MODELO DE EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………..<\/p>\n
Proc. n.\u00ba…….<\/p>\n
\t(nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), por seu advogado in fine<\/em> assinado, ut <\/em>instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo (doc. 1), nos autos da execu\u00e7\u00e3o epigrafada promovida pela FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE ….. vem, respeitosamente a presen\u00e7a de V.Exa., opor a presente EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong>, em virtude das raz\u00f5es de fato e de direito adiante articuladas:<\/p>\n 1. A Fazenda P\u00fablica prop\u00f4s execu\u00e7\u00e3o fiscal contra ……, que se refere ao suposto n\u00e3o recolhimento do ……… conforme se constata da respectiva certid\u00e3o da d\u00edvida ativa, tendo-se atribu\u00eddo \u00e0 causa o valor de ……..<\/p>\n 2. N\u00e3o obstante seja poss\u00edvel o aforamento de embargos (art. 16, I, da Lei das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), admite-se tamb\u00e9m que seja oposta exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, independentemente da oposi\u00e7\u00e3o dos embargos, quando a mat\u00e9ria se refere \u00e0 inexist\u00eancia de pressupostos exig\u00edveis \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do processo ou mesmo das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. Vem-se admitindo a utiliza\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade na execu\u00e7\u00e3o fiscal, tal como vem ocorrendo no Processo de Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. A 3.\u00aa Turma do TRF-4.\u00aa Regi\u00e3o, aos 03-02-00, DJ2 n.\u00ba 89-E de 10-05-00, p. 116, entendeu que:\t<\/p>\n \u201cEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 compat\u00edvel com o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/em> <\/p>\n 5. O TRF-3.\u00aa Regi\u00e3o, no AI 43.97, elucidou que:<\/p>\n \u201cPROCESSUAL CIVIL \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE \u2013 CONCEITO \u2013 REQUISITOS \u2013 GARANTIA DO JU\u00cdZO \u2013 DEVIDO PROCESSO LEGAL \u2013 1 \u2013 A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 uma esp\u00e9cie excepcional de defesa espec\u00edfica do processo de execu\u00e7\u00e3o, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de conhecimento incidental \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extin\u00e7\u00e3o do processo, por falta de preenchimento dos requisitos legais. \u00c9 uma mitiga\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o da defesa, que rege os embargos do devedor. 2 \u2013 Predomina na doutrina o entendimento no sentido da possibilidade da mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica (obje\u00e7\u00f5es processuais e substanciais), reconhec\u00edvel inclusive, de of\u00edcio pelo pr\u00f3prio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ser objeto de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade (na verdade obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, segundo alguns autores que apontam a impropriedade do termo), at\u00e9 porque h\u00e1 interesse p\u00fablico de que a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, com o disp\u00eandio de recursos materiais e humanos que lhe s\u00e3o necess\u00e1rios, n\u00e3o seja exercida por inexist\u00eancia da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o \u2013 por ser ileg\u00edtima a parte, n\u00e3o haver interesse processual e possibilidade jur\u00eddica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de exist\u00eancia e validade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judici\u00e1ria absolutamente incompetente. 3 \u2013 H\u00e1 possibilidade de serem arg\u00fcidas tamb\u00e9m causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeq\u00fcente (v.g. pagamento, decad\u00eancia, prescri\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o, anistia, etc.) desde que desnecess\u00e1ria qualquer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequ\u00edvoca, comprovada a inviabilidade da execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n 6. No caso dos autos, o executado \u00e9 parte ileg\u00edtima para a presente causa, eis que o mesmo retirou-se da empresa …… em ……. conforme se constata da altera\u00e7\u00e3o contratual datada de …….. e respectivo registro na Junta Comercial do Estado de……. <\/p>\n 7. O executado por sua vez nunca exerceu qualquer atividade de ger\u00eancia ou de administra\u00e7\u00e3o na mencionada empresa, n\u00e3o podendo ser imputada ao mesmo a responsabilidade tribut\u00e1ria pelo cr\u00e9dito fiscal mencionado. <\/p>\n 8. Confira-se o art. 135 do CTN, acerca da responsabilidade solid\u00e1ria das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, constatando-se assim que o executado n\u00e3o \u00e9 devedor solid\u00e1rio e \u00e9 consequentemente parte ileg\u00edtima para a presente causa. A 1.\u00aa Turma do TRF-3.\u00aa Regi\u00e3o, na Ap. C\u00edv. 91.03.0538-7, DJU 01-08-95, entendeu que sem que haja comprova\u00e7\u00e3o dos pressupostos do art. 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 inadmiss\u00edvel a penhora de bem de s\u00f3cio quotista. <\/p>\n 9. A 1.\u00aa Turma do STJ, no REsp. 7.234-RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 1-12-93, DJU 21-02-94, p. 2126, entendeu que:<\/p>\n \u201cEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA \u2013 SOCIEDADE LIMITADA \u2013 S\u00d3CIO SEM PODERES DE GER\u00caNCIA \u2013 O quotista, sem fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia n\u00e3o responde por d\u00edvida contra\u00edda pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens n\u00e3o podem ser penhorados em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida contra a pessoa jur\u00eddica (CTN, art. 134 \u2013 Dec. 3.708\/19, art. 2.\u00ba)\u201d.<\/em><\/p>\n 10. Por sua vez a 3.\u00aa Turma do TRF-1.\u00aa Regi\u00e3o, no REO 94.01.26629, DJU 07-03-95, p. 12.020, decidiu que:<\/p>\n \t\u201cTRIBUT\u00c1RIO \u2013 S\u00d3CIO \u2013 RETIRADA DA SOCIEDADE \u2013 CONSEQU\u00caNCIA \u2013 Comprovado que o s\u00f3cio, mediante altera\u00e7\u00e3o contratual devidamente registrada desligou-se da sociedade-devedora antes do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fica exclu\u00edda sua responsabilidade, m\u00e1xime quando a empresa continua a funcionar\u201d.<\/em><\/p>\n 11.A vista do exposto, requer-se a exclus\u00e3o do executado da mencionada lide, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva, com o processamento e deferimento do presente pedido por ser medida de Direito e de Justi\u00e7a. <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42187","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42187","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}