Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n
Processo n\u00ba 00\/000000000
Autor: Fulano de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Munic\u00edpio de Coquinhos, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a D. Pedro II, n\u00b0 1, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Desconstitui\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, ajuizada por Fulano de Tal, j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n
Resumo da Lide<\/p>\n
1) O autor ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando anular a penalidade lavrada pelo fato de transportar crian\u00e7as no colo do passageiro no banco dianteiro do ve\u00edculo.<\/p>\n
2) A defesa contra a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito interposta pelo autor foi indeferida, eis que n\u00e3o se tratava do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na forma do art. 257\u00a77\u00ba do C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 17\/98.<\/p>\n
3) O autor ajuizou o presente feito negando a infra\u00e7\u00e3o e alegando que comprou o ve\u00edculo da pessoa que figura como autuada no processo administrativo que imputou a penalidade de tr\u00e2nsito. Alega viol\u00eancia ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n
4) Foi deferida liminar inaudita altera pars.<\/p>\n
Das Raz\u00f5es do Munic\u00edpio<\/p>\n
5) Da ilegalidade da liminar<\/p>\n
A liminar foi concedida nestes termos:<\/p>\n
\u201c1-(…)<\/p>\n
2-Diante das informa\u00e7\u00f5es constantes \u00e0 fl. 11, defiro a liminar postulada no item 1 de fl. 07.<\/p>\n
3-(…); 4-(…).\u201d<\/p>\n
Portanto, a decis\u00e3o foi proferida sem fundamenta\u00e7\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 93, IX da CF, dada com a reda\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 45\/04:<\/p>\n
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
IX – todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse p\u00fablico o exigir, limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes;<\/p>\n
Neste sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECIS\u00c3O SEM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA cf E AO ART. 165 DO CPC. NULIFICA\u00c7\u00c3O DO DECISUM. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DOUTRIN\u00c1RIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECIS\u00c3O DESCONSTITU\u00cdDA. UN\u00c2NIME. Agravo de Instrumento Terceira C\u00e2mara C\u00edvel N\u00ba 70017649575 Comarca de Pelotas RUI BAR\u00c3O DIAS, AGRAVANTE;MUNIC\u00cdPIO DE PELOTAS, AGRAVADO.<\/p>\n
Dos Fatos<\/p>\n
6) No dia 24 de janeiro de 2006, foi autuado o ve\u00edculo VW Quantum\/ GLS, cor verde, de placa \u201cXXXX 0000\u201d, de propriedade do Sr. Beltrano de Tal, residente na Rua Teodoro Timm, n\u00ba 30, em Birigui, RS, por transportar crian\u00e7as fora das normas de seguran\u00e7a, infringindo o art. 168 do CTB.<\/p>\n
7) Alegando-se propriet\u00e1rio do ve\u00edculo autuado, sem apresentar nenhuma prova documental, o Sr. Fulano de Tal, ora autor da a\u00e7\u00e3o, impetrou defesa contra a notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, afirmando que \u201cdeclaro que comprei essa camioneta do Sr. Beltrano de Tal e pretendia financiar uma parte para a sua quita\u00e7\u00e3o, por isso ainda n\u00e3o havia transferido para o meu nome.\u201d<\/p>\n
8) Acontece que as raz\u00f5es apresentadas pelo recorrente s\u00e3o totalmente desprovidas de fundamento legal, visto que a prova da propriedade do ve\u00edculo \u00e9 feita atrav\u00e9s da respectiva certid\u00e3o de registro, sendo tampouco apresentado, na ocasi\u00e3o da impetra\u00e7\u00e3o de defesa, algum ind\u00edcio de prova que justificasse a legitimidade do autor da a\u00e7\u00e3o, conforme c\u00f3pia do processo administrativo em anexo.<\/p>\n
Anote-se que, em princ\u00edpio, s\u00f3 det\u00e9m legitimidade para apresentar defesa da notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o ou interpor recurso \u00e0 JARI- Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, quem \u00e9 o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo autuado.<\/p>\n
Entretanto, se for enviada a notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito ao propriet\u00e1rio e n\u00e3o sendo este o infrator, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 indicar o condutor ao DETRAN, nos termos do art. 257\u00a77\u00ba do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n
Art. 257. As penalidades ser\u00e3o impostas ao condutor, ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e deveres impostos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas expressamente mencionados neste C\u00f3digo. \u00a7 1\u00ba(…) \u00a7 2\u00ba (…) \u00a7 3\u00ba (…) \u00a7 4\u00ba (…) \u00a7 5\u00ba (…) \u00a7 6\u00ba (…)<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba N\u00e3o sendo imediata a identifica\u00e7\u00e3o do infrator, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ter\u00e1 quinze dias de prazo, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, para apresent\u00e1-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, n\u00e3o o fazendo, ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba (…) \u00a7 9\u00ba(…)<\/p>\n
Neste sentido, o propriet\u00e1rio, o Sr. Beltrano de Tal, n\u00e3o apresentou o condutor que cometeu a infra\u00e7\u00e3o, eis que o campo destinado para tanto encontra-se em branco, conforme verifica-se em folha 4.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o apresentando prova da propriedade do ve\u00edculo, tampouco sendo apresentado o condutor, nada mais fez o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito que seguir a lei, pois n\u00e3o se tratando do condutor, nem propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, o autor da a\u00e7\u00e3o e impetrante do recurso administrativo n\u00e3o tem legitimidade para impugnar administrativamente a multa, a exemplo do que acontece na esfera judici\u00e1ria, quando se julga extinto o feito sem o julgamento do m\u00e9rito, por aus\u00eancia de legitimidade para demanda.<\/p>\n
Anote-se, ainda, que o autor s\u00f3 registrou o ve\u00edculo depois da autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme verifica-se em folha 15 do feito, isto \u00e9, em 3 de fevereiro de 2006, ao passo que o autor foi autuado em 24 de janeiro de 2006.<\/p>\n
Ressalte-se que entender que a mera alega\u00e7\u00e3o de propriedade fosse justificativa legal para se admitir defesa contra o auto de infra\u00e7\u00e3o, qualquer pessoa estranha \u00e0 propriedade ou que n\u00e3o tenha nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o ve\u00edculo autuado poderia recorrer.<\/p>\n
Igualmente n\u00e3o \u00e9 escusa justific\u00e1vel o autor deixar de registrar o ve\u00edculo em seu nome, sob a alega\u00e7\u00e3o de que pretendia \u201cfinanciar uma parte para a sua quita\u00e7\u00e3o\u201d, haja vista ser p\u00fablico e not\u00f3rio que os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito lidam com milhares de expedientes diariamente, sendo materialmente imposs\u00edvel e irrazo\u00e1vel exigir que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tenha conhecimento das aliena\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos que ocorrem \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
9) O autor alega viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n
Embora ignora-se as raz\u00f5es por que levaram o Ju\u00edzo a deferir antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, visto que a decis\u00e3o n\u00e3o foi fundamentada, ad cautelam, o Munic\u00edpio defender\u00e1 a legalidade e constitucionalidade do processo administrativo que aplicou a penalidade de tr\u00e2nsito, que seguiu o rito da Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 149\/2003.<\/p>\n
Primeiramente, cumpre afirmar que, ao contr\u00e1rio do que alega o autor, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro autoriza lavrar o flagrante de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sem a necessidade de abordagem, nos termos do art. 280, VI do CTB:<\/p>\n
\u201cOcorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/p>\n
I – (…); II – (…); III – (…); IV – (…); V -(…)<\/p>\n
VI – assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a71\u00ba, \u00a72\u00ba (…)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a autua\u00e7\u00e3o em flagrante, o agente de tr\u00e2nsito relatar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o, informando os dados a respeito do ve\u00edculo, al\u00e9m dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba (…)<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o do CTB ao agente de tr\u00e2nsito lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o sem a necessidade de colher a assinatura do infrator assegura o efetivo cumprimento das leis de tr\u00e2nsito, do contr\u00e1rio, s\u00f3 seria poss\u00edvel autuar quem se dispusesse a assinar o auto de infra\u00e7\u00e3o, o que praticamente nunca ocorreria.<\/p>\n
10) Anote-se, ainda, que \u00e9 igualmente descabida a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, eis que o processo administrativo que cominou a penalidade ao autor obedeceu \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 149\/03, que determina a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o antes da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade, em seu art. 3\u00ba, caput:<\/p>\n
Art. 3\u00ba. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
\u00a7s(…)<\/p>\n
Ora, verifica-se no caso em tela que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo foi notificado do auto de infra\u00e7\u00e3o no dia 30 de janeiro de 2006, onde l\u00ea-se no extrato do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito: NAIT-ENTREGUE (notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito entregue).<\/p>\n
No dia 6 de mar\u00e7o foi produzida defesa contra a NAIT (notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito), conforme consta no extrato do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, cujo conte\u00fado foi juntado pelo pr\u00f3prio autor.<\/p>\n
Com o indeferimento da defesa contra a NAIT (notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito), por aus\u00eancia de legitimidade do recorrente, conforme demonstrado supra, foi enviada a notifica\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de penalidade (NIP), nos termos do art 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 149\/03:<\/p>\n
\u201cArt. 9\u00ba. Interposta a Defesa da Autua\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba do Art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito apreci\u00e1-la.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Acolhida a Defesa da Autua\u00e7\u00e3o, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelado, seu registro ser\u00e1 arquivado e a autoridade de tr\u00e2nsito comunicar\u00e1 o fato ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Em caso do n\u00e3o acolhimento da Defesa da Autua\u00e7\u00e3o ou de seu n\u00e3o exerc\u00edcio no prazo previsto, a autoridade de tr\u00e2nsito aplicar\u00e1 a penalidade, expedindo a Notifica\u00e7\u00e3o da Penalidade, da qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB, o previsto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e a comunica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o acolhimento da defesa, quando for o caso.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. A Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade de multa dever\u00e1 conter um campo para a autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica a ser regulamentado pelo \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n
No caso em tela, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo foi notificado da imposi\u00e7\u00e3o de penalidade no dia 22 de de junho de 2006, conforme c\u00f3pia de auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
11) Ap\u00f3s o indeferimento da defesa, cabe, ainda, interpor recurso em segunda inst\u00e2ncia perante a JARI-Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, a teor do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 149\/2003 c\/c o art. 285 do CTB: \u201cDa imposi\u00e7\u00e3o da penalidade caber\u00e1, ainda, recurso em 1\u00aa e 2 \u00aa Inst\u00e2ncias na forma dos art. 285 e seguintes do CTB.\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 285. O recurso previsto no art. 283 ser\u00e1 interposto perante a autoridade que imp\u00f4s a penalidade, a qual remet\u00ea-lo-\u00e1 \u00e0 JARI, que dever\u00e1 julg\u00e1-lo em at\u00e9 trinta dias;<\/p>\n
\u00a7 s (…)<\/p>\n
12) Inobstante ser a liminar carente de fundamenta\u00e7\u00e3o legal, em ofensa ao art. 93, IX da CF, o procedimento da administra\u00e7\u00e3o prestigiou o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, conforme o extrato juntado, sendo torrencial a jurisprud\u00eancia pela legalidade do processo administrativo de imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de tr\u00e2nsito quando obedecido rito estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 149\/03:<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO P\u00daBLICO N\u00c3O ESPECIFICADO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. APLICA\u00c7\u00c3O NA VIG\u00caNCIA DA RESOLU\u00c7\u00c3O 149\/03 DO CONTRAN. DEFESA PR\u00c9VIA. OPORTUNIZADA. AUS\u00caNCIA DA VEROSSIMILHAN\u00c7A. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DA AUTORIDADAE DE TR\u00c2NSITO E ABUSO DE AUTORIDADE N\u00c3O DEMONSTRADOS. Comprova\u00e7\u00e3o de que foi oportunizada defesa pr\u00e9via ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo antes de aplicada a penalidade de multa, observado o teor da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 149\/2003 do CONTRAN. As irregularidades no procedimento da autoridade de tr\u00e2nsito e abuso de autoridade n\u00e3o restam demonstradas nos autos, n\u00e3o servindo para tanto a argumenta\u00e7\u00e3o relativa aos hor\u00e1rios das autua\u00e7\u00f5es para tanto, n\u00e3o podendo em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria servir tais alega\u00e7\u00f5es para suspender as penalidades. Aus\u00eancia de nulidade das penalidades em face disto. N\u00e3o-preenchimento dos requisitos do artigo 273 do CPC, ausente a verossimilhan\u00e7a do direito alegado. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70019473669, Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26\/04\/2007)<\/p>\n
E ainda:<\/p>\n
DIREITO P\u00daBLICO N\u00c3O ESPECIFICADO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. OPORTUNIZA\u00c7\u00c3O DE DEFESA PR\u00c9VIA E CONTRADIT\u00d3RIO. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 149\/2003 DO CONTRAN. Comprova\u00e7\u00e3o de que foi oportunizada defesa pr\u00e9via ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo antes de aplicada a penalidade de multa, com remessa de correspond\u00eancia para a sua resid\u00eancia, observado o teor da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 149\/2003 do CONTRAN. Aus\u00eancia de nulidade da penalidade. Precedentes do TJRGS. Apela\u00e7\u00e3o provida. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70019282250, Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25\/04\/2007)<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. APLICA\u00c7\u00c3O NA VIG\u00caNCIA DA RESOLU\u00c7\u00c3O 149\/03 DO CONTRAN. AUS\u00caNCIA DA VEROSSIMILHAN\u00c7A. Comprova\u00e7\u00e3o de que foi oportunizada defesa pr\u00e9via ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo antes de aplicada a penalidade de multa, observado o teor da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 149\/2003 do CONTRAN. Aus\u00eancia de nulidade das penalidades N\u00e3o-preenchimento dos requisitos do artigo 273 do CPC, ausente a verossimilhan\u00e7a do direito alegado. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70019364843, Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20\/04\/2007)<\/p>\n
13) Outrossim, gize-se que a defesa do autor alegando ser separado, sem filhos \u00e9 algo totalmente circunstancial, eis que pouco importa a condi\u00e7\u00e3o pessoal do autor, vez que a penalidade \u00e9 dirigida contra o ve\u00edculo e n\u00e3o contra o condutor, sendo perfeitamente poss\u00edvel um carro trafegar com crian\u00e7as fora das normas de seguran\u00e7a, inobstante o estado civil do propriet\u00e1rio.<\/p>\n
Isto posto, requer:<\/p>\n
a) A revoga\u00e7\u00e3o da liminar, eis que desprovida de fundamenta\u00e7\u00e3o legal e decidiu contra as provas do processo.<\/p>\n
b) A improced\u00eancia do pedido<\/p>\n
c) A condena\u00e7\u00e3o do autor nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n
Pelotas, 10 de maio de 2007.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42065","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42065","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42065"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42065"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}