\t\t________________________________ (denomina\u00e7\u00e3o completa), pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na ______________ (endere\u00e7o completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.\u00ba ______________, por seu(ua) <\/em>advogado(a), com endere\u00e7o para receber intima\u00e7\u00f5es na ______________ (endere\u00e7o do advogado), devidamente substabelecido nos termos da procura\u00e7\u00e3o anexa, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos dos artigos 4.\u00ba e 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE<\/strong><\/p>\n RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n em face da UNI\u00c3O FEDERAL,<\/strong> pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:<\/p>\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>A autora \u00e9 empresa que desenvolve diversas atividades para obten\u00e7\u00e3o de seus fins sociais, sendo a principal delas a fabrica\u00e7\u00e3o de cabides em a\u00e7o, conforme previsto no contrato social, o que caracteriza fato gerador para o recolhimento de diversos tributos, dentre eles o Impostos Sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI. <\/p>\n Ocorre que, a Uni\u00e3o Federal, por meio do Decreto n.\u00ba (n\u00famero), majorou a al\u00edquota de c\u00e1lculo do IPI incidente, apenas no Estado de S\u00e3o Paulo, sobre a atividade principal desenvolvida pela autora, fabrica\u00e7\u00e3o de produtos em a\u00e7o, justificando tal ato como medida para incentivar o desenvolvimento deste ramo de atividade industrial nos demais estados de federa\u00e7\u00e3o. A nova al\u00edquota passou a ser exigida a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n A autora, que possui seu parque industrial na capital do Estado de S\u00e3o Paulo, indignada pelos v\u00edcios de ilicitude presentes neste ordenamento, veio ingressar com a presente demanda. <\/p>\n II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 151, I, veda expressamente a institui\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de tratamento desigual entre os Estados. \u00c9 necess\u00e1ria muita cautela na leitura de tal dispositivo em conson\u00e2ncia com a previs\u00e3o trazida pelo decreto sob an\u00e1lise, pois, um racioc\u00ednio desatento poderia considerar tal decreto l\u00edcito, uma vez que este dispositivo da Carta Magna permite que sejam concedidos incentivos fiscais a alguns estados nos moldes das hip\u00f3teses que prev\u00ea.<\/p>\n Ocorre que, o presente decreto n\u00e3o trata de incentivo fiscal a nenhum estado. Trata, sim, de institui\u00e7\u00e3o de tributo n\u00e3o uniforme, pois somente em S\u00e3o Paulo se paga a al\u00edquota diferenciada. Apenas poder-se-ia falar em incentivo fiscal se a al\u00edquota houvesse sido estabelecida uniformemente em todo o pa\u00eds, e existisse previs\u00e3o legal para a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em alguns estados, o que n\u00e3o ocorre no fato questionado nesta demanda.<\/p>\n \u00c9 a reda\u00e7\u00e3o do artigo 151, I, da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 151.\u00a0\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o:<\/em><\/p>\n I \u2013 instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, em detri\u00admento de outro, admitida a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds;<\/em><\/p>\n A majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IPI, nos termos do decreto combatido apresenta v\u00edcio insan\u00e1vel de inconstitucionalidade, inexistindo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria necess\u00e1ria para tornar exig\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de tal al\u00edquota.<\/p>\n III – DA SUSPENS\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n A autora, em aten\u00e7\u00e3o ao determinado pelo artigo 151, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, efetuou dep\u00f3sito do montante integral da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota estipulada pelo decreto combatido e a anteriormente vigente, a fim de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme demonstrado nos documentos anexos.<\/p>\n IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n \t\tPelo exposto, requer-se:<\/p>\n \t\ta) que seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, com a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre as partes, no que concerne \u00e0 exig\u00eancia de pagamento de IPI com a al\u00edquota majorada incidente sobre a fabrica\u00e7\u00e3o de cabides de a\u00e7o no Estado de S\u00e3o Paulo, por ser inconstitucional tal exig\u00eancia;<\/p>\n<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, na pessoa de seu representante judicial;<\/p>\n c) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento das verbas de sucumb\u00eancia;<\/p>\n d) produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.<\/p>\n Temos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n ______________, ____ de ____________ de ______<\/p>\n (local e data)<\/p>\n __________________________<\/p>\n (nome do advogado)<\/p>\n OAB\/___ n.\u00ba_____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4217","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4217","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}