{"id":42127,"date":"2023-08-09T14:08:47","date_gmt":"2023-08-09T14:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:08:47","modified_gmt":"2023-08-09T14:08:47","slug":"contestacao-juros-abusivos-em-cartao-de-credito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-juros-abusivos-em-cartao-de-credito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Juros Abusivos em Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 2012.001.129134-6<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a que lhe move CREDICARD ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO S\/A,<\/strong> vem, por interm\u00e9dio da DEFENSORIA PUBLICA GERAL DE ESTADO, apresentar sua<\/p>\n

\t\t\t\tCONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Aos fatos expostos na inicial, pelos fatos e fundamentos de direito que ora passa a aduzir:<\/p>\n

Inicialmente afirma, na forma e sob as penas da lei, ser juridicamente necessitado n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es para arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que faz jus ao beneficio da gratuidade judici\u00e1ria, de acordo com a Lei n\uf0b0 1.060\/50 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, elegendo a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio de sua causa.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDA S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t1. A parte r\u00e9, pretende estabelecer o real valor do d\u00e9bito que contraiu perante a institui\u00e7\u00e3o autora, de forma a estar concordante com a ordem econ\u00f4mica e financeira , visto que esfor\u00e7ou-se de todas as formas para compor a d\u00edvida em termos relativamente aceit\u00e1veis perante a Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo.<\/p>\n

\t\t\t\t2. Note-se, que por\u00e9m, seu empenho foi recompensado com a ilegal e abusiva conduta da autora em cobrar taxas de juros acima do patamar legal, at\u00e9 mesmo superiores aos praticados no mercado financeiro, al\u00e9m da imoral e odiosa pr\u00e1tica do anatocismo, cumulando a cobran\u00e7a de juros sobre juros.<\/p>\n

\t\t\t\tDA AUS\u00caNCIA DE LEGITIMIDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO PARA FAZER PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t3. Como foi demonstrado pelos relatos da parte R\u00e9, as Administradoras de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito n\u00e3o s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras, mas sim empresas prestadoras de servi\u00e7os, e n\u00e3o fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, conforme claramente diz a leitura da art. 17 da Lei 4.595\/64.<\/p>\n

\t\t\t\t4. A autora como \u00e9 Administradora de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito, portanto , encontra-se exclu\u00edda dessa Lei, assim, como n\u00e3o se encontram amparadas pela S\u00famula 596 do STF, e \u00e9 esse o entendimento dos Tribunais .<\/p>\n

\t\t\t\t5. Dessa forma, as Administradoras n\u00e3o possuem legitimidade para imputarem taxas de juros acima do permitido pelo Decreto 22.626\/33 e pela Lei de Usura.<\/p>\n

\t\t\t\t6. Neste sentido, veja-se a recente decis\u00e3o da E. 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel deste Estado, proferida em 20\/09\/2000, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2000.001-8.637:<\/p>\n

\u201cNo m\u00e9rito, \u00e9 fora da d\u00favida que as Empresas Administrativas de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito n\u00e3o s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras, o que mais se evidencia por n\u00e3o estarem sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\t7. A conclus\u00e3o, portanto, \u00e9 a de que a R\u00e9 est\u00e1 sujeita ao regramento do Decreto 22.626\/33, particularmente no que se refere \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de juros e capitaliza\u00e7\u00e3o dos mesmos, que somente pode ser anual ( arts. 1\u00aa e 4\u00aa ).<\/p>\n

\t\t\t\t8. Tal falta de legitimidade por si s\u00f3 j\u00e1 \u00e9 suficiente para demolir toda a base de defesa da autora, por\u00e9m, em nome do princ\u00edpio da eventualidade, demonstraremos abaixo que, de qualquer forma, os juros abusivos devem ser banidos de nossa realidade, pelos enormes malef\u00edcios sociais que causam, al\u00e9m de serem frontalmente lesivos ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

\t\t\t\tDOS JUROS ABUSIVOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t 9. As alega\u00e7\u00f5es do constante s\u00e3o no sentido de defender os encargos contratuais, traduzidos em juros reais adotados, os quais oneram excessivamente o contrato.<\/p>\n

\t\t\t\t10. A sua argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o difere da que vem sendo aduzida em defesa nos milhares de feitos que correm na justi\u00e7a, nos quais discute-se a quest\u00e3o dos juros reais , ou seja, o entendimento do STF, a autonomia da vontade, o conhecimento geral de que os juros decorrentes do m\u00fatuo s\u00e3o caros etc.<\/p>\n

\t\t\t\t11. \u00c9 n\u00f3s, mais uma vez, traremos a seguir os fundamentos pelos quais entendemos por que \u00e9 necess\u00e1rio mudar, as nossas mazelas sociais como instrumentos mais modernos.<\/p>\n

\t\t\t\tDA CL\u00c1USULA MANDATO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t12. Inicialmente, alega a autora que o financiamento concedido ao Autor foi atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00e3o financeira, e que portanto, essas t\u00eam legitimidade para cobrar juros superiores ao limite constitucional.<\/p>\n

\t\t\t\t13. Tal argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o supera a quest\u00e3o da legitimidade da Administradora de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito poder ou n\u00e3o cobrar encargos exorbitantes, pois, se age como mandat\u00e1rio, esta condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe autoriza a desfrutar dos mesmos encargos que cobra a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

\t\t\t\t14. Seria, com a devida v\u00eania, uma forma simpl\u00f3ria de driblar a proibi\u00e7\u00e3o legal, o que , ali\u00e1s, poderia ser entendido a qualquer um. Qual a raz\u00e3o de limitar-se a extens\u00e3o \u00e0s Administradoras de Cart\u00e3o?<\/p>\n

\t\t\t\t15. Ademais, completamente insubsistente a alega\u00e7\u00e3o trazida aos autos, pois n\u00e3o esclarece qual o montante auferido no mercado financeiro, qual o montante pr\u00f3prio e qual o seu lucro ( juros reais ).<\/p>\n

\t\t\t\t16. Neste ponto a decis\u00e3o que abaixo transcrevemos, pela sinceridade com que se defronta a quest\u00e3o nos parece paradigm\u00e1tica:<\/p>\n

N\u00e3o se trata de interferir no contrato, apenas. Sim, de conhec\u00ea-lo na sua intimidade, de n\u00e3o virar as costas para o que efetivamente est\u00e1 ocorrendo. Tamb\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o caso de estabelecer o que pode ou o que n\u00e3o pode ser cobrado de juros, pois, como se sabe, esses s\u00e3o estabelecidos pelo mercado. E o mercado diz isso: as taxas remunerat\u00f3rias de investimentos financeiros de que resulta a capitaliza\u00e7\u00e3o de dinheiro que o banco vai emprestar oscilam, indesmentivelmente, de 6% at\u00e9, em m\u00e9dia, 18% a 21 % ao ano. Por isso, toda vez que se verifica em um m\u00eas o banco est\u00e1 recebendo o que paga em um ano, a t\u00edtulo de taxa remunerat\u00f3ria, \u00e9 clamoroso que deva ser feita alguma coisa, sob pena de se permitir e coonestar o enriquecimento sem causa. A iniquidade. Assim, insiste-se, n\u00e3o \u00e9 o caso de interferir nas leis da economia, ou de mercado. Essas t\u00eam suas imposi\u00e7\u00f5es e determinantes independentes de prefixa\u00e7\u00e3o ou interfer\u00eancia do Pode Judici\u00e1rio. O que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 ficar o magistrado simplesmente atrelado aos des\u00edgnios do capital, \u00e0 sede desmesurada dos lucros, como se n\u00e3o fosse poss\u00edvel nada fazer. ( TJRS – Ac. Un\u00e2n. da 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, de 29\/09\/99- Ap. 599.487.535- Rel. Des. Vicente de Vasconcelos )<\/p>\n

\t\t\t\t17. Como vimos acima, os Tribunais mesmo reconhecem o<\/p>\n

descalabro que vem ocorrendo em rela\u00e7\u00e3o aos juros neste pa\u00eds. Umas poucas institui\u00e7\u00f5es financeiras privilegiadas v\u00eam tendo lucros fant\u00e1sticos com encargos financeiros que est\u00e3o em completa disson\u00e2ncia com o ordenamento jur\u00eddico, uma vez que no \u00e1pice deste encontra-se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que institui um Estado Social de Direito, no qual, segundo nela transcrito , devemos buscar " a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho sobre o capital ".<\/p>\n

\t\t\t\t18. \u00c9 preciso lembrar que as leis est\u00e3o inseridas em um contexto, qual seja, o ordenamento jur\u00eddico e o \u00e1pice deste \u00e9 a nossa Constitui\u00e7\u00e3o. O ordenamento deve funcionar como um sistema, e a pr\u00e1tica de juros abusivos n\u00e3o pode ser considerada leg\u00edtima dentro desse mesmo contexto.<\/p>\n

\t\t\t\t19. Por outro lado, contraditoriamente, quem financiou sempre alega: ora, por que raz\u00e3o utilizou cr\u00e9dito quando os juros est\u00e3o t\u00e3o altos? Em geral, sugerem que as pessoas n\u00e3o se utilizem de financiamentos, por ser extremamente desvantajoso. Ora, nenhum pa\u00eds evoluiu sem financiamentos. O que n\u00e3o deveria acontecer \u00e9 financiar-se a juros absurdos principalmente em uma economia est\u00e1vel.<\/p>\n

\t\t\t\t20. Se entendemos bem, segundo tal racioc\u00ednio a melhor solu\u00e7\u00e3o seria uma economia estagnada, pois sem financiamentos os bens circulam em quantidade m\u00ednima. Ali\u00e1s como estamos presenciando no atual momento de recess\u00e3o pelo qual passamos.<\/p>\n

\t\t\t\t21. Ressalte-se a gravidade desse pensamento, a juros extorsivos poucos podem obter financiamento, a economia fica estagnada, e muitos perdem, pois a recess\u00e3o gera o desemprego, a queda na produ\u00e7\u00e3o, na circula\u00e7\u00e3o de bens e ficamos na triste realidade de um pa\u00eds de terceiro mundo, enquanto poucos lucram excessivamente com as altas taxas de juros.<\/p>\n

\t\t\t\t22. E n\u00e3o podemos sequer questionar essa situa\u00e7\u00e3o, como se o sistema da livre iniciativa permitisse tudo e n\u00e3o houvesse limites \u00e0 gan\u00e2ncia do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

\t\t\t\t23. Ora, esse filme a humanidade j\u00e1 viu, e foi no s\u00e9culo passado, agora estamos no limiar do terceiro mil\u00eanio e n\u00e3o podemos mais admitir posturas individualistas ultrapassadas. A menos que conscientemente fa\u00e7amos a op\u00e7\u00e3o de ficarmos atrasados e pobres.<\/p>\n

\t\t\t\tDA RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA E DA MITIGA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t26. Os tempos modernos clamam por justi\u00e7a e igualdade. tendo em vista o desequil\u00edbrio que se afigura por muitas vezes nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, o Estado passou a intervir nas mesmas.<\/p>\n

\t\t\t\t27. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor constitui importante vit\u00f3ria neste sentido: autonomia da vontade versus interven\u00e7\u00e3o estatal, sendo certo que, com o advento da Lei n\u00ba 8.078\/90, o princ\u00edpio da autonomia da vontade sofreu abalo.<\/p>\n

\t\t\t\t28. N\u00e3o pode o interesse particular sobrepor-se ao interesse p\u00fablico. A vontade das partes submete-se \u00e0s normas de ordem p\u00fablica, portanto, se o contrato estipulado fere as mesmas merece reforma.<\/p>\n

\t\t\t\t29. Logo, o brocardo latino pacta sunt servanda<\/em>, tamb\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 imune a essa nova sistem\u00e1tica, impondo-se as mesmas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\t\tDA INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA ABUSIVIDADE NA COBRAN\u00c7A DOS JUROS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t30. O caso em tela decorre de uma t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo, onde o objeto do consumo \u00e9 um servi\u00e7o que envolve opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, na acepa\u00e7\u00e3o de credenciamento junto aos fornecedores de produtos ou servi\u00e7os conveniados ao sistema de cat\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n

\t\t\t\t31. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o deixa d\u00favidas ao estabelecer em seu art. 3\u00aa, \u00a72\u00aa que \u201cServi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo , mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria , financeira , de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria , salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\t32. \u00c9 com total precis\u00e3o que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor trata da quest\u00e3o, uma vez que a realiza\u00e7\u00e3o de contratos de cr\u00e9dito engloba tr\u00eas sujeitos: o titular, portador autorizado do cart\u00e3o de pl\u00e1stico, a administradora de cart\u00f5es e um fornecedor filiado \u00e0 administradora . Eventualmente pode surgir uma quarta figura, o banco comercial, que desponta na rela\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de conv\u00eanio com a administradora , denominados \u201c bancos associados\u201d, com o fito promocional da marca ( \u201c bandeira\u201d ).<\/p>\n

\t\t\t\t33. \u201c O mecanismo de funcionamento desse sistema \u00e9 centrado exatamente na entidade administradora , que emite um cart\u00e3o de pl\u00e1stico comprovando que o pagamento de bens e servi\u00e7os adquiridos pelo portador ser\u00e1 de sua responsabilidade, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es e os prazos pactuados com os fornecedores ao sistema\u201d ( Gerson Luiz Carlos Branco, Editora Saraiva, 1998, p. 03 ).<\/p>\n

\t\t\t\t34. Em resumo, utilizando a li\u00e7\u00e3o de Fran Martins, \u201c na realidade, o emissor n\u00e3o vende, apenas facilita uma venda, credenciando, por meio da emiss\u00e3o cart\u00f5es, o titular adquire mercadorias ou servi\u00e7os de que necessite junto a um terceiro, o fornecedor.\u201d( Contratos e Obriga\u00e7\u00f5es Comerciais, Forense, 8\u00aa ed., p. 594).<\/p>\n

\t\t\t\t35. A pergunta que se pode fazer \u00e9 ser\u00e1 que as administradoras de cart\u00f5es encontram – se sob o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e resposta \u00e9 sempre afirmativa, mas se a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre a Administradora e a Contraparte \u00e9 ou n\u00e3o de consumo, \u00e9 uma outra quest\u00e3o, portanto.<\/p>\n

\t\t\t\t36. O produto comercializado pelas Administradoras \u00e9 o dinheiro, que \u00e9 bem jur\u00eddico consum\u00edvel, segundo o art. 50 do C\u00f3digo Civil, caracterizando-se como objeto da rela\u00e7\u00e3o de consumo, mas sim o cr\u00e9dito, bem imaterial constante do 1\u00aa\u00a7 do art. 3\u00aa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor como objeto da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

\t\t\t\t37. Assim, o que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que em uma sociedade o consumidor \u2013 a parte comprovadamente vulner\u00e1vel em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo \u2013 se submeta a um regime de pagamento que se assemelhe a um sistema de escravid\u00e3o, onde impera a sujei\u00e7\u00e3o e impot\u00eancia do consumidor diante da aplica\u00e7\u00e3o de juros extorsivos praticados pelas institui\u00e7\u00f5es Administradoras de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito.<\/p>\n

\t\t\t\t38. \u00c9 dentro desse contexto que encontramos uma jurisprud\u00eancia cada vez amadurecida para enfrentar este problema, j\u00e1 que pac\u00edfico \u00e9 o entendimento de que as opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias , como um todo, devem ser submetidas \u00e1s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devendo estar ajustadas aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e do equil\u00edbrio contratual, sendo submetidos a revis\u00f5es de suas cl\u00e1usulas contratais, conforme preceitua o art. 6\u00aa, V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

\u201cCONTRATOS BANC\u00c1RIOS REVIS\u00c3O-<\/strong> \u00c9 cab\u00edvel a revis\u00e3o de todos os contratos, mesmo consolidados em renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito. Rela\u00e7\u00f5es negociais que constituem uma unidade jur\u00eddica continuativa que deve ser encarada como uma unidade. Limita\u00e7\u00e3o legal dos juros e sua capitaliza\u00e7\u00e3o. Juros morat\u00f3rios. Sucumb\u00eancia.\u201d ( 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Ap. C\u00edvel <\/p>\n

196.104.160,j. 05\/09\/96). <\/p>\n

\u201cCONTRATOS BANC\u00c1RIOS \u2013 REVIS\u00c3O CONTRATUAL AMPLA \u2013 POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DE CONTRATOS J\u00c1 QUITADOS \u2013 NULIDADE DA CL\u00c1USULA DE JUROS INFRINGENTES AO LIMITE DE 12% A.A. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 965 DO C\u00d3DIGO CIVIL \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDA\u00c7\u00c3O DO NULO.<\/strong> Se em a\u00e7\u00e3o revisional de contratos banc\u00e1rios, postula-se a revis\u00e3o de contratos j\u00e1 quitados, n\u00e3o h\u00e1 que considerar-se a incid\u00eancia do art. 965 do C\u00f3digo Civil, porquanto o artigo 11 do Decreto 22.626, possibilita a repeti\u00e7\u00e3o do que houver sido pago a mais. O contr\u00e1rio seria permitir a convalida\u00e7\u00e3o do nulo o que afrontaria a ordem jur\u00eddica\u201d ( Ap. C\u00edv. 196.028.609, j, 09\/05\/96 ).<\/p>\n

\t\t\t\t39. Obviamente , a norma constitucional deve ser apreciada e respeitada acima de qualquer outra premissa. Por\u00e9m, deve-se est\u00e1 sendo discutida uma norma que n\u00e3o \u00e9 auto – aplic\u00e1vel, objeto de in\u00fameras controvertidas discuss\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\t\t40. Para alcan\u00e7ar-mos uma base mais precisa no conte\u00fado da Carta Magna, pode-se recorrer a preceitos mais s\u00f3lidos e alicer\u00e7ados em nossa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\t41. Assim, o legislador constituinte o fez quando, no art. 170, V, consagrou a Defesa do Consumidor como um dos princ\u00edpios que regem a ordem econ\u00f4mica, que ora \u00e9 amea\u00e7ada, posto que evidente desequil\u00edbrio contratual ocorre no caso em voga.<\/p>\n

\t\t\t\t42. Ademais, a Defesa do Consumidor , \u00e9 um dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o brasileiro, uma vez que disposto no art. 5\u00aa da nossa Constitui\u00e7\u00e3o que \u00e9 a nossa Lei maior.<\/p>\n

\t\t\t\t43. Destarte, negar a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nesta quest\u00e3o \u00e9, sem d\u00favida um duro golpe sobre a pol\u00edtica das rela\u00e7\u00f5es de consumo, cuja principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir a ordem econ\u00f4mica atrav\u00e9s de princ\u00edpios que garantem a equidade e equil\u00edbrio entre as partes contratantes.<\/p>\n

\t\t\t\t44. Ressalte-se, ainda , o caminho do abuso do direito , uma vez que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que a institui\u00e7\u00e3o financeira, ao se valer da posi\u00e7\u00e3o contratual privilegiada imponha taxas de juros estratosf\u00e9ricas de mais de 10% ( dez por cento ) ao m\u00eas, quando a taxa SELIC aponta para algo pr\u00f3ximo de 20% ( vinte por cento ) AO ANO.<\/p>\n

\t\t\t\t45. Em um pa\u00eds que apresenta \u00edndices inflacion\u00e1rios reduzidos, n\u00e3o \u00e9 justific\u00e1vel, de forma alguma, as taxas que est\u00e3o sendo postas em pr\u00e1tica pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, passo em que, at\u00e9 mesmo, juros convencionais de 12% ao ano revelam-se bastante elevados em uma economia onde n\u00e3o se reconhece praticamente a exist\u00eancia de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\tDA REAL SITUA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t46. Em continuidade, pretendendo denegrir a imagem do r\u00e9u , a autora tenta induzir o Ju\u00edzo em erro dando a impress\u00e3o que a quest\u00e3o resume-se a um mal pagador .<\/p>\n

\t\t\t\t47. Ora, n\u00e3o podemos admitir tal atitude leviana da autora, uma vez que estamos tratando de d\u00e9bito que foi sendo \u201c engordado\u201d com juros excessivos, anatocismo e, neste caminhar todo, quanto foi pago de juros, e com todos esses encargos , pergunto-lhes qual era o principal?<\/p>\n

\t\t\t\t48. \u00c9 essa a quest\u00e3o que precisa ser decidida, e , para tanto , faz-se necess\u00e1rio que a autora apresente sua planilha clara e objetiva dos valores cobrados e pagos, uma vez que foram imputados unilateralmente pela mesma, n\u00e3o havendo qualquer participa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

\t\t\t\t49. N\u00e3o ousamos pensar de m\u00e1-f\u00e9 por \u00f3bvio, mas entendemos que seria de todo recomend\u00e1vel que adotassem uma pol\u00edtica mais transparente em favor de sua pr\u00f3prio credibilidade.<\/p>\n

\t\t\t\t50. A posi\u00e7\u00e3o sustentada pela Institui\u00e7\u00e3o autora n\u00e3o mais pode ser aceita do pacto constitucional de um estado social de direito e diante das flagrantes injusti\u00e7as sociais e individuais decorrentes da concentra\u00e7\u00e3o do capital no sistema financeiro, desviando da atividade produtiva, atra\u00eddo por taxas irresist\u00edveis, mas que a longo prazo geram pobreza, recess\u00e3o e concentra\u00e7\u00e3o de renda. \u00c9 necess\u00e1rio ter uma vis\u00e3o macro da realidade , ou ficaremos na nossa pequena mediocridade.<\/p>\n

\t\t\t51. Desde h\u00e1 muito tempo j\u00e1 encontr\u00e1vamos posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias nos Tribunais do pa\u00eds, que vislumbravam que a sangria especulativa n\u00e3o poderia levar o bom termo:<\/p>\n

\u201c Juros remunerat\u00f3rios de 7% a\/m, mais a Taxa Referencial. Iura novit curia. Embargos infringentes rejeitados, com base na aplica\u00e7\u00e3o de regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e princ\u00edpios gerais de Direito, ante a iniquidade de tratamento imposta \u00e0 parte aderente. (…) Ora, quando se depara com juros remunerat\u00f3rios fixados em 7%a\/a, mais TR, resulta manifesta a abusividade de tratamento ao capital. Em termos simples, confere-se a este, em um m\u00eas, mais do que o cr\u00e9dito comum obteria em seis meses. O percentual mais se oferece in\u00edquo, quando se sabe da menor infra\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca e, mais, h\u00e1 previs\u00e3o de incid\u00eancia da TR ( que ali\u00e1s, a rigor, n\u00e3o passa, tamb\u00e9m ela, de taxa remunerat\u00f3ria, tal qual o prev\u00ea o art. 1\u00aa da Lei n.\u00ba 8.177\/91 ).<\/p>\n

Dar tr\u00e2nsito livre \u00e0 gula remunerat\u00f3rio significa menosprezar conhecido princ\u00edpio geral do direito: veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. H\u00e1 de se convir: assegurar enorme remunera\u00e7\u00e3o ao capital mutuado implica ensejar que o creditador se locuplete sem causa jur\u00eddica ou econ\u00f4mica. N\u00e3o calha a alus\u00e3o \u00e0 autonomia da vontade ou ao exerc\u00edcio de livre direito. At\u00e9 porque o direito e abuso n\u00e3o se casam. E o pr\u00f3prio abuso de direito a Lei n\u00e3o tolera ( art. 160, I , do C\u00f3digo Civil ), se \u00e9 que pode haver direito em caso de abuso.<\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, a iniquidade de tratamento atrai, modo anal\u00f3gico, a incid\u00eancia do art. 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Embora , particularmente, entenda que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o se aplique , diretamente , aos contratos banc\u00e1rios, em casos de abusividade, \u00e0 mingua de regramento pr\u00f3prio, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de integrar o sistema jur\u00eddico, recorrendo \u00e0 norma legal aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. De outra forma, terminar-se-ia por proclamar o v\u00e1cuo legislativo, o que \u00e9 contra Lei ( art. 128 do C\u00f3digo de Processo Civil )(….). ( Bem. Inf. N.\u00ba 1961300173-3\u00aa Grupo C\u00edvel \u2013 TARS \u2013 1997 ).\u201d<\/p>\n

\t\t\t\t52. Hoje h\u00e1 clara inclina\u00e7\u00e3o no mundo jur\u00eddico de bater-se contra os abusos que v\u00eam sendo perpetrados pelo sistema financeiro e diversos artigos t\u00eam sido publicados a respeito, podendo-se citar especialmente o publicado na Revista In Verbis, n.\u00ba 12, Ano 02, IMB, pela lucidez e clareza dos argumentos de seu Autor , o Desembargador Carlos Prud\u00eancio, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina:<\/p>\n

\u201c Ademais \u00e9 de ser lembrados que atualmente o quadro da economia nacional se modificou; a infla\u00e7\u00e3o mensal, que outrora atingia tr\u00eas ou mais d\u00edgitos, estabilizou-se em patamares h\u00e1 muito n\u00e3o registrados. Pode-se, inclusive, dizer que o limite de 12% ao ano previsto na Constitui\u00e7\u00e3o chega a ser elevado diante do atual panorama econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n

Trago, pois, importante li\u00e7\u00e3o do Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo, atrav\u00e9s de voto proferido pelo mesmo Resp. n.\u00ba 5-MT, RSTJ 4\/1 465: \u2018A estipula\u00e7\u00e3o e a percep\u00e7\u00e3o de juros n\u00e3o s\u00e3o contra a moral, nem contra o direito natural ou justo ( C.F. Chr. Fr. Schott, Dissertationes Iures naturalis, diss. De moralite usurarum, II, 53 S) ; todavia, s\u00e3o contra a moral e dep\u00f5em contra a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o social os juros execsivos. Por outro lado, se a permiss\u00e3o de juros h\u00e1 de ser a regra, nem por isso h\u00e1 de o Estado permitir os juros extorsivos que levam \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do trabalho humano para gan\u00e2ncia dos usu\u00e1rios ( Ministros Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Revista dos Tribunais \u2013 SP, 3\u00aa ed., 2\u00aa reimpress\u00e3o, t. XXIV,pg.18)\u2019<\/p>\n

(….) <\/p>\n

Outrossim, no tocante \u00e1 real limita\u00e7\u00e3o dos juros constitucionais, h\u00e1 de se afirmar que ao seu redor bailam eminentes interesses dos poderosos grupos financeiros, intentando barrar, por entrelinhas, o est\u00edmulo aos setores produtivos e a consequente gera\u00e7\u00e3o de emprego e riqueza, at\u00e9 porque se sabe que especula\u00e7\u00e3o gerada com a intermedia\u00e7\u00e3o de suas atividades j\u00e1 atingiu o patamar de \u00bc do produto bruto do pa\u00eds.<\/p>\n

De tudo e por tudo aqui conclu\u00eddo, inclino-me \u00e0 efetiva auto \u2013 aplicabilidade do art. 192,\uf0a7 3\u00aa, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ser a medida mais justa , consent\u00e2nea e adequada \u00e0 realidade jur\u00eddica, econ\u00f4mica e financeira do Brasil.\u201d<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 imprescind\u00edvel trazer \u00e0 baila recente decis\u00e3o no nosso Tribunal Estadual, na qual o caminho escolhido para coibir os juros abusivos foi aplicar-se o C\u00f3digo do Consumidor: Ap. C\u00edvel n\u00ba 4.829\/97, Rel. Des. Nilton Mondego, 9\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel de 09\/09\/98:<\/p>\n

\t\u201c N\u00e3o pode, pois, esse direito, em se tratando de servi\u00e7os banc\u00e1rios, ser desprezado , porque o Congresso Nacional, ap\u00f3s mais de 7 ( sete) anos de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o, omite-se, sem qualquer raz\u00e3o , no cumprimento de seu dever de regulamentar, n\u00e3o o disposto no\uf0a73\u00aa do artigo 192 dessa Carta, que \u00e9 de entendimento primar\u00edssimo, mas, sim, o Sistema Financeiro Nacional, onde aquela disposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida e n\u00e3o pode ser, de forma alguma, modificada.<\/p>\n

Entre essa omiss\u00e3o e a exist\u00eancia j\u00e1 de Lei regulamentadora daquela garantia constitucional, que estabeleceu as normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, que vige desde 1990, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que esta tem de prevalecer.(….)<\/p>\n

Cobrar-se dela, nessas condi\u00e7\u00f5es, juros superiores a 12% ao ano constitui evidente viola\u00e7\u00e3o aos seus direitos de consumidor, mormente quando tal cobran\u00e7a atinge o percentual de 4,5% ao m\u00eas, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o pela TR e demais encargos de natureza duvidosas.<\/p>\n

Assim, afastada a discuss\u00e3o sobre a auto \u2013 aplicabilidade do disposto no \u00a7 3\u00aa do art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tema que n\u00e3o pode superar a garantia constitucional dos direitos do consumidor , tem-se que , em se tratando de cl\u00e1usula abusiva , n\u00e3o est\u00e1 o Judici\u00e1rio impedido , por norma constitucional ou legal alguma , de decretar a sua nulidade, como fez o culto ju\u00edzo de primeiro grau ( ….). \u201d<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDA PR\u00c1TICA DO ANATOCISMO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t54. N\u00e3o obstante a atividade banc\u00e1ria assumir a veste de legalidade, a busca de desenfreada de ganhos financeiros aproveitando-se do amparo legal ao custo do dinheiro no mercado, seu atuar se identifica com a pr\u00e1tica da agiotagem, pois deixa o devedor em completo estado de sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do saldo sem que tenha pr\u00e9vio conhecimento das taxas envolvidas na obriga\u00e7\u00e3o contratada.<\/p>\n

\t\t\t\t55. A pr\u00e1tica do anatocismo \u00e9 vedada no ordenamento p\u00e1trio, pela doutrina, como tamb\u00e9m pela jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201c \u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada ( S\u00famula 121 do STF); dessa proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddas as institui\u00e7\u00f5es financeiras, dado que a S\u00famula 596 n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com anatocismo. A capitaliza\u00e7\u00e3o semestral de juros, ao inv\u00e9s da anual , s\u00f3 \u00e9 permitida nas opera\u00e7\u00f5es regidas por Leis especiais, que nela especialmente consistem.\u201d<\/p>\n

Ementa. Recurso Extraordin\u00e1rio 9034\/01. <\/p>\n

\t\t\tDA DECIS\u00c3O PROFERIDA EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t56. Not\u00edcia publicada no Jornal do Brasil de 06\/11\/99, torna de conhecimento p\u00fablico senten\u00e7a da 5\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Concordatas desta Capital, na qual diversas institui\u00e7\u00f5es financeiras foram condenadas a devolver valores correspondentes \u00e0 cobran\u00e7a de juros compostos, bem como esclarecer devidamente todos que imputa aos consumidores como devidos.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

\t\t\t57. Segundo o art. 6\u00ba, VIII, do CDC, \u00e9 poss\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando:<\/p>\n

\t\t\t\u201c Art.6\u00ba, VIII- A facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias\u201d.<\/p>\n<\/p>\n

\t 58. E sendo a parte r\u00e9 hipossuficiente, e fazendo juz ao benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a e o patroc\u00ednio de sua causa pela Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o pedido da Empresa R\u00e9 ser provido, pois, n\u00e3o pode a mesma alegar que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a mesma e o Autor, e com isso, eximir-se de arcar com as custas periciais e transferir essa responsabilidade ao Demandante, o que n\u00e3o pode ser aceito em nosso Direito.<\/p>\n<\/p>\n

DA DECIS\u00c3O QUE RECONHECEU A RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO E A INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t59. Da Decis\u00e3o proferida em Audi\u00eancia pelo ju\u00edzo a quo <\/em>, \u00e9 auto-explicativa nos seguintes termos, transcritos na integra:<\/p>\n

\u201c Pelo ju\u00edzo foi proferida a seguinte decis\u00e3o: Partes legitimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Presentes os pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo e as condi\u00e7\u00f5es do leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o. Fixo o ponto controverso na ocorr\u00eancia de anatocismo e juros excessivos cobrados pela r\u00e9 e repetidos pela autora. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Declaro saneado o processo. Tratando-se de evidente rela\u00e7\u00e3o de consumo, como tal a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, imp\u00f5e-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova na forma do art. 6\u00ba, inciso VIII do CODECON. Determino a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial cont\u00e1bil a cargo da r\u00e9, designando o perito contador economista Gilson Tavares, Av. Presidente Vargas, 482, 701, Centro, Tel: 263-1680, que dever\u00e1 ser intimado para a dilig\u00eancia e apresentar o laudo at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o dep\u00f3sito dos honor\u00e1rios periciais. Faculto \u00e0s partes a formula\u00e7\u00e3o de quesitos e a indica\u00e7\u00e3o de assistentes t\u00e9cnicos, no prazo legal. Fica esclarecida que a aus\u00eancia de dep\u00f3sito implicar\u00e1 em ter-se a prova como produzida. Oportunamente, se necess\u00e1rio, ser\u00e1 designada A.C.I.J ( Processo n\u00ba 99.001.039556-9 – Gilberto Dutra Moreira \u2013 Juiz da 27\u00aa Vara C\u00edvel da Capital-RJ).\u201d <\/p>\n

\t\t\t\tDO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t60. Por todo o exposto, requer a V.Exa.<\/p>\n

a) Requer seja julgado improcedente o pedido da parte autora para condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento da d\u00edvida apresentada (R$ 12.369,93) mais honor\u00e1rios<\/p>\n

b) Que seja a Institui\u00e7\u00e3o autora obrigada a apresentar as planilhas indicando todos os c\u00e1lculos descritivos da d\u00edvida do r\u00e9u, apontando as taxas e comiss\u00f5es aplicadas, bem como os pagamentos efetuados;<\/p>\n

c ) Que seja ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o, pela institui\u00e7\u00e3o autora, planilhas com os c\u00e1lculos que comp\u00f5em a d\u00edvida do r\u00e9u , sejam enviados os mesmos para a per\u00edcia cont\u00e1bil, para que esta possa nos informar qual e o real valor do d\u00e9bito;<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

61. Requer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal do r\u00e9u e pericial de natureza cont\u00e1bil, protestando pela oportuna indica\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico e de oferecimento de quesitos.<\/p>\n

\t\tNestes Termos, <\/p>\n

\t\tPede Deferimento.<\/p>\n

\t\tRio de janeiro, 02 de maio de 2002.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42127","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}