EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
proc. n\u00ba. <\/p>\n
\t\t\t, brasileira, casada, aut\u00f4noma, residente e domiciliada \u00e0 Av. , n\u00ba., bloco B, apt\u00ba. , Rocha Miranda, RJ, nos autos da A\u00c7\u00c3O REIVINDICAT\u00d3RIA C\/C PERDAS E DANOS que lhe move E OUTROS, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O, expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n
\t\t\t1- INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
DA PRELIMINARE:<\/strong><\/p>\n \t\t\t1- O processo deve ser extinto liminarmente por falta de condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, tendo em vista n\u00e3o se tratarem os autores de propriet\u00e1rios do im\u00f3vel reivindicado, vez que n\u00e3o consta no Registro de Im\u00f3veis qualquer registro em nome dos mesmos.<\/p>\n \t\t\tA a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria tem como pressuposto o dom\u00ednio dos autores, o que n\u00e3o se comprovou nestes autos, raz\u00e3o pela qual requer seja o processo extinto sem julgamento do m\u00e9rito, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC.<\/p>\n<\/p>\n DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n \t\t\tN\u00e3o s\u00e3o verdadeiros os fatos narrados pela autora, conforme restar\u00e1 provado ao final.<\/p>\n \t\t\tOs r\u00e9us adquiriram o im\u00f3vel objeto da presente lide do Sr. e sua esposa, atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica de promessa de compra e venda, em 06\/05\/1993, tendo pago neste ato, a import\u00e2ncia de Cr$ 120.000.000,00 (doc. fls. 70\/71), sabendo contudo que havia a hipoteca junto \u00e0 CEF, raz\u00e3o pela qual assumia naquele ato as presta\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n \t\t\tOcorre que por problemas financeiros e de sa\u00fade em fam\u00edlia os r\u00e9us n\u00e3o conseguiram pagar as presta\u00e7\u00f5es, apesar das in\u00fameras tentativas de buscar uma negocia\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o financeiro. Por se tratar de documento estranho \u00e0 CEF, esta al\u00e9m de n\u00e3o reconhecer os r\u00e9us como promitentes compradores, n\u00e3o aceitou renegociar o d\u00e9bito. Assim como o respons\u00e1vel perante a CEF havia mudado-se para S\u00e3o Paulo, ficou muito dif\u00edcil a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tSimplesmente a CEF ignorou os ocupantes e tendo em vista as d\u00edvidas, executou o d\u00e9bito, o que redundou na aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo atrav\u00e9s de leil\u00e3o por parte dos ora autores.<\/p>\n III- DO N\u00c3O CABIMENTO DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS:<\/strong><\/p>\n \t\t\tTotalmente desprovido de amparo f\u00e1tico e legal o pedido de ressarcimento por perdas e danos, pois o r\u00e9u e sua fam\u00edlia permanecem no im\u00f3vel tendo em conta o t\u00edtulo aquisitivo que possuem, t\u00edtulo este passado pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, vez que n\u00e3o constam os autores no registro de im\u00f3veis como propriet\u00e1rios.<\/p>\n \t\t\tAdemais, quando da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, nenhum documento foi mostrado ao r\u00e9u demonstrando a veracidade das afirma\u00e7\u00f5es dos autores, raz\u00e3o pela qual permanecem at\u00e9 a presente data, n\u00e3o podendo os r\u00e9us serem responsabilizados pelo fato dos autores estarem residindo em im\u00f3vel alugado, pois o direito \u00e0 defesa, bem como o direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito p\u00fablico .<\/p>\n \t\t\tDe toda sorte, os r\u00e9us fazem jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias realizadas no im\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual pleiteia, assim como o primeiro r\u00e9u em sua pe\u00e7a de bloqueio, a sua reten\u00e7\u00e3o at\u00e9 ulterior indeniza\u00e7\u00e3o, valores estes a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tISTO POSTO, requer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n a) seja determinado aos autores a comprova\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel atrav\u00e9s do competente registro, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do feito;<\/p>\n b) seja julgado IMPROCEDENTE o pedido em todos os seus termos pelos motivos acima expostos, e condenada a autora ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos em prol do CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO.<\/p>\n c) em homenagem ao princ\u00edpio da eventualidade e da concentra\u00e7\u00e3o da defesa, em hip\u00f3tese remota e improv\u00e1vel de ver-se obrigado a desocupar o im\u00f3vel em quest\u00e3o, requer seja-lhe deferido o direito de reten\u00e7\u00e3o at\u00e9 total indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias realizadas, valor este a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal.<\/p>\n \t\t\tTermos em que,<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 7 de novembro de 2000<\/p>\n ______________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42140","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42140","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}