{"id":41947,"date":"2023-08-09T13:54:40","date_gmt":"2023-08-09T13:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T13:54:40","modified_gmt":"2023-08-09T13:54:40","slug":"apelacao-rescisao-contratual-e-restituicao-dos-valores-pagos-em-consorcio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-rescisao-contratual-e-restituicao-dos-valores-pagos-em-consorcio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Rescis\u00e3o Contratual e Restitui\u00e7\u00e3o dos Valores Pagos em Cons\u00f3rcio"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30\u00aa<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

PROCESSO:2002.001.077736-5<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o Contratual c\/c Restitui\u00e7\u00e3o dos Valores Pagos que move em face de MERCABENCO \u2013 MERCANTIL E ADMINISTRADPRA DE CONS\u00d3RCIOS LTDA.<\/strong>, vem, pela Defensoria P\u00fablica, inconformado com a r. senten\u00e7a de fls. 94\/98, dela interpor <\/p>\n<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos em anexo, requerendo desde j\u00e1 a remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, para que, sendo recebido no duplo efeito, lhe seja ao final dado provimento.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 25 de mar\u00e7o de 2004.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELANTE<\/strong><\/p>\n

\t\tEm que pese o reconhecimento parcial do direito do autor, insurge-se o apelante contra a senten\u00e7a de fls. 94\/98, que julgou procedente seu pedido de rescis\u00e3o contratual cumulado com restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, condenando a r\u00e9 a restituir ao autor a import\u00e2ncia paga – deduzidos 15% a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o, 1% a t\u00edtulo de taxa de ades\u00e3o, 0.0880% pagos pelo seguro de vida \u2013 devidamente corrigida a partir de cada pagamento e acrescida de juros de mora de 6% ao ano a partir do t\u00e9rmino do prazo contratual, devendo o apelante, ainda, aguardar o per\u00edodo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento do grupo para proceder a execu\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p>\n

\t\tPor fim, a senten\u00e7a, considerando a sucumb\u00eancia rec\u00edproca, condenou ambas as partes no pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

\t\tInicialmente, cabe ressaltar que a presente a\u00e7\u00e3o tem como objeto a rescis\u00e3o de contrato de ades\u00e3o a grupo de cons\u00f3rcio vinculado ao pre\u00e7o do bem, sendo este um caminh\u00e3o da marca Mercedes-Benz, modelo L 1214\/51, a ser quitado em 57 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\tTodavia, o apelante, ap\u00f3s o pagamento pontual das 12 primeiras presta\u00e7\u00f5es, ficou impossibilitado de adimplir as presta\u00e7\u00f5es restantes devido \u00e0 perda de seu emprego, motivo pelo qual procurou a empresa r\u00e9 para rescindir o contrato e ver devolvida a quantia j\u00e1 paga, fato que culminou com a rescis\u00e3o do contrato, sem a devolu\u00e7\u00e3o imediata da mencionada quantia, ensejando, em conseq\u00fc\u00eancia, a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, na qual, conforme a senten\u00e7a recorrida, restou decidido que a devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas somente seria realizada ap\u00f3s o encerramento do grupo de cons\u00f3rcio.<\/p>\n

\t\tCom efeito, a r. senten\u00e7a recorrida reconheceu o direito do apelante de ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o, buscando ver declarado seu direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, entendendo, entretanto, que tal restitui\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser feita ap\u00f3s o encerramento do grupo de cons\u00f3rcio, sendo, ainda, deduzidos valores a t\u00edtulo de administra\u00e7\u00e3o, seguro de vida e ades\u00e3o.<\/p>\n

\t\tN\u00e3o obstante o acerto da r. decis\u00e3o de primeiro grau, ao reconhecer o direito do apelante de ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o e de obter o t\u00edtulo executivo necess\u00e1rio \u00e0 cobran\u00e7a dos valores pagos a r\u00e9 devidamente corrigidos, quanto ao direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>, cabe salientar a posi\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores em casos de desist\u00eancia do cons\u00f3rcio, conforme demonstram os julgados do STF e do STJ abaixo colacionados (sem grifos nos originais):<\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

CONS\u00d3RCIO – DESIST\u00caNCIA – DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. (…) Precedente: Verbete n\u00ba 35 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: "Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre as presta\u00e7\u00f5es pagas, quando de sua restitui\u00e7\u00e3o em virtude de retirada ou exclus\u00e3o do participante de plano de cons\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n

(RE 175161 \/ SP; RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO; Relator(a): Min. MARCO AURELIO; Julgamento: 15\/12\/1998; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda Turma; Publica\u00e7\u00e3o: DJ DATA-14-05-99 PP-00019 EMENT VOL-01950-03 PP-00464)<\/strong><\/p>\n

Ementa <\/strong><\/p>\n

CIVIL – CONSORCIO DE AUTOMOVEL – DESISTENCIA – DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS COTAS PAGAS APOS ENCERRAMENTO DO PLANO – CORRE\u00c7\u00c3O MONETARIA.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

II – A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ESTA ORIENTADA NO SENTIDO DE ESTENDER A CORRE\u00c7\u00c3O MONETARIA A TODOS OS DEBITOS, SEJA DE QUE NATUREZA FOREM<\/strong>, NO QUE DIZ RESPEITO AQUELES RESULTANTES DE DECIS\u00c3O JUDICIAL, COM A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI N. 6.899\/81.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

POR UNANIMIDADE, N\u00c3O CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.<\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o RESP 5383 \/ RS ; RECURSO ESPECIAL
1990\/0009873-4; Fonte DJ DATA:04\/02\/1991 PG:00575; Relator Min. WALDEMAR ZVEITER ; Data da Decis\u00e3o 04\/12\/1990 Org\u00e3o Julgador T3 – TERCEIRA TURMA )<\/strong><\/p>\n

\t\tContudo, ressalta-se que a decis\u00e3o recorrida, em outros pontos, afastou-se da s\u00f3lida jurisprud\u00eancia referente \u00e0 quest\u00e3o dos autos, tendo em vista que os Tribunais nacionais t\u00eam reconhecido reiteradamente a possibilidade de a restitui\u00e7\u00e3o ocorrer antes do encerramento do grupo. Ademais, h\u00e1 in\u00fameros julgados que negam as dedu\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o e de seguro, e at\u00e9 mesmo da taxa de ades\u00e3o, conforme apontam os recentes ac\u00f3rd\u00e3os a seguir colacionados (sem grifos nos originais):<\/p>\n

Ementa<\/strong>
CIVIL – PROCESSO CIVIL – CONS\u00d3RCIO – DESIST\u00caNCIA – CAR\u00caNCIA DO DIREITO DE A\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DO N\u00c3O ENCERRAMENTO DO GRUPO AFASTADA.\u00c9 ASSEGURADO AO CONSORCIADO DESISTENTE A RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS PAGAS, INDEPENDENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.<\/strong> \u00c9 VEDADO AO RECORRENTE DISCUTIR MAT\u00c9RIA DE NATUREZA PATRIMONIAL N\u00c3O VENTILADA NA CONTESTA\u00c7\u00c3O, J\u00c1 ACOBERTADA PELA PRECLUS\u00c3O. RECURSO IMPROVIDO. UN\u00c2NIME. <\/p>\n

NEGAR PROVIMENTO. UN\u00c2NIME.<\/p>\n

[Classe do Processo : <\/strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20020310156695ACJ DF; Data de Julgamento : <\/strong>17\/06\/2012; \u00d3rg\u00e3o Julgador : <\/strong>Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do D.F.; Relator : <\/strong>MARIA DE F\u00c1TIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS; Publica\u00e7\u00e3o no DJU: <\/strong>03\/12\/2012 P\u00e1g. : <\/strong>91;(at\u00e9 31\/12\/1993 na Se\u00e7\u00e3o 2, a partir de 01\/01\/1994 na Se\u00e7\u00e3o 3)<\/strong>]<\/p>\n

Ementa<\/strong>
CONS\u00d3RCIO. ADES\u00c3O. DESIST\u00caNCIA MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDI\u00c7\u00c3O ABUSIVA. DEVOLU\u00c7\u00c3O IMEDIATA. CABIMENTO. I. O CONS\u00d3RCIO, COMO \u00c9 CEDI\u00c7O, DESTINA-SE AO FOMENTO DA AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS DUR\u00c1VEIS A GRUPOS DE INTERESSADOS NA SUA COMPRA MEDIANTE PAGAMENTOS MENSAIS QUE, DE SUA PARTE, S\u00c3O DESTINADOS A POSSIBILITAR A CRIA\u00c7\u00c3O DE FUNDOS, QUE SER\u00c3O ADMINISTRADOS E GERIDOS PELA CORRESPONDENTE ADMINISTRADORA MEDIANTE A REMUNERA\u00c7\u00c3O PREVIAMENTE AJUSTADA, PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O E ENTREGA PARCELADA DOS BENS ALMEJADOS<\/strong>, DE FORMA QUE AO FINAL DO TEMPO AJUSTADO TODOS OS PART\u00cdCIPES SEJAM CONTEMPLADOS COM A AQUISI\u00c7\u00c3O DO BEM ALMEJADO. II. AS ATIVIDADES CONSORCIAIS N\u00c3O SE DESTINAM, CONSEQ\u00dcENTEMENTE, A FOMENTAR CAPITAL DE GIRO OU \u00c0 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE QUALQUER SOCIEDADE COMERCIAL QUE SE DESTINE A EXPLOR\u00c1-LAS, MAS, ISSO SIM, POSSIBILITAREM A AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS DUR\u00c1VEIS NAS CONDI\u00c7\u00d5ES DELINEADAS<\/strong>, DEVENDO OS PR\u00d3PRIOS CONSORCIADOS FOMENTAREM O ALCAN\u00c7AMENTO DOS OBJETIVOS ALMEJADOS COM O GRUPO AO QUAL ADERIRAM, ATUANDO A ADMINISTRADORA COMO MERA GESTORA E DEPOSIT\u00c1RIA DOS CAPITAIS DESPENDIDOS. III. CONSEQ\u00dcENTEMENTE, EM TENDO SE VERIFICADO A DESIST\u00caNCIA DE UM CONSORCIADO ENQUANTO O GRUPO AO QUAL HAVIA ADERIDO ENCONTRA-SE EM PLENO FUNCIONAMENTO, DEVE-LHE SER ASSEGURADA, DE IMEDIATO, A RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS QUE DESTINARA \u00c0 ADMINISTRADORA PARA FOMENTO DAS ATIVIDADES CONSORCIAIS, AFIGURANDO-SE IN\u00cdQUA, ABUSIVA E ONEROSA A CONDI\u00c7\u00c3O AJUSTADA QUANTO \u00c0 POSSIBILIDADE DE RESTITUI\u00c7\u00c3O SOMENTE POR OCASI\u00c3O DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE GRUPO, MESMO PORQUE O DESISTENTE N\u00c3O PODE SER COMPELIDO A CONTINUAR FOMENTANDO UMA ATIVIDADE QUE N\u00c3O LHE TRAR\u00c1 QUAISQUER BENEF\u00cdCIOS. IV. CARACTERIZADA A MORA DA ADMINISTRADORA QUANTO \u00c0 DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS QUE LHE FORAM DESTINADAS, AS PRESTA\u00c7\u00d5ES A SEREM REPETIDAS DEVEM NECESSARIAMENTE SUJEITAR-SE \u00c0 ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E AO INCREMENTO DE JUROS MORAT\u00d3RIOS A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O, AFASTADA A INCID\u00caNCIA DE QUALQUER PENALIDADE MORAT\u00d3RIA EM DESFAVOR DO DESISTENTE. V. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA. <\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTEN\u00c7A MANTIDA, POR MAIORIA.<\/p>\n

[Classe do Processo : <\/strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20120110307075ACJ DF ; Data de Julgamento : <\/strong>01\/10\/2012 ; \u00d3rg\u00e3o Julgador : <\/strong>Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do D.F. ; Relator : <\/strong>TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO; Publica\u00e7\u00e3o no DJU: <\/strong>03\/11\/2012 P\u00e1g. : <\/strong>33; (at\u00e9 31\/12\/1993 na Se\u00e7\u00e3o 2, a partir de 01\/01\/1994 na Se\u00e7\u00e3o 3)<\/strong>]<\/p>\n

Ementa<\/strong>
CIVIL – CONS\u00d3RCIO – DESIST\u00caNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS QUANTIAS PAGAS. DESCONTO DAS TAXAS LEGAIS, OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS DO CDC – LEI N\u00ba 8.078\/90. PROCED\u00caNCIA. ABUSIVA CL\u00c1USULA QUE IMP\u00d5E AGUARDAR ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA DEVOLU\u00c7\u00c3O. RETEN\u00c7\u00c3O INDEVIDA. DEVOLU\u00c7\u00c3O IMEDIATA, CONSOANTE PACIFICADA JURISPRUD\u00caNCIA DESTE TJDF.<\/strong> DANO MORAL – INOCORR\u00caNCIA. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA. <\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong>
NEGAR PROVIMENTO. UN\u00c2NIME.<\/p>\n

[Classe do Processo : <\/strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20120610060198ACJ DF; Data de Julgamento : <\/strong>20\/06\/2012 ; \u00d3rg\u00e3o Julgador : <\/strong>Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do D.F. ; Relator : <\/strong>ALFEU GONZAGA MACHADO ; Publica\u00e7\u00e3o no DJU: <\/strong>18\/09\/2012 P\u00e1g. : <\/strong>66; (at\u00e9 31\/12\/1993 na Se\u00e7\u00e3o 2, a partir de 01\/01\/1994 na Se\u00e7\u00e3o 3)<\/strong>]<\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

DEVOLU\u00c7\u00c3O DE QUANTIA PAGA. CONS\u00d3RCIO. CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O REJEITADA, POIS A AUTORA TEM LEGITIMO INTERESSE NA A\u00c7\u00c3O. ARTIGO 5\u00ba, XXXV, DA CRFB\/88. RECONHECIMENTO DE RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 35 DO E. STJ. DIREITO DE A AUTORA DESISTIR DO CONS\u00d3RCIO COM IMEDIATA DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS QUANTIAS PAGAS COM EXCLUS\u00c3O DA TAXA DE ADES\u00c3O.<\/strong> JURO DE MORA FIXADO A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. <\/p>\n

(Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL; N\u00famero do Processo: 2012.001.06527; Data de Registro : 05\/08\/2012; \u00d3rg\u00e3o Julgador: OITAVA CAMARA CIVEL; DES. JOAO CARLOS GUIMARAES; Julgado em 17\/06\/2012 )<\/strong><\/p>\n

\t\tTamb\u00e9m nessa linha tem decidido nosso Tribunal de Justi\u00e7a, tanto quanto \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o imediata das quantias pagas quanto em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o cabimento dos descontos referentes \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o e seguro, como se verifica nos ac\u00f3rd\u00e3os abaixo transcritos:<\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. CONS\u00d3RCIO. DESIST\u00caNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA RECONHECIDA. PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES J\u00c1 PAGOS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. DEDU\u00c7\u00c3O DA TAXA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SEGURO. CABIMENTO. PREJU\u00cdZO N\u00c3O CONFIGURADO. JUROS DE MORA. S\u00daMULA 35 DO STJ. Respons\u00e1vel pela devolu\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias \u00e9 a administradora. O consorciado tem direito a ser restitu\u00eddo das quantias pagas devidamente corrigidas, quando se retira do plano de cons\u00f3rcio. A import\u00e2ncia a ser devolvida n\u00e3o compreender\u00e1 a parcela correspondente \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o e pr\u00eamio de seguro. \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea o desconto de percentual a t\u00edtulo de preju\u00edzo ao grupo pela desist\u00eancia e o mesmo percentual fixado para a taxa de administra\u00e7\u00e3o.<\/strong> (…) RECURSO PROVIDO, EM PARTE. <\/p>\n

(Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL; N\u00famero do Processo: 2002.001.30074; Data de Registro : 21\/08\/2012 ; \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ; DES. ELISABETE FILIZZOLA ; Julgado em 04\/06\/2012 )<\/strong><\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

Cons\u00f3rcio. Desist\u00eancia. Devolu\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia paga pelo consorciado. Incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. S\u00famula 35 do S.T.J. Momento em que se opera a devolu\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Art.53, par\u00e1grafo 2\u00ba. Nos cons\u00f3rcios para aquisi\u00e7\u00f5es de bens dur\u00e1veis, o consorciado que desiste de participar no grupo n\u00e3o precisa aguardar o encerramento, tem o direito a restitui\u00e7\u00e3o das parcelas quitadas, corrigidas monetariamente, das datas do efetivo pagamento,<\/strong> descontadas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do grupo e ao proveito econ\u00f4mico auferido. Provimento parcial ao recurso, para ser exclu\u00eddo do valor a ser devolvido, al\u00e9m da taxa de administra\u00e7\u00e3o, o valor do seguro. <\/p>\n

(Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL ; N\u00famero do Processo: 2002.001.16733; Data de Registro : 07\/05\/2012 ; \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA CAMARA CIVEL; DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO; Julgado em 18\/12\/2002)<\/strong><\/p>\n

Verifica-se, portanto, a impertin\u00eancia dos descontos feitos aos valores a serem restitu\u00eddos, bem como a plausibilidade do n\u00facleo do pedido autoral inicial: a restitui\u00e7\u00e3o IMEDIATA da quantia j\u00e1 paga, referente \u00e0s 12 primeiras parcelas do caminh\u00e3o, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n

\t\tLogo, resta clara a necessidade de reforma da decis\u00e3o de primeiro grau, para que seja dado ao apelante o provimento adequado ao seu direito: a restitui\u00e7\u00e3o imediata dos R$ 14.326,83 (quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e tr\u00eas centavos) j\u00e1 pagos, corrigidos monetariamente, e sem a dedu\u00e7\u00e3o dos percentuais referentes \u00e0s taxa de administra\u00e7\u00e3o, ades\u00e3o e seguro de vida constantes na senten\u00e7a. <\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/h1>\n

\t\tPor todo o exposto, requer o apelante se digne este Colendo Tribunal dar provimento ao presente recurso, reformando a r. senten\u00e7a recorrida, com vistas a condenar a apelada a restituir ao apelante os valores por este pagos, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, determinando, ainda, a exclus\u00e3o de qualquer desconto referente \u00e0s taxa de administra\u00e7\u00e3o, ades\u00e3o ou seguro, por ser medida da mais l\u00eddima justi\u00e7a.<\/p>\n

\t\tRequer, por fim, seja a r\u00e9 condenada no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem revertidos em favor do CEJUR, Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 25 de mar\u00e7o de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-41947","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41947","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41947"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}