Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 46 \u00aa\u00b7 Vara C\u00edvel da Comarca do Rio de Janeiro.<\/p>\n
(antiga 2\u00aa Vara de Acidentes de Trabalho).<\/p>\n
N\uf0b0\u00b7 dos autos: 200.001.038199-4<\/p>\n
\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico, n\u00e3o se conformando, data venia <\/em>com a r. senten\u00e7a, vem dela apelar, na forma das anexas razoes, requerendo a V. Ex. \u00aa, sejam remetidas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, com fulcro no art. 513 do CPC, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da parte recorrida. <\/p>\n \tNestes termos,<\/p>\n \tpede deferimento. <\/p>\n<\/p>\n \tRio de Janeiro, 26 de julho de 2023. \t<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES PELA PARTE APELANTE <\/p>\n \tEg. C\u00e2mara:<\/p>\n \tClama a parte apelante pela necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o do direito, com a reforma da r. senten\u00e7a proferida no MM. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico a quo<\/em>, conforme os fundamentos adiante aduzidos, objetivando assim, elaborar justi\u00e7a, segundo as raz\u00f5es sobre as quais n\u00e3o se fundou a decis\u00e3o de primeiro grau jurisdicional. <\/p>\n \t\t\tTrata a presente, de a\u00e7\u00e3o ACIDENT\u00c1RIA que move o ora apelante em face do INSS, visando justo benef\u00edcio em compensa\u00e7\u00e3o pelas seq\u00fcelas observadas no mesmo, decorrentes de sua fun\u00e7\u00e3o laborativa.<\/p>\n \tA r. senten\u00e7a n\u00e3o deve prosperar pois reflete a superficialidade observada no exame pericial<\/strong>, principal prova da a\u00e7\u00e3o em tela, e olvida as peculiaridades do caso em quest\u00e3o.<\/p>\n \tBaseia-se a sentejn\u00e7a unicamente no laudo produzido pela per\u00edcia t\u00e9cnica do ju\u00edzo a quo<\/em>. Por\u00e9m o mesmo apresenta-se eivados por obscuridades em sua conclus\u00e3o.<\/p>\n \tApesar da conclus\u00e3o negativa da per\u00edcia, a mesma atesta a exist\u00eancia de seq\u00fcelas na apelante, afastando entretanto, o nexo causal. Passa-se a demonstrar a a clara liga\u00e7\u00e3o da seq\u00fcela com as atividades exercidas pela obreira.<\/p>\n \tH\u00e1 nexo etiol\u00f3gico entre as atividades desempenhadas pela obreira, na condi\u00e7\u00e3o de GARI da COMLURB e seu atual quadro cl\u00ednico. <\/p>\n \tRessaltamos as condi\u00e7\u00f5es especiais e excepcionais de trabalho de um GARI, principalmente no que se refere a agressividade da atividade, do seu ambiente de trabalho externo, sob sol e chuva, com trab alho bra\u00e7al constante.<\/p>\n \tN\u00e3o obstante a clara rela\u00e7\u00e3o existente entre a doen\u00e7a da apelante e seu trabalho, enfatiza-se a aplicabilidade da Teoria da Concausalidade ao caso em tela.<\/p>\n \tPor esta Teoria, j\u00e1 consolidada nos Tribunais e na mais autorizada Doutrina, entende-se indeniz\u00e1vel o dano patol\u00f3gico que n\u00e3o <\/strong>tenha sido exclusivamente<\/strong> causado pelo trabalho do empregado. Ou, nas palavras de Marigildo de Camargo Braga, \u201cAs concausas, quer de origem anat\u00f4micas, fisiol\u00f3gicas ou patol\u00f3gicas, n\u00e3o isentam o empregador\u201d (in<\/em> Acidentes do Trabalho, v. \u00fan. Pg. 23) <\/p>\n \tO nexo causal constitui a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o evento e o resultado. Em direito infortun\u00edstico n\u00e3o se exige a prova da certeza, bastando o ju\u00edzo de admissibilidade.<\/p>\n \tComo se presume que o empregado tenha ingressado sadio na empresa, at\u00e9 por for\u00e7a do exame m\u00e9dico admissional, basta que este comprove que em seu ambiente de trabalho, estava em contato com os agentes causadores, para Ter seu direito acident\u00e1rio reconhecido.<\/p>\n \tOs chamados \u201cacidentes de trabalho por equipara\u00e7\u00e3o\u201d, que se relacionam indiretamente com a atividade do obreiro, ocorrem em situa\u00e7\u00f5es enumeradas no art. 21 da Lei 8.213\/91.:<\/p>\n Lei 8.213\/91 …<\/p>\n Art. 21. Equiparam-se tamb\u00e9m ao acidente do trabalho, para efeitos desta lei:<\/p>\n I – o acidente ligado ao trabalho que, embora n\u00e3o tenha sido a causa \u00fanica, haja contribu\u00eddo diretamente para a morte do segurado, para redu\u00e7\u00e3o ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido les\u00e3o que exija aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para a sua recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \tIsto porque, no estudo da concausa, o inciso I do art. 21 da Lei 8.213\/91 exige, para configura\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho, que este tenha contribu\u00eddo diretamente para a morte do segurado ou o surgimento da seq\u00fcela indeniz\u00e1vel.<\/p>\n<\/p>\n \tAs concausas podem preexistir ao acidente (concausas preexistentes); podem sobrevir ao acidente (concausas supervenientes) ou ainda, podem ocorrer simultaneamente (concausas concomitantes).<\/p>\n \tCaso improvavelmente ultrapassados os argumentos at\u00e9 ent\u00e3o apresentados no que se refere ao nexo etiol\u00f3gico existente, lembramos que na presente a\u00e7\u00e3o aplica-se o princ\u00edpio in dubito pro operario<\/em>. <\/p>\n \t Assim, se a prova \u00e9 insuficiente para afirmar, \u00e9 for\u00e7oso admitir que resta d\u00favida suficiente para decidir em favor da exist\u00eancia do nexo de causalidade. Nos ensina a Doutrina:<\/p>\n \u201cQuando a causa se torna imposs\u00edvel de constata\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 certa rela\u00e7\u00e3o com o trabalho exercido pelo lesado, a jurisprud\u00eancia tem admitido a indeniza\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que, havendo d\u00favida, deve esta ser favor\u00e1vel ao acidentado\u201d (Oswaldo Opitz e Silvia Opitz, in <\/em>Acidente do Trabalho, Ed. Saraiva – pg. 20) <\/p>\n \tO parecer pericial \u00e9 simples relato das impress\u00f5es<\/strong> observadas pelos t\u00e9cnicos acerca dos fatos sob exame. Valida-se precipuamente pelas informa\u00e7\u00f5es logicamente encadeadas que apresente, e n\u00e3o pela autoridade t\u00e9cnica de quem o subscreveu.<\/p>\n \tAqui, devido a sua grande pertin\u00eancia, cabem as palavras da autorizada doutrina de Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong>: <\/p>\n \t\u201cO perito \u00e9 apenas um auxiliar da justi\u00e7a e n\u00e3o um substituto do juiz na aprecia\u00e7\u00e3o do evento probando. Deve apenas apurar a exist\u00eancia de fatos cuja a certifica\u00e7\u00e3o dependa de conhecimentos t\u00e9cnicos. Seu parecer n\u00e3o \u00e9 uma senten\u00e7a, mas apenas fonte de informa\u00e7\u00e3o para o juiz, que n\u00e3o fica adstrito ao laudo e pode formar sua convic\u00e7\u00e3o de modo contr\u00e1rio a base de outros elementos ou fatos provados no processo.\u201d (in <\/em>Curso de Direito Processual Civil, 25a<\/sup> ed., v. I ). Tal entendimento encontra-se fulcrado no texto legal no artigo 436 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/p>\n \tOra, o pr\u00f3prio laudo declara a exist\u00eancia de seq\u00fcelas, limitando-se simples e injustificadamente a determinar a n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o destas com a atividade do apelante.<\/p>\n \tPor\u00e9m, a verdade f\u00e1tica vence o sil\u00eancio pericial.<\/p>\n \t\u00c9 ineg\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o entre o trabalho exaustivo e o quadro cl\u00ednico apresentado pela apelante e corroborado pelos exames m\u00e9dicos.<\/p>\n \tFace ao exposto e ao que ficar\u00e1 aduzido no brilho dos votos a serem proferidos neste C. Tribunal, confia a apelante que seja conhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o para reformar integralmente a r. senten\u00e7a, decretando a proced\u00eancia dos pedidos, para conceder o benef\u00edcio postulado como \u00e9 de Direito e de JUSTI\u00c7A !<\/p>\n Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-41907","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}