EXMO.SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 2004.001.034.488-0<\/p>\n
SEVERINA MARIA GOMES<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Despejo<\/strong> por falta de pagamento que lhe move PALESE IMOBILI\u00c1RIA LTDA,<\/strong> vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n Inicialmente, afirma para os fins do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510\/86, que a Autora n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, indicando para assist\u00eancia judici\u00e1ria a Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n Preliminarmente, cumpre informar que o im\u00f3vel objeto do contrato de loca\u00e7\u00e3o em exame pertence a Sra. IDA CLETO<\/strong>, conforme consta de fl. 42 e do instrumento p\u00fablico acostado \u00e0 presente contesta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o consta dos autos nem ao menos o contrato de loca\u00e7\u00e3o figurando o nome da autora<\/strong>.<\/p>\n Ocorre que \u00e9 expressamente vedado pela lei postular interesse de outrem em nome pr\u00f3prio, ressalvados os caso de substitui\u00e7\u00e3o processual (legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria), tal como disposto nos arts. 3\u00ba e 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n Assim, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do presente feito sem julgamento de m\u00e9rito, com fundamento no art. 295, II do CPC <\/strong>(in\u00e9pcia da inicial em decorr\u00eancia de parte manifestamente ileg\u00edtima) e na forma do art. 267, I do mesmo diploma legal<\/strong>. <\/p>\n Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da eventualidade<\/strong>, passa-se ao exame do m\u00e9rito.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 verdadeira a informa\u00e7\u00e3o de que a R\u00e9 encontra-se inadimplente durante o per\u00edodo de julho de 2002 at\u00e9 a presente data. <\/p>\n A parte obrigada que primeiramente esteve em mora foi a pr\u00f3pria locadora <\/strong>(que, ressalte-se, n\u00e3o se confunda com a autora da presente demanda), que deixou de realizar obras de car\u00e1ter necess\u00e1rio e fundamentais \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o das \u201ccondi\u00e7\u00f5es de habitabilidade do edif\u00edcio\u201d <\/strong>(art. 22, par. \u00fanico, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba. 8.245\/90).<\/p>\n Desde antes de 2002, o im\u00f3vel come\u00e7ou a apresentar s\u00e9rio problemas de conserva\u00e7\u00e3o comprometiam \u2013 cada vez mais \u2013 a o uso pac\u00edfico e a pr\u00f3pria seguran\u00e7a dos locadores das 11 unidades habitacionais. <\/p>\n A gravidade da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel acabou por dar ensejo \u00e0 lavratura de AUTO DE INTERDI\u00c7\u00c3O do servi\u00e7o de Defesa Civil da Prefeitura Municipal <\/strong>(fls. 41), em 10 de setembro de 2000<\/strong>.<\/p>\n N\u00e3o obstante, a locadora permaneceu inerte, obrigando os pr\u00f3prios moradores a se organizarem e, \u00e0s suas pr\u00f3prias expensas, tocar as obras necess\u00e1rias <\/strong>exigidas pela Defesa Civil, para evitar n\u00e3o apenas o desalijo promovido pela Prefeitura, mas tamb\u00e9m para prevenir contra uma poss\u00edvel trag\u00e9dia.<\/p>\n Diversas foram as despesas suportadas pelos inquilinos, como fazem prova os in\u00fameros recibos e notas fiscais em anexo. A forma de rateio dessas despesas \u00e9 bastante curiosa: ao inv\u00e9s de se dividir pelo n\u00famero de habita\u00e7\u00f5es, como ocorre em um condom\u00ednio de apartamentos, a divis\u00e3o \u00e9 per capita<\/em>, ou seja, pelo n\u00famero de habitantes adultos. O mesmo m\u00e9todo \u00e9 adotado para a divis\u00e3o das contas de \u00e1gua e outras despesas comuns.<\/p>\n A r\u00e9 sempre se destacou pela defesa dos interesses dos inquilinos, revoltando-se contra a obrigatoriedade de ter que continuar a pagar os alugueis enquanto suportava as obras que deveriam ser promovidas pela locadora. <\/p>\n Note-se que, al\u00e9m da justa indigna\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es financeiras de suportar as duas despesas (rateio da obras necess\u00e1rias e aluguel) simultaneamente. Da\u00ed o n\u00e3o pagamento dos alugueis.<\/p>\n Intuitivamente, a r\u00e9 exercia seu direito legal de exce\u00e7\u00e3o ao contrato n\u00e3o cumprido<\/em><\/strong>, expresso no art. 476 do CC\/2002. Segundo a li\u00e7\u00e3o do mestre Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n \u201cO contrato bilateral caracteriza-se pela reciprocidade das presta\u00e7\u00f5es. Cada uma das partes deve e \u00e9 credora, simultaneamente. Por isso mesmo, nenhuma delas, sem ter cumprido o que lhe cabe, pode exigir que a outra o fa\u00e7a. A id\u00e9ia predominante aqui \u00e9 a da interdepend\u00eancia das presta\u00e7\u00f5es.\u201d (In<\/em>. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil, Vol. III, 11\u00aa ed., 2012, p. 159). <\/p>\n Em s\u00edntese: <\/p>\n (a)<\/strong> A locadora descumpriu categoricamente as obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes do artigo 22 da Lei n\u00ba. 8.245\/90 <\/strong>(Lei do Inquilinato), conforme inequivocamente comprovado<\/strong> nos autos pelo Auto de Interdi\u00e7\u00e3o da Defesa Civil, de 09\/2000<\/strong>; a intima\u00e7\u00e3o do Departamento de Vistoria Estrutural (DVE) da Prefeitura, em 07\/2012<\/strong> e; finalmente, novo Aviso de Auto de Infra\u00e7\u00e3o, de 03\/2004<\/strong>; <\/p>\n (b)<\/strong> Com sua conduta, a locadora exp\u00f4s os inquilinos a s\u00e9rios riscos contra suas integridades f\u00edsicas e suas vidas<\/strong>;<\/p>\n (c)<\/strong> Premidos pelas circunst\u00e2ncias, os inquilinos ratearam as despesas com as obras necess\u00e1rias<\/strong>, benfeitorias essas que eram da exclusiva responsabilidade da locadora e que, portanto, devem ser integralmente reembolsadas <\/strong>aos locat\u00e1rios, que gozam do direito de reten\u00e7\u00e3o<\/strong>, consoante o disposto nos artigos 96 e 1.219 do CC\/2002<\/strong>: <\/p>\n (d)<\/strong> Sufocada financeiramente pelas despesas com as obras necess\u00e1rias e sem receber o devido reembolso, a r\u00e9 deixou de pagar o alugueis amparada pelo princ\u00edpio da exce\u00e7\u00e3o ao contrato n\u00e3o cumprido (art. 476 do CC)<\/strong>, sendo certo que o alugueis de todo esse per\u00edodo s\u00f3 tornar\u00e3o e ser exig\u00edveis \u2013 e, portanto, pass\u00edveis de cobran\u00e7a judicial \u2013 quando a locadora cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n (e)<\/strong> Ainda, quando os alugueis se tornarem exig\u00edveis, dever\u00e1 haver a pertinente compensa\u00e7\u00e3o (arts. 368 a 380 do CC) com as despesas suportadas pela r\u00e9<\/strong>, despesas essas que, enquanto n\u00e3o forem pagas, lhe d\u00e3o o leg\u00edtimo direito de reten\u00e7\u00e3o, garantindo a sua manuten\u00e7\u00e3o na pose direita do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n A planilha apresentada pelo Autor \u00e9 totalmente discrepante da realidade:o m\u00e9rito, posto que (a)<\/strong> h\u00e1 cobran\u00e7a de alugueis em valor acima do estipulado, ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais); (b)<\/strong> diversos valores exigidos a titulo de juros<\/strong> est\u00e3o incorretamente calculados, (c)<\/strong> a multa praticada est\u00e1 em desacordo com o C\u00f3digo Civl de 2002 (art. 1.336, \u00a71\u00ba) e (d)<\/strong> as custas judiciais e os honor\u00e1rios de advogados dever\u00e3o ser exclu\u00eddos, na forma da Lei n\u00ba. 1050\/60, caso esse MM. Ju\u00edzo defira \u00e0 r\u00e9 a imprescind\u00edvel gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n Deste modo e se houver necessidade, requer sejam os autos remetidos ao Contador Judicial,<\/strong> para feitura e\/ou confer\u00eancia dos valores apresentados na inicial, pois, embora o texto legal disponha que o locat\u00e1rio poder\u00e1 evitar a rescis\u00e3o, requerendo, no <\/strong>prazo da contesta\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento do d\u00e9bito atualizado, independentemente de c\u00e1lculo, tal disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se coaduna com a realidade. A esse respeito, transcrevemos sempre o valoroso ensinamento do Desembargador Pestana de Aguiar, in <\/em>Nova Lei das Loca\u00e7\u00f5es Comentada, Editora Lumem Iuris, Rio de Janeiro, 1992, p\u00e1g. 121, verbis:<\/p>\n \u201cEm primeiro lugar, o texto legal parece fora da realidade forense, pois n\u00e3o se torna razo\u00e1vel a dispensa do c\u00e1lculo do contador e a aceita\u00e7\u00e3o irrestrita do c\u00e1lculo elaborado pela locadora inicial, que muitas vezes n\u00e3o agir\u00e1 corretamente. Em segundo lugar, se a lei desautoriza o locat\u00e1rio a requerer a elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo pelo contador, poder\u00e1 determin\u00e1-lo o juiz, dentro de um crit\u00e9rio que lhe \u00e9 conferido pelo artigo 130 do CPC. E, no mais, das vezes, cremos tornar\u00e1 de todo conveniente a ida dos autos ao contador do Ju\u00edzo, para conferir o c\u00e1lculo feito pelo autor, a fim de que n~o aconte\u00e7a a cobran\u00e7a de um d\u00e9bito exorbitante a inviabilizar a emenda da mora.\u201d<\/p>\n Isto posto, requer-se:<\/strong><\/p>\n Ainda, pugna a r\u00e9 pela produ\u00e7\u00e3o de provas documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da autora e pericial. <\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 09 de junho de 2004.<\/p>\n Andr\u00e9 Lu\u00eds Machado de Castro<\/p>\n Matr. 835.246-0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42114","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM<\/strong><\/h3>\n
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