A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que o Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio (MS) seja compelido a fornecer meios de manuten\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia. <\/p>\n<\/p>\n
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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CORUMB\u00c1-MS<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justi\u00e7a ao final assinado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, vem perante V. Ex\u00aa. para, com fulcro no art. 129, incs. II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 1\u00ba, inc. IV, \u00faltima parte, nos arts. 3\u00ba, 11 e 12, da Lei n. 7.347\/85, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA com pedido de LIMINAR<\/p>\n
em face do Munic\u00edpio de LAD\u00c1RIO-MS, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, podendo ser encontrado no edif\u00edcio da Prefeitura Municipal \u00e0 Rua Corumb\u00e1, s\/n, quadra 28, em Lad\u00e1rio-MS, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que seguem.<\/p>\n
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DOS FATOS<\/p>\n
Instaurou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual o inqu\u00e9rito civil n. 001\/97 ap\u00f3s constatar que as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS n\u00e3o eram satisfat\u00f3rias, em vista da insuficiente e, por vezes, inexistente provis\u00e3o de material permanente e de consumo, sem falar-se nos recursos financeiros, conforme abstrai-se da Portaria (f. 02\/05).<\/p>\n
Atrav\u00e9s de requisi\u00e7\u00f5es legais e de outros documentos j\u00e1 pr\u00e9-existentes sobre o tema tratado nesta a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, perquiriu-se as raz\u00f5es de tal anomalia, concluindo-se, entre outras, pela absoluta inexist\u00eancia de estrutura de material permanente e de consumo, bem como pela proibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo Kombi, de cor branca, placa HQQ 8096, por parte do Conselho Tutelar, nas atividades que lhe s\u00e3o inerentes.<\/p>\n
Os pr\u00f3prios Conselheiros Tutelares empossados e que sentem a falta de condi\u00e7\u00f5es adequadas para o desenvolvimento para o trabalho garantista e assistencial que a lei lhes outorgou, enviaram "Representa\u00e7\u00e3o" ao Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente em Mato Grosso do Sul, denunciando o descaso da atual gest\u00e3o administrativa ladarense para com o Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS, dizendo (sic – f. 10\/11):<\/p>\n
"1 – O Prefeito de Lad\u00e1rio desestruturou o Conselho Tutelar do Munic\u00edpio, retirando dos seus controles e utiliza\u00e7\u00e3o a \u00fanica viatura que servia ao \u00d3rg\u00e3o, uma Kombi placa HQQ 8096, que foi doada ao Conselho com a finalidade de facilitar a mobiliza\u00e7\u00e3o dos Conselheiros, dos menores e familiares envolvidos em cada caso registrado. Essa viatura foi doada por uma Empresa Privada e reformada com recursos Federais atrav\u00e9s de Conv\u00eanio firmado entre a ent\u00e3o CBIA e a Prefeitura de Lad\u00e1rio em 1995, cuja documenta\u00e7\u00e3o pode ser encontrada nos arquivos da Prefeitura (…) O ve\u00edculo foi recolhido e descaracterizado com a raspagem dos letreiros que identificavam sua finalidade e origem (Doc. 07 e 08- fotos anexas) passando agora a uso comum, s\u00f3 atendendo o Conselho Tutelar atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o justificada que demora a ser liberada, prejudicando assim as atividades dos Conselheiros que sempre enfrentam problemas de caracter emergencial, principalmente nos plant\u00f5es noturnos, nos fins de semana e feriados.<\/p>\n
2 – A Administra\u00e7\u00e3o Municipal n\u00e3o atende as solicita\u00e7\u00f5es dos materiais necess\u00e1rios ao funcionamento normal do \u00d3rg\u00e3o, principalmente materiais de expediente e de consumo para atender os plantonistas e aos menores que sempre ficam na sede aguardando o andamento dos seus processos. N\u00e3o \u00e9 permitido nem mesmo a utiliza\u00e7\u00e3o da maquina xerocopiadora. Apesar de ter encaminhado onze (11) pedidos de materiais, a Administra\u00e7\u00e3o se nega a atender. Anexamos xerox dos of\u00edcios (Doc. ns. 09 a 17). …"<\/p>\n
Veja V. Ex\u00aa. que, em 05.05.95, foi a referida Kombi entregue ao Conselho Tutelar, sob responsabilidade, pelo ent\u00e3o Prefeito Municipal Silvio Maciel da Cruz, sendo que desde ent\u00e3o servia aos trabalhos dos conselheiros tutelares, sendo recolhida pela atual administra\u00e7\u00e3o (f. 12).<\/p>\n
O problema relatado pelos Conselheiros Tutelares persiste e, por mais que eles e esta Promotoria de Justi\u00e7a tentassem reverter a situa\u00e7\u00e3o – ilegal por certo – n\u00e3o se obteve \u00eaxito, ensejando a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil e, agora, a propositura de demanda civil p\u00fablica.<\/p>\n
Compareceram todos os atuais Conselheiros Tutelares de Lad\u00e1rio-MS ao gabinete da Promotoria de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Corumb\u00e1-MS e relataram a situa\u00e7\u00e3o que s\u00f3 vem agravando-se com o passar dos dias (f. 23\/27).<\/p>\n
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Lad\u00e1rio-MS, Elemar Ebeling, corroborou as declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos Conselheiros Tutelares, quando de seu comparecimento espont\u00e2neo (f. 28).<\/p>\n
Nas referidas declara\u00e7\u00f5es acima, todos denunciaram as irregularidades perpetradas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal no tocante ao ve\u00edculo Kombi que, desde sua doa\u00e7\u00e3o, estava destinado aos servi\u00e7os do Conselho Tutelar, devidamente caracterizado, com a inscri\u00e7\u00e3o "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAD\u00c1RIO . SECRETARIA DE A\u00c7\u00c3O SOCIAL . CONSELHO TUTELAR . CONV\u00caNIO CBIA\/CMDCA" (f. 29\/30).<\/p>\n
Em resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, o Presidente do CMDCA de Lad\u00e1rio-MS, informa (f. 34\/36):<\/p>\n
"Todas as atividades do CMDCA at\u00e9 o presente momento tem-se pautado \u00fanica e exclusivamente no esfor\u00e7o de seus Conselheiros, pois este Conselho n\u00e3o possui sala pr\u00f3pria para guardar o seu material e todos os encaminhamentos foram datilografados em reparti\u00e7\u00f5es extra Prefeitura e por isso a maioria dos pedidos do Conselho Tutelar foram levados diretamente para o Sr. Prefeito Municipal em m\u00e3o pelo Presidente do CMDCA e conforme relato do Conselho Tutelar estes pedidos n\u00e3o foram atendidos at\u00e9 o presente momento."<\/p>\n
Tamb\u00e9m em resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, o Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS, noticia (f. 37):<\/p>\n
"Da data de 22\/04\/97 a 30\/06\/97 foram atendidos 37 casos, conforme OF. 037\/97 encaminhado a esta entidade. Neste per\u00edodo cont\u00e1vamos com material de expediente que sobrou do ano de 1996 e xerox doadas pela Ag\u00eancia de Educa\u00e7\u00e3o 21, pelos Conselheiros e no primeiro m\u00eas pela Prefeitura (80 xerox). Com o fim destes materiais e a retirado do ve\u00edculo ficamos impossibilitados de atender a popula\u00e7\u00e3o. Excepcionalmente em casos de urg\u00eancia requisitamos, e sempre fomos atendidos, as viaturas tanto da Pol\u00edcia Civil quanto da Pol\u00edcia Militar. Devido A esta situa\u00e7\u00e3o todos os casos s\u00e3o encaminhados informalmente \u00e0 Promotoria da Inf\u00e2ncia e Juventude." (destacamos)<\/p>\n
Por sua vez, o Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS, em obedi\u00eancia \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o a ela dirigida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, oferece resposta, alegando (sic – f. 61\/62):<\/p>\n
"… que no tocante ao material de consumo, o fornecimento do mesmo foi realizado sem a necessaria formaliza\u00e7\u00e3o, na medida da necessidade dos conselheiros …"<\/p>\n
Na continua\u00e7\u00e3o da resposta, informa o Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS que \u00e9 propriet\u00e1rio de 09 (nove) autom\u00f3veis, incluindo o ve\u00edculo Kombi, referido no in\u00edcio desta (f. 74).<\/p>\n
O Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de nosso Estado, remeteu \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Corumb\u00e1-MS um parecer, aprovado em sess\u00e3o plen\u00e1ria, onde podemos constatar a preocupa\u00e7\u00e3o acerca da quest\u00e3o (sic – f. 75).<\/p>\n
"No caso em quest\u00e3o manifestamos a preocupa\u00e7\u00e3o em registrar o papel fundamental de cunho jur\u00eddico social que exerce o Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio, a exemplo dos demais, de maneira que possamos propiciar um equilibrio de a\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e a sociedade nas quest\u00f5es fins alvo de nossa luta"<\/p>\n
Adiante, completa (sic – f. 76):<\/p>\n
"O caso em quest\u00e3o trata-se de um impasse de ordem administrativa, ao nosso ver, entre \u00e0quele Executivo Municipal e o citado Conselho Tutelar, onde esta evidenciado pelos fatos narrados nos itens 01 \u00e0 04, procedimentos que comprometem o bom funcionamento do Conselho Tutelar, tais como falta de apoio, infra estrutura, remunera\u00e7\u00e3o dos membros de acordo com suas atribui\u00e7\u00f5es, o que poder\u00e1 colocar em risco a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Atendimento, Assist\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o integral da popula\u00e7\u00e3o infanto juvenil daquele Munic\u00edpio e consequentemente deixar de garantir os direitos que lhe s\u00e3o assegurados bem como o cumprimento das prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Lad\u00e1rio, …" (destacamos)<\/p>\n
Em 17.12.97, foi realizada vistoria no ve\u00edculo Kombi, placa HQQ 8096, na presen\u00e7a do Secret\u00e1rio de Obras do Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS, Luiz Carlos Gomes de Aquino, quando foi constatado que o estava sendo por ele conduzido e que n\u00e3o mais cont\u00e9m as inscri\u00e7\u00f5es originais "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAD\u00c1RIO . SECRETARIA DE A\u00c7\u00c3O SOCIAL . CONSELHO TUTELAR . CONV\u00caNIO CBIA\/CMDCA" (f. 82\/84).<\/p>\n
O descaso do Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS pelas prerrogativas do Conselho Tutelar, pelos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, bem como pela prioridade que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabeleceu est\u00e1 demonstrada patentemente, pois: a) n\u00e3o conseguiu comprovar, mesmo sendo dada oportunidade durante o inqu\u00e9rito civil, de que cumpre a obriga\u00e7\u00e3o de apoiar eficazmente o Conselho Tutelar, munindo-lhe das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para, al\u00e9m de existir, funcionar; b) restou comprovada a m\u00e1-f\u00e9 com que agiu quando, ap\u00f3s recolher e proibir o uso do ve\u00edculo, inclusive dificultando sua espor\u00e1dica requisi\u00e7\u00e3o, fez desaparecer as identifica\u00e7\u00f5es ostensivas contidas desde h\u00e1 muito, demonstrando, com isso, que realmente relega ao \u00faltimo caso as prioridades que a lei federal e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal lhe imp\u00f5e.<\/p>\n
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DO DIREITO<\/p>\n
A LEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL<\/p>\n
OS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS<\/p>\n
E OS INDIVIDUAIS HOMOG\u00caNEOS<\/p>\n
Por imperativo constitucional cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ex vi do art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Hugo Nigro Mazzilli, em sua obra A Defesa dos Interesses Difusos em Ju\u00edzo, Saraiva, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, 1995, p. 08, assevera que:<\/p>\n
"Em sentido lato, ou seja, de maneira mais abrangente, podemos dizer que os interesses coletivos compreendem uma categoria determinada, ou pelos menos determin\u00e1vel de pessoas, distinguindo-se dos interesses difusos, que dizem respeito a pessoas ou grupos de pessoas indeterminadamente dispersas na coletividade." (destaques no original)<\/p>\n
Pois ent\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, c\u00f4nscio de suas atribui\u00e7\u00f5es e deveres, n\u00e3o pode deixar de lan\u00e7ar uso de suas prerrogativas e dos instrumentos legais que est\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, abandonando a coletividade que de h\u00e1 muito – e mais hodiernamente – \u00e9 a raz\u00e3o de ser da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O cumprimento da lei e o amparo aos hiposuficientes \u00e9 atributo indeleg\u00e1vel do parquet, reprimindo de todas as formas juridicamente poss\u00edveis qualquer ofensa ao direito e aos interesses difusos e coletivos – e de igual modo os individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, estabelecendo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual tem legitimidade para perseguir a obedi\u00eancia \u00e0 lei, diz que:<\/p>\n
"Art. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n
…<\/p>\n
V – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, …".<\/p>\n
Legitimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, resta t\u00e3o somente sair em busca da defesa dos interesses daqueles seus substitu\u00eddos processualmente.<\/p>\n
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DA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO<\/p>\n
AOS DIREITOS E GARANTIAS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/p>\n
O legislador do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, como que profetizando, previu situa\u00e7\u00f5es como a que est\u00e1 apurada no inqu\u00e9rito civil anexo, ou seja, a de que a inc\u00faria dos governantes e administradores atingiria o atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, havendo por bem, erigir tal aten\u00e7\u00e3o em prioridade absoluta ao dizer:<\/p>\n
"Art. 4\u00ba. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder P\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A garantia de prioridade compreende:<\/p>\n
a) primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias;<\/p>\n
b) preced\u00eancia no atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos e ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica;<\/p>\n
c) prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas;<\/p>\n
d) destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude." (destacamos)<\/p>\n
Para quem conhece as express\u00f5es em destaque acima, facilmente percebe que o atendimento \u00e0s necessidades, potenciais ou efetivas, de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 prioridade absoluta, sobrepondo-se a qualquer outra.<\/p>\n
Sendo dever da administra\u00e7\u00e3o municipal de Lad\u00e1rio-MS assegurar, com absoluta prioridade, a prote\u00e7\u00e3o, o socorro, o atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos e de relev\u00e2ncia p\u00fablica, a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica social, bem como os recursos p\u00fablicos relacionados \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, o n\u00e3o cumprimento desse dever enseja a interven\u00e7\u00e3o judicial para que seja respeitada a ordem legal, propiciando aos destinat\u00e1rios do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e \u00e0 sociedade em geral, o restabelecimento de suas garantias e de seus direitos.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse, vem o art. 5\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e diz:<\/p>\n
"Art. 5\u00ba. Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, aos seus direitos fundamentais."<\/p>\n
A dic\u00e7\u00e3o do artigo supracitado \u00e9 clara e n\u00e3o suporta d\u00favida quanto \u00e0 sua extens\u00e3o. Se aos direitos fundamentais (vida, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e etc.) s\u00e3o dispensadas preocupa\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es, penais e administrativas, com maior raz\u00e3o deve ser feito respeitar e valer outros instrumentos legais que servem de garantidores da exist\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n
H\u00e1 uma Lei Municipal de n. 538\/93, que diz (f. 52\/60):<\/p>\n
"Art. 3\u00ba. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da pol\u00edtica de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n
I – …;<\/p>\n
II – Conselho Tutelar."<\/p>\n
Mais adiante, na citada Lei Municipal, consta que:<\/p>\n
"Art. 21. As atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
I – Atender as Crian\u00e7as e aos Adolescentes, sempre que houver amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente; a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado; por falta ou omiss\u00e3o, ou abuso dos pais ou respons\u00e1veis, e em raz\u00e3o dessa conduta, aplicando as seguintes medidas de prote\u00e7\u00e3o: …"<\/p>\n
Ent\u00e3o, como \u00e9 que direitos e garantias t\u00e3o importantes podem ser exercitados ou protegidos se um dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o funciona ou funciona precariamente, em face das quase inexistentes condi\u00e7\u00f5es de trabalho?<\/p>\n
Imposs\u00edvel, \u00e9 a resposta!<\/p>\n
O Conselho Tutelar, \u00f3rg\u00e3o de exist\u00eancia compuls\u00f3ria por prescri\u00e7\u00e3o legal, para desenvolver trabalhos eficientes na prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, n\u00e3o pode passar por dificuldades que um munic\u00edpio, ainda que de pequenez economia, pode e deve espargir.<\/p>\n
O art. 131, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sacramenta que:<\/p>\n
"Art. 131. O Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos nesta Lei."<\/p>\n
Como – e V. Ex\u00aa. bem sabe – que um \u00f3rg\u00e3o ir\u00e1 funcionar eficazmente, na defesa de todos os direitos da crian\u00e7a e do adolescente, se o poder p\u00fablico, no caso o Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS, n\u00e3o proporciona, mesmo sendo obrigado por lei, condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de trabalho, tais como: um ve\u00edculo para atendimento das ocorr\u00eancias, urgentes ou n\u00e3o; papel, canetas e etc.?<\/p>\n
Para responder a essa pergunta, basta passar os olhos atentamente no art. 163, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que estabelece o rol, exemplificativo, de atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar!<\/p>\n
N\u00e3o existisse o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, j\u00e1 seria o suficiente quando preceitua com voz eterna e clareza solar que o agente p\u00fablico deve, al\u00e9m de pautar-se pela legalidade, pender-se total e integralmente em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 moral, verbis:<\/p>\n
"Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n
…<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel."<\/p>\n
A exegese mandamento constitucional \u00e9 cogente, incontest\u00e1vel e o seu descumprimento \u00e9 injustific\u00e1vel, fazendo recair sobre o agente as penalidades previstas na lei, cab\u00edveis no caso de descumprimento de lei federal.<\/p>\n
Mas, antes que o causador dessa celeuma venha a ser alcan\u00e7ado pelo espectro pejorativo das san\u00e7\u00f5es penais e civis a ele cab\u00edveis por essa conduta, n\u00e3o podem ser relegados a posteriori os direitos, os interesses e as necessidades vitais de uma popula\u00e7\u00e3o infanto-juvenil que ainda anseia por seus direitos e garantias.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/p>\n
E A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER<\/p>\n
O art. 11, da Lei n. 7.347\/85, prescreve:<\/p>\n
"Art. 11. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz determinar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do autor."<\/p>\n
A invers\u00e3o de prioridades em que se reveste a conduta da pessoa de direito p\u00fablico interno \u00e9 de todo reprov\u00e1vel, pois, n\u00e3o d\u00e1 prefer\u00eancia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica dirigida \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, notadamente a manuten\u00e7\u00e3o e suprimento suficiente do Conselho Tutelar (obriga\u00e7\u00e3o de fazer). <\/p>\n
Imp\u00f5e-se, initio litis, que o Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS seja compelido a manter em funcionamento, eficiente, o Conselho Tutelar.<\/p>\n
Assim se far\u00e1 justi\u00e7a!<\/p>\n
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A CONCESS\u00c3O DA MULTA LIMINAR<\/p>\n
Muitas vezes – e esta \u00e9 uma delas – um comportamento ileg\u00edtimo, ilegal e irregular somente tem seu iter interrompido com a imposi\u00e7\u00e3o de um san\u00e7\u00e3o outra, tal qual est\u00e1 colocado no artigo supracitado e ofertado ao prudente arb\u00edtrio do juiz.<\/p>\n
O objeto desta a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, podendo o Juiz impor o cumprimento (prestar atividade), sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria (ou multa liminar), ou com freq\u00fc\u00eancia que melhor se adequar ao caso concreto (ob. cit., p. 433).<\/p>\n
Ferramenta que busca dar real efic\u00e1cia \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, a comina\u00e7\u00e3o liminar de multa liminar \u00e9 admiss\u00edvel no bojo de qualquer a\u00e7\u00e3o que trate de interesses difusos e coletivos, intelig\u00eancia do art. 21, da Lei n. 7.347\/85.<\/p>\n
Hugo Nigro Mazzilli, a respeito do tema, assevera:<\/p>\n
"Esse tratamento processual mais minudente trazido pelo C\u00f3digo do Consumidor \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria na defesa de quaisquer interesses difusos e coletivos, e n\u00e3o apenas daqueles relacionados com a defesa do consumidor." (ob. cit., p. 343)<\/p>\n
V\u00ea-se, pois, que a situa\u00e7\u00e3o hostilizada nesta demanda civil p\u00fablica tem car\u00e1ter de urg\u00eancia, necessitando de que V. Ex\u00aa. adote a multa liminar (que n\u00e3o se confunde com a multa di\u00e1ria) a t\u00edtulo de acautelar o cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n
A multa di\u00e1ria \u00e9 aquela que \u00e9 fixada na senten\u00e7a, para for\u00e7ar o cumprimento do comando da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n
J\u00e1 a multa liminar, prevista nos art. \u00a7 2\u00ba, do art. 12, da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e no \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do art. 84, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 aquela fixada initio litis que, embora somente exig\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que julgar procedente o pedido, j\u00e1 ser\u00e1 devida desde o momento do descumprimento da comina\u00e7\u00e3o liminar (cf. ob. cit., p. 436 e segs.).<\/p>\n
Ent\u00e3o, determinando-se, liminarmente, que o Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, exclusiva, do Conselho Tutelar o ve\u00edculo KOMBI, placa HQQ 8096, um motorista e combust\u00edvel para o autom\u00f3vel, bem como os materiais de consumo a serem relacionados no pedido desta, havendo descumprimento de tal determina\u00e7\u00e3o aplicar-se-\u00e1 a multa liminar a ser estabelecida por V. Ex\u00aa., sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/p>\n
\u00c9, ent\u00e3o, medida acess\u00f3ria que se imp\u00f5e.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
A POSSIBILIDADE E DA NECESSIDADE DA CONCESS\u00c3O DE LIMINAR VISANDO RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E GARANTIR OS DIREITOS DAS CRIAN\u00c7AS E DOS ADOLESCENTES DE LAD\u00c1RIO-MS<\/p>\n
A liminar pleiteada \u00e9 procedimento acautelador do direito, justificado pela imin\u00eancia de dano irrevers\u00edvel ou de les\u00e3o de direito de qualquer natureza, para ver cessada a malsinada causa, imediatamente.<\/p>\n
In Teoria e Pr\u00e1tica da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Saraiva, 1987, S\u00e3o Paulo, p. 29, os autores da obra, Antonio Lopes Neto e Jos\u00e9 Maria Zucheratto, com precis\u00e3o dizem:<\/p>\n
"Se \u00e9 certo que a liminar n\u00e3o deve ser prodigalizada pelo Judici\u00e1rio, para n\u00e3o entravar a atividade normal, tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser negada quando se verifiquem os seus pressupostos legais, para n\u00e3o se tornar in\u00fatil o pronunciamento final, a favor do autor."<\/p>\n
Os requisitos autorizadores da concess\u00e3o da liminar encontram-se presentes, saltando aos olhos.<\/p>\n
O fumus boni iuris, evidencia-se pela obriga\u00e7\u00e3o indeclin\u00e1vel de o poder p\u00fablico, no caso o Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS, zelar pelos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, minuciosamente elencados, exemplificativamente, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Lei Municipal n. 538\/93, entre outras.<\/p>\n
O periculum in mora, demonstra-se \u00e0 saciedade quando a cada dia que passa os direitos e garantias impostos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente e cogente sofrem aviltamento em progress\u00e3o geom\u00e9trica, aniquilando os que direta ou indiretamente, crian\u00e7as e adolescentes, bem como suas fam\u00edlias, encontram-se desatendidos.<\/p>\n
Sabidamente, a Promotoria de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Corumb\u00e1-MS sente as conseq\u00fc\u00eancias da inc\u00faria do Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS no trato das garantias e dos direitos dos protegidos pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, pois, se a situa\u00e7\u00e3o fosse diferente, ou seja, de um Conselho Tutelar munido de condi\u00e7\u00f5es eficazes de funcionamento, as medidas de prote\u00e7\u00e3o seriam aplicadas mais freq\u00fcentemente, os casos seriam encaminhados adequadamente, inclusive a este r. ju\u00edzo.<\/p>\n
A manter-se a atual e odiosa situa\u00e7\u00e3o, que agrava-se diariamente, os direitos e garantias fixados pela Lei n. 8.069\/90 sofrer\u00e3o danos irrepar\u00e1veis, pois, bem sabe V. Ex\u00aa. que tratando-se de crian\u00e7a e adolescente a urg\u00eancia e a prefer\u00eancia no atendimento \u00e9 imperativa.<\/p>\n
A concess\u00e3o de liminar contra atos do Poder P\u00fablico em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 permissivo contido no \u00a7 2\u00ba, \u00faltima parte, do art. 1\u00ba, da Lei n. 8.437\/92. <\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante do exposto, requer o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual:<\/p>\n
1. como pedido imediato, a concess\u00e3o de liminar, nos termos da lei, determinando que o Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS efetue a imediata e incondicional (obriga\u00e7\u00e3o de fazer):<\/p>\n
a) entrega e disponibiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo Kombi, placa HQQ 8096, juntamente com a designa\u00e7\u00e3o de motorista, para atendimento exclusivo dos trabalhos do Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS, inclusive em plant\u00f5es de s\u00e1bados, domingos e feriados, bem como com cota de 200 litros de combust\u00edvel, mensalmente, n\u00e3o cumulativos, at\u00e9 o final desta demanda; bem como, ainda, inscrevendo-se como anteriormente estava: "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAD\u00c1RIO . SECRETARIA DE A\u00c7\u00c3O SOCIAL . CONSELHO TUTELAR . CONV\u00caNIO CBIA\/CMDCA". <\/p>\n
b) entrega dos materiais de uso permanente a seguir relacionados:<\/p>\n
– 02 quadros para avisos;<\/p>\n
– 01 botij\u00e3o de g\u00e1s;<\/p>\n
– 01 ventilador;<\/p>\n
– 01 placa indicativa do Conselho Tutelar, a ser fixada em local vis\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) a entrega dos materiais de consumo a seguir relacionados ao Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS:<\/p>\n
– 100 folhas de papel sulfite;<\/p>\n
– 01 caixa de papel-carbono;<\/p>\n
– 15 canetas esferogr\u00e1ficas;<\/p>\n
– 10 l\u00e1pis;<\/p>\n
– 10 borrachas;<\/p>\n
– 20 envelopes pequenos;<\/p>\n
– 20 envelopes grandes;<\/p>\n
– 01 caixa de clipes;<\/p>\n
– 01 tubo de cola para papel;<\/p>\n
– 400 fichas de registro;<\/p>\n
– 100 Termos de Responsabilidade;<\/p>\n
– 05 carimbos com os nomes dos Conselheiros Tutelares;<\/p>\n
– 200 fotoc\u00f3pias, como cota mensal;<\/p>\n
– 05 corretivos;<\/p>\n
– 02 grampeador;<\/p>\n
– 01 caixa de grampos para grampeador;<\/p>\n
– 05 r\u00e9guas;<\/p>\n
– 01 tubo de tinta para carimbo;<\/p>\n
– 01 fitas para m\u00e1quina de escrever;<\/p>\n
– 100 folhas de formul\u00e1rio personalizado do Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS;<\/p>\n
– 200 Cartas de Convoca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– 01 Carimbo de protocolo;<\/p>\n
– 06 sabonetes;<\/p>\n
– 12 rolos de papel higi\u00eanico;<\/p>\n
– 02 cestas para lixo;<\/p>\n
– 01 caixa de sab\u00e3o em p\u00f3;<\/p>\n
– 02 litros de desinfetante;<\/p>\n
– 02 litros de detergente;<\/p>\n
– 01 lata de cera vermelha.<\/p>\n
2. a imposi\u00e7\u00e3o de multa liminar, em valor, di\u00e1rio, ser fixado ao prudente arb\u00edtrio de V. Ex\u00aa. para que seja garantida a satisfa\u00e7\u00e3o integral do pedido liminar constante do item 1, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais e administrativas cab\u00edveis;<\/p>\n
3. a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica, a ser realizada, de prefer\u00eancia por Engenheiro Civil ou por Perito Criminal, nomeado por este ju\u00edzo para averiguar as condi\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel ocupado pelo Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS;<\/p>\n
4. ao final, como pedido mediato, a proced\u00eancia do pedido, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS na obriga\u00e7\u00e3o de fazer:<\/p>\n
a) a manuten\u00e7\u00e3o e o suprimento do Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS, fornecendo os itens abaixo relacionados, n\u00e3o cumulativamente, a cada 45 dias, mediante comprovante: <\/p>\n
b) a entrega dos materiais de consumo a seguir relacionados ao Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS:<\/p>\n
– 100 folhas de papel sulfite;<\/p>\n
– 01 caixa de papel-carbono;<\/p>\n
– 15 canetas esferogr\u00e1ficas;<\/p>\n
– 10 l\u00e1pis;<\/p>\n
– 10 borrachas;<\/p>\n
– 20 envelopes pequenos;<\/p>\n
– 20 envelopes grandes;<\/p>\n
– 01 caixa de clipes;<\/p>\n
– 01 tubo de cola para papel;<\/p>\n
– 400 fichas de registro;<\/p>\n
– 100 Termos de Responsabilidade;<\/p>\n
– 200 fotoc\u00f3pias, como cota mensal;<\/p>\n
– 05 corretivos;<\/p>\n
– 01 caixa de grampos para grampeador;<\/p>\n
– 01 tubo de tinta para carimbo;<\/p>\n
– 01 fitas para m\u00e1quina de escrever;<\/p>\n
– 100 folhas de formul\u00e1rio personalizado do Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS;<\/p>\n
– 200 Cartas de Convoca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– 06 sabonetes;<\/p>\n
– 12 rolos de papel higi\u00eanico;<\/p>\n
– 02 cestas para lixo;<\/p>\n
– 01 caixa de sab\u00e3o em p\u00f3;<\/p>\n
– 02 litros de desinfetante;<\/p>\n
– 02 litros de detergente;<\/p>\n
– 01 lata de cera vermelha.<\/p>\n
c) entrega e disponibiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo Kombi, placa HQQ 8096, definitivamente, juntamente com a designa\u00e7\u00e3o de motorista, inclusive em plant\u00f5es de s\u00e1bados, domingos e feriados, para atendimento exclusivo dos trabalhos do Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS, bem como com cota de 200 litros de combust\u00edvel, mensalmente, n\u00e3o cumulativos; bem como, ainda, mantendo-se como anteriormente estava inscrito: "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAD\u00c1RIO . SECRETARIA DE A\u00c7\u00c3O SOCIAL . CONSELHO TUTELAR . CONV\u00caNIO CBIA\/CMDCA".<\/p>\n
d) a instala\u00e7\u00e3o de linha telef\u00f4nica exclusiva para o Conselho Tutelar de Lad\u00e1rio-MS;<\/p>\n
5. a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, a ser fixada ao prudente arb\u00edtrio de V. Ex\u00aa. para que seja garantida a satisfa\u00e7\u00e3o integral do pedido mediato constante do item 4, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais e administrativas cab\u00edveis;<\/p>\n
Protesta o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante do Munic\u00edpio de Lad\u00e1rio-MS, a testemunhal, a pericial, a juntada de documentos etc..<\/p>\n
Para efeitos fiscais, d\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).<\/p>\n
Pede Deferimento<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-41961","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}