{"id":42088,"date":"2023-08-09T14:07:57","date_gmt":"2023-08-09T14:07:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:07:57","modified_gmt":"2023-08-09T14:07:57","slug":"contestacao-ilegitimidade-passiva-e-improcedencia-do-pedido-de-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-ilegitimidade-passiva-e-improcedencia-do-pedido-de-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Ilegitimidade passiva e improced\u00eancia do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 3\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ.<\/strong><\/p>\n

REF:PROCESSO: <\/strong><\/p>\n

C O N T E S T A \u00c7 \u00c3 O<\/h6>\n

Com fulcro no art. 300 do CPC, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir descritos.<\/p>\n

DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES E INTIMA\u00c7\u00d5ES.<\/strong><\/p>\n

PRELIMINARMENTE;<\/strong><\/p>\n

Arg\u00fai, a segunda r\u00e9 a ilegitimidade passiva por n\u00e3o ser parte legitima para responder em ju\u00edzo o que a primeira r\u00e9 cobra como encargos financeiros do autor por atrazo ou inadimplemento do contrato firmado com o mesmo. Ocorre que toda opera\u00e7\u00e3o financeira que gerou o contrato com o autor quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 a financeira n\u00e3o a segunda r\u00e9 que simplesmente passou a ficha do autor para aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito solicitado por ele, mas que agora, vendo que n\u00e3o poder\u00e1 cumprir o que pactuou pela sua irresponsabilidade de mal pagador conforme demonstrado em sua ficha financeira, vem a ju\u00edzo arg\u00fcir ter sido lesado, fazendo alega\u00e7\u00f5es sem fundamentos para eximir-se de adimplir o contrato firmado dizendo-se pobre coitado, PASMEM, Ex\u00aa, motorista de t\u00e1xi, inocente? Com a DEVIDA VENIA, Ex\u00aa, o autor firmou contrato com a r\u00e9 tendo pleno conhecimento do contrato que estava assinando para agora vir a Ju\u00edzo com a animus domini, de n\u00e3o adimplir o contrato com objetivo locupletar-se, alegando ter sido ludibriado, como? No s\u00e9culo 21? E ainda motorista de t\u00e1xi? Imposs\u00edvel!!!. <\/strong><\/p>\n

Arg\u00fai, ainda a car\u00eancia do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutelada at\u00e9 porque o autor n\u00e3o est\u00e1 acostumado a cumprir com os compromissos financeiros que assume, isso est\u00e1 demonstrado no documento anexo a esta pe\u00e7a de bloqueio, que mostra claramente que o autor \u00e9 mal pagador e est\u00e1 inadimplente com simplesmente 13 (treze) institui\u00e7\u00f5es financeiras e ainda existem contra si registrados, 20 cheques sem fundos emitidos contra a CEF (Caixa Econ\u00f4mica Federal), portanto, como se pode observar, n\u00e3o se trata de pessoa id\u00f4nea, e como tal, deve ser rejeitado o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela por entender Ex\u00aa, n\u00e3o poder se macular, o que j\u00e1 est\u00e1 mais do que ultramaculado ante o demonstrado na ficha financeira do autor anexa.<\/strong><\/p>\n

Deve ser rejeitado tamb\u00e9m, o pedido de revis\u00e3o de contrato, at\u00e9 porque, a regra que rege a natureza dos contratos n\u00e3o permite, pois contrato como a pr\u00f3pria norma define e antes de tudo \u00e9: \u201cuma esp\u00e9cie de neg\u00f3cio jur\u00eddico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependente por sua forma\u00e7\u00e3o do encontro da vontade das partes, que cria para ambas uma norma jur\u00eddica individual reguladora de interesses privados\u201d,<\/em> assim sendo, tem por fundamento a vontade humana atuada conforme a ordem jur\u00eddica vigente que lhe d\u00e1 for\u00e7a criativa. \u00c9 contudo, norma jur\u00eddica individual posto que estabelece direitos e obriga\u00e7\u00f5es, em regra, apenas entre os contratantes, sendo tal manifesta\u00e7\u00e3o de vontade um ato jur\u00eddico perfeito, e como tal deve ser respeitado, Assim, pugna a 2\u00aa r\u00e9, a V.Ex\u00aa , pela rejei\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada por ser descabida e despropositada.<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS E SUAS CONTROVERSIAS.<\/strong><\/p>\n

MM.DR.JUIZ, antes de adentrarmos no m\u00e9rito da presente demanda, urge esclarecer para V.Ex\u00aa, alguns fatos que entende ser de extrema relev\u00e2ncia e para tanto devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o na elucida\u00e7\u00e3o da lide<\/strong>.<\/p>\n

O art. 5\u00ba, XXXVI, da CF\/88, est\u00e1 preceituado que: \u201c..a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgado\u201d. <\/em>Corroborando com este entendimento, est\u00e1 preceituado no art. 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao CCB p\u00e1trio, quando pedimos V\u00eania a V.Ex\u00aa, para transcreve-lo, que diz: \u201cA Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Destarte, ante a tais preceitos \u00e9 improcedente o pleito autoral por confrontar diretamente com a norma jur\u00eddica quando tenta junto a este D.Ju\u00edzo conseguir uma revis\u00e3o de contrato do qual ele sequer adimpliu desde a confec\u00e7\u00e3o do contrato estando em d\u00e9bito com o que pactuou, no entanto, sem adimplir o contrato pleiteia pagamento em dobro de valores que sequer pagou, entendendo a parte r\u00e9 ser desrespeitoso o pedido do autor porque se n\u00e3o adimpliu o pactuado como \u00e9 que pode exigir devolu\u00e7\u00e3o de valores que sequer pagou, DATA M\u00c1XIMA V\u00caNIA, Ex\u00aa, se tal pleito for acolhido, entende a r\u00e9, que estaremos contrariando a Norma Jur\u00eddica posta, pois como se pode cobrar de algu\u00e9m o que n\u00e3o se pagou? <\/strong><\/p>\n

Consubstanciado neste entendimento, pugna a V.Ex\u00aa pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ser a segunda r\u00e9, parte legitima para figurar no p\u00f3lo passivo, para informar sobre os encargos financeiros que a institui\u00e7\u00e3o cobra pelos contratos de financiamento que aprova, sendo ela, quem dever\u00e1 responder com maior propriedade, a esta despropositada a\u00e7\u00e3o, sendo a primeira r\u00e9 quem aprovou da ficha financeira do autor, tendo ele sido informando \u00e0 \u00e9poca sobre toda opera\u00e7\u00e3o, para agora alegar desconhecimento, tudo, com firme prop\u00f3sito de aferir lucros s.m.j. para conseguir adimplir talvez alguns dos in\u00fameros contratos que n\u00e3o cumpriu demonstrados na sua n\u00e3o muito ilibada ficha financeira anexa. Assim Ex\u00aa, por todos os fatos e fundamentos apresentados, reiteramos o pedido de elis\u00e3o da 2\u00aa r\u00e9 do p\u00f3lo passivo, por n\u00e3o ser parte legitima para responder ao pleito autoral, devendo ainda ser a presente a\u00e7\u00e3o considerada IMPROCEDENTE. <\/strong><\/p>\n

<\/em>MM.DR.JUIZ, s\u00e3o irrespons\u00e1veis as afirma\u00e7\u00f5es do autor em dizer que os contratos em sua maioria s\u00e3o eivados de v\u00edcios e nulidades e que falta clareza para o consumidor, no m\u00ednimo para fazer tais afirma\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio pelo menos ser id\u00f4neo ter uma ficha limpa no mercado financeiro, e isso o autor j\u00e1 provou que n\u00e3o tem, portanto, como dar credibilidade a algu\u00e9m quem n\u00e3o cumpre com os compromissos que assume, e ainda tenta junto ao judici\u00e1rio conseguir amparo, pensado que a verdade n\u00e3o viria a tona, como se pode observar no documento juntado a esta pe\u00e7a de bloqueio que o autor n\u00e3o goza de boa reputa\u00e7\u00e3o junto ao mercado financeiro, quando est\u00e1 em debito com nada mais nada menos que 13 (treze) institui\u00e7\u00f5es e ainda pesa contra si, cerca de 20 (vinte) cheques sem fundos, o que faz-nos entender que as inten\u00e7\u00f5es do autor s\u00e3o de se locupletar na presente demanda, para tentar conseguir algum valor se julgada procedente suas a\u00e7\u00f5es, por tais fundamentos deve a presente a\u00e7\u00e3o ser julgada improcedente em rela\u00e7\u00e3o a segunda r\u00e9, por n\u00e3o ser parte leg\u00edtima para responder ao pleito autoral.<\/strong><\/p>\n

MM.Dr. Juiz, o contrato assumido pelo autor \u00e9 perfeitamente legal n\u00e3o havendo qualquer cl\u00e1usula abusiva conforme tenta demonstrar, sendo mentirosas as alega\u00e7\u00f5es do autor, que assinou o contrato depois de l\u00ea-lo, n\u00e3o fazendo nenhuma observa\u00e7\u00e3o para que fosse feito alguma modifica\u00e7\u00e3o no que foi pactuado, cabe lembrar que ao contrario das afirma\u00e7\u00f5es do autor n\u00e3o houve promessas nem tampouco acordos verbais, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica comum em contratos de financiamentos. <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

O que se nota \u00e9 o desespero do autor por estar inadimplente com tantas institui\u00e7\u00f5es que, sem pensar nas conseq\u00fc\u00eancias, ingressa com a presente a\u00e7\u00e3o lan\u00e7ando-se numa aventura judicial com o firme prop\u00f3sito se locupletar tentando conseguir algum amparo legal arg\u00fcindo um nefasto pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela alegando ter sido prejudicado, requerendo revis\u00e3o de contrato que segundo a norma jur\u00eddica n\u00e3o cabe tal revis\u00e3o, at\u00e9 porque, a atividade do autor \u00e9 considerada de meio e n\u00e3o consumidor final, pois, adquiriu um ve\u00edculo novo para dinamizar do seu neg\u00f3cio, sendo que neste caso o CDC, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n

Pedimos v\u00eania a V.Ex\u00aa, para transcrever o entendimento do Ministro H\u00e9lio Quaglia Barbosa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) quando transcreve em sua decis\u00e3o o seguinte:<\/strong><\/p>\n

\u201c<\/em> a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor previstas no C\u00f3digo de defesa do Consumidor (CDC), n\u00e3o incide nos contratos de produtos ou servi\u00e7os que t\u00eam por finalidade a dinamiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, nesses casos o consumidor \u00e9 considerado intermedi\u00e1rio e n\u00e3o final.<\/em><\/strong><\/p>\n

O consumidor intermedi\u00e1rio por adquirir produtos ou usufruir de servi\u00e7os com o fim de direta ou indiretamente dinamizar ou instrumentalizar seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio lucrativo, n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o constante no art. 2\u00ba do CDC.) <\/em><\/strong><\/p>\n

. <\/p>\n

Insta esclarecer, que em momento nenhum o autor deixou de ser informado dos valores a serem financiados, tanto que a transa\u00e7\u00e3o foi efetivada sem o menor problema, n\u00e3o havendo qualquer il\u00edcito ou irregularidade na transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Ocorre que, o autor ao financiar o valor supramencionado, segundo sua pr\u00f3pria pe\u00e7a de ingresso deseja pagar ao Banco Financiador, o mesmo valor que financiou, sem qualquer acr\u00e9scimo da institui\u00e7\u00e3o financeira, com a devida v\u00eania, podemos afirmar serem ing\u00eanuas as pretens\u00f5es do autor, que vem a ju\u00edzo ingressando numa aventura Judicial se fazendo de inocente e que teria assinado papeis em branco, se fazendo de pobre coitado, para que a justi\u00e7a se apiede de si acolhendo sua malfada pretens\u00e3o, na verdade nenhum valor foi cobrado indevidamente do autor e isso est\u00e1 provado nos documentos assinados pelo autor ora juntados a esta pe\u00e7a de bloqueio. <\/strong><\/p>\n

O autor menciona a doutrina de maneira equivocada usando a teoria do risco do empreendimento, sob a pseudopretens\u00e3o de que houve falha ou defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando na verdade todo negocio jur\u00eddico foi realizado sem qualquer problema apenas o autor se acha prejudicado por n\u00e3o desejar pagar os servi\u00e7os o quais contratou<\/strong>, furtando-se da sua responsabilidade em pagar os encargos do financiamento, ingressando com a presente e descabida a\u00e7\u00e3o com \u00fanico objetivo de se locupletar em detrimento das r\u00e9s, almejando enriquecimento sem causa, devendo ser considerado LITIGANTE DE M\u00c1 F\u00c9, conforme preceituado no art. 17, incisos I e II, por n\u00e3o haver nenhuma irregularidade no neg\u00f3cio jur\u00eddico pactuado. <\/strong><\/p>\n

COMPLETAMENTE DESCABIDA a pretens\u00e3o do autor, quando pede ressarcimento em dobro de um valor que nunca pagou encontrando-se em mora com o contrato pactuado que nunca adimpliu. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer dano a ser reparado ao autor, at\u00e9 porque, n\u00e3o houve nenhuma ilicitude no contrato que assinou, o que cai por terra suas maliciosas inten\u00e7\u00f5es, em tentar de alguma forma aferir algum lucro com a presente demanda.<\/strong><\/p>\n

Diante da argumenta\u00e7\u00e3o supramencionada, espera e requer a V.Ex\u00aa se digne a julgar IMPROCEDENTE a presente demanda em rela\u00e7\u00e3o a 2\u00aa r\u00e9 que n\u00e3o \u00e9 parte legitima para figurar no p\u00f3lo passivo para tanto requer a elis\u00e3o desta, condenando a parte autora em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por este D.Ju\u00edzo, considerando ainda a parte autora o preceituado no art. 17 inciso II do CPC, como LITIGANTE DE M\u00c1 F\u00c9, por ser esta uma medida de JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2012.<\/p>\n

ROBERTO ALVES PEREIRA<\/em><\/strong><\/p>\n

OAB-RJ 123.724<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42088","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42088","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42088"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42088"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}