RETEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA EM CUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. <\/p>\n
A RETEN\u00c7\u00c3O do Imposto de Renda; ser\u00e1 observada em cumprimento ao estabelecido pela Lei n.\u00ba 9.250, de 26\/12\/95, e artigo 1.\u00ba da IN n.\u00ba 70\/95, como determina o provimento n.\u00ba 01\/96, de 10\/02\/96, do Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Trabalho; que inclusive deu suporte ao artigo 792 do Decreto n.\u00ba 1.041\/94. <\/p>\n
O desconto do Imposto de Renda, nos termos do artigo 46 da Lei n\u00ba 8.541\/92, o imposto incide sobre os rendimentos do trabalho assalariados pagos em cumprimento de decis\u00e3o judicial; como segue:<\/p>\n
I. Abono – De qualquer natureza, exceto o de f\u00e9rias – Lei n.\u00ba 7.713\/88 artigos 3.\u00ba e 7.\u00ba.<\/p>\n
II. Abono Pecuni\u00e1rio de F\u00e9rias \u2013 Concess\u00e3o de 1\/3 do per\u00edodo em dinheiro (at\u00e9 20 dias) \u2013 Lei n.\u00ba 7.713\/88 artigos 3.\u00ba e 7.\u00ba.<\/p>\n
III. Adicionais \u2013 Insalubridade, periculosidade, noturno, de fun\u00e7\u00e3o e tempo de servi\u00e7o (ou gratifica\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o) \u2013 Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
IV. Aux\u00edlio-doen\u00e7a \u2013 Primeiros 15 dias a cargo da empresa \u2013 Lei n\u00ba. 7.713 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
V. Aviso Pr\u00e9vio Trabalhado \u2013 Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
VI. Comiss\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
VII. 2\u00aa. Parcela ou na Rescis\u00e3o Contratual \u2013 Lei n\u00ba. 7.959\/89 – artigo 5\u00ba, sobre o valor integral da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VIII. Dicas para viagem \u2013 Acima de 50% do sal\u00e1rio \u2013 Valor pago habitualmente para cobrir despesas de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o externo realizado pelo empregado, tais como despesas co alojamento, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, etc. \u2013 Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
IX. Estagi\u00e1rios (aceitos pela Lei n\u00ba. 6.494\/77) \u2013 Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos. 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
X. F\u00e9rias indenizadas (inclusive em dobro e proporcionais) \u2013 Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XI. F\u00e9rias normais (individuais ou coletivas proporcionais com menos de um ano) \u2013 Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XII. F\u00e9rias pagas em dobro, na vig\u00eancia do contrato de trabalho – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XIII. F\u00e9rias: concess\u00e3o de 1\/3 do per\u00edodo em dinheiro – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XIV. Gratifica\u00e7\u00e3o (ajustada ou contratual) \u2013 De balan\u00e7o, de fun\u00e7\u00e3o ou cargo de confian\u00e7a, de produtividade, de tempo de servi\u00e7o, semestral, anual, etc. – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XV. Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal \u2013 O artigo 7\u00ba, inciso VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu a express\u00e3o \u201cd\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio\u201d, para gratifica\u00e7\u00e3o natalina – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XVI. Horas Extras – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XVII. Menor Assistido (Programa do Bom Menino) \u2013 Bolsa de inicia\u00e7\u00e3o ao trabalho. – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XVIII. Participa\u00e7\u00e3o nos lucros (gratifica\u00e7\u00e3o) – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XIX. Pr\u00eamios – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XX. Quebra de Caixa \u2013 Quebra de caixa (pago aos banc\u00e1rios). Ver enunciado n\u00ba. 247 do TST – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 7\u00ba. \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n
XXI. Retiradas de diretores empregados – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XXII. Retiradas de diretores propriet\u00e1rios – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XXIII. Retiradas de titulares de firma individual – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XXIV. Sal\u00e1rio – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XXV. Sal\u00e1rio-Maternidade (normal) – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
XXVI. Servi\u00e7os Aut\u00f4nomos de prestador inscrito na Previd\u00eancia Social – Lei n\u00ba. 7.713\/88 artigos 3\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n
Inclusive os valores das corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e os juros de mora, sofrem a incid\u00eancia do imposto de renda, conforme decis\u00e3o do 1\u00ba C.C (Ac n\u00ba. 106 \u2013 1.518\/88) DOU de 09.08.88; apenas sendo exclu\u00eddas as parcelas de naturezas n\u00e3o salariais que ficam isentas de tributa\u00e7\u00e3o na fonte e nas declara\u00e7\u00f5es os seguintes rendimentos auferidos por trabalhadores ou a eles equiparados:<\/p>\n
I \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e uniforme ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o cobrado e o valor do mercado;<\/p>\n
II \u2013 as di\u00e1rias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e pousada, por servi\u00e7o eventual realizado em munic\u00edpio diferente do da sede de trabalho; (artigo 6\u00ba da Lei 7.713 de 22.12.88).<\/p>\n
III \u2013 as indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes de trabalho;<\/p>\n
IV \u2013 a indeniza\u00e7\u00e3o e o aviso\u2013pr\u00e9vio pagos por despedida ou rescis\u00e3o de contratos de trabalho, at\u00e9 o limite garantido por lei; (artigo 6\u00ba, inciso v, da Lei 7.713\/88); ou por diss\u00eddio coletivo e conven\u00e7\u00f5es trabalhistas homologados pela justi\u00e7a do trabalho, n\u00e3o entrar\u00e3o no c\u00f4mputo do rendimento bruto para efeito de incid\u00eancia do imposto de renda; conforme inciso XVIII do artigo 40 do RIR\/94.<\/p>\n
V \u2013 as contribui\u00e7\u00f5es pagas pelos empregadores relativas a programas de previd\u00eancia privada em favor de seus empregados e dirigentes;<\/p>\n
VI \u2013 ajuda de custo destinada a entender \u00e0s despesas com transporte, frete e locomo\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio a seus familiares, em caso de remo\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio para outro, sujeita \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o posterior pelo contribuinte; (artigo 6\u00ba, inciso XX da Lei 7.713 DOU 23.12.88).<\/p>\n
VII – sal\u00e1rio\u2013fam\u00edlia (art. 25 da Lei n\u00ba 8.218\/91);<\/p>\n
VIII \u2013 seguro\u2013desemprego, aux\u00edlio\u2013natalidade, aux\u00edlio\u2013doen\u00e7a, aux\u00edlio\u2013funeral e aux\u00edlio\u2013acidente, quando pagos pela previd\u00eancia oficial da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e pelas entidades de previd\u00eancia privada (art. 27 da Lei n\u00ba 9.250\/95).<\/p>\n
IX \u2013 As di\u00e1rias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e pousada, por servi\u00e7o eventual realizado em munic\u00edpio diferente do da sede de trabalho ao teor do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22.12.88.<\/p>\n
X \u2013 Cesta b\u00e1sica, como disp\u00f5e o artigo 6\u00ba do Decreto n\u00ba 05 DOU 15.01.91).<\/p>\n
XI \u2013 D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio (1\u00aa parcela), preceituado no artigo 26 da Lei 7.713\/88 e IN do SRP, item 7.4.<\/p>\n
XII \u2013 Di\u00e1ria at\u00e9 50% do sal\u00e1rio, como disposto no artigo 6\u00ba, inciso II da Lei 7.717\/88.<\/p>\n
XIII – Indeniza\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o correspondente aos artigos 478 e 479 ambos diploma da CLT; (artigo 6\u00ba, inciso V da Lei 7.713\/88).<\/p>\n
XIV \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o adicional pela dispensa do empregado no per\u00edodo de 30 dias que antecede a data de sua corre\u00e7\u00e3o salarial. Artigo 9\u00ba da Lei 6.708\/79 ou Artigo 9\u00ba da Lei 7.238\/84; (artigo 6\u00ba, inciso V da Lei 7.713\/88).<\/p>\n
XV \u2013 Vale-transporte; (artigo 6\u00ba, inciso I da Lei 7.713\/88). <\/p>\n
E o fato gerador exsurge no ato do pagamento ou, como explicita a lei, "no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torna dispon\u00edvel para o benefici\u00e1rio" (Lei cit. artigo 46); bem como disp\u00f5e o artigo 56, do Decreto n.\u00ba 3.000, de 26.03.99 (D O U de 29.03.99)…\u201dNo caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidir\u00e1 no m\u00eas do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (Lei 7.713 de 1.998, artigo 12)\u201d. Deflui da\u00ed a iterativa, not\u00f3ria e atual jurisprud\u00eancia da Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais do TST, que o Procedente n.\u00ba 32 cristaliza no sentido de serem devidos nas senten\u00e7as trabalhistas os descontos legais da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e do imposto de renda. Decis\u00f5es contr\u00e1rias n\u00e3o ensejam recursos de revista ou de embargos, a teor do que disp\u00f5e o Enunciado n.\u00ba 333 do C. TST.<\/p>\n
As considera\u00e7\u00f5es acima des\u00e1guam no Provimento n.\u00ba 01\/96 do Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Trabalho. Considerando as interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes sobre os d\u00e9bitos fiscais, o provimento n\u00ba 01\/96 espanca definitivamente qualquer controv\u00e9rsia ao determinar ao empregador a educa\u00e7\u00e3o e o recolhimento do Imposto de Renda; relativo \u00e0s import\u00e2ncias pagas aos reclamantes (artigos 1.\u00ba e 2.\u00ba). O provimento \u00e9 ato administrativo expedido pelo Corregedor Geral, com base na lei, para disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos \u00d3rg\u00e3os Judici\u00e1rios da Justi\u00e7a do Trabalho (artigo 46, IV do RI do TST) e, por conseguinte, n\u00e3o pode ser desrespeitado por Juizes, funcion\u00e1rios, jurisdicionados e seus procuradores.<\/p>\n
Assim, h\u00e3o de ser observados os limites de responsabilidade do empregador e empregado. O primeiro pela reten\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o. E, o segundo e \u00faltimo pela contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio do Imposto de Renda; quando houver incid\u00eancia.<\/p>\n
Por ocasi\u00e3o do pagamento do valor da condena\u00e7\u00e3o judicial ou do acordo celebrado em a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o trabalhista homologada pelo D. Ju\u00edzo; a arrecada\u00e7\u00e3o deve ser efetuada nas ag\u00eancias banc\u00e1ria, mediante:<\/p>\n
a) Guia de recolhimento do deposito expedida pela MM. Secretaria da Vara do Trabalho com as devidas discrimina\u00e7\u00f5es na mesma dos valores: d\u00e9bito trabalhista devido ao Autor; honor\u00e1rios periciais e do imposto de renda.<\/p>\n
b) Guia de recolhimento \u201cDocumento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf)\u201d; adquiridas em papelarias, devidamente preenchida pelo arrecadador em duas vias. <\/p>\n
Por trata-se de reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda em cumprimento de decis\u00e3o judicial; indique no campo 04 do DARF o c\u00f3digo 8045, conforme Tabela de C\u00f3digos elaboradas com base na Listagem de Especifica\u00e7\u00f5es de Receitas emitidas pela SRF\/COSAR em 05.09.2.000 e AD COSAR n.\u00ba 44\/2000.<\/p>\n
Por derradeiro, \u00e9 pertinente o alerta de que o pagamento sempre ser\u00e1 considerado em atraso; para tanto se deve computar sobre o principal os valores correspondentes da multa mora \u00e0 raz\u00e3o de 0,33% por dia, a partir do primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente do vencimento do prazo para o pagamento. Esta multa est\u00e1 limitada a 20%; bem como aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora equivalente \u00e0 taxa Selic acumulada mensalmente at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de 1% no m\u00eas de pagamento e ou encargos do Decreto Lei n.\u00ba 1.025\/69.<\/p>\n
O c\u00f3digo retro vem esclarecer definitivamente aos arrecadadores a n\u00e3o utilizar c\u00f3digos incorretos, habitualmente constatados nos DARF, como segue:<\/p>\n
C\u00f3digos \u2013 tributos\/contribui\u00e7\u00f5es = INCORRETOS.<\/p>\n
0561 = Rendimento do trabalho assalariado.
1505 = Custas judiciais \u2013 Outras.<\/p>\n
O arrecadador no prazo m\u00e1ximo de 48:00 horas, contado da data da expedi\u00e7\u00e3o da guia de dep\u00f3sito; n\u00e3o pode deixar de entregar c\u00f3pia da guia de recolhimento na secretaria da Vara ou do TRT, mediante peti\u00e7\u00e3o requerendo que seja juntada ao processo e Declarar o Imposto Retido na Fonte (DIRF) \u00e0 receita federal, o qual se d\u00e1 anualmente (inicio do ano). <\/p>\n
Jos\u00e9 Roberto Augusto Corr\u00eaa – Perito Contador
www.periciacontabil.com<\/a><\/p>\n