p>\n

        P. Deferimento<\/p>\n

        Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42194","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}