EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE XXXXXX<\/p>\n
CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n PEDIDO DE SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba XXXXX<\/strong><\/p>\n XXXXXXx<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXXX, com sede na Rua Salgado Filho, n\u00ba 198, na cidade de XXXX, XXX, nos autos da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal que lhe promove o ESTADO DO XXXXXXX<\/strong>, por seu procurador firmat\u00e1rio, constitu\u00eddo atrav\u00e9s do instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong>, <\/p>\n pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n \tDos Fatos<\/em><\/strong><\/p>\n 1.\tDas Raz\u00f5es da Presente Demanda<\/strong><\/p>\n \tA Excipiente \u00e9 pessoa jur\u00eddica que atua no com\u00e9rcio de lustres e abajures, denominado \u201cXXXXXX\u201d, tendo o seu estabelecimento comercial instalado em pr\u00e9dio alugado.<\/p>\n \tNesse sentido, sem saber que antes de sua instala\u00e7\u00e3o no local havia outra empresa, XXXXXXl Ltda., que atuava no comercio varejista de roupas infantis, ap\u00f3s firmar o contrato de loca\u00e7\u00e3o, instalou-se no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo.<\/p>\n \tOcorre que, para sua surptesa, foi a Excipiente intimada da penhora de bens de sua sociedade em face de execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa que estava antes estabelecida no endere\u00e7o da Excipiente.<\/p>\n \tDestarte, imposs\u00edvel a continuidade do processo de execu\u00e7\u00e3o, eis que a Excipiente n\u00e3o sucedeu, de maneira alguma, a devedora, sendo que tal empresa era, inclusive, at\u00e9 a presente data, desconhecida.<\/p>\n \tAssim, verifica-se a ilegitimidade da Excipiente para figurar no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal em apenso, devendo ser extinta a a\u00e7\u00e3o em face desta, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n \tPreliminarmente<\/em><\/strong><\/p>\n 2.\tDo Cabimento da Presente Exce\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \tAntes de adentrarmos o campo das espec\u00edficas repudias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o proposta, faz-se mister esclarecer, ainda que brevemente, o cabimento da presente exce\u00e7\u00e3o a partir, especialmente, da mat\u00e9ria que lhe servir\u00e1 de objeto.<\/p>\n \tFato not\u00f3rio, o tr\u00e2mite de demanda execut\u00f3ria imp\u00f5e ao suposto devedor o \u00f4nus de oferecer parcela de seu patrim\u00f4nio \u00e0 constri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para que, somente ap\u00f3s, possa deduzir sua defesa. Em determinadas oportunidades, no entanto, afigura-se tamanha a despropor\u00e7\u00e3o entre a necessidade de \u201cgarantir ju\u00edzo\u201d e a clarivid\u00eancia do direito invocado que veio a ser conformada a denominada exce\u00e7\u00e3o ou obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n \tTrata-se de incidente instaurado nos pr\u00f3prios autos da demanda execut\u00f3ria, tendente a averiguar circunst\u00e2ncias cognosc\u00edveis de of\u00edcio pelo magistrado, conforme demonstra decis\u00e3o que sintetiza o entendimento consolidado pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n EMENTA: <\/strong>PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. PRESSUPOSTO. INOCORR\u00caNCIA NA ESP\u00c9CIE. PRESCRI\u00c7\u00c3O. RECURSO DESACOLHIDO.<\/p>\n – A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, admitida em nosso direito por constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1rio-jurisprudencial, somente se d\u00e1, em princ\u00edpio, nos casos em que o Ju\u00edzo, de of\u00edcio, pode conhecer da mat\u00e9ria, a exemplo do que se verifica a prop\u00f3sito da higidez do t\u00edtulo executivo. (Ac\u00f3rd\u00e3o RESP 157018 \/ RS ; RECURSO ESPECIAL – 1997\/0086256-9 Fonte DJ DATA:12\/04\/2012 PG:00158 Relator Min. RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 1088)<\/p>\n \tMais especificamente, consoante elucida o il. Prof. S\u00e9rgio Shimura, somente a ter\u00e7a parte das mat\u00e9rias opon\u00edveis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o seria exclusiva de embargos, cabendo, dessa forma, a oposi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o para arg\u00fci\u00e7\u00e3o de todas as demais, tal como ressalvado no trecho abaixo reproduzido:<\/p>\n \u201ca) mat\u00e9rias que podem e devem ser conhecidas de of\u00edcio pelo juiz, isto \u00e9, mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica (pressupostos processuais e condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o); b) mat\u00e9rias que devem ser objeto de alega\u00e7\u00e3o da parte, sendo, por\u00e9m, desnecess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para sua demonstra\u00e7\u00e3o…; c) mat\u00e9rias que devem ser alegadas pela parte, cuja comprova\u00e7\u00e3o exige dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; nesse caso, mister se faz a oposi\u00e7\u00e3o dos respectivos embargos do devedor<\/em>\u201d.[1]<\/a><\/sup><\/p>\n \tDepreende-se, pois, que n\u00e3o havendo necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria aprofundada, bem como se enquadrando a mat\u00e9ria alegada entre aqueloutras de ordem p\u00fablica o devedor estaria dispensado dos naturais \u00f4nus e gravames da defesa pr\u00f3pria de execu\u00e7\u00e3o (embargos), permitindo-se, via de regra, a tutela de seus interesses por interm\u00e9dio de mero incidente processual.<\/p>\n \tNo presente caso, consoante tautologicamente salientado, a questio juris <\/em>versa sobre ilegitimidade passiva.<\/p>\n \tTrata-se, a toda vista, de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, que jamais se convalidaria pela simple vontade das partes ou, ainda, pelo defluxo temporal, cabendo, assim, sua suscita\u00e7\u00e3o por meio da presente exceptio<\/em>, consoante vem sendo paulatinamente reconhecido pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n EMENTA:<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. PRECRI\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO QUE DISPOE O ART. 557, CAPUT, DO CPC. <\/p>\n A denominada exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, constru\u00e7\u00e3o pretoriana e n\u00e3o prevista expressamente em lei, tem cabimento nas hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas e restritas de flagrante inexist\u00eancia ou nulidade do titulo executivo, bem assim nas hip\u00f3teses referentes \u00e0 falta de pressupostos processuais e\/ou condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o<\/strong>. Mat\u00e9ria relativa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, que pode ser conhecida at\u00e9 de of\u00edcio por extinguir o pr\u00f3prio credito tribut\u00e1rio,<\/strong> desde que n\u00e3o demande necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova outra que n\u00e3o a documental, pode ser enfrentada via exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Agravo a que se nega seguimento liminarmente. (Agravo de Instrumento n\u00ba 70006878789, Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, TJRS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 11\/08\/2003)<\/p>\n \tCom efeito, partindo-se do entendimento pretoriano em vigor, a presente exce\u00e7\u00e3o deve ser recebida, processada e, ao final, acolhida, nos exatos termos do pedido final.<\/p>\n \tDo Direito<\/em><\/strong><\/p>\n 2.\tDA ILEGITIMIDADE PASSIVA \u201cAD CAUSAM<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n \tA Excipiente n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o, eis que n\u00e3o houve, consoante abaixo demonstrado, sucess\u00e3o empresarial, devendo ser extinta a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em face da Excipiente, medida esta que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n 2.1<\/strong>\tDA INEXIST\u00caNCIA DE SUCESS\u00c3O EMPRESARIAL<\/strong><\/p>\n \tInicialmente, deve-se ressaltar que as empresas ditas como sucessoras nunca mantiveram qualquer rela\u00e7\u00e3o mercantil. Tal prova n\u00e3o \u00e9 feita pelo Estado, o que corrobora a tese sustentada pela Excipiente.<\/p>\n \tTal fato comprova-se se analisado o per\u00edodo no qual ficou vazio o estabelecimento, assim como verifica-se da an\u00e1lise do objeto social. A devedora origin\u00e1ria vendia roupas infantis e a Excipiente vende lustres e abajures.<\/p>\n \tInformada a realidade dos fatos, cabe demonstrar o entendimento jurisprudencial acerca do tema, declarando a inexist\u00eancia de sucess\u00e3o empresarial no caso concreto, consoante se depreende da leitura dos seguintes arestos, \u201cad litteram<\/em>\u201d:<\/p>\n \u201cEMENTA:<\/p>\n Cobran\u00e7a – ILEGITIMIDADE PASSIVA <\/strong>– SOCIEDADE COMERCIAL INSTALADA NO MESMO LOCAL DA DEVEDORA. COBRAN\u00c7A – CIRCUNSTANCIA DA EMPRESA COMERCIAL FUNCIONAR NO MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADES DE OUTRA, N\u00c3O GERA SUCESS\u00c3O, NEM TRANSFERE OBRIGA\u00c7\u00d5ES ASSUMIDAS POR ELA<\/strong>, pelo s\u00f3cio administrador que n\u00e3o faz parte da atual sociedade. Extin\u00e7\u00e3o, por ilegitimidade passiva da r\u00e9, decorre do mau endere\u00e7amento da a\u00e7\u00e3o. Negado provimento. (5FLS.) (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 598398055, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Des. Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 19\/02\/2012)\u201d<\/p>\n \u201cEMENTA: <\/p>\n Execu\u00e7\u00e3o. SUCESS\u00c3O DE EMPRESAS<\/strong>. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INEXISTENTE PROVA DE QUE A NOVA EMPRESA SE OBRIGOU POR D\u00c9BITOS DA EMPRESA QUE LHE ANTECEDEU NO LOCAL, INVI\u00c1VEL A PRETENS\u00c3O DE FAZ\u00ca-LO FIGURAR COMO PARTE PASSIVA <\/strong>da execu\u00e7\u00e3o de titulo de credito emitido pelo representante legal da pessoa jur\u00eddica que encerrou as suas atividades. (Agravo de Instrumento N\u00ba 196207583, Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Al\u00e7ada do RS, Relator: Des. Maria Isabel Broggini, Julgado em 05\/11\/1996)\u201d<\/p>\n \u201cEmenta:<\/p>\n Processual civil. Agravo de instrumento. Execu\u00e7\u00e3o extrajudicial dirigida em face de empresa que encerrou no local sendo sucedida por uma outra que explora atividade comercial similar s\u00f3cios distintos e integrantes de empresa com filiais em outros locais no rio de janeiro. Aus\u00eancia de caracter\u00edsticas conducentes \u00e0 admissibilidade de sucess\u00e3o. Recurso ao qual se nega provimento. <\/p>\n I O simples fato de uma empresa, explorar atividade econ\u00f4mica semelhante \u00e0 da anterior ali estabelecida, n\u00e3o autoriza a sua inclus\u00e3o no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o assestada em face da anterior ocupante do pr\u00e9dio<\/strong>. II – A responsabilidade por sucess\u00e3o somente se manifesta quando uma pessoa natural ou jur\u00eddica adquire de outra o fundo de com\u00e9rcio o ou a estabelecimento comercial industrial ou profissional III- Improvimento do recurso.(Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO; N\u00famero do Processo: 2012.001.16493; Data de Registro : 13\/11\/2012; \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL Vota\u00e7\u00e3o : Des. DES. ADEMIR PIMENTEL, Julgado em 26\/06\/2012)<\/p>\n Conforme todo o supra exposto, verificada a aus\u00eancia de sucess\u00e3o empresarial entre a 1\u00aa R\u00e9 XXXXX e a Contestante, bem como a inexist\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o entre a Autora e a Contestante, deve ser extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito quanto a esta \u00faltima em face de sua ilegitimidade passiva \u201cad causam<\/em>\u201d, consoante disposto pelo artigo 267, inciso VI do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, respeitosamente, requer:<\/strong><\/p>\n a) <\/strong>seja determinada a suspens\u00e3o liminar dos atos de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que seja apreciada, em car\u00e1ter definitivo, a presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade;<\/p>\n b) <\/strong>seja determinada a intima\u00e7\u00e3o do excepto para, querendo, impugnar a presente exce\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) <\/strong>seja a presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acolhida para: reconhecer-se a ilegimidade da Excipiente para figurar no p\u00f3lo passivo, extinguindo-se, por conseq\u00fc\u00eancia, a presente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Protesta, por fim, pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0s autoridades p\u00fablicas e a juntada de novos documentos.<\/strong><\/p>\n Termos em que pede deferimento.<\/p>\n XXXX, 08 de novembro de 2012.<\/p>\n Advogado OAB<\/p>\n Shimura, Sergio, apud <\/em>Knijnik, Danilo. A Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade. Rio de Janeiro: Ed. Forense. 2000. P. 151; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4216","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4216","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n