{"id":42056,"date":"2023-08-09T14:07:14","date_gmt":"2023-08-09T14:07:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T14:07:14","modified_gmt":"2023-08-09T14:07:14","slug":"contestacao-carencia-da-acao-invalidade-da-pretensao-autoral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-carencia-da-acao-invalidade-da-pretensao-autoral\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, invalidade da pretens\u00e3o autoral"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO MM. I JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ.<\/strong><\/p>\n

REF:PROCESSO: <\/strong><\/p>\n

SHOPPING VE\u00cdCULOS LTDA, <\/strong>qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito c\/c Danos Morais<\/strong>, proposta por , por seu Patrono \u201cin fine\u201d,<\/strong> com escrit\u00f3rio \u00e0, vem mui respeitosamente perante a V. Ex\u00aa, apresentar a sua:<\/p>\n

C O N T E S T A \u00c7 \u00c3 O<\/h6>\n

Com fulcro no art. 300 do CPC, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir descritos.<\/p>\n

DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES E INTIMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, requer que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome do Dr., para o mais efetivo controle dos atos processuais advindos deste D. Ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

PRELIMINARMENTE;<\/strong><\/p>\n

Arg\u00fai, a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o porque os juros e os servi\u00e7os cobrados pela institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade da 1\u00aa r\u00e9, que apenas intermediou a transa\u00e7\u00e3o e quando o contrato foi assinado pelo autor, este fora informado dos encargos cobrados pela institui\u00e7\u00e3o financeira, sendo descabida a pretens\u00e3o do autor na A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito na presente demanda em face da 1\u00aa r\u00e9, at\u00e9 porque, nada lhe fora cobrado indevidamente, e os valores cobrados sobre a confec\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento s\u00e3o legais e devidos, n\u00e3o havendo qualquer irregularidade em tais cobran\u00e7as, e portanto, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, pois nenhum valor foi cobrado indevidamente do autor, assim arg\u00fai a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pugnando pelo seu indeferimento.<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS E SUA CONTROVERCIAS<\/strong><\/p>\n

MM.DR.JUIZ,<\/strong> \u00e9 totalmente descabida e inadmiss\u00edvel pretens\u00e3o autoral n\u00e3o merecendo acolhimento, o que restar\u00e1 provado no curso da lide, at\u00e9 porque, faz alega\u00e7\u00f5es vagas sem nenhuma consist\u00eancia, cobrando explica\u00e7\u00f5es da 1\u00aa r\u00e9, sobre os servi\u00e7os cobrados pelo Banco financiador e assim tentando induzir a erro o Ju\u00edzo. Na verdade n\u00e3o existe nenhum embara\u00e7o na transa\u00e7\u00e3o feita entre o autor e os r\u00e9us arrolados na lide, sendo certo que o valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) mencionados pelo Autor, na nota fiscal n\u00ba 438.491, n\u00e3o s\u00e3o reais, o que demonstra total desconhecimento do negocio jur\u00eddico, pois, o valor correto da transa\u00e7\u00e3o mencionado na referida nota fiscal \u00e9 de R$ 27.778,14 (Vinte e sete mil setecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), conforme consta da c\u00f3pia anexa da nota fiscal e de todos os documentos que efetivaram a compra do ve\u00edculo junto a Concession\u00e1ria e a institui\u00e7\u00e3o financeira, no caso vertente a 2\u00aa r\u00e9, o Banco Santander S\/A. <\/strong><\/p>\n

. <\/p>\n

Insta esclarecer, que em momento nenhum o autor deixou de ser informado dos valores a serem financiados, tanto que a transa\u00e7\u00e3o foi efetivada sem o menor problema, n\u00e3o havendo qualquer il\u00edcito ou irregularidade na transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Ocorre que, o autor ao financiar o valor supramencionado, segundo sua pr\u00f3pria pe\u00e7a de ingresso deseja pagar ao Banco Financiador, o mesmo valor que financiou, sem qualquer acr\u00e9scimo da institui\u00e7\u00e3o financeira, com a devida v\u00eania, podemos afirmar serem ing\u00eanuas as pretens\u00f5es do autor, que vem a ju\u00edzo ingressando numa aventura Judicial se fazendo de inocente e que teria assinado papeis em branco, se fazendo de pobre coitado, para que a justi\u00e7a se apiede de si acolhendo sua malfada pretens\u00e3o, na verdade nenhum valor foi cobrado indevidamente do autor e isso resta provado nos documentos ora juntados a esta pe\u00e7a de bloqueio. <\/strong><\/p>\n

MM.DR. JUIZ, todos os documentos que foram emitidos para realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, est\u00e3o sendo juntados, anexos a esta pe\u00e7a de bloqueio que comprovar\u00e3o que todo neg\u00f3cio jur\u00eddico foi completamente legal n\u00e3o assistindo raz\u00e3o ao autor em suas afirma\u00e7\u00f5es sendo certo na realidade que sua pretens\u00e3o \u00e9 de se locupletar em detrimento da 1\u00aa R\u00e9, portanto, n\u00e3o pode a parte autora vir a Ju\u00edzo se fazendo de inocente, se dizendo lesada pois, tem plena capacidade de assumir sua responsabilidade quando assinou o contrato sendo sabedor de que a 1\u00aa r\u00e9, n\u00e3o financiou o negocio, apenas intermediou o contrato<\/strong> ASSINADO PELO AUTOR, que sem sombra de d\u00favidas est\u00e1 ciente do contrato que assumiu, nos valores exatos por ele contratado, n\u00e3o havendo qualquer irregularidade, pois, esses valores est\u00e3o corretos como mencionados pelo autor em sua pr\u00f3pria pe\u00e7a de ingresso as fls 2.<\/p>\n

Contudo, mesmo tendo pleno conhecimento do contrato assumido, alude ter questionado os valores do contrato de financiamento se dizendo ultrajado, quando na verdade durante toda negocia\u00e7\u00e3o o autor jamais se manifestou para o desfazimento do neg\u00f3cio. Urge esclarecer que a 1\u00aa R\u00e9<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o financeira tampouco fabrica autom\u00f3veis, apenas intermedia a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos para taxistas, providenciando documentos e financiamentos junto a essas empresas, portanto, os servi\u00e7os dos quais o autor faz men\u00e7\u00e3o, s\u00e3o pagos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, logo, n\u00e3o \u00e9 a 1\u00aa R\u00e9 quem deve explicar, at\u00e9 porque, n\u00e3o se explica o \u00f3bvio, pois, o que lhe foi cobrado s\u00e3o os encargos do financiamento dos quais o autor n\u00e3o deseja pagar, neste mesmo racioc\u00ednio, se o autor n\u00e3o deseja pagar encargos do financiamento deveria ter feito suas negocia\u00e7\u00f5es \u00e0 vista, sendo certo que nenhum financiamento e feito sem \tque seja cobrado tais encargos, portanto, a 1\u00aa r\u00e9 n\u00e3o \u00e9 parte legitima para explicar tais encargos financeiros dos quais o autor fora avisado.<\/strong><\/p>\n

Ilustre Julgador, a parte autora se faz de ing\u00eanuo se dizendo ultrajado e fazendo alus\u00f5es venenosas e perigosas de ciclo comercial il\u00edcito, para enganar o consumidor fugindo inexplicavelmente do objeto da a\u00e7\u00e3o, tudo com o fito de induzir este julgador a erro, e se locupletar em detrimento da 1\u00aa R\u00e9, com objetivo de enriquecimento sem causa<\/strong>, mas que n\u00e3o ir\u00e1 encontrar amparo legal por ser descabida sua pretens\u00e3o devendo portanto ser julgada improcedente a presente demanda.<\/strong><\/p>\n

O autor menciona a doutrina de maneira equivocada usando a teoria do risco do empreendimento, sob a pseudopretens\u00e3o de que houve falha ou defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando na verdade todo negocio jur\u00eddico foi realizado sem qualquer problema apenas o autor se acha prejudicado por n\u00e3o desejar pagar os servi\u00e7os o quais contratou, para se furtar da sua responsabilidade em pagar os encargos do financiamento, ingressando com a presente e descabida a\u00e7\u00e3o com \u00fanico objetivo de se locupletar em detrimento das r\u00e9s, almejando enriquecimento sem causa, devendo ser considerado LITIGANTE DE M\u00c1 F\u00c9, conforme preceituado no art. 17, incisos I e II, por n\u00e3o haver nenhuma irregularidade no neg\u00f3cio jur\u00eddico. <\/strong><\/p>\n

Menciona ainda em sua malfadada pretens\u00e3o o art. 42 do CDC. Forma equivocada de usar o dispositivo legal, quando na realidade as r\u00e9s nunca lhe cobraram qualquer valor indevido, sendo certo que todos os valores cobrados foram feitos rigorosamente dentro do que foi contratado portanto, n\u00e3o se aplica aqui o dispositivo mencionado de forma equivocada pelo autor. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ainda qualquer dano a ser reparado ao autor, at\u00e9 porque, n\u00e3o houve nenhuma macula no que tange a honra do autor n\u00e3o havendo ainda qualquer ferimento no seu sentimento intimo ou qualquer constrangimento a ser reparado conforme tenta aludir maliciosamente o autor, que procurou a 1\u00aa R\u00e9 contratando-a para adquirir seu ve\u00edculo novo e que sem algum motivo aparente ingressou nessa aventura judicial para tentar de alguma forma aferir algum lucro com a presente demanda.<\/strong><\/p>\n

Diante da argumenta\u00e7\u00e3o supramencionada, espera e requer a 1\u00aa r\u00e9 que V.Ex\u00aa se digne a julgar IMPROCEDENTE<\/strong> a presente demanda, condenando a parte autora em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por este D.Ju\u00edzo<\/strong>, considerando ainda a parte autora o preceituado no art. 17 inciso II do CPC<\/strong>, como LITIGANTE DE M\u00c1 F\u00c9,<\/strong> por ser esta uma medida de JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2012.<\/p>\n

ROBERTO ALVES PEREIRA<\/em><\/strong><\/p>\n

OAB-RJ 123.724<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42056","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42056","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42056"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42056"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}