EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 50\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n\u00ba: 2012.001.064399-5<\/p>\n
Que n\u00e3o merece prosperar peti\u00e7\u00e3o inicial por falta de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade uma vez que o d\u00e9bito n\u00e3o est\u00e1 discriminado de forma cont\u00e1bil conforme preceitua a Lei do Inquilinato em vigor.<\/p>\n
Assim, deve ser o processo extinto sem julgamento do m\u00e9rito, inclusive por prejudicar o direito de ampla defesa do r\u00e9u<\/p>\n
I I– DA ISEN\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONOR\u00c1RIOS <\/strong><\/p>\n O r\u00e9u celebrou contrato de loca\u00e7\u00e3o com o autor em 14 de setembro de 2012, por prazo determinado, com aluguel no valor de R$ 180,00, o qual se viu impossibilitado de pagar, tendo em vista as dificuldades que encontrou para que o autor recebesse o valor realmente devido, embora parceladamente diante de suas dificuldades financeiras. E tamb\u00e9m porque o locador n\u00e3o cumpriu os deveres da loca\u00e7\u00e3o, mantendo o im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade.<\/p>\n .<\/p>\n O r\u00e9u \u00e9 pessoa de parcos recursos, humilde, que trabalha como vendedor, possuindo uma renda muito vol\u00e1til e intermitente, sendo certo que o n\u00e3o pagamento dos alugueres n\u00e3o se deveu a sua culpa exclusiva, mas tamb\u00e9m aos atos do locador que n\u00e3o cumpriu os deveres da loca\u00e7\u00e3o quando deixou interromper os servi\u00e7os de \u00e1gua e luz do im\u00f3vel locado por n\u00e3o haver pago as contas, tarefa que incumbe ao locador por expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n Ademais, teve sua \u00e1gua e luz cortadas e em vista de tal fato, restou inadimplente o locador para com os deveres da loca\u00e7\u00e3o, fato ocorrido em novembro de 2012, quando o r\u00e9u interrompeu o pagamento dos valores locat\u00edcios.<\/p>\n Ap\u00f3s tal fato, embora restabelecido algum tempo depois o servi\u00e7o de \u00e1gua e luz, no entanto, deixou o locador de receber os alugueres ou mesmo de cobr\u00e1-los, n\u00e3o podendo se atribuir qualquer culpa ao r\u00e9u, <\/p>\n Pelo exposto, requer seja facultada a purga da mora sem juros de forma parcelada em vinte vezes consecutivas, ou prop\u00f5e o locat\u00e1rio deixar o im\u00f3vel livre de pessoas e coisas no prazo de sessenta dias, com a remiss\u00e3o da d\u00edvida, ap\u00f3s ultrapassada a preliminar de extin\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2004<\/p>\n<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42091","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42091","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} 1) Inicialmente, no que concerne \u00e0 cobran\u00e7a das custas processuais, e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cumpre destacar a transcri\u00e7\u00e3o infra da Lei n\u00ba. 1.060\/50, com reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba. 7.510\/86:<\/h1>\n
Art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cConsidera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.\u201d<\/strong><\/h1>\n
Art. 3\u00ba, I, II e V, respectivamente: \u201cA assist\u00eancia judici\u00e1ria compreende as seguintes isen\u00e7\u00f5es: das taxas e dos selos; dos emolumentos e custas devidos aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e serventu\u00e1rios da justi\u00e7a; dos honor\u00e1rios de advogados e peritos.\u201d<\/h1>\n
<\/h1>\n
Art. 4\u00ba.: \u201cA parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, <\/strong>de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia\u201d. <\/h1>\n
2. Sobre o tema, destaca-se a seguinte EMENTA JURISPRUDENCIAL, in verbis<\/em>:<\/h1>\n
\u201cASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA. VALOR CUSTAS E HONOR\u00c1RIOS. EXCLUS\u00c3O<\/strong>. Se o R\u00e9u \u00e9 benefici\u00e1rio da Gratuidade de Justi\u00e7a, no valor da purga\u00e7\u00e3o de mora n\u00e3o se incluem despesas de custas e honor\u00e1rios de advogado. Precedente do STJ\u201d Ementa n\u00ba. 42769, julgada em 11\/04\/96, consagrada pela 2a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel\/RJ \u2013 Un\u00e2nime, pela Des. Maria In\u00eas da Penha Gaspar.<\/h1>\n
III – DO M\u00c9RITO<\/h3>\n<\/p>\n