{"id":42143,"date":"2023-08-09T14:09:11","date_gmt":"2023-08-09T14:09:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:09:11","modified_gmt":"2023-08-09T14:09:11","slug":"contestacao-a-acao-de-reparacao-civel-vazamento-de-gas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-a-acao-de-reparacao-civel-vazamento-de-gas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Vazamento de G\u00e1s"},"content":{"rendered":"\n\n
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Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Vazamento de Botij\u00e3o de G\u00e1s<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias<\/p>\n<\/td>\n

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A r\u00e9 apresenta contesta\u00e7\u00e3o denunciando \u00e0 lide sua seguradora. No m\u00e9rito, busca descaracterizar a responsabilidade objetiva pelos danos e les\u00f5es sofridas em virtude de vazamento de g\u00e1s de botij\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ….<\/p>\n

………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., e ………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Comarca de …., por seu advogado, no final assinado, mandato incluso, com escrit\u00f3rio no endere\u00e7o abaixo-impresso, onde normalmente recebe intima\u00e7\u00f5es em geral, respeitosamente comparecem diante de Vossa Excel\u00eancia, com a finalidade de apresentarem sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

nos Autos de REPARA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL sob n\u00ba …., que lhes promovem<\/p>\n

…………………………………………. (na qualidade de pessoa jur\u00eddica), tendo em vista os seguintes fundamentos:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE
DA DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE<\/p>\n

Alegam os autores, preju\u00edzos sofridos em face do inc\u00eandio pela suposta falha no sistema de veda\u00e7\u00e3o da v\u00e1lvula do botij\u00e3o de g\u00e1s; que o evento teria ocorrido em data de …., \u00e0s …. hs.<\/p>\n

Que no referido inc\u00eandio, vieram a perder tudo o que possu\u00edam (casa, bens m\u00f3veis e estoques da mercearia); que os preju\u00edzos montam o valor total de R$ …., incluindo o dano moral.<\/p>\n

A ora denunciante foi citada na qualidade de segunda requerida. Informa-se neste momento que possui Ap\u00f3lices de Seguros sob n\u00ba …., consoante fazem prova os documentos anexos, visando justamente segurar eventuais danos causados a terceiros em fun\u00e7\u00e3o da sua atividade.<\/p>\n

Nos termos do art. 70, III, do CPC, a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide \u00e9 obrigat\u00f3ria, sob pena de perda do direito regressivo.<\/p>\n

Assim, requer-se a Vossa Excel\u00eancia a cita\u00e7\u00e3o da …., na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., CEP …., na Cidade de …., pelo correio, na forma do art. 222, do CPC, a fim de que a mesma venha integrar \u00e0 lide na condi\u00e7\u00e3o de litisdenunciada.<\/p>\n

OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL<\/p>\n

Alegam os autores que s\u00e3o propriet\u00e1rios dos bens descritos na exordial, e que em data de …., por volta das …. hs, quando a autora preparava o almo\u00e7o, utilizando-se de um fogareiro de …. bocas acoplado a um botij\u00e3o de g\u00e1s de …. Kg, este, supostamente em completo desacordo com as normas de seguran\u00e7a, iniciou vazamento de g\u00e1s com propaga\u00e7\u00e3o de labaredas, devido \u00e0 falha no sistema de veda\u00e7\u00e3o da v\u00e1lvula de recipiente acondicionador de g\u00e1s liq\u00fcefeito de petr\u00f3leo, que estava sendo utilizado naquela ocasi\u00e3o. Que tal falha teria sido constatada pelo laudo pericial anexado aos autos.<\/p>\n

Dizem mais, que a autora tentou de todas as formas evitar o inc\u00eandio(o qual resultou em queimaduras de 1\u00ba e 2\u00ba graus),e que em face do inc\u00eandio, perderam tudo que guarnecia o im\u00f3vel e bem assim o pr\u00f3prio im\u00f3vel de dois pavimentos, constru\u00eddos de forma mista (parte alvenaria e madeira), com \u00e1rea total de …. m\u00b2.<\/p>\n

E, com tais fatos, atribuem a responsabilidade \u00e0s requeridas, visando o ressarcimento dos supostos preju\u00edzos advindos em fun\u00e7\u00e3o do referido inc\u00eandio.<\/p>\n

Todavia, ver-se-\u00e0 na seq\u00fc\u00eancia que os fatos narrados pelos autores, em verdade, n\u00e3o correspondem a verdade.<\/p>\n

DO LAUDO PERICIAL T\u00c9CNICO<\/p>\n

Com efeito, todo o arcabou\u00e7o da inicial – consoante se v\u00ea da mesma – funda-se no laudo t\u00e9cnico elaborado pelos peritos criminais do Instituto de Criminal\u00edstica de ….<\/p>\n

Assim, necess\u00e1rio tecer alguns coment\u00e1rios acerca do referido laudo.
Consta, pois, no laudo, que:<\/p>\n

DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES: As informa\u00e7\u00f5es sobre o ocorrido foram prestadas ao Perito, no local dos fatos, pelo Sr. …., propriet\u00e1rio do im\u00f3vel sinistrado. Soube-se assim, que o inc\u00eandio iniciou-se por volta das …. hs do dia …., ocasi\u00e3o em que a sua esposa …. se encontrava fazendo almo\u00e7o e utilizando para tanto, um fogareiro de …. bocas instalado sobre a mesa. Na oportunidade o fogo assou para o registro do botij\u00e3o instalado nas proximidades e as chamas se desenvolvem muito rapidamente para as paredes, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel controlar o fogo, apesar das tentativas da esposa do informante, que inclusive sofreu v\u00e1rias queimaduras. Soube-se finalmente que o botij\u00e3o havia sido instalado naquela manh\u00e3 e que foi retirado do estoque dispon\u00edvel para a venda naquele estabelecimento.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

DO EXAME E LEVANTAMENTO: (…)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

– Os exames comparativos dos escombros, n\u00e3o possibilitam a determina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de in\u00edcio das chamas …<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Procedendo a um minucioso exame no recipiente acondicionador de G.L.P. apresentado ao Perito como sendo aquele que estava sendo utilizando na ocasi\u00e3o dos fatos, verificou-se ap\u00f3s a remo\u00e7\u00e3o e abertura da sua v\u00e1lvula que a arruela de veda\u00e7\u00e3o apresentava-se ressequido e com fissura, possibilitando o vazamento de g\u00e1s.<\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS: De acordo com os exames efetuados e anteriormente relatados, admite o signat\u00e1rio do presente laudo que o presente inc\u00eandio originou-se a partir de vazamento de g\u00e1s, devido a falha no sistema de veda\u00e7\u00e3o da v\u00e1lvula de recipiente acondicionador de g\u00e1s liq\u00fcefeito de petr\u00f3leo que estava sendo utilizada naquela ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a falha da conclus\u00e3o efetuada pelo Sr. Perito \u00e9 gritante, pois n\u00e3o se louvou em apenas efetivar o levantamento f\u00edsico do local mas, de forma tendenciosa, houve por bem em concluir, subjetivamente, que o inc\u00eandio poderia ter in\u00edcio em face do vazamento em decorr\u00eancia da falha no sistema de veda\u00e7\u00e3o da v\u00e1lvula de recipiente acodicionador de g\u00e1s liq\u00fcefeito.<\/p>\n

Ora, o exame levado a efeito no botij\u00e3o – sabe o Sr. Perito – o foi ap\u00f3s o inc\u00eandio. Portanto, deveria saber ele que todo o sistema de veda\u00e7\u00e3o da v\u00e1lvula, ap\u00f3s um sinistro destas propor\u00e7\u00f5es, submetido a alta temperatura, fica automaticamente ressequido, dando-se a impress\u00e3o de que poderia o vazamento ter ocorrido pelo mesmo. Por via de conseq\u00fc\u00eancia, a conclus\u00e3o constante do aludido laudo n\u00e3o possui qualquer valor e\/ou efic\u00e1cia a substanciar a pretens\u00e3o dos autores. H\u00e1, inclusive, contradi\u00e7\u00e3o evidente nas pr\u00f3prias conclus\u00f5es do Sr. Perito, quando afirma que os EXAMES COMPARATIVOS DOS ESCOMBROS, N\u00c3O POSSIBILITAM A DETERMINA\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA DE IN\u00cdCIO DAS CHAMAS …<\/p>\n

Da\u00ed porque afirma-se que o laudo foi um tanto quanto tendencioso.<\/p>\n

Fica desde j\u00e1, impugnado o laudo t\u00e9cnico por desservir como prova do alegado na inicial. Deve, por conseguinte, o Perito fazer os esclarecimentos necess\u00e1rios para cabal aclaramento das suas afirma\u00e7\u00f5es, o que fica desde j\u00e1 requerido.<\/p>\n

Como se v\u00ea, os fatos ofertados na exordial s\u00e3o insuficientes para acobertar a pretens\u00e3o dos autores.<\/p>\n

DA AN\u00c1LISE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS<\/p>\n

Para tutela de suas pretens\u00f5es, os autores invocam v\u00e1rios dispositivos legais (art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Arts. 6\u00ba, VI, VIII e X, 12 e 14, do C\u00f3digo do Consumidor, e Art. 159, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Quanto \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o dos dispositivos citados, se consent\u00e2neo coma realidade f\u00e1tica, estariam corretos. Por\u00e9m, na medida em que os fatos n\u00e3o se sucederam da maneira constante da inicial, os dispositivos enumerados de nada adiantam para o caso em tela.<\/p>\n

Demonstrou-se acima que o laudo pericial em que se louvam os autores \u00e9 carecedor de qualquer cr\u00e9dito, conquanto despido de cientificidade, padecendo de v\u00edcios intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos. Pelas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es locais e circunstanciais, n\u00e3o haveria como o Perito emitir uma opini\u00e3o pessoal, pois deveria ater-se apenas em levantar o estado f\u00edsico das coisas.<\/p>\n

Analisando, pois, a quest\u00e3o da responsabilidade objetiva, arremata MIGUEL REALE:<\/p>\n

"Pois bem, quando a estrutura ou natureza de um neg\u00f3cio jur\u00eddico – como o de transporte, ou de trabalho, s\u00f3 para lembrar os exemplos mais conhecidos – implica a exist\u00eancia de riscos inerentes \u00e0 atividade desenvolvida, imp\u00f5e-se a responsabilidade objetiva de quem dela tira proveito, haja ou n\u00e3o culpa. Ao reconhec\u00ea-la, todavia, leva-se e conta a participa\u00e7\u00e3o culposa da v\u00edtima, a natureza gratuita ou n\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no evento, bem como o fato de terem sido tomadas as necess\u00e1rias cautelas, fundadas em crit\u00e9rios de ordem t\u00e9cnica. Eis a\u00ed como o problema \u00e9 posto, com a devida cautela, o que quer dizer , com a preocupa\u00e7\u00e3o de considerar a totalidade dos fatores operantes, numa vis\u00e3o integral e org\u00e2nica, num balanceamento prudente de motivos e valores." (in "Estudos de Filosofia e Ci\u00eancia do Direito", Saraiva, 1978, p. 176\/7).<\/p>\n

Ora, na hip\u00f3tese vertente n\u00e3o se pode olvidar que as pr\u00f3prias v\u00edtimas tenham provocado o inc\u00eandio e\/ou contribu\u00eddo para que tal tenha acontecido, pela sua pr\u00f3pria atitude imprudente. E o que se deflui do conjunto f\u00e1tico ofertado nos autos, pois eles pr\u00f3prios afirmaram que haviam instalado o botij\u00e3o de g\u00e1s de …. Kg em fogareiro de …. bocas. Tal atitude, sem d\u00favida, \u00e9 conden\u00e1vel, na medida em que o referido botij\u00e3o s\u00f3 pode ser instalado em fog\u00e3o e isto \u00e9 de conhecimento dos autores, principalmente porque eles pr\u00f3prios comercializam o botij\u00e3o de g\u00e1s. Desta feita, n\u00e3o podem os mesmos atribu\u00edrem a responsabilidade \u00e0s requeridas.<\/p>\n

Com a utiliza\u00e7\u00e3o de fogareiro, provavelmente, houve o aquecimento da mangueira, por conseguinte, provocando o vazamento de g\u00e1s. \u00c9 por isto que os autores afirmaram ao Perito que: … Na oportunidade o fogo passou para o registro do botij\u00e3o instalado nas proximidades e as chamas se desenvolveram muito rapidamente …<\/p>\n

Neste elenco de acontecimentos n\u00e3o se pode falar na aplica\u00e7\u00e3o pura e simples da responsabilidade objetiva a que alude o Diploma Maior (art. 37), pois a atitude imprudente das v\u00edtimas excluem a responsabilidade das r\u00e9s. Ausente se faz, na hip\u00f3tese, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade, conforme a li\u00e7\u00e3o de CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA:<\/p>\n

"Como observa Aguiar Dias, a conduta da v\u00edtima como fato gerador do dano "elimina a causalidade". Com efeito, se a v\u00edtima contribui com ato seu na constru\u00e7\u00e3o dos elementos o dano, o direito n\u00e3o se pode conservar estranho a essa circunst\u00e2ncia. Da id\u00e9ia de culpa exclusiva da v\u00edtima, chega-se \u00e0 concorr\u00eancia de culpa, que se configura quando ela, sem ter sido a causadora \u00fanica do preju\u00edzo, concorreu para o resultado." (in "Responsabilidade Civil" Forense, 1989, p. 317, n\u00ba 242).<\/p>\n

N\u00e3o se alegue, por outro lado, que o botij\u00e3o estava em completo desacordo com as normas de seguran\u00e7a, pois todos os botij\u00f5es enchidos pela segunda r\u00e9 s\u00e3o testados por ocasi\u00e3o do enchimento, e s\u00f3 ap\u00f3s isto distribu\u00eddos aos consumidores. Por ocasi\u00e3o da venda, tal botij\u00e3o estava em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apresentando qualquer vazamento. Ademais, eventual vazamento \u00e9 facilmente constat\u00e1vel pelo forte odor que exala. In casu, com certeza n\u00e3o havia vazamento no botij\u00e3o, tanto \u00e9 que os autores instalaram e fizeram uso do mesmo.<\/p>\n

Se o inc\u00eandio irrompeu, efetivamente, por defeito do botij\u00e3o e\/ou do regulador, ou da mangueira, ou do fogareiro, ou ainda pela culpa da v\u00edtima (o que \u00e9 mais vi\u00e1vel), s\u00e3o coisas dif\u00edceis e\/ou imposs\u00edveis de apurar face ao sumi\u00e7o dos vest\u00edgios.<\/p>\n

Em face do exposto, o botij\u00e3o deve ser examinado por um centro melhor preparado para exarar um laudo mais apurado, pois o elaborado pelo Perito Criminal \u00e9 carente de melhores dados t\u00e9cnicos e cient\u00edficos. E, para tanto, o botij\u00e3o supostamente causador do inc\u00eandio dever\u00e1 ser remetido para o TECPAR – INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARAN\u00c1, em …., na Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n

Tendo em vista os fatos acima articulados, a pretens\u00e3o dos autores de ver aplicado o disposto no art. 6\u00ba do CDC torna-se invi\u00e1vel. Neste sentido \u00e9 o coment\u00e1rio do referido artigo por ARRUDA ALVIM:<\/p>\n

"Doutra parte, n\u00e3o est\u00e1 a crit\u00e9rio do juiz a modifica\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, quando tratar-se da aferi\u00e7\u00e3o de veracidade e corre\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, que incumbe, obrigatoriamente, ao seu patricionador, nos termos cogentes do art. 38.<\/p>\n

…<\/p>\n

Afirma-se que para as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do servi\u00e7o, em face de o C\u00f3digo do Consumidor prescrever como eximente de responsabilidade a prova da inexist\u00eancia do defeito, prova esta que cabe ao fornecedor, se desobrigaria o consumidor da prova do defeito. Pensamos que tal n\u00e3o ocorre pois permanece intacta, neste ponto, a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova do art. 333 do C\u00f3digo de Processo Civil, que, como vimos acima, diz competir ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao r\u00e9u provar a exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.<\/p>\n

Como, sem d\u00favida, a exist\u00eancia do defeito \u00e9 fato constitutivo do direito do autor\/consumidor (cabendo-lhe, portanto, a prova consoante o art. 333, I, CPC), pois n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do fornecedor no sistema do C\u00f3digo do Consumidor, sem a exist\u00eancia de defeito juridicamente relevante (art. 12, caput), e, por sua vez, a inexist\u00eancia do defeito \u00e9 fato impeditivo do direito do autor\/consumidor (cabendo ao fornecedor o \u00f4nus da sua comprova\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 333, II, do CPC)." (in "C\u00f3digo do Consumidor Comentado", RT, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 70).<\/p>\n

Como se v\u00ea, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simples como querem fazer parecer os autores, mormente em face da circunst\u00e2ncia da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que a tanto n\u00e3o autoriza, pois acatar pura e simplesmente os argumentos do autores \u00e9 deixar toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o a descoberto, possibilitando que qualquer pessoa provoque um inc\u00eandio e atribua a responsabilidade objetiva ao fornecedor, numa comodidade fant\u00e1stica \u00e0s pessoas mal intencionadas. E, o Judici\u00e1rio a isto n\u00e3o pode prestar o seu aval, raz\u00e3o porque a situa\u00e7\u00e3o exige extrema cautela sob todos os aspectos, pois n\u00e3o se pode olvidar que as a\u00e7\u00f5es desse naipe, t\u00eam-se propagado nos \u00faltimos tempos pelas pessoas inescrupulosas.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica do art. 12, tamb\u00e9m, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 da maneira como enfocado na inicial, pois a modalidade de responsabilidade neste art. 12 preconizada (objetiva mitigada), por prescindir da exist\u00eancia de culpa, somente exige, para que possa ser caracterizada, a ocorr\u00eancia comprovada e concorrente de tr\u00eas elementos fundamentais: a) a exist\u00eancia do defeito; b) o dano efetivo, moral e\/ou patrimonial; e c) o nexo de causalidade entre o defeito do produto e a les\u00e3o. N\u00e3o havendo a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer destes elementos, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar da responsabilidade civil do fornecedor. (in "C\u00f3digo do Consumidor Comentado", Arruda Alvim, RT, p. 99\/100).<\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o: "Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo do Consumidor", Ed. Forense, 1992, coordenado por JOS\u00c9 CRETELLA JR, p. 66.<\/p>\n

Consoante demonstrou-se no caso presente, acha-se ausente o pressuposto da causalidade, bem como a exist\u00eancia do defeito, e isto fatalmente torna a a\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel.<\/p>\n

A luz do art. 159, do CC, a responsabilidade civil dever\u00e1 ser investigada sob o ponto de vista da culpabilidade, o que no ver das requeridas inexiste.<\/p>\n

Por tudo isto, tem-se que a a\u00e7\u00e3o intentada n\u00e3o tem suporte para a sua prosperidade, pois esbarra nos v\u00e1rios pressupostos jur\u00eddicos, f\u00e1ticos e legais que a tanto n\u00e3o autorizam.<\/p>\n

DOS DANOS PRETENDIDOS<\/p>\n

Caso se admita como procedente da a\u00e7\u00e3o, "ad argumentandum tantum", evidentemente os danos pretendidos n\u00e3o correspondem \u00e0 real valoriza\u00e7\u00e3o dos bens, e t\u00e3o pouco existem nos autos provas dos efetivos preju\u00edzos, pois a pretens\u00e3o se baseia apenas em documentos unilaterais, sem qualquer valor jur\u00eddico.<\/p>\n

Dizem os autores, que possu\u00edam estoque de mercadorias no valor de R$ …., conforme declara\u00e7\u00e3o. Tal declara\u00e7\u00e3o obviamente \u00e9 imprest\u00e1vel para dar suporte ao seu pedido. Esta prova se faz essencialmente pelas notas fiscais de mercadorias devidamente contabilizadas. Inexistente esta prova, inexiste, igualmente, direito a tal pretens\u00e3o.<\/p>\n

Pelo mesmo fundamento improcede o pedido quanto ao ressarcimento no valor de R$ …., referente aos m\u00f3veis, m\u00e1quinas e equipamentos.<\/p>\n

Da forma no tangente aos bens m\u00f3veis (eletrodom\u00e9sticos, utens\u00edlios, roupas e outros), no valor de R$ …., que n\u00e3o pode merecer guarida, pois ausente a prova do efetivo preju\u00edzo, com fulcro nas competentes notas de compras.<\/p>\n

Quanto ao valor para reconstru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o basta apenas um or\u00e7amento, pois os autores deveriam faz\u00ea-lo com base em diversos or\u00e7amentos, optando dentre estes pelo menor, consoante \u00e9 o entendimento dos nossos julgados.<\/p>\n

Dano moral pretendido, igualmente, n\u00e3o encontra embasamento legal, mormente no valor de …. sal\u00e1rios-m\u00ednimos, pois diferentemente do argumento dos autores, os Tribunais somente em caso de morte t\u00eam acolhido o dano moral, ainda assim em valores m\u00f3dicos, raz\u00e3o porque o pedido \u00e9 abusivo e insubsistente.<\/p>\n

Ficam assim, todos os documentos juntados pelos autores impugnados, principalmente o laudo t\u00e9cnico, as declara\u00e7\u00f5es e outros referentes \u00e0s despesas com fotoc\u00f3pias, para todos os efeitos legais e jur\u00eddicos.<\/p>\n

Apenas a t\u00edtulo, deve ser esclarecido que a presente quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o caso de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inobstante nada tenha a opor as requeridas.<\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO, requer, preliminarmente, a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da …., na forma preconizada na preliminar acima. No m\u00e9rito, requer se digne Vossa Excel\u00eancia julgar improcedente a presente a\u00e7\u00e3o, em face dos fundamentos acima elencados, condenando-se os autores ao pagamento das custas processuais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Requer, outrossim, seja determinada a feitura de exame minucioso no botij\u00e3o de g\u00e1s supostamente envolvido no inc\u00eandio pela TECPAR, enviando-se o botij\u00e3o para este centro tecnol\u00f3gico, \u00fanico \u00f3rg\u00e3o capacitado para determinar se a v\u00e1lvula do botij\u00e3o estaria ou n\u00e3o com defeito, ou mesmo para esclarecer se a apura\u00e7\u00e3o de tal fato \u00e9 poss\u00edvel face ao inc\u00eandio.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pedem deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………
Advogado OAB\/…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42143","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42143","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}