principal \u00bb pe\u00e7as \u00bb direito das sucess\u00f5es \u00bb geral <\/p>\n<\/p>\n
Contesta\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o inoficiosa <\/p>\n<\/p>\n
Contesta\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o proposta por filho do primeiro casamento contra pai que suspostamente estaria doando seu patrim\u00f4nio \u00e0 nova consorte e aos filhos do segundo matrim\u00f4nio, em detrimento da leg\u00edtima do autor. A contesta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de diversas preliminares processuais, sustenta a impossibilidade do pedido, por conduzir ao desrespeito \u00e0 intimidade do r\u00e9u. <\/p>\n
Elaborado por Jofir Avalone Filho, advogado em S\u00e3o Paulo. <\/p>\n<\/p>\n
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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Proc. n\u00ba 400\/97<\/p>\n
"O Homem probo e s\u00e1bio est\u00e1 sempre pronto a fazer o bem a quem o <\/p>\n
merece; mas ele conhece a diferen\u00e7a entre o ouro e a lama" <\/p>\n
(HOR\u00c1CIO)<\/p>\n
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K. F. e sua mulher C. C. F., j\u00e1 qualificados, nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria "declarat\u00f3ria de nulidade de ato jur\u00eddico", movida por LUIZ A. F. e sua mulher A. C. T. F., qualificados na inicial, v\u00eam, por seu advogado (doc. anexo), apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos. <\/p>\n
1. Alegando que os bens adquiridos por seu pai (o co-r\u00e9u R. F.) ao longo das \u00faltimas 4 d\u00e9cadas, "v\u00eam sendo sucessiva e aleatoriamente doados \u00e0 sua atual esposa e aos filhos do segundo casamento", "em detrimento da leg\u00edtima do autor e de seus irm\u00e3os", LUIZ A. F. pleiteia a declara\u00e7\u00e3o de "nulidade das doa\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es e transfer\u00eancias inoficiosas havidas" desde 1955 (data em que faleceu sua m\u00e3e, A. E. F.), "a fim de igualar as leg\u00edtimas" (cf. fls. 5).<\/p>\n
2. Os r\u00e9us C. e K. F., dando-se por citados, ratificam, neste ato, o inteiro teor da contesta\u00e7\u00e3o apresentada por R. F e outros, pedindo "maxima venia" para acrescentar, ponderar e requerer o quanto segue.<\/p>\n
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IN\u00c9PCIA : AUS\u00caNCIA DE CAUSA DE PEDIR<\/p>\n
3. Pretendendo, desde logo, garantir a intangibilidade de sua quota legitim\u00e1ria de herdeiro necess\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de que, ao longo dos \u00faltimos 43 anos, seu pai (R. F.) teria dilapidado o acervo heredit\u00e1rio que ser\u00e1 partilhado quando de sua morte, formula o autor pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de todos os atos jur\u00eddicos (praticados pelo pai, pelos demais co-r\u00e9us e pelas diversas empresas do "Grupo ….") que supostamente poderiam caracterizar doa\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o ou transfer\u00eancia de bens. <\/p>\n
4. Ora, \u00e9 cedi\u00e7o que o autor deve descrever com precis\u00e3o os fatos relevantes que constituem a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a respeito da qual pretende seja concedida a tutela jurisdicional. Cuidando-se de pretens\u00e3o de natureza declarat\u00f3ria (de conte\u00fado desconstitutivo: destinada a proclamar a nulidade de atos jur\u00eddicos formalmente perfeitos), para que se possa inferir o interesse processual do autor, al\u00e9m da alega\u00e7\u00e3o do fato constitutivo do direito, \u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1ria a narra\u00e7\u00e3o do fato violador desse direito, e, em especial, a descri\u00e7\u00e3o precisa dos fatos que teriam viciado os atos atacados,<\/p>\n
5. Na hip\u00f3tese dos autos, contudo, a inicial n\u00e3o indica os elementos f\u00e1ticos em que se funda a pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo. Ao contr\u00e1rio, confessa o autor que "desconhece os outros bens adquiridos por seu pai" durante sua vida e (pasme o eminente julgador) pede a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para "avaliar o montante exato das transfer\u00eancias excedentes", desta forma demonstrando ignorar a composi\u00e7\u00e3o do acervo heredit\u00e1rio que afirma estar sendo dilapidado (e que somente ser\u00e1 submetido \u00e0 partilha quando for aberta a sucess\u00e3o de R. F.).<\/p>\n
6. Em verdade, a exordial sequer especifica os atos jur\u00eddicos que se pretende anular; n\u00e3o indica quais teriam sido as doa\u00e7\u00f5es acoimadas de inoficiosas; n\u00e3o precisa o momento em que teriam ocorrido as d\u00e1divas; n\u00e3o individualiza os bens supostamente doados, nem os respectivos donat\u00e1rios; n\u00e3o elenca os bens e valores que integravam o patrim\u00f4nio do pai na data em que teriam ocorrido cada uma das doa\u00e7\u00f5es impugnadas. Tamb\u00e9m n\u00e3o informa a inicial em que consistiria a por\u00e7\u00e3o leg\u00edtima reservada aos herdeiros necess\u00e1rios, nem qual seria a parte dispon\u00edvel do patrim\u00f4nio (na data em que teriam ocorrido as supostas liberalidades), nem tampouco faz refer\u00eancia alguma \u00e0s eventuais d\u00edvidas contra\u00eddas pelo pai (dado essencial para o c\u00e1lculo da por\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, nos termos do art. 1.722 do C\u00f3digo Civil). Por fim, simplesmente omite todos bens e numer\u00e1rio que recebeu de seu pai desde 1957.<\/p>\n
7. Deixando de indicar com seguran\u00e7a os fatos e fundamentos jur\u00eddicos do pedido (que constituem a causa de pedir), o autor dificulta sobremaneira a elabora\u00e7\u00e3o da defesa de m\u00e9rito e assim impede o seu exame pelo julgador. Embora despiciendo, conv\u00e9m ressaltar ser inaplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese dos autos o aforismo jura novit curia, porquanto se o juiz sabe o direito, a alega\u00e7\u00e3o do fato \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o intransfer\u00edvel do litigante ! \u00c9 certo que a lei outorga ao juiz liberdade na aplica\u00e7\u00e3o do direito ao caso concreto, sob o enquadramento jur\u00eddico que reputar adequado, mas sempre dentro dos limites f\u00e1ticos constantes do processo e de acordo com o material probat\u00f3rio produzido pelas partes (cf. arts. 128 e 460 do CPC). "Iudice secundum allegata et probata partium iudicare debet", diz o antigo brocardo jur\u00eddico, donde se conclui que o limite objetivo da liberdade do julgador encontra-se naqueles fatos que individualizam a pretens\u00e3o e que constituem a causa petendi. <\/p>\n
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IN\u00c9PCIA DA INICIAL : PEDIDO GEN\u00c9RICO<\/p>\n
8. No caso dos autos, conv\u00e9m acrescentar, al\u00e9m da patente aus\u00eancia de causa de pedir, o pedido formulado na inicial \u00e9 indubitavelmente gen\u00e9rico (anula\u00e7\u00e3o de todas as "doa\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es e transfer\u00eancias" de bens ocorridas na segunda metade do s\u00e9culo XX), raz\u00e3o pela qual fica o juiz impedido de enfrentar o m\u00e9rito, nos termos do art. 286 do C\u00f3digo de Processo Civil. Quer a lei, como se nota, evitar o exerc\u00edcio in\u00fatil da atividade jurisdicional, sendo assim inadmiss\u00edvel que a parte formule pedido gen\u00e9rico, difuso, sem fundamento f\u00e1tico, sem precisar a viola\u00e7\u00e3o do direito, esperando que o julgador depure a postula\u00e7\u00e3o e descubra sua verdadeira pretens\u00e3o (cf. RTFR 164\/119).<\/p>\n
9. Diante da aus\u00eancia de "causa petendi" e da formula\u00e7\u00e3o de pedido patentemente gen\u00e9rico, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem an\u00e1lise de fundo, nos termos do art. 267, inc. I, art. 286 e art. 295, inc. I (e inc. I do \u00a7 \u00fanico do art. 295) do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
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CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O (art. 267, inc. VI, do CPC)<\/p>\n
10. O Dr. R. F. (que fez 80 anos de idade no dia 16 de agosto) nasceu em Mococa, em agosto de 1917. Em 1955 faleceu sua primeira esposa (A. E. F.), com quem teve cinco filhos, dentre os quais LUIZ A.F., autor desta a\u00e7\u00e3o, nascido em 17.6.45. Al\u00e9m do autor e seus 4 irm\u00e3os, o "Doutor R." (como \u00e9 conhecido por ter se formado em Direito em 1975), teve mais seis filhos da co-r\u00e9 M. E. M. F., com quem se casou em julho de 1958, pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens. De comerciante que era, tornou-se conhecido e respeitado empres\u00e1rio do setor de ….., onde passou a atuar a partir de 1956.<\/p>\n
11. Sucede que o autor, hoje com 52 anos, desprezando (e omitindo) o fato de, ele sim, j\u00e1 ter recebido de R. F. bens e numer\u00e1rio em valor equivalente ou superior \u00e0 leg\u00edtima a que ter\u00e1 direito com a abertura da sucess\u00e3o "mortis causa" (ganhou suas primeiras quotas de sociedade comercial quando era um garoto de 12 anos de idade), n\u00e3o ag\u00fcentou esperar a morte do pai e, inconformado com a vida ou com a pr\u00f3pria sorte, ou talvez movido pela inveja, gan\u00e2ncia ou pelo ego\u00edsmo, promoveu a presente a\u00e7\u00e3o talvez na v\u00e3 esperan\u00e7a de chantagear os r\u00e9us e obter alguma vantagem antes mesmo do falecimento do Dr. R. (que se espera sobreviva a todos os filhos, notadamente o autor). <\/p>\n
12. Nenhuma import\u00e2ncia teve para o filho ingrato o fato de estar o pai ainda vivo, sendo a sucess\u00e3o mera expectativa (ou esperan\u00e7a sua). Tamb\u00e9m desprezou o autor o fato de desconhecer a evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de seu pai, ou o fato de R. F. estar casado, h\u00e1 quase 40 anos, sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, com a r\u00e9 M. E. M. F. (a quem n\u00e3o poderia, como \u00e9 \u00f3bvio, transferir bens que a ela j\u00e1 pertenciam). N\u00e3o importa ao autor, ainda, o fato de n\u00e3o ser s\u00f3cio de nenhum dos r\u00e9us, n\u00e3o possuindo uma quota sequer das sociedades das quais participa seu pai. N\u00e3o importa que os r\u00e9us, como qualquer pessoa, tenham direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua integridade ps\u00edquica (que compreende a privacidade, o sigilo e a liberdade), n\u00e3o sendo obrigados a prestar contas ao autor. <\/p>\n
13. Pouco importa, tamb\u00e9m, tenha o pai o direito de, enquanto vivo, gerir seu patrim\u00f4nio como lhe aprouver, inclusive dele dispondo para depois de sua morte, nomeando legat\u00e1rios ou herdeiros, dispensando uns de cola\u00e7\u00e3o ou privando da leg\u00edtima os que derem causa \u00e0 deserda\u00e7\u00e3o. N\u00e3o. O autor submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa. lide temer\u00e1ria, talvez, quem sabe, porque o respeito e temor filiais tenham menos import\u00e2ncia hoje do que a avidez, a ambi\u00e7\u00e3o desmedida, a ciz\u00e2nia, a m\u00e1goa injustific\u00e1vel…<\/p>\n
14. Todavia, mais do que magoar e ferir o cora\u00e7\u00e3o de um pai, a atitude do autor ofende a Moral e o Direito, que n\u00e3o toleram a id\u00e9ia de herdeiros reivindicando, discutindo, disputando, litigando sobre a expectativa da partilha dos bens de pessoa viva. <\/p>\n
15. Para "fundamentar" sua lide temer\u00e1ria, invoca a exordial a li\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de CARVALHO SANTOS; mas se aquele autor (assim como Agostinho Alvim) leciona que pode o herdeiro necess\u00e1rio promover a\u00e7\u00e3o para igualar quinh\u00f5es desiguais, todavia, adverte :<\/p>\n
"a reduc\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser pleiteada ap\u00f3s a abertura da success\u00e3o, em virtude da qual ter\u00e1 o legitimario direito \u00e1 legitima: em primeiro logar, porque, n\u00e3o havendo heran\u00e7a de pessoa viva, n\u00e3o poderia haver legitima, nem tampouco ac\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o, visando integral-a; em segundo logar, porque em vida daquelle de quem pretendem herdar, n\u00e3o podem os presumidos legitimarios impedir qualquer accto que elle queira praticar, allegando que possa implicar, ou que implica realmente, em les\u00e3o irrepar\u00e1vel ao seu direito \u00e1 legitima; nem intervir em outros actos para reconhecer si s\u00e3o sinceros ou simulados, e, si, por isso podem ou n\u00e3o expor a perigos e prejuizos os seus poss\u00edveis direitos; nem, enfim, praticar actos conservatorios…" <\/p>\n
(cf. J. M. DE CARVALHO SANTOS, "C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado", ed. Freitas Bastos, 2\u00aa ed., 1938, vol. XXIV, p\u00e1g. 129).<\/p>\n
16. Tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia n\u00e3o admite que se queira "igualar leg\u00edtimas" antes da morte da pessoa, tanto que a \u00fanica ementa referida na inicial (RT 732\/234) cuida de hip\u00f3tese em que o autor da heran\u00e7a j\u00e1 havia falecido (ap. 254.359-1\/0, da 5\u00aa C\u00e2m., rel. em. des. Luiz Carlos de Barros, julgado em 09.05.96). <\/p>\n
17. N\u00e3o obstante, sempre haver\u00e1 casos de herdeiros afoitos que, ap\u00f3s esbanjar ou dissipar, por sua pr\u00f3pria inabilidade ou prodigalidade, os bens que receberam em vida do pai, contra ele litigar\u00e3o motivados pelo "gosto pelo ocio ou pelos regalos da vida facil, conseq\u00fc\u00eancia da expectativa de gorda heran\u00e7a, como sustenta LACERDA DE ALMEIDA" (in CARVALHO SANTOS, ob. cit., vol. XXII, p\u00e1gs. 35\/36).<\/p>\n
18. Outrossim, embora possa causar esp\u00e9cie ao autor, \u00e9 certo que o Consp\u00edcuo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resolvendo caso de doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, in RE 53.483, do qual foi relator o eminente Min. HAHNEMMAN GUIMAR\u00c3ES, de h\u00e1 muito j\u00e1 assentou e proclamou que : "PERTENCENDO AOS HERDEIROS NECESS\u00c1RIOS A A\u00c7\u00c3O PARA ANULAR A DOA\u00c7\u00c3O INOFICIOSA, S\u00d3 \u00c9 ADMISS\u00cdVEL DEPOIS DA MORTE DO DOADOR"; "\u00c9 que n\u00e3o pode, em vida, um filho pretender anular doa\u00e7\u00e3o feita pelo pai a um de seus irm\u00e3os. Tal fato \u00e9 t\u00e3o comezinho, pois n\u00e3o poderia o filho disputar uma heran\u00e7a que ainda n\u00e3o existia." (cf. Jurisprud\u00eancia Brasileira, vol. 53, p\u00e1gs. 227 a 228)<\/p>\n
19. Assim, se antes da morte do doador \u00e9 imposs\u00edvel aferir-se a leg\u00edtima, por n\u00e3o existir monte part\u00edvel e por ser vedado disputar a heran\u00e7a de pessoa viva, for\u00e7oso \u00e9 concluir que, ao contr\u00e1rio da "tese" sustentada pelo autor, a a\u00e7\u00e3o dos herdeiros necess\u00e1rios para anular doa\u00e7\u00e3o inoficiosa "somente pode ser admitida ap\u00f3s o \u00f3bito do doador" (cf. ARNALDO MARMITT, "Doa\u00e7\u00e3o", Aide Editora, 1994, p\u00e1g. 217; no mesmo sentido, ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo em. des. J.M. Gonzaga, invocando li\u00e7\u00e3o de JO\u00c3O LUIZ ALVES, in RT 146\/168). <\/p>\n
20. V\u00ea-se, portanto, que, durante a vida do doador n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel pretender a redu\u00e7\u00e3o de quinh\u00f5es heredit\u00e1rios, por n\u00e3o se saber qual ser\u00e1 o patrim\u00f4nio do doador na data em que vier a morrer (quando integrar\u00e3o o monte part\u00edvel os bens que o "de cujus" n\u00e3o distribuiu em vida, quer os reservados por ele para si mesmo, quer os adquiridos mais tarde em virtude de heran\u00e7a, doa\u00e7\u00e3o, compra e venda, etc.).<\/p>\n
21. Bem por isso, a correta exegese da Lei Civil leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a apura\u00e7\u00e3o da por\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel e a computa\u00e7\u00e3o dos valores das leg\u00edtimas somente \u00e9 poss\u00edvel no momento da abertura da sucess\u00e3o; sendo, contudo, nula a doa\u00e7\u00e3o na parte que exceder a de que o doador poderia dispor em testamento "no momento da liberalidade" (art. 1176 do C\u00f3digo Civil), para que se proceda \u00e0 exata verifica\u00e7\u00e3o de eventual excesso da d\u00e1diva e conseq\u00fcente corre\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es deve-se retroagir at\u00e9 a data da liberalidade.<\/p>\n
22. \u00c9 a seguinte, portanto, a ordem l\u00f3gica e cronol\u00f3gica fixada pela lei: abre-se a sucess\u00e3o; avalia-se o patrim\u00f4nio que possu\u00eda o "de cujus" ao tempo de sua morte, deduzindo-se do total o valor das d\u00edvidas e das despesas de funeral; exclu\u00edda a mea\u00e7\u00e3o da vi\u00fava, avalia-se, ent\u00e3o, o patrim\u00f4nio que possu\u00eda o falecido ao tempo de cada doa\u00e7\u00e3o ("no momento da liberalidade"); verificado eventual excesso, faz-se a redu\u00e7\u00e3o da por\u00e7\u00e3o excedente, imputando-se a liberalidade na metade dispon\u00edvel ou na leg\u00edtima, conforme se trate de doa\u00e7\u00e3o feita com ou sem dispensa de cola\u00e7\u00e3o (j\u00e1 que, se n\u00e3o houver dispensa expressa, a doa\u00e7\u00e3o do pai ao filho assume o car\u00e1ter de adiantamento de leg\u00edtima, nos termos do art. 1.171 do C\u00f3digo Civil). <\/p>\n
23. A li\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria \u00e9 no sentido de se aguardar a morte do doador para a corre\u00e7\u00e3o de desigualdade decorrente de doa\u00e7\u00f5es que excederam a parte dispon\u00edvel, pois que poderia o pai rico doar a um dos filhos, at\u00e9 o limite dispon\u00edvel, e, mais tarde, falecer pobre, sem deixar bem algum para ser partilhado; ao contr\u00e1rio, poderia a doa\u00e7\u00e3o ter avan\u00e7ado o limite dispon\u00edvel e, tempos depois, ter o pai enriquecido o suficiente para cobrir com folga o excesso de liberalidade. <\/p>\n
24. Todavia, para se encontrar um exemplo pertinente, paradigm\u00e1tico at\u00e9, basta compulsar os autos : quando LUIZ A. recebeu do pai, em 26.11.57, a primeira doa\u00e7\u00e3o (quotas de sociedade), Dr. R. era vi\u00favo, o autor tinha apenas 12 anos e, al\u00e9m dele, havia mais quatro herdeiros legitim\u00e1rios (J. L., J. R., F. A. E A. R.). Nessa \u00e9poca, como \u00e9 obvio, a leg\u00edtima do autor eq\u00fcivaleria \u00e0 d\u00e9cima parte do patrim\u00f4nio (10%).<\/p>\n
25. Por outro lado, em agosto de 1961, quando LUIZ A. era um rapaz de 16 anos, recebeu do pai substancial doa\u00e7\u00e3o, que aumentou sua participa\u00e7\u00e3o na empresa para 10,2% do capital social. Nessa \u00e9poca, a por\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do autor seria bem menor, porquanto seu pai j\u00e1 havia se casado novamente (com comunh\u00e3o de bens), e j\u00e1 tinham nascido mais dois herdeiros reservat\u00e1rios (J.F. E K. F.).<\/p>\n
26. J\u00e1 em 1997, para se calcular a leg\u00edtima, seria necess\u00e1rio excluir a mea\u00e7\u00e3o de M. E. M. F.; subtrair a parte que R. F. poderia dispor no testamento; abater do total o valor das d\u00edvidas e, finalmente, dividir o restante em 11 partes, eis que onze s\u00e3o os herdeiros necess\u00e1rios (o autor, seus quatro irm\u00e3os e os r\u00e9us ….). Nesta data, portanto, a leg\u00edtima do autor eq\u00fcivaleria a menos de 3% do patrim\u00f4nio (ou 1\/11 de 25%).<\/p>\n
27. Se antes da dela\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a n\u00e3o h\u00e1 partilha, nem monte part\u00edvel, nem "de cujus", nem exigibilidade de leg\u00edtima, filho algum do Dr. R. poderia reivindicar coisa alguma relativa \u00e0 heran\u00e7a, pois n\u00e3o h\u00e1 heran\u00e7a, mas patrim\u00f4nio ! Enquanto nossa Carta Pol\u00edtica garantir o direito de propriedade em sua plenitude (art. 5\u00ba, inc. XXII, da CF) e enquanto o "Dr. R." n\u00e3o for o "de cujus", ser\u00e1 ele titular de seus bens e gestor de seu patrim\u00f4nio, deles dispondo livremente at\u00e9 o momento de sua morte (inclusive ajudando ou premiando quem lhe aprouver), sem ter que prestar contas de seus atos a filhos ressentidos, revelando-lhes e tornando p\u00fablicos seus neg\u00f3cios, riscos, fracassos ou sucessos.<\/p>\n
28. Em uma palavra, se n\u00e3o existe acervo partilh\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 o que inventariar, nem h\u00e1 leg\u00edtima a ser igualada, nem tampouco ensejo para cola\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia de bens ou qualquer outra forma de equiparar quinh\u00f5es para corrigir alegada injusti\u00e7a praticada em vida pelo doador. Qualquer discuss\u00e3o sobre a necessidade de corre\u00e7\u00e3o ou reposi\u00e7\u00e3o decorrente da diversidade de valores dos bens distribu\u00eddos em vida aos herdeiros ser\u00e1 cab\u00edvel apenas no momento oportuno, que "somente ocorrer\u00e1 com a abertura da sucess\u00e3o" (RT 465\/94), na qual poder-se-\u00e1 fazer o "c\u00e1lculo do que fica como liberalidade (dispon\u00edvel) e do que vai para o acervo partilh\u00e1vel (para os herdeiros necess\u00e1rios)" (cf. STJ, REsp. 5.325\/SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 10\/12\/90). <\/p>\n
29. Se na hip\u00f3tese dos autos somente haver\u00e1 lugar para exigir-se corre\u00e7\u00f5es, cola\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, confer\u00eancias ou redu\u00e7\u00f5es de quinh\u00f5es, quando R. F. morrer, sendo vedado disputar a heran\u00e7a de pessoa viva, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem enfrentamento do m\u00e9rito, por impossibilidade jur\u00eddica do pedido. Acresce que o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o s\u00f3 decorrer\u00e1 de interesse leg\u00edtimo quando houver uma vontade atual do direito, pois "o interesse processual h\u00e1 sempre que ser concreto e atual"; "os interesses futuros e eventuais, no sentido de mera esperan\u00e7a, n\u00e3o gozam de prote\u00e7\u00e3o processual" (ARRUDA ALVIM, "Tratado de Direito Processual Civil", RT, 2\u00aa ed., vol. I, p\u00e1g. 328; tamb\u00e9m no sentido de que o interesse processual somente se configura quando presente o requisito da atualidade, confira-se : C\u00c2NDIDO RANGEL DINAMARCO, "Execu\u00e7\u00e3o Civil", vol. 1\u00ba, RT, 1987, n. 361, p\u00e1g. 232; CELSO AGR\u00cdCOLA BARBI, "Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil", Forense, 1983, vol. I, n. 274, p\u00e1g. 63)<\/p>\n
30. Evidenciado, \u00e0 saciedade, que o fim visado pelo filho autor s\u00f3 poder\u00e1 ser obtido na ocasi\u00e3o pr\u00f3pria, e que ainda n\u00e3o tem o querelante qualquer direito a exigir dos r\u00e9us (cumprindo-lhe aguardar pacientemente o falecimento de seu pai para poder discutir a heran\u00e7a), imp\u00f5e-se o decreto de extin\u00e7\u00e3o do processo sem enfrentamento do m\u00e9rito, devendo ser os autores julgados carecedores da a\u00e7\u00e3o proposta, nos termos do art. 267, inc. VI, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
TERATOLOGIA DO PEDIDO<\/p>\n
31. Ao formular sua pretens\u00e3o, no item 18 da pe\u00e7a vestibular, Luiz A. pede apoio judicial para realizar verdadeira devassa na vida dos onze r\u00e9us e de diversas empresas que sequer figuram no polo passivo da demanda. Assim, quer quebrar o sigilo fiscal de onze contribuintes, para analisar as "declara\u00e7\u00f5es anuais de imposto de renda dos requeridos, a partir de 1975"; pede ainda a juntada de todos os documentos relativos \u00e0s transfer\u00eancias, cess\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis que pertencem ou pertenceram \u00e0 seu pai "ou a qualquer das empresas mencionadas"; por fim, ousa pedir o benepl\u00e1cito de Vossa Excel\u00eancia para que "sejam os requeridos compelidos a juntarem aos autos todos os documentos relativos \u00e0s sociedades nas quais o requerido R. F. possu\u00eda ou possui participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria". <\/p>\n
32. Ora, como foi dito na contesta\u00e7\u00e3o dos demais r\u00e9us, se o autor n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio nem acionista das empresas referidas no item 11 da inicial, obviamente n\u00e3o tem legitimidade para impor fiscaliza\u00e7\u00e3o coercitiva no \u00e2mbito daquelas pessoas jur\u00eddicas (cf. arts. 290 e 293 do C\u00f3digo Comercial), raz\u00e3o suficiente, por si s\u00f3, para que sejam liminarmente recha\u00e7ados os pleitos do item 11 da inicial. <\/p>\n
33. Com efeito, \u00e9 cedi\u00e7o que a atividade empresarial normal (cis\u00e3o, fus\u00e3o, aumento de capital, confer\u00eancia de bens, compra e venda, etc.) n\u00e3o pode ser controlada por quem n\u00e3o participe da sociedade, faltando \u00e0quele que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio legitimidade para exigir a exibi\u00e7\u00e3o de livros, registros ou documentos, cujo teor \u00e9 resguardado pelo sigilo comercial.<\/p>\n
34. Por outro lado, disp\u00f5e taxativamente o art. 18 do C\u00f3digo Comercial que a exibi\u00e7\u00e3o "s\u00f3 pode ser ordenada a favor dos interessados em quest\u00f5es de sucess\u00e3o, comunh\u00e3o ou sociedade, administra\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o mercantil por conta de outrem, e em caso de quebra". N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil perceber que a hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o se subsume \u00e0 previs\u00e3o normativa, quer por n\u00e3o se cuidar de quest\u00e3o societ\u00e1ria (porque Luiz A. n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio do Grupo …, nem de sociedade alguma em que tenham participa\u00e7\u00e3o os r\u00e9us ), quer porque n\u00e3o se trata de quest\u00e3o sucess\u00f3ria, eis que R. F. est\u00e1 vivo e n\u00e3o \u00e9 permitido discutir heran\u00e7a de pessoa viva. A prop\u00f3sito, vale lembrar que, distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o para o Ju\u00edzo das Sucess\u00f5es, o magistrado julgou-se absolutamente incompetente "ratione materiae" para conhecer do caso dos autos (fls. 526 e 527). <\/p>\n
35. Embora despiciendo, conv\u00e9m ressaltar que todo homem \u00e9 titular de um espa\u00e7o interdito \u00e0 a\u00e7\u00e3o e curiosidade alheias, um centro de intimidade destinado a preservar a liberdade individual. Bem por isso \u00e9 que a Lei protege o cidad\u00e3o contra a indiscri\u00e7\u00e3o alheia, outorgando-lhe o direito essencial de exigir uma distancia profil\u00e1tica, uma n\u00e3o-intromiss\u00e3o de quem quer que seja no seu centro de privacidade. <\/p>\n
36. A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da intimidade, consagrada no inc. X do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constitui direito inato, vital\u00edcio, imprescrit\u00edvel e absoluto (opon\u00edvel erga omnes), impondo conduta de absten\u00e7\u00e3o e limitando a possibilidade jur\u00eddica de se comunicar os dados pessoais e patrimoniais que integram a vida privada do indiv\u00edduo. <\/p>\n
37. Esclarece CELSO BASTOS que o Direito \u00e0 reserva de intimidade "consiste na faculdade que tem cada indiv\u00edduo de obstar a intromiss\u00e3o na vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre a privacidade de cada um, e tamb\u00e9m impedir que sejam divulgadas informa\u00e7\u00f5es sobre esta \u00e1rea de manifesta\u00e7\u00e3o existencial do ser humano" ("Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil", Saraiva, vol.2\u00ba, p\u00e1g. 63). <\/p>\n
38. Ora, o pedido de devassa nas declara\u00e7\u00f5es de renda (apresentadas nos \u00faltimos 12 anos pelos 11 r\u00e9us), al\u00e9m de violento e imoral, \u00e9 absurdo, abstruso e totalmente infundado, violando mortalmente o inviol\u00e1vel direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 intimidade da pessoa humana. <\/p>\n
39. Seria ris\u00edvel, n\u00e3o fosse tr\u00e1gico: ap\u00f3s ter recebido in\u00fameras doa\u00e7\u00f5es de seu pai e ter sido amparado pelo "velho" nos momentos de dificuldade financeira (que causaram ao Dr. R., ami\u00fade, vergonha e indigna\u00e7\u00e3o); depois de todo o apoio que recebeu, Luiz A., revelando inexplic\u00e1vel ressentimento, retribuiu t\u00e3o s\u00f3 com ingratid\u00e3o : preocupado com a expectativa de poss\u00edvel desigualdade numa "partilha virtual", "inventa" um processo, e tem o atrevimento de pedir que o Estado-juiz autorize a invas\u00e3o do centro de privacidade de onze indiv\u00edduos, tornando p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es entregues ao fisco, por exig\u00eancia legal, sob a garantia da guarda de "rigoroso sigilo" sobre a situa\u00e7\u00e3o dos contribuintes (cf. art. 38, caput, da Lei 4.595\/64 e art. 198 do Codex Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n
40. Releva notar que at\u00e9 mesmo um mafioso ou um traficante do COMANDO VERMELHO t\u00eam garantida sua privacidade, somente se podendo quebrar-lhes o sigilo fiscal diante de justific\u00e1vel interesse da justi\u00e7a e, mesmo assim, devendo a dilig\u00eancia ser realizada na presen\u00e7a do juiz, impondo-se o mais "rigoroso segredo de justi\u00e7a" (cf. art. 3\u00ba da Lei 9.034, de 03 de maio de 1995).<\/p>\n
41. Ademais, j\u00e1 disseram os outros r\u00e9us, "n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Poder judici\u00e1rio investigar quais os fatos que se ajustam \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o do autor", nem tampouco suprir a omiss\u00e3o da parte na produ\u00e7\u00e3o de prova de cujo \u00f4nus n\u00e3o se desembara\u00e7ou. Isso porque, como \u00e9 sabido, o \u00f4nus da prova significa "dever de provar, no sentido de necessidade de provar" (FREDERICO MARQUES, "Coment\u00e1rios ao CPC", vol. IV, p\u00e1g. 29). \u00c9 um imperativo do interesse da pr\u00f3pria parte, pois "quem tem sobre si o \u00f4nus est\u00e1 implicitamente for\u00e7ado a efetuar o ato de que se trata : \u00e9 o seu pr\u00f3prio interesse que o compele" (EDUARDO J. COUTURE, "Fundamentos do Direito Processual Civil", Saraiva, 1946, tradu\u00e7\u00e3o de Rubens Gomes de Souza, p\u00e1g.).<\/p>\n
42. Bem por isso, estabelece a lei um sistema de divis\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio (art. 333), em virtude do qual \u00e9 dever legal de cada litigante provar os fatos que sustentam sua pretens\u00e3o ("ei incumbit probatio qui dicit"). <\/p>\n
43. Por se cuidar, na hip\u00f3tese dos autos, de fato constitutivo do seu alegado direito, incumbia ao autor o \u00f4nus de provar cabalmente a inoficiosidade das doa\u00e7\u00f5es (cf. RT 82\/528 e 146\/693), n\u00e3o podendo, agora, pretender que o juiz o substitua na produ\u00e7\u00e3o da prova, transferindo ao magistrado o encargo de instruir a inicial com documentos capazes de demonstrar a veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
44. Admitir-se, como quer Luiz A. F., que o Ju\u00edzo substitua a iniciativa da parte na produ\u00e7\u00e3o da prova certamente violaria os princ\u00edpios da simetria e da igualdade processual, maculando um dos mais caros pressupostos do exerc\u00edcio da atividade jurisdicional e do Estado de Direito Democr\u00e1tico: a garantia de imparcialidade ou neutralidade do julgador.<\/p>\n
45. Em conseq\u00fc\u00eancia, se insuficientes ou inexistentes as provas das alega\u00e7\u00f5es da parte, deve o resultado do provimento jurisdicional ser desfavor\u00e1vel a quem cabia o "onus probandi". No caso concreto, deixando o autor de provar "que a doa\u00e7\u00e3o, no momento da liberalidade, excedia \u00e0 parte dispon\u00edvel, em testamento, pelo doador, h\u00e1 que prevalecer o seu ato" (JM 108\/75), julgando-se a a\u00e7\u00e3o totalmente improcedente.<\/p>\n
46. Por todo o exposto, e mais pelo que Vossa Excel\u00eancia h\u00e1 de acrescentar, aguardam os r\u00e9us K. F. e sua mulher C. C. F. o acolhimento das preliminares arg\u00fcidas, julgando-se antecipadamente a lide (art. 330, I do CPC), e extinguindo-se de plano o processo. <\/p>\n
47. Caso, por absurdo, sejam superadas as preliminares suscitadas, pedem v\u00eania para remeter Vossa Excel\u00eancia \u00e0s judiciosas e proficientes raz\u00f5es de m\u00e9rito expostas na defesa apresentada por R. F. e outros, as quais (raz\u00f5es) demonstram \u00e0 saciedade a absoluta improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
48. Outrossim, tendo agido com evidente dolo processual, alterando a verdade dos fatos, deduzindo pretens\u00e3o contra a letra da lei, formulando pedidos teratol\u00f3gicos e promovendo lide temer\u00e1ria, devem os autores ser reputados litigantes de m\u00e1-f\u00e9, sujeitando-se \u00e0 composi\u00e7\u00e3o de perdas e danos, tal como disp\u00f5em os arts. 17 e 18 do CPC (aplic\u00e1veis mesmo de of\u00edcio, nos termos da reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 8.952, de 13.12.94).<\/p>\n
49. Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos; invocam, data venia, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 330 do CPC; informam que seus procuradores receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es em S. Paulo, na rua Eul\u00e1lio da Costa Carvalho, n. 580, CEP 02712-050, F: 8568222 (avaloneadvogados@uol.com.br); requerem a juntada, e <\/p>\n
Respeitosamente pedem deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-42010","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/42010","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=42010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}