{"id":4192,"date":"2023-07-05T18:18:37","date_gmt":"2023-07-05T18:18:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:18:37","modified_gmt":"2023-07-05T18:18:37","slug":"pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-em-acao-previdenciaria-de-concessao-de-beneficio-por-idade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-em-acao-previdenciaria-de-concessao-de-beneficio-por-idade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal em A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria de Concess\u00e3o de Benef\u00edcio por Idade"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

PETI\u00c7\u00c3O DE INCIDENTE PARA A TURMA DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O NACIONAL<\/strong><\/p>\n

EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA PRESIDENTE DO JUIZADO ESPE\u00adCIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA TERCEIRA REGI\u00c3O – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Processo n. <\/p>\n

Recorrente: <\/p>\n

Recorrido: <\/p>\n

Joana das Neves, por sua advogada (doc…), vem, respeitosamente, perante Vossas Excel\u00eancias, com base no art. 14, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 10.259, de 12-7-2012, interpor pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal, com base em diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n

Termos em que, cumpridas as formalidades legais, requer o envio dos autos \u00e0 Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo,<\/p>\n

Assinatura da Advogada<\/p>\n

OAB n.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

Colenda Turma,<\/p>\n

Doutos Julgadores<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o na qual a autora pleiteia a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por idade.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado procedente.<\/p>\n

Inconformada, a autarquia previdenci\u00e1ria recorreu.<\/p>\n

Sobreveio aresto que deu provimento ao recurso de INSS, considerando que, a teor da norma do \u00a7 1\u00ba do artigo 102 da Lei n. 8.213\/91, a autora n\u00e3o preencheu os requisitos necess\u00e1rios para a aposentadoria por idade.<\/p>\n

Tal decis\u00e3o choca-se com o ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paran\u00e1, que j\u00e1 se pronunciou sobre o tema, negando o pleito recursal do Instituto.<\/p>\n

O recurso \u00e9 tempestivo, isento de preparo (Lei n. 1.060\/50), estando presentes, pois, todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao seu conhecimento.<\/p>\n

Anote-se que foi (ou n\u00e3o foi) interposto tamb\u00e9m o competente recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

DA DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL<\/strong><\/p>\n

O v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido negou o pleito da parte autora, <\/p>\n

No v. aresto restou consignado:<\/p>\n

"…" ( transcrever o ac\u00f3rd\u00e3o e juntar c\u00f3pia)<\/p>\n

Ocorre que, assim decidindo, o v. ac\u00f3rd\u00e3o diverge do v. aresto prolatado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paran\u00e1, in verbis:<\/em><\/p>\n

"…" (transcrever o ac\u00f3rd\u00e3o e juntar c\u00f3pia)<\/p>\n

Cuida-se, no paradigma, de caso semelhante ao discutido nestes autos nos aspectos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos.<\/p>\n

Se n\u00e3o vejamos o que determina a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Assim disp\u00f5em os arts. 18 e 48 da Lei n. 8.213\/91:<\/p>\n

"Art. 18. O Regime Geral de Previd\u00eancia Social compreen\u00adde as seguintes presta\u00e7\u00f5es, devidas inclusive em raz\u00e3o de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benef\u00edcios e servi\u00e7os:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – quanto ao segurado:<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/em><\/strong><\/p>\n

b) aposentadoria por idade;<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)" <\/em><\/strong>(g.n.)<\/p>\n

"Art. 48. A aposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, complementar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher (reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n. 9.032\/95, mantida pela Lei n. 9.528\/97) <\/em><\/strong>(g.n.).<\/p>\n

A Lei n. 8.213\/91 \u00e9 clara ao estatuir que o benef\u00edcio de aposentadoria por idade ser\u00e1 devido t\u00e3o-somente ao segurado da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Por outro lado, o art. 15 do mesmo diploma legal estabelece o seguinte:<\/p>\n

"Art. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – sem limite de prazo, quem est\u00e1 em gozo de benef\u00ed\u00adcios;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s cessar a segrega\u00e7\u00e3o, o segurado acometido de doen\u00e7a de segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/em><\/strong><\/p>\n

IV – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s o livramento, o segurado retido ou recluso;<\/em><\/strong><\/p>\n

V – at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses ap\u00f3s o licenciamento, o segurado incorporado \u00e0s For\u00e7as Armadas para prestar servi\u00e7o militar;<\/em><\/strong><\/p>\n

VI – at\u00e9 6 (seis) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado facultativo.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo do inciso II ser\u00e1 prorrogado para at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j\u00e1 tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribui\u00e7\u00f5es mensais sem interrup\u00e7\u00e3o que acarrete a perda da qualidade de segurado.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os prazos do inciso II ou do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situa\u00e7\u00e3o pelo registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previd\u00eancia Social.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A perda da qualidade de segurado ocorrer\u00e1 no dia seguinte ao do t\u00e9rmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus par\u00e1grafos" <\/em><\/strong>(g.n.).<\/p>\n

E, ainda, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 24:<\/p>\n

"Art. 24. (…)<\/em><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a essa data s\u00f3 ser\u00e3o computadas para efeito de car\u00eancia depois que o segurado contar, a partir da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, com, no m\u00ednimo, V\/3 (um ter\u00e7o) do n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es exigidas para o cumprimento da car\u00eancia definida para o benef\u00edcio a ser requerido".<\/em><\/strong><\/p>\n

A parte autora, portanto, comprovou o preenchimento dos requisitos de idade e car\u00eancia.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Isto posto, demonstrada a diverg\u00eancia jurisprudencial existente, requer a recorrente o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que esta Colenda Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o reconhe\u00e7a a proced\u00eancia do pedido formulado pela autora e uniformize a jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, <\/p>\n

Assinatura da Advogada<\/p>\n

OAB n. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4192","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}