{"id":41982,"date":"2023-08-09T13:55:36","date_gmt":"2023-08-09T13:55:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T13:55:36","modified_gmt":"2023-08-09T13:55:36","slug":"contestacao-acao-de-indenizacao-por-vicio-de-produto-com-reparo-efetuado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-de-indenizacao-por-vicio-de-produto-com-reparo-efetuado\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por V\u00edcio de Produto com Reparo Efetuado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 20\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. <\/strong><\/p>\n

Processo: <\/strong><\/p>\n

, com seus atos constitutivos arquivados na Junta comercial do Estado do Amazonas (JUCEA) sob o n\u00ba , em sess\u00e3o de e altera\u00e7\u00f5es posteriores, com sede na Av.Pedro I, W-7777, CEP 12.081-000, \u00c1rea Industrial de por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de V. Exa., nos autos da A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O <\/strong>que lhe move , apresentar sua CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas:<\/p>\n

Preliminarmente<\/h1>\n

Requer, inicialmente, que as publica\u00e7\u00f5es em D.O sejam realizadas em nome da advogada, inscrita na OAB\/RJ sob o n\u00ba.<\/p>\n<\/p>\n

Dos Fatos<\/h1>\n

Alega a parte autora, que adquiriu produto fabricado pela R\u00e9. Aduz que o referido produto apresentou suposto v\u00edcio, sendo acionada assist\u00eancia t\u00e9cnica para reparo.<\/p>\n

Argumenta que o defeito persistiu. Neste sentido, ajuizou presente demanda pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o pelos alegados danos. Eis o conciso resumo.<\/p>\n

N\u00e3o merecem prosperar os pedidos da parte Autora conforme restar\u00e1 adiante demonstrado.<\/p>\n

Do m\u00e9rito<\/h1>\n

Alega a parte autora, que adquiriu produto fabricado pela r\u00e9, o qual teria apresentado suposto v\u00edcio de qualidade no per\u00edodo de garantia. Aduz que ap\u00f3s ter acionado assist\u00eancia t\u00e9cnica para o reparo, o defeito persistiu.<\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es da parte n\u00e3o devem prosperar, conforme restar\u00e1 comprovado.<\/p>\n

De in\u00edcio se constata que o pleito da autora n\u00e3o guarda sintonia com os dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em especial com o artigo 18 do CDC, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es dispostas no \u00a7 1\u00ba do referido dispositivo legal, antes de examinados os meios normais para a repara\u00e7\u00e3o do mesmo, em garantia. <\/p>\n

Verifique-se que o artigo 18, \u201ccaput\u201d do CDC d\u00e1 ao fabricante o direito de reparar o produto em 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n

Contudo, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel resolver integralmente o v\u00edcio no mencionado prazo surgiria o direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es do \u00a7 1\u00ba do referido artigo de lei, ou seja, a substitui\u00e7\u00e3o do produto ou a rescis\u00e3o da compra<\/strong>.<\/p>\n

Corroborando com este entendimento \u00e9 o posicionamento do eminente jurista Luiz Rizzato Nunes, in verbis:<\/em> <\/p>\n

"O v\u00edcio apresentado pelo produto adquirido n\u00e3o produz imediatamente o direito ao desfazimento do neg\u00f3cio, caso as partes viciadas possam ser substitu\u00eddas, tornando o produto novamente pr\u00f3prio e adequado ao fim ao qual se destina".<\/strong><\/p>\n

(in C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a sua interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Saraiva, p\u00e1g. 113).<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Nem se alegue na presente demanda a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pois para poder pleitear algo ju\u00edzo faz-se necess\u00e1rio ao menos um ind\u00edcio palp\u00e1vel de um fato, e n\u00e3o apenas vaga narra\u00e7\u00e3o unilateral de uma fato. <\/p>\n

Deve ser informado ao D. Ju\u00edzo, que o aparelho objeto da lide, fora prontamente consertado, de acordo com a solicita\u00e7\u00e3o da parte autora. Desta feita, n\u00e3o deve incidir em favor da R\u00e9 qualquer san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 18 do c\u00f3digo de defesa do consumidor.<\/p>\n

Ainda assim, caso V. Exa. n\u00e3o concorde com as alega\u00e7\u00f5es da R\u00e9, o simples descumprimento contratual n\u00e3o gera dano moral, in verbis: <\/p>\n

\u201c… A extrapola\u00e7\u00e3o do prazo de 30 dias para a realiza\u00e7\u00e3o do conserto do celular, estipulada no art. 18 do CDC, n\u00e3o foi suficiente para ofender qualquer direito inerente \u00e0 personalidade. O mero v\u00edcio do produto e a simples extrapola\u00e7\u00e3o de 10 dias do prazo para conserto n\u00e3o causaram dano moral. Entender de outro modo significaria contribuir para a banaliza\u00e7\u00e3o do conceito de dano moral, para o triunfo da intoler\u00e2ncia e para o surgimento de verdadeira sociedade de litigantes. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honor\u00e1rios na forma do art. 55, da Lei 9.099\/95. Publicada em audi\u00eancia e intimadas as partes, registre-se.\u201d (senten\u00e7a proferida nos autos do processo n\u00ba 2008.075.006029-8, em curso no Juizado Especial C\u00edvel de Inhomirim da Comarca de Mag\u00e9)<\/p>\n

Corroborando com esse entendimento, segue senten\u00e7a proferida nos autos do processo 2008.004.032639-6, in verbis: <\/p>\n

\u201c Vistos, etc. Dispensado o relat\u00f3rio nos termos do art. 38 da Lei n\u00b0 9.099\/95, passo a decidir. Trata-se de a\u00e7\u00e3o na qual a autora narra que comprou junto ao 1\u00b0 r\u00e9u (CASA & V\u00cdDEO) um aparelho de celular fabricado pelo 2\u00b0 r\u00e9u (LG). Ainda dentro do prazo de garantia contratual, o aparelho apresentou defeito e foi levado a conserto na assist\u00eancia t\u00e9cnica do 2\u00b0 r\u00e9u onde se encontra at\u00e9 a presente data. Diante do acontecido requer a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelo celular e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais al\u00e9m da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. O autor em AIJ desistiu da demanda em rela\u00e7\u00e3o ao 1\u00b0 r\u00e9u, Casa & Video. Em contesta\u00e7\u00e3o o 2\u00b0 r\u00e9u alega que n\u00e3o praticou qualquer il\u00edcito e que eventual dano foi gerado por culpa exclusiva da autora j\u00e1 que reparou o aparelho dentro do prazo legal. Contesta especificamente todos os demais pedidos da inicial e ao final aguarda a total improced\u00eancia do pleito autoral. Presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de aprecia\u00e7\u00e3o, passo ao m\u00e9rito, apenas com rela\u00e7\u00e3o ao segundo r\u00e9u (LG). Quanto ao \u00f4nus probat\u00f3rio mantenho as regras processuais, pois as provas trazidas aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar o suposto evento danoso, como se demonstrar\u00e1 a fundamenta\u00e7\u00e3o que se segue. No caso em an\u00e1lise s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras da Lei n\u00b08078\/90 (CDC) e subsidiariamente o C\u00f3digo Civil. A demanda tr\u00e1s hip\u00f3tese de rela\u00e7\u00e3o de consumo com responsabilidade civil objetiva, que tem base legal nos artigos 18 a 25 do CDC e no art. 927 do CC que s\u00e3o claros em afirmar que para se configurar o dever de reparar dano ou indenizar exige-se que estejam presentes tr\u00eas requisitos: ato il\u00edcito, dano e o nexo causal entre o primeiro e o segundo. As provas e alega\u00e7\u00f5es trazidas informam que o defeito no aparelho \u00e9 incontroverso, j\u00e1 que confirmado por laudo produzido pelo preposto do 2\u00b0 r\u00e9u (assistente t\u00e9cnico). Destaco ainda que o defeito ocorreu dentro do prazo de garantia contratual como faz prova laudo de fl.13. Nos termos do art. 18 \u00a71\u00b0 do CDC o consumidor tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga quando n\u00e3o sanado o v\u00edcio do produto no prazo m\u00e1ximo estabelecido em lei. No caso em quest\u00e3o a data do laudo de fl.25 mostra que tal prazo foi ultrapassado. J\u00e1 a inicial \u00e9 clara ao informar que o consumidor optou pela restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos (art.18, \u00a71\u00b0, II). Portanto, diante da fundamenta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo anterior configura-se a pr\u00e1tica de il\u00edcito por parte do 2\u00ba r\u00e9u (LG), eis que a consumidora se viu privada do uso do produto adquirido e, certamente, teve um preju\u00edzo em seu patrim\u00f4nio, que dever\u00e1 ser ressarcido pelo requerido mencionado. Logo, dever\u00e1 o 2\u00ba r\u00e9u (LG) pagar \u00e0 parte requerente o valor de R$417,96, conforme nota fiscal de fl.14. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 qualquer dano moral no caso em an\u00e1lise, visto que n\u00e3o foi atingido qualquer bem da personalidade da parte autora, capaz de lhe gerar um abalo psicol\u00f3gico; como \u00e9 sabido, o mero aborrecimento ou transtorno n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar o dano imaterial, sob pena de industrializ\u00e1-lo e causar o enriquecimento il\u00edcito, o que \u00e9 proibido por nosso ordenamento jur\u00eddico. Isto posto, HOMOLOGO A DESIST\u00caNCIA EM RELA\u00c7\u00c3O AO 1\u00b0 REU CASA & V\u00cdDEO – MOBILITA COM\u00c9RCIO IND. REP. LTDA e, em conseq\u00fc\u00eancia JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do m\u00e9rito, com base no artigo 267, VIII do CPC e, no que tange ao 2\u00ba r\u00e9u (LG), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para conden\u00e1-la ao pagamento do valor de R$ 417,96 (Quatrocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), quanto ao dano material, acrescido de juros legais desde a cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o desembolso, mediante a entrega do produto defeituoso, pelo autor, na loja autorizada do 2\u00b0 r\u00e9u (assist\u00eancia t\u00e9cnica), devendo ambas as obriga\u00e7\u00f5es ser cumpridas no prazo de 15 dias contados do tr\u00e2nsito em julgado da presente<\/strong> e, em conseq\u00fc\u00eancia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do m\u00e9rito, com base no artigo 269, inciso I do CPC. Anote-se o nome do advogado da parte r\u00e9 para fins de publica\u00e7\u00e3o, como colocado na primeira e\/ou \u00faltima p\u00e1gina da contesta\u00e7\u00e3o. Sem despesas processuais e honor\u00e1rios (art. 55 da Lei n\u00b0 9.099\/95). P.R.I. Ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, d\u00ea-se baixa e arquive-se.\u201d <\/p>\n<\/p>\n

Dos danos morais<\/h1>\n

Ainda que se admitisse para fins de argumenta\u00e7\u00e3o, a vers\u00e3o dos fatos apresentados pelo autor n\u00e3o enseja o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, posto que em momento algum produziu qualquer prova que demonstrasse a real ocorr\u00eancia dos eventuais danos morais que teria sofrido. <\/p>\n

Ademais, importante ressaltar que o exerc\u00edcio regular de direito n\u00e3o enseja repara\u00e7\u00e3o, seja por danos morais ou materiais. Al\u00e9m disso, para que haja a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar \u00e9 necess\u00e1rio que exista um dano<\/strong>, devendo restar devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano por quem o alega.<\/p>\n

Como ensina Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n

\u201c<\/em>Na a\u00e7\u00e3o de perdas e danos, a v\u00edtima procede para evitar preju\u00edzo e n\u00e3o para obter vantagem\u201d (in Responsabilidade Civil, pag. 39, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, editora Forense) <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tCorrobora ainda o ensinamento do Professor Yussef Said Cahali dano moral \u00e9:<\/p>\n

\u201ctudo aquilo que molesta gravemente<\/strong> a alma humana, ferindo-lhe gravemente<\/strong> os valores fundamentais inerentes \u00e0 sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que est\u00e1 integrado, qualifica-se, em linha de princ\u00edpio, como dano moral: n\u00e3o h\u00e1 como numer\u00e1-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na ang\u00fastia, no sofrimento, na tristeza, pela aus\u00eancia de um querido falecido; no desprest\u00edgio, na desconsidera\u00e7\u00e3o social, no descr\u00e9dito \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, na humilha\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no devassamento da privacidade; no desequil\u00edbrio da normalidade ps\u00edquica, nos traumatismos emocionais, na depress\u00e3o ou no desgaste psicol\u00f3gico, nas situa\u00e7\u00f5es de constrangimento moral.\u201d (in Dano Moral pags. 20\/21, 2\u00aa Ed, Revista dos Tribunais.) – Grifos nossos <\/p>\n

Trata-se assim, de um sofrimento profundo, muito forte, real\u00e7ado pelo adv\u00e9rbio gravemente. Os sentimentos devem ser de ordem muito intensa, o que definitivamente n\u00e3o ocorreu no caso em tela.<\/strong><\/p>\n

Se o autor realmente sofreu algum tipo de desgaste emocional, por certo n\u00e3o demonstrou que este se configura como dano moral. Denota-se que n\u00e3o passou por qualquer afli\u00e7\u00e3o, ou forte emo\u00e7\u00e3o em virtude do defeito do aparelho.<\/p>\n

No m\u00e1ximo, pode o autor ter enfrentado alguns aborrecimentos, o que certamente n\u00e3o configura um dano moral, at\u00e9 mesmo porque esses contratempos fazem parte da vida cotidiana de todos e n\u00e3o ensejam repara\u00e7\u00e3o. O fato de eventualmente ter sofrido um desgaste n\u00e3o enseja o pagamento de danos morais.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 o entendimento da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201cS\u00famula n\u00ba 75<\/strong> – Dano moral \u2013 Descumprimento do dever legal \u2013 descumprimento contratual \u2013 mero aborrecimento \u2013 dano moral \u2013 inexist\u00eancia \u2013 O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princ\u00edpio, n\u00e3o configura dano moral, salvo se da infra\u00e7\u00e3o adv\u00e9m circunst\u00e2ncia que atenta contra dignidade da parte.\u201d (Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 2004.018.00003 na Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 2004.001.01324 \u2013 julgamento em 22\/11\/04 \u2013 Vota\u00e7\u00e3o: un\u00e2nime \u2013 Relator: Des. Luiz Zveiter \u2013 Registro de Ac\u00f3rd\u00e3o em 01\/03\/05 \u2013 fls. 779\/798.)<\/p>\n

\u201cDano moral \u2013 pretendida configura\u00e7\u00e3o como efeito de defesa apresentada em a\u00e7\u00e3o trabalhista \u2013 ato, contudo, que constitui regular exerc\u00edcio do direito de ampla defesa que a constitui\u00e7\u00e3o assegura aos litigantes \u2013 ato, ademais, que poderia causar quando muito mero aborrecimento e n\u00e3o les\u00e3o moral, n\u00e3o dando causa consequentemente a repara\u00e7\u00e3o de dano n\u00e3o patrimonial \u2013 incensurabilidade da senten\u00e7a de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria e que n\u00e3o considerou nenhuma das partes litigantes de m\u00e1-f\u00e9 \u2013 recursos n\u00e3o providos.\u201d<\/p>\n

(Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 90.224-4 – S\u00e3o Paulo \u2013 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 relator: Aldo Magalh\u00e3es \u2013 21.03.00 \u2013 v.u.)<\/p>\n

\u201cDano moral \u2013 cambial \u2013 duplicata \u2013 protesto indevido \u2013 liminar de susta\u00e7\u00e3o concedida em cautelar \u2013 inexist\u00eancia de preju\u00edzo \u2013 aus\u00eancia de m\u00e1cula na imagem comercial da empresa \u2013 mero aborrecimento que n\u00e3o enseja indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00edvida c\/c indenizat\u00f3ria parcialmente procedentes \u2013 recurso improvido.\u201d<\/p>\n

\u201cDecis\u00e3o: acordam os desembargadores integrantes da Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo do Banco Real S\/A, para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o, invertidos os \u00f4nus do sucumbimento, ficando prejudicado o recurso de Jos\u00e9 Augusto Barbosa.<\/p>\n

Ementa: responsabilidade civil \u2013 dano moral- d\u00e9bito indevido lan\u00e7ado em conta corrente banc\u00e1ria, depois reparado \u2013 mero aborrecimento, incapaz de gerar indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 recurso provido para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o proposta. N\u00e3o se configura dano moral se a atividade imputada n\u00e3o atingiu a personalidade do reclamante, nem sua imagem ou a honra , tampouco sua credibilidade perante terceiros, n\u00e3o se identificando nenhum abalo na sua vida econ\u00f4mica ou social.\u201d<\/p>\n

(Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, Ac\u00f3rd\u00e3o: 16979, Descri\u00e7\u00e3o: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, Relator: Des, Troiano Neto)<\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>: <\/p>\n

\u201cN\u00e3o deve servir de empe\u00e7o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, por fim, o est\u00edmulo que significar\u00e1 para in\u00fameras outras a\u00e7\u00f5es de esp\u00e9cie, j\u00e1 que, segundo observa Cunha Gon\u00e7alves, com absoluta clarivid\u00eancia, a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida a quaisquer carpideiras. N\u00e3o basta fingir dor, alegar qualquer esp\u00e9cie de m\u00e1goa; h\u00e1 grada\u00e7\u00f5es e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a s\u00e9rio\u2019.\u201d(RSTJ 33\/533)<\/p>\n

E nem se alegue a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova uma vez que tanto os danos morais como os materiais devem ser provados. Nesse sentido ensina Yussef Said Cahali:<\/p>\n

\u201cPrinc\u00edpio da eventualidade \u2013 dano moral <\/p>\n

\t\t\tPor \u00faltimo, requer ainda a R\u00e9, por estrito dever de of\u00edcio, e em homenagem ao princ\u00edpio da eventualidade, caso verifique-se algum dano, que seja fixada a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida em valor compat\u00edvel ao virtual dano experimentado pelo Autor. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tDois crit\u00e9rios devem ser utilizados para o balizamento da indeniza\u00e7\u00e3o, ambos indispens\u00e1veis em sede de dano moral: a) o princ\u00edpio da razoabilidade; b) regras de experi\u00eancia e do bom senso relacionadas ao caso concreto.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tRessalte-se que o direito moderno \u00e9 pautado em par\u00e2metros objetivos que n\u00e3o abre espa\u00e7o para decis\u00f5es que fujam aos limites do razo\u00e1vel. Tal entendimento visa proporcionar o modernamente chamado processo justo, isto \u00e9 aquele em que as decis\u00f5es s\u00e3o moderadas, comedidas, portanto, razo\u00e1veis.<\/p>\n

\t\t\tEstes argumentos, trazidos \u00e0 defesa por simples amor ao debate e observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da eventualidade, justificam-se uma vez que o Autor formulou pedido exorbitante.<\/p>\n

\t\t\tDesnecess\u00e1rias maiores suposi\u00e7\u00f5es diante do absurdo proposto pela Autora, de forma que o princ\u00edpio da razoabilidade e do bom senso, acima explicitados, levar\u00e3o o pedido \u00e0 improced\u00eancia. <\/p>\n

Do pedido <\/p>\n

Isto posto, requer seja julgado improcedente in totum<\/em> o pedido autoral.<\/p>\n

Das provas<\/h2>\n

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal da Autora.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

P. deferimento<\/p>\n

Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-41982","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41982","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}