OUTRO MODELO DE EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………..<\/p>\n
Proc. n.\u00ba…….<\/p>\n
\t(nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), por seu advogado in fine<\/em> assinado, ut <\/em>instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo (doc. 1), nos autos da execu\u00e7\u00e3o epigrafada promovida por ….. vem, respeitosamente a presen\u00e7a de V.Exa., opor a presente EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong>, em virtude das raz\u00f5es de fato e de direito adiante articuladas:<\/p>\n 1. Prop\u00f4s o exeq\u00fcente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra o suplicante, alegando o mesmo ser credor da quantia de ……. representado por um contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente (cheque especial).<\/p>\n 2. Tem-se admitido em sede de doutrina e de jurisprud\u00eancia, o oferecimento de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade quando o t\u00edtulo executivo apresentado pelo credor n\u00e3o possuir os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o, o que ocorre no presente caso, conforme se demonstrar\u00e1.<\/p>\n 3. \u00c9 que a teor da S\u00famula n.\u00ba 233 do STJ, tem-se como inadmiss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o aparelhada com contrato de abertura de cr\u00e9dito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, eis que tal documento n\u00e3o \u00e9 considerado como t\u00edtulo executivo, ocorrendo assim a inexigibilidade do mesmo (Ac. 4.\u00aa Turma do STJ, no AGA 292.036-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 01-03-01, DJU 04-06-01, p. 160 e Ac. 3.\u00aa Turma do STJ, no REsp. 194.070-RS, rel. Min. Nilson Naves, j. 07-06-99, DJU 20-09-99, p. 62). <\/p>\n 4. A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica nesse sentido:<\/p>\n \u201cPR\u00c9-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE – INEXIST\u00caNCIA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO – MAT\u00c9RIA QUE PERMITE A EXCE\u00c7\u00c3O NOS AUTOS DA EXECU\u00c7\u00c3O – S\u00daMULA 233. A exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo \u00e9 pressuposto da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, tratando-se de mat\u00e9ria que pode ser reconhecida at\u00e9 de of\u00edcio pelo Juiz, o que possibilita a arg\u00fci\u00e7\u00e3o em obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o, independentemente de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de devedor e de estar seguro o ju\u00edzo. "O contrato de abertura de cr\u00e9dito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo" (S\u00famula n. 233 do STJ)\u201d.<\/em> (Ac. 1.\u00aa C\u00e2m. Civ. do TAMG, na Ap. C\u00edv. 301.176-9, j. 28-03-00).<\/p>\n \u201cEXECU\u00c7\u00c3O. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O NOS PR\u00d3PRIOS AUTOS DA EXECU\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O COMO T\u00cdTULO EXECUTIVO. S\u00daMULA 233 DO STJ. NOTA PROMISS\u00d3RIA A ELE VINCULADA. AUTONOMIA INEXISTENTE. PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O EXTINTO. HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NO JULGAMENTO DA EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. Perfeitamente poss\u00edvel a arg\u00fci\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o. O contrato de abertura de cr\u00e9dito n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo consoante S\u00famula 233 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A nota promiss\u00f3ria vinculada a contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente carece de autonomia, n\u00e3o sendo h\u00e1bil a ensejar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. S\u00e3o devidos honor\u00e1rios de advogado no julgamento da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u201d. <\/em>(Ac. 4.\u00aa C\u00e2m. Civ. do TAMG, na Ap. C\u00edv. 338.595-1, j. 20-06-01).<\/p>\n "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9 EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. 1. O incidente de pr\u00e9 executividade, \u00e9 o meio pelo qual pode o executado demonstrar ao julgador de que o t\u00edtulo executivo que embasa a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 revestido dos requisitos b\u00e1sicos exigidos no processo, podendo suscitar a nulidade do t\u00edtulo, independente de embargos do devedor. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento de que o contrato de abertura de cr\u00e9dito, ainda que acompanhado de extratos da conta corrente, n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo (S\u00famula 233). Acolhida a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o do excepto nos \u00f4nus sucumbenciais, podendo o julgador fix\u00e1-los sobre o valor da causa Recurso improvido". <\/em>(Ac. 3.\u00aa C\u00e2m. Civ. do TJGO, na Ap. C\u00edv. 56.063-3\/188, j. 13-03-01). <\/p>\n "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. INOCORR\u00caNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO. T\u00cdTULO IN\u00c1BIL PARA EMBASAR A EXECU\u00c7\u00c3O. NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. 1 – N\u00e3o caracteriza a coisa julgada material, o ato judicial que, em embargos do devedor, extinguiu o processo sem adentrar no m\u00e9rito. 2 – Consoante estipula a S\u00famula 233 do STJ, o contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, usualmente denominado ‘cheque especial’, n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo, devendo o credor utilizar do processo de conhecimento para o recebimento de seu cr\u00e9dito. 3 – Nos termos do art. 618, I do CPC, \u00e9 nula a execu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se funda em t\u00edtulo l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, podendo a nulidade ser reconhecida at\u00e9 mesmo de of\u00edcio e em qualquer tempo ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, por se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. Recurso conhecido e improvido\u201d. <\/em>(Ac. 3.\u00aa C\u00e2m. Civ. do TJGO, na Ap. C\u00edv. 57.842-1\/188, j. 30-08-01, DJGO 20-09-01, p. 10).<\/p>\n 5. \u00c9 de observar o princ\u00edpio de que nulla executio sine titulo<\/em>, mat\u00e9ria suficiente a ensejar o recebimento e acolhimento da presente exce\u00e7\u00e3o. Trata-se de nulidade absoluta, que \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, suscet\u00edvel de aprecia\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo ex officio<\/em>.<\/p>\n 6. O art. 618 do C\u00f3digo de Processo Civil, considera nula a execu\u00e7\u00e3o: I \u2013 se o t\u00edtulo executivo n\u00e3o for l\u00edquido, certo e exig\u00edvel (art. 586). Na hip\u00f3tese dos autos a quest\u00e3o \u00e9 mais grave, pois que sequer existe o t\u00edtulo executivo que a lei exige, pois que n\u00e3o se considera como t\u00edtulo executivo o documento apresentado pelo credor.<\/p>\n CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO<\/strong><\/p>\n 7. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade pode ser suscitada a qualquer tempo (RT 717\/187), independentemente da seguran\u00e7a do ju\u00edzo e da oposi\u00e7\u00e3o de embargos (RSTJ 85\/256), eis que visa compelir o juiz a dar um pronunciamento acerca da mat\u00e9ria reclamada que \u00e9 de ordem p\u00fablica.<\/p>\n 8. Ocorrendo a nulidade do processo de execu\u00e7\u00e3o, tem-se que est\u00e1 amparada a possibilidade de se propor exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, justificando-se assim o pedido face \u00e0 aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, por estar a mesma amparada em t\u00edtulo n\u00e3o considerado como executivo para os fins legais.<\/p>\n 9. S\u00c9RGIO SHIMURA, T\u00edtulo Executivo, Ed. Saraiva, p. 72, escreveu que:<\/p>\n \u201cAfigura-se injusto e mesmo odioso submeter o devedor aparente a uma violenta constri\u00e7\u00e3o patrimonial por tempo indefinido, conquanto curial o abuso do sedizente credor. O dep\u00f3sito da coisa ou a penhora, como conditio sine qua non do rem\u00e9dio dos embargos, \u00e0s vezes \u00e9 in\u00fatil, j\u00e1 que pode acarretar uma terr\u00edvel e fatal paralisa\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas do devedor e produzir conseq\u00fc\u00eancias imprevis\u00edveis. Nessas hip\u00f3teses, mostra-se vi\u00e1vel a oposi\u00e7\u00e3o do devedor ao processo de execu\u00e7\u00e3o fundada nos pressupostos processuais da chamada obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, porque fulmina no nascedouro o praeceptum e o ato executivo de constri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n 10. N\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de ordenamento jur\u00eddico acerca da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, tem-se que a mesma \u00e9 admitida em nosso direito por constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1rio-jurisprudencial, que agasalham sua admissibilidade, permitindo-se assim que possam ser feitas arg\u00fci\u00e7\u00f5es no processo de execu\u00e7\u00e3o ou mesmo antes dele, independentemente da oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e garantia da execu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da penhora.<\/p>\n 11. ALBERTO CAMINA MOREIRA, Defesa sem Embargos do Executado, Ed. Saraiva, 2.\u00aa ed., 2000, p. 42, elucida que:<\/em><\/p>\n "A chamada exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade do t\u00edtulo constitui a faculdade atribu\u00edda ao executado, de submeter ao juiz da execu\u00e7\u00e3o, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas mat\u00e9rias pr\u00f3prias da a\u00e7\u00e3o de embargos de devedor. Admite-se tal exce\u00e7\u00e3o, limitada, por\u00e9m, sua abrang\u00eancia tem\u00e1tica, que somente poder\u00e1 dizer respeito a mat\u00e9ria suscet\u00edvel de conhecimento de of\u00edcio ou \u00e0 nulidade do t\u00edtulo, que seja evidente e flagrante, isto \u00e9, nulidade cujo reconhecimento independa de contradit\u00f3rio ou dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria." <\/em>E, continua o autor: "A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 via h\u00e1bil para atacar-se defeito no t\u00edtulo, desde que n\u00e3o dependa de prova a ser produzida, e a alega\u00e7\u00e3o do executado aponte v\u00edcio que possa ser verificado com leitura mais atenta do t\u00edtulo; ou, se precisar de prova, que seja unicamente a documental"<\/em>. <\/em>(Idem, ibidem, p.129)<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n 12. Ex Positis<\/em><\/strong>, o excipiente requer:<\/p>\n a)<\/strong> Seja recebida a presente exce\u00e7\u00e3o e determinada a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 decis\u00e3o do presente pedido, vez que, por se tratar de mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, pressupostos processuais e condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, de modo que o processo n\u00e3o pode coexistir com a aus\u00eancia de liquidez e exigibilidade inerentes ao t\u00edtulo. <\/p>\n b)<\/strong> seja de imediato julgado extinto contra si a presente execu\u00e7\u00e3o, diante da flagrante nulidade do t\u00edtulo exeq\u00fcendo, requisito b\u00e1sico e indispens\u00e1vel para o manejo deste pleito (CPC, art. 267, incisos I e VI), com a baixa na distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c)<\/strong> a condena\u00e7\u00e3o do exeq\u00fcente ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, posto que motivou injustamente \u00e0 excipiente na contrata\u00e7\u00e3o de advogado para vir a ju\u00edzo neste intento, cuja fixa\u00e7\u00e3o se pede na forma do art. 20, par\u00e1grafo 4.\u00ba, do CPC.<\/p>\n d)<\/strong> a condena\u00e7\u00e3o do exeq\u00fcente como litigante de m\u00e1-f\u00e9, por aforar execu\u00e7\u00e3o com base em t\u00edtulo descaracterizado como executivo, contrariando a melhor doutrina, jurisprud\u00eancia e s\u00famula do STJ, o que se pede nos termos do art. 18 do CPC.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42156","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}