EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (\u00cdZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS C\u00cdVEIS DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO XXXXXXXXXX, A QUEM ESTA COUBE POR DISTRIBUI\u00c7\u00c3O LEGAL.<\/p>\n
(entre 10 e 12 espa\u00e7os)<\/p>\n
O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com fundamento no art. 5\u00b0 da Lei n\u00b0 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o_ (nome da empresa), com sede nesta cidade_ (endere\u00e7o), a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: <\/p>\n
A Empresa adquiriu a ch\u00e1cara denominada _________, onde se encontra sediada., pretendendo ali instalar oficina de conserto de suas m\u00e1quinas e dep\u00f3sito de material e de destro\u00e7os de ve\u00edculos acabados.
2. O local, conforme se pode verificar das fotografias inclusas, \u00e9 dos mais apraz\u00edveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arboriza\u00e7\u00e3o feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.
3. Consoante se pode concluir, a obra constru\u00edda constitui-se em leg\u00edtima agress\u00e3o ao meio ambiente, \u00e0 est\u00e9tica e \u00e0 paisagem da Rua da Fonte, agress\u00e3o verific\u00e1vel a um simples exame das fotografias ora exibidas.
4. Regem-se pela Lei n\u00b07.347 de 1985, as a\u00e7\u00f5es de responsabilidades por danos causados: I. a este; I. a consumidor; III. a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico (art. 1\u00b0). A a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter por objeto a condena\u00e7\u00e3o em dinheiro, ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer (art. 2\u00b0).
5. Face ao exposto, requer: <\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o da (nome da empresa), na pessoa de seu representante legal (nome), para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, que visa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer a obra acima mencionada.
b) a concess\u00e3o de medida liminar para que se suspendam os servi\u00e7os de reparo da constru\u00e7\u00e3o;
c) que, a final, seja a r\u00e9 condenada a abster-se da realiza\u00e7\u00e3o do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honor\u00e1rios de advogado.
D\u00e1 a causa o valor de ______
Protesta por prova pericial e oral,
Termos em que Pede e Espera Deferimento
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.\u00ba na OAB.
________________________________________
Obs.: <\/p>\n
1. A a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar poder\u00e3o ser propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Uni\u00e3o, pelos Estados e pelos Munic\u00edpios. Poder\u00e3o ser propostas por autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o, sociedade de economia mista ou por associa\u00e7\u00e3o que: I. esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos um ano, nos termos da lei civil; III. inclua entre suas finalidades institucionais a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrim\u00f4nio est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico (Lei n\u00b07.347\/85, art. 3\u00b0).<\/p>\n
2. Qualquer pessoa poder\u00e1 e o servidor p\u00fablico dever\u00e1 provocar a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ministrando-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre fatos que constituam objeto da a\u00e7\u00e3o civil e indicando-lhe os elementos de convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-41951","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}