A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – REVIS\u00c3O DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE __________ – UF.<\/p>\n
Processo n\u00ba ___________<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, CNPJ n\u00ba ____________, com sede a Rua ______, n\u00ba ___, loja e sobreloja, bairro _________, CEP _______, em ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato, o qual recebe intima\u00e7\u00f5es a Rua _________, ____, s. ___, CEP _______, Fone\/Fax _______, ___________, UF, inconformada com a R. Senten\u00e7a de fls. ___, proferida na A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, em que contende com ____________ S\/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, por sua ag\u00eancia localizada a Rua _________, ___, bairro _______, CEP _________, ____________, UF, vem respeitosamente apresentar APELA\u00c7\u00c3O, forte nos arts. 513 e ss. do CPC, nos termos das raz\u00f5es anexas.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer o recebimento do presente recurso em ambos os efeitos, encaminhando-se os autos ao E. TJRS bem como a juntada dos comprovantes de efetiva\u00e7\u00e3o do preparo.<\/p>\n<\/p>\n
____________, __ de ____________ de 200_.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/__ n\u00ba ______<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Raz\u00f5es da Apelante ____________ LTDA., na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Revis\u00e3o de Contrato de Arrendamento Mercantil, processo n\u00ba ____________, que move contra a Apelada ____________ S\/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.<\/p>\n<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n
A senten\u00e7a de fls. ___ dos autos, proferida pela M.M. Ju\u00edza-Pretora da ___\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ___________ – UF, nos autos do processo n\u00ba ___________, data maxima venia, deve ser reformada, conforme adiante se aduz:<\/p>\n<\/p>\n
1. A Apelante prop\u00f4s a referida a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando a revis\u00e3o de dois contratos de arrendamento mercantil firmados com a arrendadora Apelada, tendo pedido, entre outros:<\/p>\n
a) a substitui\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial pela varia\u00e7\u00e3o do IGPM;<\/p>\n
b) a exclus\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n
2. Na inicial, demonstrou a Apelante que:<\/p>\n
a) \u00e9 nula a cl\u00e1usula 5.4 dos contratos (fls. ___), que instituiu a varia\u00e7\u00e3o cambial, por qualquer uma das tr\u00eas causas suscitadas: descaracteriza\u00e7\u00e3o do contrato, falta de capta\u00e7\u00e3o de recursos no exterior ou pela excessiva onerosidade provocada pela abrupta altera\u00e7\u00e3o das taxas de c\u00e2mbio;<\/p>\n
b) a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros n\u00e3o foi pactuada e sua cobran\u00e7a afronta o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33 e a S\u00famula 121 do STF;<\/p>\n
3. Sobreveio a senten\u00e7a, a qual rejeitou os pedidos acima especificados, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n
a) n\u00e3o existir, no entendimento da M.M. Ju\u00edza-Pretora, impedimento legal para a ado\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o vinculada a moeda estrangeira;<\/p>\n
b) n\u00e3o existir, tamb\u00e9m de acordo com a opini\u00e3o exposta na R. Senten\u00e7a, em contrato de arrendamento mercantil, previs\u00e3o de cobran\u00e7a de juros, mas de encargos financeiros e, assim, n\u00e3o existe capitaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/p>\n
I – VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL<\/p>\n
4. Ao contr\u00e1rio do exposto na R. Senten\u00e7a, existe sim impedimento legal \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o com base na varia\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira.<\/p>\n
5. Atualmente, a Lei n\u00ba 10.192 de 14 de fevereiro de 2012, na qual foi convertida a MP n\u00ba 2.074-73 (25.01.2012) estabelece que:<\/p>\n
"Art. 1\u00ba – As estipula\u00e7\u00f5es de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias exeq\u00fc\u00edveis no territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipula\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n
I – pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.880, de 27 de maio de 1994;<\/p>\n
(…)"<\/p>\n<\/p>\n
6. No mesmo sentido, o referido art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.880\/94:<\/p>\n
"Art. 6\u00ba – \u00c9 nula de pleno direito a contrata\u00e7\u00e3o de reajuste vinculado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no Pa\u00eds, com base em capta\u00e7\u00e3o de recursos provenientes do exterior."<\/p>\n<\/p>\n
7. Como visto, a legisla\u00e7\u00e3o federal em vigor veda a corre\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial, sendo nulas as disposi\u00e7\u00f5es que contrariem tal regra.<\/p>\n
8. N\u00e3o importa em que moeda ser\u00e1 feito o pagamento, e sim a vincula\u00e7\u00e3o que \u00e9 feita com a varia\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o da moeda estrangeira.<\/p>\n
9. Importante ressaltar, ainda, que a Apelada n\u00e3o comprovou ter captado recursos no exterior para que estes fossem aplicados na aquisi\u00e7\u00e3o do bem arrendado, \u00fanica hip\u00f3tese que poderia ressalvar a utiliza\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o a varia\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira.<\/p>\n
10. Al\u00e9m disso, o contrato restou descaracterizado, ante o pagamento do VRG de forma dilu\u00edda nas contrapresta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n
11. Embora a R. senten\u00e7a registre que tal fato n\u00e3o teria sido comprovado, existe prova a respeito nos autos.<\/p>\n
12. O valor residual, conforme ensina Irineu Mariani (RT 756\/77), cujo trecho do artigo foi transcrito na inicial (item 62, fls. ___), "corresponde ao valor n\u00e3o-depreciado, ou o valor que o bem manteve durante a vig\u00eancia do contrato".<\/p>\n
13. A Apelante providenciou avalia\u00e7\u00e3o do bem, realizada pelo pr\u00f3prio fabricante (fls. ___), tendo sido atribu\u00eddo ao mesmo o valor atual de R$ _________.<\/p>\n
14. O valor do VRG estipulado no contrato, 1% do valor do equipamento, corresponde a R$ ____.<\/p>\n
15. Ora, tem-se como evidente que, se o bem vale hoje R$ _________, a diferen\u00e7a foi paga juntamente com as contrapresta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
16. Al\u00e9m disso, que op\u00e7\u00e3o de compra resta ao consumidor, ap\u00f3s este ter pagado 99% do custo do bem?<\/p>\n
17. Utilize-se, em apoio ao que foi dito, trecho do voto do ilustre Des. Marco Antonio Bandeira Scapini (ac\u00f3rd\u00e3o fls. 128):<\/p>\n
"Ora, na esp\u00e9cie dos autos, tem-se que esta op\u00e7\u00e3o de compra vem sendo paga pelo autor desde o in\u00edcio do contrato. Nada impede que assim se fa\u00e7a. No caso, contudo, o que se tem \u00e9 a descaracteriza\u00e7\u00e3o do leasing, pois se desde o in\u00edcio o ‘arrendat\u00e1rio’ vem pagando pela compra do bem, qual a op\u00e7\u00e3o que lhe resta ao final do contrato, a n\u00e3o ser a sua aquisi\u00e7\u00e3o? A n\u00e3o ser que se admita o absurdo, que seria a op\u00e7\u00e3o pela devolu\u00e7\u00e3o ou pela renova\u00e7\u00e3o do arrendamento, mesmo j\u00e1 tendo pago o VRG. N\u00e3o fosse tr\u00e1gico pela prodigalidade do arrendat\u00e1rio, seria, no m\u00ednimo, c\u00f4mico."<\/p>\n
18. \u00c9 feita cita\u00e7\u00e3o de ementa relativa a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 197204563, ac\u00f3rd\u00e3o de lavra do Des. Jorge Lu\u00eds Dall’Agnoll, relativo a julgado de 04\/03\/1998, como subs\u00eddio para fundamentar a suposta legalidade desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
19. Todavia, o entendimento pac\u00edfico desse E. TJRS caminha em sentido contr\u00e1rio, inadmitindo a contrata\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial (ementas abaixo). <\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70001141340 RELATOR: SEJALMO SEBASTI\u00c3O DE PAULA NERY<\/p>\n
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. 1. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O. O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O C\u00d3DIGO CIVIL, AL\u00c9M DO PRINC\u00cdPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS, AUTORIZAM O AFASTAMENTO DE CL\u00c1USULAS ABUSIVAS. 2. VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL. N\u00c3O HAVENDO PROVA DE QUE OS RECURSOS CAPTADOS NO ESTRANGEIRO FORAM APLICADOS NO CONTRATO E DIANTE DA SUPERVENI\u00caNCIA DA ALTA COTA\u00c7\u00c3O DO D\u00d3LAR, TRAZENDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AO AUTOR, DEVE SER AFASTADA A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA PELA VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. (APC N\u00ba 70001141340, D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. SEJALMO SEBASTI\u00c3O DE PAULA NERY, JULGADO EM 19\/10\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 19\/10\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. CL\u00c1USULA ABUSIVA. FALTA DE PROVA. D\u00d3LAR AMERICANO. MOEDA ESTRANGEIRA. EXCESSO DE ONEROSIDADE. <\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70000070177 RELATOR: JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ<\/p>\n
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. INVI\u00c1VEL A UTILIZA\u00c7\u00c3O DA VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA COMO INDEXADOR, ANTE A FALTA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CAPTA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS NO EXTERIOR E DE SUA APLICA\u00c7\u00c3O AO CASO CONCRETO, BEM COMO DO REGISTRO DA OPERA\u00c7\u00c3O NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADO\u00c7\u00c3O DO IGP-M COMO INDEXADOR. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. (05 FLS). (APC N\u00ba 70000070177, D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ, JULGADO EM 28\/09\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 28\/09\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: 1. LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. 2. MOEDA ESTRANGEIRA. VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL. 3. D\u00d3LAR AMERICANO. EXCESSO DE ONEROSIDADE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. 4. \u00cdNDICE APLIC\u00c1VEL. IGP-M. <\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70001000215 RELATOR: AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO<\/p>\n
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. I – CONTROLE DIFUSO DA LICITUDE DOS NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS E INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. REVIS\u00c3O JUDICIAL DOS NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS E A RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". A APLICA\u00c7\u00c3O DOS PRINC\u00cdPIOS JUR\u00cdDICOS QUE REGEM AS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS MANDAT\u00d3RIAS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CONSUMIDOR RELATIVIZAM O PRINC\u00cdPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" E AUTORIZAM A REVIS\u00c3O JUDICIAL DOS NEG\u00d3CIOS COMO MEIO DE APLICA\u00c7\u00c3O DO DIREITO, \u00c2MBITO EM QUE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N 8.078\/90) E APLIC\u00c1VEL AOS NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS FIRMADOS ENTRE OS AGENTES ECON\u00d4MICO-FINANCEIROS (ART. 3\u00ba, PAR. 2\u00ba) E OS CONSUMIDORES DE SEUS PRODUTOS E SERVICOS (ART. 2\u00ba E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO), OU USU\u00c1RIOS EQUIPARADOS (ART. 29), VIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DAS CL\u00c1USULAS NUCLEARES E PERIF\u00c9RICAS VICIADAS POR ABUSO DE PODER ECON\u00d4MICO, EXCESSO DE ONEROSIDADE E\/OU QUEBRA DO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA (ART. 51, E PAR. 1\u00ba). CLAUSULA\u00c7\u00c3O DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA PURA: ILICITUDE DA VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES PECUNI\u00c1RIAS PELO D\u00d3LAR NORTE-AMERICANO. EXAME DE VALIDADE MATERIAL. SENDO FATO P\u00daBLICO E NOT\u00d3RIO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A PARTIR DE JANEIRO\/99, ADOTOU O REGIME DE TAXAS DE C\u00c2MBIO LIVRES OU FLUTUANTES, ABANDONANDO O REGIME DE MINIBANDAS NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA CAMBIAL DO PA\u00cdS, RESULTANDO EM IMPREVIS\u00cdVEL IMPACTO NA ECONOMIA REAL E ACENTUADA VOLATILIDADE NO MERCADO DE MOEDAS ESTRANGEIRAS, COM IMEDIATA E DESPROPORCIONAL MAJORA\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS INTERNAS INDEXADAS A VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL DO D\u00d3LAR NORTE-AMERICANO – CUJA OSCILA\u00c7\u00c3O CHEGOU AO PATAMAR DE 77,68% (1.21 \/ 2.15) EM RELA\u00c7\u00c3O A COTA\u00c7\u00c3O CORRENTE DIANTE DA MOEDA BRASILEIRA (REAL) -, PROCEDE O PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NA SUPERVENI\u00caNCIA DE CIRCUNST\u00c2NCIAS GERADORAS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO NEG\u00d3CIO FIRMADO (ART. 6., INC. V, DO C.D.C.), SUBSTITUINDO-SE O INDEXADOR CAMBIAL PELO IGP-M MENSAL (ART. 51, PAR. 2, DO C.D.C.). MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ARRENDAT\u00c1RIA NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO E VEDA\u00c7\u00c3O\/CANCELAMENTO DA SUA INSCRI\u00c7\u00c3O NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DIANTE DAS COMPROVADAS ABUSIVIDADES PACTUADAS, CONCEDIDA A DECIS\u00c3O ANTECIPAT\u00d3RIA DAS TUTELAS PRETENDIDAS. COMPENSA\u00c7\u00c3O JUDICIALIZADA. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA E ESCOPO DA DEMANDA DE COGNI\u00c7\u00c3O AJUIZADA, NELA CONFIGURANDO-SE A POSSIBILIDADE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O, PRESENTE OU FUTURA, DE D\u00c9BITOS REC\u00cdPROCOS ENTRE OS LITIGANTES, A COMPENSA\u00c7\u00c3O JUDICIALIZADA E IMPERATIVO DECORRENTE DO PRINC\u00cdPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (68 FLS) (APC N\u00ba 70001000215, D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO, JULGADO EM 29\/06\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 29\/06\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. CL\u00c1USULA CONTRATUAL. PRINC\u00cdPIO DA RELATIVIDADE. APLICABILIDADE. MOEDA ESTRANGEIRA. \u00cdNDICE. IGP-M. POSSE DO BEM. PERDA. INOCORR\u00caNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO CREDIT\u00d3RIO NEGATIVO. SUSPENS\u00c3O. D\u00d3LAR AMERICANO. <\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70000663880 RELATOR: ANA MARIA NEDEL SCALZILLI<\/p>\n
EMENTA: A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEORIA DE IMPREVIS\u00c3O. INAPLICABILIDADE. O FATO DE O CONTRATO PERFECTIBILIZAR A VONTADE DAS PARTES N\u00c3O CONSTITUI ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO NEM CARACTERIZA RECONHECIMENTO DA TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O E N\u00c3O RETIRA DO PODER JUDICI\u00c1RIO A REVIS\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS OU POTESTATIVAS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DO VRG – DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO "LEASING". SE O ARRENDAT\u00c1RIO EFETUA O PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) MENSALMENTE, EMBUTIDO NAS PRESTA\u00c7\u00d5ES, SE DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OP\u00c7\u00c3O DE COMPRA DO BEM QUE CARACTERIZA OPERA\u00c7\u00c3O DE COMPRA E VENDA, MEDIANTE FINANCIAMENTO. ADMITE-SE A REVIS\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS DE "LEASING", DESVIRTUADAS EM RAZ\u00c3O DA COBRAN\u00c7A ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – D\u00d3LAR AMERICANO – DESCABIMENTO. OS CONTRATOS PACTUADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, EM VIRTUDE DA ALTA EXPRESSIVA NO MERCADO FINANCEIRO, IMP\u00d5E A ADEQUA\u00c7\u00c3O DO INDEXADOR A ECONOMIA INTERNA DO PAIS. DA APLICACAO DA LEI N\u00ba 8078\/90. AS ATIVIDADES QUE ENVOLVEM CR\u00c9DITO SE CONSTITUEM RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. ARTIGO 3, PAR\u00c1GRAFO 2, DO CDC. APELO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DA RE IMPROVIDO. (10 FLS.) (APC N\u00ba 70000663880, PRIMEIRA C\u00c2MARA ESPECIAL C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. ANA MARIA NEDEL SCALZILLI, JULGADO EM 13\/06\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 13\/06\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: PRIMEIRA C\u00c2MARA ESPECIAL C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PASSO FUNDO SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: LEASING. – REVIS\u00c3O DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. – VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO MENSAL. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. – CODIGO DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. <\/p>\n<\/p>\n
20. O pr\u00f3prio Des. Jorge Lu\u00eds Dall’Agnoll j\u00e1 adota essa posi\u00e7\u00e3o, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita:<\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70000711317 RELATOR: JORGE LUIS DALL’AGNOL<\/p>\n
EMENTA: "LEASING". A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCID\u00caNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC A OPERA\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS QUANDO DEMONSTRADA SUJEI\u00c7\u00c3O DO CONTRATANTE EM FACE DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, O QUE DEVE SER VERIFICADO NO CASO CONCRETO. "LEASING". CONTRATO MISTO E COMPLEXO, CUJAS CL\u00c1USULAS N\u00c3O PODEM SER ISOLADAMENTE INTERPRETADAS. EVENTUAL DILUI\u00c7\u00c3O DO VALOR RESIDUAL NAS PRESTA\u00c7\u00d5ES PERI\u00d3DICAS N\u00c3O O DESVIRTUA DE MODO A CONFIGURAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALOR RESIDUAL. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DO VRG N\u00c3O SIGNIFICA OP\u00c7\u00c3O ANTECIPADA DE COMPRA, N\u00c3O DESCARACTERIZANDO O CONTRATO. ATUALIZA\u00c7\u00c3O PELA VARIA\u00c7\u00c3O DO D\u00d3LAR AMERICANO. DESCABIMENTO. INVI\u00c1VEL CL\u00c1USULA CONTRATUAL QUE ESTABELE\u00c7A A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO VALOR DEVIDO SEGUNDO A VARIA\u00c7\u00c3O DO D\u00d3LAR AMERICANO, MORMENTE QUANDO H\u00c1 CONSIDER\u00c1VEL DESVALORIZA\u00c7\u00c3O DA MOEDA NACIONAL EM RELA\u00c7\u00c3O AO D\u00d3LAR. ADEMAIS, TAL FORMA DE REAJUSTE SOMENTE E ADMITIDA QUANDO COMPROVADO QUE A ARRENDANTE EFETIVAMENTE UTILIZOU RECURSOS ESTRANGEIROS PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DO BEM CONTRATADO. COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VALORES. EM N\u00c3O SENDO A D\u00cdVIDA L\u00cdQUIDA, N\u00c3O H\u00c1 SE FALAR EM COMPENSA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 1010, CC. APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA. (14 FLS) (APC N\u00ba 70000711317, SEGUNDA C\u00c2MARA ESPECIAL C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. JORGE LUIS DALL’AGNOL, JULGADO EM 19\/04\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 19\/04\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: SEGUNDA C\u00c2MARA ESPECIAL C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PASSO FUNDO SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: 1- LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. 2- CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 3- LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 4- LEASING. MOEDA ESTRANGEIRA. VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL. DESCABIMENTO. 5- COMPENSA\u00c7\u00c3O. DESCABIMENTO. <\/p>\n
21. Existe, ainda, um terceiro fundamento a sustentar o pedido de substitui\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial, o qual sequer foi abordado na senten\u00e7a.<\/p>\n
22. Trata-se da excessiva onerosidade que representou \u00e0 Apelante a inesperada varia\u00e7\u00e3o das taxas de c\u00e2mbio do d\u00f3lar norte-americano.<\/p>\n
23. Conforme demonstrado na inicial (fls. ___, itens 39 a 42), no in\u00edcio do contrato, um d\u00f3lar valia R$ _____.<\/p>\n
24. Em __\/__\/__ o d\u00f3lar passou a valer R$ _______, variando 119,42%, enquanto o IGPM, no mesmo per\u00edodo, registrou varia\u00e7\u00e3o de 36,45%.<\/p>\n
25. E a ilustre magistrada a quo, que acertadamente afastou o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos, com base no CDC, "com a finalidade de proporcionar igualdade efetiva das partes" (fls. ___), n\u00e3o admitiu a revis\u00e3o de cl\u00e1usula que representa, em maior grau, o desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
26. Dessa forma, em resumo, pode-se dizer que \u00e9 nula a cl\u00e1usula que instituiu a varia\u00e7\u00e3o cambial como forma de corre\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es, eis que: a) afronta lei federal (Lei n\u00ba 8.880\/94 e Lei n\u00ba 10.192\/01); b) provoca excessiva onerosidade.<\/p>\n<\/p>\n
II – CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS<\/p>\n
27. N\u00e3o foi acolhido o pedido da Apelante para que fosse exclu\u00edda do c\u00e1lculo das contrapresta\u00e7\u00f5es a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros praticada pela Apelada, porque, de acordo com o entendimento exposto na senten\u00e7a (fls. ___), nos contratos de arrendamento mercantil n\u00e3o existe cobran\u00e7a de juros, mas somente de "encargos financeiros".<\/p>\n
28. Chamem-se "juros", ou chamem-se "encargos financeiros", o fato \u00e9 que, m\u00eas a m\u00eas, o valor correspondente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa pactuada \u00e9 somado ao valor principal para o c\u00e1lculo dos juros do m\u00eas seguinte. <\/p>\n
29. E, esse m\u00e9todo de c\u00e1lculo, denominado Tabela Price, sistema que a Apelada expressamente reconheceu ter sido o utilizado (fls. 160), indica que existe capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros.<\/p>\n
30. E, no que diz respeito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o dos valores cobrados pelo arrendamento, verifica-se, na planilha de fls. ___, que a pr\u00f3pria Apelada utiliza a express\u00e3o "JUROS".<\/p>\n
31. Na mesma planilha, pode ser verificado que a Taxa anual \u00e9 de 30,61% e a taxa mensal \u00e9 de 2,25%; o que tamb\u00e9m comprova estarem sendo cobrados juros capitalizados, pois, caso n\u00e3o houvesse capitaliza\u00e7\u00e3o, a taxa anual seria de 27,00% (2,25% x 12).<\/p>\n
32. Tamb\u00e9m necess\u00e1rio salientar que a cobran\u00e7a de juros capitalizados n\u00e3o foi pactuada.<\/p>\n
33. A jurisprud\u00eancia, deste E. TJRS e do STJ, reconhece a ilegalidade da cobran\u00e7a de juros capitalizados em opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil:<\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70001130426 RELATOR: SEJALMO SEBASTI\u00c3O DE PAULA NERY<\/p>\n
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. 1. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O. O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CODIGO CIVIL, AL\u00c9M DO PRINC\u00cdPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS, AUTORIZAM O FASTAMENTO DE CL\u00c1USULAS ABUSIVAS. 2. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG DESNATURA A OPERA\u00c7\u00c3O DE LEASING, CONFIGURANDO NEG\u00d3CIO DE COMPRA E VENDA A PRESTA\u00c7\u00d5ES. 3. LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS. SENDO INADMISS\u00cdVEL A EXCESSIVA ONEROSIDADE DO CONTRATO, A COBRAN\u00c7A DE JUROS ABUSIVOS E NULA, ESPECIALMENTE EM PER\u00cdODO DE ESTABILIDADE ECON\u00d4MICA. JUROS LIMITADOS EM 12% AO ANO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 51, IV, DO CDC. 4. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. O ANATOCISMO E VEDADO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, AINDA QUE ESPRESSAMENTE CONVENCIONADO. 5. DA MULTA. INCAB\u00cdVEL A INCID\u00caNCIA DE MULTA, OU DEMAIS ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS, QUANDO O CONTRATO E EXCESSIVAMENTE ONEROSO E CONT\u00c9M ILEGALIDADES, CIRCUNST\u00c2NCIA QUE AFASTA A MORA. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. (13 FLS) (APC N\u00ba 70001130426, D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. SEJALMO SEBASTI\u00c3O DE PAULA NERY, JULGADO EM 19\/10\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 19\/10\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. <\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70001343235 RELATOR: MARCIO BORGES FORTES<\/p>\n
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E MORAT\u00d3RIOS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. COMPENSA\u00c7\u00c3O. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. E ENTENDIMENTO DA C\u00c2MARA QUE A TAXA DE JUROS ESTA LIMITADA A 12% AO ANO, TANTO PELA NORMA CONSTITUCIONAL COMO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. O ANATOCISMO E REPELIDO PELA S\u00daMULA 121 DO PRETORIO EXCELSO QUE O AFASTA AINDA QUANDO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO. A COBRAN\u00c7A DE COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA A UMA TAXA VARI\u00c1VEL, PELA EVIDENTE POTESTIVIDADE, N\u00c3O PODE SER ADMITIDA AINDA QUE N\u00c3O CUMULADA COM A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. ADMITE-SE A PACTUA\u00c7\u00c3O DE JUROS MORAT\u00d3RIOS EM 12% AO ANO. CAB\u00cdVEL A COMPENSA\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS A MAIOR. N\u00c3O SENDO ADMISS\u00cdVEL QUE SE CONVENCIONE CONTRA DISPOSI\u00c7\u00c3O COGENTE DA LEI, TAMB\u00c9M N\u00c3O SE H\u00c1 DE FALAR EM VOLUNTARIEDADE NO PAGAMENTO, NEM EXIGIR A PROVA DO ERRO PARA A REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. N\u00c3O CARACTERIZADA A MORA, N\u00c3O SE H\u00c1 DE FALAR EM ESBULHO NEM CONCEDER REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA EM PARTE. (21 FLS) (APC N\u00ba 70001343235, D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. MARCIO BORGES FORTES, JULGADO EM 28\/09\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 28\/09\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: BENTO GON\u00c7ALVES SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: 1- LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. 2- JUROS. PERCENTUAL. LIMITE. 12%. 3- COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. DESCABIMENTO. 4- COMPENSA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. MORA. INOCORR\u00caNCIA. <\/p>\n
REFER\u00caNCIAS LEGISLATIVAS: S\u00daMULA STF-121<\/p>\n
ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMITA\u00c7\u00c3O DA TAXA DE JUROS. FUNDAMENTO DE PORTE SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXIST\u00caNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 1\u00ba DA LEI N\u00ba 6.099, DE 12.09.74. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS.<\/p>\n
– Decidida a quest\u00e3o relativa \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros \u00e0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o de norma constitucional, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o extraordin\u00e1rio e n\u00e3o o especial.<\/p>\n
– Somente nas hip\u00f3teses em que expressamente autorizada por leis especiais a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros se mostra admiss\u00edvel. Nos demais casos \u00e9 vedada, mesmo quando pactuada, n\u00e3o tendo sido revogado pela Lei n\u00ba 4.595\/64 o art. 4\u00ba do Dec. n\u00ba 22.626\/33. Dessa proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se acham exclu\u00eddas as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
– Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que analisou a esp\u00e9cie como um contrato de "leasing" e n\u00e3o como se fosse um simples m\u00fatuo. Inexist\u00eancia da alegada afronta ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.099\/74.<\/p>\n
Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 175796\/RS (199800391991), 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro. j. 04.11.2012, DJU 17.12.2012).<\/p>\n
LEASING. JUROS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
N\u00e3o se aplica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a limita\u00e7\u00e3o de juros prevista no Dec. n\u00ba 22.626\/33 (art. 4\u00ba, inc. IX, da Lei n\u00ba 4.595\/64, S\u00famula 596\/STF). A capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros somente \u00e9 permitida nas hip\u00f3teses previstas em lei, entre as quais n\u00e3o se inclui o contrato de leasing.<\/p>\n
Recurso conhecido em parte e provido.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 198293\/RS, 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. j. 11.05.2012, DJU 14.06.99, p. 211).<\/p>\n
LEASING FINANCEIRO. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. TR. JUROS. LIMITE.<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, \u00e9 uma caracter\u00edstica essencial do contrato de leasing. A cobran\u00e7a antecipada desse valor, embutido nas presta\u00e7\u00f5es mensais, desfigura-o como tal, passando a ser uma compra e venda a prazo (art. 5\u00ba, "c", combinado com o art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei n\u00ba 7.132, de 26.10.83), com desaparecimento da causa do contrato. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 121\/STF para excluir a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros. Aplicabilidade da TR quando prevista no contrato.<\/p>\n
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 188145\/RS, 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. j. 06.05.2012, DJU 02.08.99, p. 192).<\/p>\n<\/p>\n
34. Por fim, fica pr\u00e9-questionada a aplica\u00e7\u00e3o dos seguintes dispositivos legais: art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.880\/94; art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I da Lei n\u00ba 10.192\/01; art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33; art. 11, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.099\/74, para fins de preencher o pressuposto de eventual recurso especial.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer a reforma da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, para que:<\/p>\n
a) seja a corre\u00e7\u00e3o vinculada a varia\u00e7\u00e3o cambial substitu\u00edda pela corre\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do IGPM;<\/p>\n
b) exclua-se do c\u00e1lculo a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros;<\/p>\n
c) declare-se quitado o d\u00e9bito, constituindo-se a Apelante na posse e propriedade definitiva dos equipamentos arrendados, condenando-se a Apelada a restituir \u00e0 Apelante os valores indevidamente cobrados, monetariamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;<\/p>\n
d) seja invertida a condena\u00e7\u00e3o aos \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
___________, UF, __ de ____________ de 200_.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42047","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}