{"id":42141,"date":"2023-08-09T14:09:07","date_gmt":"2023-08-09T14:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:09:07","modified_gmt":"2023-08-09T14:09:07","slug":"contestacao-em-excecao-de-incompetencia-inepcia-da-inicial-e-litigancia-de-ma-fe-da-excipiente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-em-excecao-de-incompetencia-inepcia-da-inicial-e-litigancia-de-ma-fe-da-excipiente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o em Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia – In\u00e9pcia da inicial e litig\u00e2ncia de m\u00e1 – f\u00e9 da excipiente"},"content":{"rendered":"\n\n
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Contesta\u00e7\u00e3o em Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – Pe\u00e7as Processuais C\u00edveis<\/p>\n<\/td>\n

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Alega a improced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia por n\u00e3o ter sido provada a contin\u00eancia ou a conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es, bem como a declara\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da inicial e litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 da excipiente.<\/p>\n<\/td>\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

Proc. n\u00ba …. <\/p>\n

…………………………………………………, por seu advogado, nos autos de EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA promovida por …., sempre mui respeitosamente vem \u00e0 honrada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para se manifestar, assim fazendo-o.<\/p>\n

1. Nos termos do art. 307 do CPC, a exce\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser arg\u00fcida em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e devidamente instru\u00edda.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o \u00e9 isso que se v\u00ea.<\/p>\n

O petit\u00f3rio da exce\u00e7\u00e3o beira a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, coibida pelo CPC, artigos 16 e seguintes, na medida em que deliberadamente distorce fatos e \u00e9 uma profus\u00e3o de heresias jur\u00eddicas.<\/p>\n

A uma, porque n\u00e3o se acha instru\u00edda devidamente.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, padece a exce\u00e7\u00e3o do mal da in\u00e9pcia que dever\u00e1 ser declarada de pronto.<\/p>\n

2. Por que raz\u00f5es a compet\u00eancia dever\u00e1 ser modificada? Pela conex\u00e3o, pela contin\u00eancia?<\/p>\n

a. Pela contin\u00eancia certamente n\u00e3o o \u00e9, porquanto, n\u00e3o h\u00e1 identidade quanto \u00e0s partes e a "causa petendi" \u00e9 totalmente diversa.<\/p>\n

No feito em curso pela …. Vara, o autor proeminente \u00e9 \u00fanico interessado, se arrosta ao absurdo direito de coagir a …., de praticar um ato jur\u00eddico, qual seja, de lhe arrendar bens, via indireta de cess\u00e3o.<\/p>\n

Destarte, pela contin\u00eancia, disposta no art. 104 do CPC, \u00e9 que n\u00e3o se dar\u00e1 a modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/p>\n

O art. 103 do CPC:<\/p>\n

"Reputam-se conexas duas ou mais a\u00e7\u00f5es, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir."<\/p>\n

Como j\u00e1 se viu, a "causa petendi" \u00e9 diversa, pois que, aqui se trata de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, e na …. n\u00e3o. Na dic\u00e7\u00e3o de CELSO AGR\u00cdCOLA BARBI, in "Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil":<\/p>\n

"A causa da a\u00e7\u00e3o (causa petendi) \u00e9 o fato jur\u00eddico que o autor coloca como fundamento de sua demanda, ou seja, na linguagem de lei, o t\u00edtulo da a\u00e7\u00e3o (art. 13, 33, 35, 36 do CPC)."<\/p>\n

Quanto ao mais, leciona-nos o mestre HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR, "in" "Curso de Direito Processual Civil" – 7\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – Forense:<\/p>\n

"O julgamento comum, in casu, imp\u00f5e-se em virtude de conveni\u00eancia intuitiva de serem decididas de uma s\u00f3 vez, de forma harmoniosa e sem risco de solu\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/p>\n

Sendo um tanto flu\u00eddo e impreciso o conceito de conex\u00e3o, que, muitas vezes, pode decorrer de dados ou elementos bastante remotos das causas, deve-se entender que NEM SEMPRE SER\u00c1 OBRIGAT\u00d3RIA A REUNI\u00c3O DE PROCESSO A ESSE T\u00cdTULO, MORMENTE QUANDO CORREREM SEPARADAMENTE PERANTE JUIZES DIVERSOS" (destaque nosso).<\/p>\n

"O que, realmente, torna imperiosa a reuni\u00e3o de processos, para julgamento em senten\u00e7a \u00fanica, e com derroga\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia anteriormente firmada, \u00e9 a efetiva possibilidade pr\u00e1tica de ocorrerem julgamentos contradit\u00f3rios nas causas."<\/p>\n

Ora, est\u00e1 muito evidente que n\u00e3o h\u00e1 a menor possibilidade de ocorrer julgamento contradit\u00f3rio, na medida em que nada h\u00e1 em comum entre as duas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es tramitando pela …. Vara, a …., diga-se, autor proeminente e veladamente o \u00fanico interessado no p\u00f3lo ativo (suspeitamente seu advogado \u00e9 o mesmo para todos os do p\u00f3lo ativo), pretende "espezinhar" o princ\u00edpio de legalidade, expresso no inciso II, art. 5\u00ba da "Lex Legum", ao querer exigir que a …. contrate consigo, atrav\u00e9s de cess\u00f5es.<\/p>\n

Em que lei isso est\u00e1 escrito?<\/p>\n

A senten\u00e7a, c\u00f3pia inclusa, indeferindo a liminar na Medida Cautelar, processo n\u00ba …., …. \u00aa Vara C\u00edvel, promovida tamb\u00e9m pela …., retrata fielmente seu \u00fanico e real desiderato, qual seja, defender os pretensos "direitos" de todos os part\u00edcipes do p\u00f3lo ativo de todas as cautelares em curso igualmente pela …. Vara C\u00edvel, como se fossem os seus pr\u00f3prios direitos e que na verdade o s\u00e3o. Cometeu uma auto-trai\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria, revelando a simula\u00e7\u00e3o praticada.<\/p>\n

Atrav\u00e9s das v\u00e1rias dezenas de certid\u00f5es, j\u00e1 que ultrapassam da centena os contratos de arrendamento "intermediados" pela …., lavrados pelos Srs. Oficiais de Justi\u00e7a, nas a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, dando conta de que muitos dos "arrendat\u00e1rios" jamais viram os ve\u00edculos, apenas para exemplificar, vide inclusas certid\u00f5es dos Srs. Oficiais de Justi\u00e7a; muitos sequer foram localizados; contratos com assinaturas fraudadas (h\u00e1 Inqu\u00e9rito Policial tramitando pelo …. e …. Distritos Policiais); outros tantos arrendat\u00e1rios pertencentes ao grupo da ….; chega-se agora \u00e0 \u00fanica verdade:<\/p>\n

A …. sempre esteve de posse de todos os ve\u00edculos arrendados com terceiros. Usou o nome deles para possibilitar o arrendamento de v\u00e1rias centenas de ve\u00edculos. Ao depois, ilegalmente, j\u00e1 que contrariando cl\u00e1usula contratual, ela, …., totalmente estranha no contrato de arrendamento, apenas "intermedi\u00e1ria", repassou esses bens a outras pessoas, ou, atrav\u00e9s da …., empresa do mesmo grupo, locou-os.<\/p>\n

Essas "outras pessoas" "adquirentes" desses Ve\u00edculos, pagaram presta\u00e7\u00f5es \u00e0 …., que deveria quitar as parcelas junto \u00e0 …., a arrendante.<\/p>\n

Mas o que ocorreu? A …., al\u00e9m de "embolsar" valor das parcelas, deixou de honrar junto \u00e0 …. as presta\u00e7\u00f5es. Tudo isso \u00e9 objeto de procedimento policial junto ao …. Distrito Policial da Capital.<\/p>\n

Assim, fantasiosos os argumentos "urdidos" nas a\u00e7\u00f5es tramitando pela …. \u00aa Vara C\u00edvel, os quais n\u00e3o guardam a menor identidade com a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, objeto da exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

L\u00e1, na …. \u00aa Vara, \u00e9 a …., e s\u00f3 ela, que quer ver absurdamente a Justi\u00e7a dar foro de legalidade para seus anteriores atos simulados, a chamada de "reserva mental", e qui\u00e7\u00e1, com a coniv\u00eancia de prepostos da arrendante, j\u00e1 demitidos alguns por "justa causa."<\/p>\n

Deve se dizer que a pretens\u00e3o da …., na …. \u00aa Vara, \u00e9 usar da sabida morosidade da Justi\u00e7a para tumultuar o m\u00e1ximo poss\u00edvel e ganhar tempo para usar os ve\u00edculos, recebendo e embolsando as presta\u00e7\u00f5es da "transfer\u00eancia" deles para outras incautas pessoas e n\u00e3o pagando as parcelas \u00e0 …., relativas \u00e0s v\u00e1rias centenas de contratos de arrendamento mercantil, inclusive em preju\u00edzo dos pr\u00f3prios "arrendat\u00e1rios", ou, locando-os atrav\u00e9s de sua "Locadora", conforme fazem prova os documentos ora anexados, ocorrendo inclusive enriquecimento sem justa causa.<\/p>\n

A Justi\u00e7a h\u00e1 de dar cabo a isso com urg\u00eancia.<\/p>\n

3. Da liminar obtida e do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

V\u00e3 a tentativa da excipiente em trazer confus\u00e3o a esse douto e atento Ju\u00edzo. Seu desespero \u00e9 tanto que vai ao cometimento de verdadeira heresia jur\u00eddica.<\/p>\n

Ora, qual \u00e9 a finalidade do "Writ" se n\u00e3o tornar sem efeito a liminar concedida na medida cautelar?<\/p>\n

Conforme se verifica da c\u00f3pia inclusa, o E. Are\u00f3pago suspendeu a efic\u00e1cia da decis\u00e3o atacada a fim de possibilitar \u00e0 …. exercer seu vener\u00e1vel direito de a\u00e7\u00e3o, garantia fundamental inscrita na Lei Maior (art. 5\u00ba, inciso XXXV).<\/p>\n

Como se v\u00ea, ent\u00e3o, com o deferimento do "mandamus", tornando sem efeito a liminar concedida, possibilitou \u00e0 excepta o exerc\u00edcio de seu direito, qual seja, a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. "Neminen laedit qui suo jure utitur."<\/p>\n

Destarte, ser a excipiente a litigante de m\u00e1-f\u00e9 e n\u00e3o a excepta, posto que olvida e tripudia sobre as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 14 do CPC, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 a merecer provid\u00eancias desse ju\u00edzo.<\/p>\n

4. Alega a excipiente na pe\u00e7a da Exce\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

"De nada valeria ao Excipiente propor a\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o de contrato de arrendamento mercantil, cumulada com revis\u00e3o de valores pagos, se efetivada a reintegra\u00e7\u00e3o de posse em favor da excepta, visto que a retirada do bem arrendado da posse da Excipiente j\u00e1 consuma o periculum in mora e produz preju\u00edzos de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

Pura fantasia! Ora, os ve\u00edculos objetos do presente feito n\u00e3o se acham com a excipiente, que, na verdade, apenas serviu de "laranja". A pr\u00f3pria …., na a\u00e7\u00e3o tramitando pela …. \u00aa Vara C\u00edvel de …., afirma que referidos ve\u00edculos se encontram com ela. Ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em "periculum in mora" e nem em preju\u00edzos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, \u00e9 muito estranho que os fornecedores dos ve\u00edculos, fls. …. dos autos da a\u00e7\u00e3o principal, reintegra\u00e7\u00e3o de posse, …. e …., que s\u00e3o ou foram empregados da …. Referidas pessoas foram fornecedores de algumas dezenas de ve\u00edculos, sem que tenham patrim\u00f4nio para tanto. Muito estranho!<\/p>\n

"Ex positis" e pelos documentos juntados, requer-se o julgamento da Exce\u00e7\u00e3o, declarando-a improcedente, no prazo do art. 309 do CPC.<\/p>\n

Requer-se, caso n\u00e3o entenda esse DD. Ju\u00edzo de julgar antecipadamente, os depoimentos pessoais do representante legal da excipiente, do representante legal da …., …., e das testemunhas …. e ….. E mais, oficiar o …. e …. Distritos Policiais de …., onde se apuram eventuais fraudes relativas aos fatos aqui narrados, para que enviem a esse DD. Ju\u00edzo c\u00f3pias das pe\u00e7as produzidas nos procedimentos policiais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………
Advogado OAB\/…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42141","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42141","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}