{"id":42112,"date":"2023-08-09T14:08:26","date_gmt":"2023-08-09T14:08:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:08:26","modified_gmt":"2023-08-09T14:08:26","slug":"contestacao-nulidade-da-doacao-inoficiosa-e-doacao-universal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-nulidade-da-doacao-inoficiosa-e-doacao-universal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Nulidade da doa\u00e7\u00e3o inoficiosa e doa\u00e7\u00e3o universal"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JU\u00cdZ DA 13\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CORMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba: 2012.001.124265-7<\/h2>\n

, <\/strong>brasileira, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER <\/strong>que lhe move, vem, por seu Defensor P\u00fablico in fine<\/em> assinado, oferecer:<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

PRE\u00c2MBULO:<\/strong><\/h3>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, em que a Autora visa \u00e0 condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us \u00e0 transfer\u00eancia do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Dr. Paulo C\u00e9sar n\u00ba 71, apto. 104, Icara\u00ed, de propriedade de ambos, em virtude de compromisso firmado no Ju\u00edzo da 8a<\/sup> Vara de Fam\u00edlia.<\/p>\n

No ano de 1984, os R\u00e9us, ent\u00e3o casados, realizaram acordo em sede judicial quando prometeram efetuar doa\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 \u00fanica filha do casal \u00e0 \u00e9poca \u2013 a pr\u00f3pria Autora \u2013 sem que fosse estabelecido qualquer prazo para tanto. Como at\u00e9 hoje n\u00e3o foi realizada a transfer\u00eancia, que resta imposs\u00edvel como se demonstrar\u00e1, a Autora ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS FATOS:<\/strong><\/h3>\n
    \n
  1. Primeiramente, a Autora, filha dos R\u00e9us, alega que a 1\u00aa R\u00e9 ocultou o endere\u00e7o visando n\u00e3o ser citada. Entretanto, tal afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 destitu\u00edda de fundamento. Isto porque, apesar desta ter ficado sem telefone por um per\u00edodo de um m\u00eas e meio, aproximadamente, enquanto aguardava a transfer\u00eancia da linha telef\u00f4nica, em raz\u00e3o de mudan\u00e7a de resid\u00eancia em novembro de 2012. Tal n\u00e3o impedia a Autora de saber o novo endere\u00e7o da 1\u00aa R\u00e9, vez que aquela reside com a av\u00f3 materna e esta \u00faltima passou o Natal de 2012 na resid\u00eancia da 1\u00aa R\u00e9 em seu atual endere\u00e7o, como faz todos os anos. Al\u00e9m disso, a Autora freq\u00fcenta a resid\u00eancia da 1\u00aa R\u00e9 e sabe que ela trabalha no DESIPE desde 1986.<\/li>\n
  2. Ademais, a Autora \u00e9 madrinha de sua irm\u00e3 Karla Mara, a qual conta com 13 anos de idade, e reside com a m\u00e3e, a 1\u00aa R\u00e9. Mant\u00e9m, portanto, contato freq\u00fcente com sua irm\u00e3, seja por telefone ou por correspond\u00eancia e, tamb\u00e9m, est\u00e1 sempre presente nos anivers\u00e1rios da mesma.<\/li>\n<\/ol>\n

    DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

    DA IMPOSSIBILIDADE DA DOA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Quanto ao m\u00e9rito em si, \u00e9 de se aduzir ser ver\u00eddica a informa\u00e7\u00e3o de que por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial da 1\u00aa R\u00e9 com o pai da Autora, 2\u00ba R\u00e9u, acordaram que o im\u00f3vel em quest\u00e3o ficaria para a Autora \u201cabrindo os c\u00f4njuges m\u00e3o do mesmo e se comprometendo a fazer a escritura de doa\u00e7\u00e3o para a mesma\u201d, cujas despesas ficariam sob a responsabilidade da 1\u00aa R\u00e9, conforme consta no termo da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 53.<\/li>\n
    2. Todavia, tal n\u00e3o podia, e nem pode ocorrer. Primeiro, porque a mencionada cl\u00e1usula visou um compromisso assumido pelas partes litigantes na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial em favor da filha comum. Acontece que a 1\u00aa R\u00e9 tem outra filha (Karla Mara), que, como j\u00e1 foi dito, \u00e9 irm\u00e3 da Autora.<\/li>\n
    3. Assim, vale dizer que a aliena\u00e7\u00e3o do bem representaria doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, vedada pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, eis que fere a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios. Disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil:<\/li>\n<\/ol>\n

      Art. 549. Nula \u00e9 tamb\u00e9m a doa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 parte que exceder \u00e0 de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.<\/em><\/p>\n

      Art. 2007. S\u00e3o sujeitas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.<\/em><\/p>\n

      \u00a7 3\u00ba Sujeita-se a redu\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo antecedente, a parte da doa\u00e7\u00e3o feita a herdeiros necess\u00e1rios que exceder a leg\u00edtima e mais a quota dispon\u00edvel.<\/em><\/p>\n

        \n
      1. Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal ad quem<\/em>:<\/li>\n<\/ol>\n

        DOA\u00c7\u00c3O INOFICIOSA, NULIDADE, ART. 1176 C.C., REDU\u00c7\u00c3O DA LIBERALIDADE. Doa\u00e7\u00e3o inoficiosa. Vulnera\u00e7\u00e3o da legitima. Nulidade da parte excedente \u00e0 quota dispon\u00edvel. Determinando a lei que o doador resguarde a leg\u00edtima dos seus herdeiros necess\u00e1rios, a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode vulnera-la, tornando-se nula naquilo que ultrapassa a parte dispon\u00edvel. Provimento do recurso para declarar nula a parte inoficiosa, reduzida a liberalidade aos limites legais. Senten\u00e7a reformada. (GAS) (\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \/ Vota\u00e7\u00e3o: Un\u00e2nime\/ DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\/ Julgado em 30\/05\/1995).<\/em><\/p>\n

          \n
        1. Al\u00e9m disso, a hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00e3o configuraria tamb\u00e9m o que a doutrina chama de doa\u00e7\u00e3o universal, eis que se trata do \u00fanico bem da 1\u00aa R\u00e9, sendo o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo de pleno direito:<\/li>\n<\/ol>\n

          Art. 548. \u00c9 nula a doa\u00e7\u00e3o de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsist\u00eancia do doador.<\/em><\/p>\n

            \n
          1. Neste sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1:<\/li>\n<\/ol>\n

            A LEI \u00c9 EXPRESSA AO EXIGIR, PARA A VALIDADE DA DOA\u00c7\u00c3O UNIVERSAL, QUE O DOADOR FIQUE COM RENDAS QUE LHE PROPICIEM A SUBSIST\u00caNCIA. N\u00c3O SUPRE A RESERVA A CIRCUNST\u00c2NCIA DO DONAT\u00c1RIO ESTIPULAR UMA PENS\u00c3O, AINDA QUE REAJUST\u00c1VEL, EM PROL DO DOADOR. DECIS\u00c3O MANTIDA. (<\/em>Origem: <\/em><\/strong>CURITIBA \/ <\/em>Decis\u00e3o:<\/em><\/strong> NEGADO PROVIMENTO-UNANIME \/ <\/em>\u00d3rg\u00e3o Julgador: <\/em><\/strong>2a. C\u00c2MARA C\u00cdVEL \/ <\/em>Relator: <\/em><\/strong>ABRAHAO MIGUEL)<\/em><\/p>\n

              \n
            1. Por fim, corroborando com as teses expostas, o brilhante San Tiago Dantas (in Programa de direito civil II<\/em>. Rio de Janeiro: Rio, 1978. p. 256):<\/li>\n<\/ol>\n

              \u201cOutro ponto, que se precisa considerar, \u00e9 que ningu\u00e9m pode doar todo seu patrim\u00f4nio; s\u00f3 se pode doar uma parte dele. Uma doa\u00e7\u00e3o de todo o patrim\u00f4nio seria uma sucess\u00e3o universal entre vivos\u201d.<\/em><\/p>\n

              \u201cTamb\u00e9m ningu\u00e9m pode doar mais do que aquela parcela de que estaria, no momento, em condi\u00e7\u00f5es de dispor por testamento. (omissis). \u00c9 que, se se tem herdeiros necess\u00e1rios, est\u00e1-se vinculado pela obriga\u00e7\u00e3o de lhes deixar a leg\u00edtima. Tudo aquilo, que excede da metade dispon\u00edvel e que \u00e9 doado, chama-se parte inoficiosa da doa\u00e7\u00e3o e esta poder\u00e1 ser sempre anulada, repondo-se os bens no patrim\u00f4nio do doador quando houver a sucess\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

              DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES REFERENTES AO IM\u00d3VEL:<\/strong><\/p>\n

                \n
              1. Cumpre lembrar que o financiamento do mencionado im\u00f3vel foi devidamente quitado pela 1\u00aa R\u00e9, (fls. 54). Assim, n\u00e3o est\u00e1 mais hipotecado em favor da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/li>\n
              2. Quanto aos impostos e taxas do referido im\u00f3vel: tem-se a admitir que o IPTU est\u00e1 em atraso, estando a 1\u00aa R\u00e9 tentando o parcelamento da d\u00edvida junto \u00e0 Prefeitura Municipal. Quanto aos comprovantes das contas de energia el\u00e9trica e de condom\u00ednio, no qual est\u00e1 inclu\u00eddo o consumo de \u00e1gua, ficaram em poder da 1\u00aa R\u00e9 at\u00e9 09\/08\/2003 quando a mesma entregou as chaves do im\u00f3vel \u00e0 Autora. <\/li>\n
              3. \u00c9 de fato verdade que a 1\u00aa R\u00e9 alugou o im\u00f3vel objeto desta A\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo de dois anos devido a dificuldades financeiras. Ocorre que foi a 1\u00aa R\u00e9 quem efetuou o pagamento de todas as parcelas do financiamento do apartamento e que o valor recebido por ela referente ao aluguel desses dois anos \u00e9 inferior \u00e0 quantia que esta disponibilizou at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o total do mencionado financiamento.<\/li>\n
              4. Outro fato importante \u00e9 que os documentos apresentados pelo 2\u00ba R\u00e9u nos autos da presente A\u00e7\u00e3o foram fornecidos pela 1\u00aa R\u00e9, pois aquele n\u00e3o dispunha de suas vias. Ficando claro, ent\u00e3o, que esta est\u00e1 munida de boa vontade e de boa-f\u00e9 para que sejam esclarecidos e solucionados os fatos.<\/li>\n
              5. A 1\u00aa R\u00e9 informou \u00e0 Autora das suas dificuldades econ\u00f4micas de promover a lavratura de tal escritura e esta se disponibilizou a faz\u00ea-la, assim que fosse poss\u00edvel.<\/li>\n
              6. \u00c9 importante frisar que a 1\u00aa R\u00e9 entregou pessoalmente \u00e0 Autora as chaves do im\u00f3vel, em 09\/08\/2003. Al\u00e9m disso, lhe foram remetidos via Sedex \u2013 comprovante de envio em anexo, em 15\/08\/2003, os documentos originais indicados a seguir:\n
                  \n
                1. o recibo de quita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel fornecido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal;<\/li>\n
                2. a escritura de compra e venda do im\u00f3vel;<\/li>\n
                3. o termo da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizado na separa\u00e7\u00e3o judicial dos R\u00e9us, pais da Autora.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                4. Al\u00e9m do que foi exposto, h\u00e1 um temor por parte da 1\u00aa R\u00e9 de que a Autora possa vir a ser v\u00edtima da m\u00e1-f\u00e9 de outrem e que com isso termine por se desfazer do citado apartamento. \u00c9 not\u00f3ria a preocupa\u00e7\u00e3o da m\u00e3e, 1\u00aa R\u00e9, para com a Autora, que se justifica em raz\u00e3o desta namorar h\u00e1 dez anos com um rapaz que n\u00e3o estuda e n\u00e3o tem emprego fixo. No entanto, n\u00e3o \u00e9 esse o obst\u00e1culo para a 1\u00aa R\u00e9, mas sim a impossibilidade jur\u00eddica que j\u00e1 foi tratada.<\/li>\n<\/ol>\n

                  DO PEDIDO:<\/h2>\n

                  Diante do exposto requer a V. Exa. que seja julgado improcedente o pedido da Autora.<\/h4>\n

                  Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito na amplitude do art. 332 CPC.<\/p>\n

                  Pede deferimento.<\/p>\n

                  Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42112","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42112","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}