\t\t________________________________ (denomina\u00e7\u00e3o completa), pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na ______________ (endere\u00e7o completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.\u00ba ______________, por seu(ua) <\/em>advogado(a), com endere\u00e7o para receber intima\u00e7\u00f5es na ______________ (endere\u00e7o do advogado), devidamente substabelecido nos termos da procura\u00e7\u00e3o anexa, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 165 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, propor a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n em face da FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO,<\/strong> pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:<\/p>\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>A autora \u00e9 empresa que desenvolve diversas atividades para obten\u00e7\u00e3o de seus fins sociais, sendo a principal delas\ta comercializa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, conforme previsto no contrato social. <\/p>\n Ocorre que, equivocadamente, no intuito de n\u00e3o deixar de recolher os tributos eventualmente devidos, o autor acabou por efetuar pagamento de ICMS sobre a aliena\u00e7\u00e3o de alguns bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em decorr\u00eancia de tal recolhimento indevido o autor prop\u00f4s a presente demanda.<\/p>\n II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>\u00c9 vedada no Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro a cobran\u00e7a de ICMS sobre bens destinados \u00e0 exportra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal apresenta em seu artigo 155, \u00a7 2.\u00ba, X, a<\/em>, imunidade ttribut\u00e1ria relativa ao ICMS sobre as atividades que destinem bens \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O artigo est\u00e1 desta forma transcrito:<\/p>\n Art. 155.\u00a0Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n X \u2013 n\u00e3o incidir\u00e1:<\/em><\/p>\n (…)<\/p>\n a) sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servi\u00e7os pres\u00adtados a destinat\u00e1rios no exterior, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores;<\/em><\/p>\n Desta forma, demonstrada a inexigibilidade do pagamento realizado, faz-se de direito a restitui\u00e7\u00e3o do montante equivocadamente pago. <\/p>\n IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n \t\tPelo exposto, requer-se:<\/p>\n \t\ta) que seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, com a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade dos montantes pagos e conseq\u00fcente declara\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o pela Fazenda do Estado dos valores recolhidos;<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, na pessoa de seu representante judicial;<\/p>\n c) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento das verbas de sucumb\u00eancia;<\/p>\n d) produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.<\/p>\n Temos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n ______________, ____ de ____________ de ______<\/p>\n (local e data)<\/p>\n __________________________<\/p>\n (nome do advogado)<\/p>\n OAB\/___ n.\u00ba_____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4208","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4208","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}