{"id":4212,"date":"2023-07-05T18:19:21","date_gmt":"2023-07-05T18:19:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:19:21","modified_gmt":"2023-07-05T18:19:21","slug":"embargos-a-execucao-uniao-de-lotes-e-bi-tributacao-do-iptu","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-uniao-de-lotes-e-bi-tributacao-do-iptu\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Uni\u00e3o de Lotes e Bi – Tributa\u00e7\u00e3o do IPTU"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __.\u00aa VARA DA (FAZENDA P\u00daBLICA ou C\u00cdVEL) DA COMARCA (…) , ESTADO (…)<\/strong><\/p>\n

\u00a0\t<\/p>\n

\t_________________________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na (logradouro), Comarca de ______________ – Estado de ____________________, por seu procurador devidamente estabelecido conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, advogado, inscrito na OAB\/ _____________ sob o n.\u00ba ____________________, com endere\u00e7o profissional na (logradouro), onde habitualmente recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, opor <\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

que lhe move o Munic\u00edpio de ___________________ nos autos n\u00ba ____________________, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir: <\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

A Embargante \u00e9 propriet\u00e1ria dos im\u00f3veis conforme c\u00f3pia da planta "…." arquivada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da ______________\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria da Comarca de _____________, documento anexo de n\u00ba _______________, dos im\u00f3veis assinalados de n\u00bas: _____ \u00e0 ____ e que correspondem a seguinte indica\u00e7\u00e3o fiscal perante a Prefeitura de ___, ___, ___, ___, ___, ___, ___ e ____ respectivamente. <\/p>\n

Ocorreu que, com o projeto "Cidade Industrial de _______________" – _______________, houve modifica\u00e7\u00e3o da planta original e os lotes mencionados acima foram unificados como sendo uma s\u00f3 \u00e1rea, recebendo nova indica\u00e7\u00e3o fiscal de n\u00ba …., conforme demonstra-se atrav\u00e9s da "Declara\u00e7\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio", documento de n\u00ba _______________ e pela "Planta de Refer\u00eancia Cadastral" doc. de n\u00ba …., fornecidos pela Prefeitura de_______________.<\/p>\n

Pela confronta\u00e7\u00e3o entre a "Planta _______________" doc. n\u00ba _______________ e a "Planta de Refer\u00eancia Cadastral" doc. n\u00ba …., visualiza-se com clareza a unifica\u00e7\u00e3o dos lotes da primeira planta para a forma\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica \u00e1rea, que recebe uma indica\u00e7\u00e3o fiscal como sendo a de n\u00ba _______________.<\/p>\n

A Embargante efetuou os pagamentos do IPTU nos exerc\u00edcios de _______________ e _______________, conforme lan\u00e7amentos individualizados de cada lote, conforme lan\u00e7amentos anexos, docs. de n\u00ba _______________.<\/p>\n

O lan\u00e7amento do IPTU pela indica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba _______________, foi feito pela unifica\u00e7\u00e3o dos lotes individualizados, como sendo uma \u00e1rea \u00fanica, caracterizando desta forma uma bi-tributa\u00e7\u00e3o do IPTU, sobre a mesma propriedade. <\/p>\n

N\u00e3o pode prosperar a execu\u00e7\u00e3o, uma vez que s\u00e3o juridicamente id\u00eanticos os impostos que tenham o mesmo fato gerador e\/ou base de c\u00e1lculo, para deixar claro que n\u00e3o pode haver dois tributos por meio do mesmo fato gerador. <\/p>\n

Neste sentido disp\u00f5e o CTN no art. 4\u00ba que: <\/p>\n

"A natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9 determinada pelo fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o." <\/em><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel submeter uma mesma situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tributada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o com um imposto e sobre a mesma base tribut\u00e1-lo novamente. <\/p>\n

Neste ponto tem de valer, de modo absoluto e geral, o princ\u00edpio da consumi\u00e7\u00e3o do fato b\u00e1sico da imposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Requer sejam os presentes embargos recebidos, processados, e a final, julgados procedentes, declarando o Ju\u00edzo a in\u00e9pcia da inicial de execu\u00e7\u00e3o, a inexigibilidade do t\u00edtulo, na via executiva o v\u00edcio de forma e sua conseq\u00fcente nulidade executiva. <\/p>\n

Requer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental no permissivo do art. 397 do CPC. <\/p>\n

Requer a intima\u00e7\u00e3o da Embargada para impugnar, querendo, os presentes embargos, sob pena de revelia, prosseguindo-se nos demais termos processuais. <\/p>\n

Requer pela produ\u00e7\u00e3o de provas em Direito admitidas. <\/p>\n

Requer a condena\u00e7\u00e3o da Embargada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o valor da causa corrigida nos termos do art. 20, \u00a7 3\u00ba do CPC; bem como o pagamento de custas processuais e demais despesas. <\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ ______________ (___________________________________________________________ reais). <\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

Pede Deferimento. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4212","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}