{"id":41896,"date":"2023-08-09T13:53:21","date_gmt":"2023-08-09T13:53:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T13:53:21","modified_gmt":"2023-08-09T13:53:21","slug":"razoes-de-apelacao-rescisao-de-contrato-por-vicio-de-qualidade-do-produto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-apelacao-rescisao-de-contrato-por-vicio-de-qualidade-do-produto\/","title":{"rendered":"[MODELO] Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o – Rescis\u00e3o de contrato por v\u00edcio de qualidade do produto"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9\u00aa<\/strong> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

Proc. n\u00ba <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, com fulcro nos arts. 513 e ss. do C\u00f3digo de Processo Civil interpor<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n

Outrossim, requer seja o mesmo processado, e posteriormente e enviado ao Tribunal ad quem<\/em> para julgamento.<\/p>\n

.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro,.<\/p>\n

Proc. n\u00ba : <\/strong><\/p>\n

Apelante: <\/strong><\/p>\n

Apelado: BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL<\/h2>\n

\t\t\t\t\t\t\tRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/h3>\n

COLENDA C\u00c2MARA,<\/p>\n

O r. decisum<\/em> proferido pelo MM Juiz Monocr\u00e1tico merece reforma, conforme ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

\t\tRessalte-se que a Defensoria P\u00fablica possui a prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal de todos os atos processuais, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei 1.060\/50, par\u00e1grafo este acrescentado pela Lei 7.871\/89, possuindo tamb\u00e9m a prerrogativa do prazo em dobro, sendo, portanto, a presente apela\u00e7\u00e3o de recurso absolutamente tempestiva.<\/p>\n

BREVE S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>O apelante realizou no dia 22\/11\/01 a compra de um computador fornecido pela CASH COM\u00c9RCIO E ASSESSORIA EM SOFTWARE E HARDWARE LTDA, pagando pelo produto o valor de R$ 2.300,35 (dois mil e trezentos reais e trinta e cinco centavos). Com a parte r\u00e9 celebrou um contrato acess\u00f3rio (n\u00ba 6717314) para financiamento do valor do bem, a ser quitado em 10 parcelas mensais de R$ 286,44 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a serem pagas no dia 22 de cada m\u00eas. <\/p>\n

No dia 03\/12\/01, o computador apresentou o primeiro de uma s\u00e9rie de v\u00edcios, no qual foi chamada a assist\u00eancia t\u00e9cnica da empresa CASH COM\u00c9RCIO E ASSESSORIA EM SOFTWARE E HARDWARE LTDA para todos os reparos que se sucederam. <\/p>\n

\u00c0 parte autora procurou a parte r\u00e9 em 03\/2002, com a finalidade de haver altera\u00e7\u00e3o no dia de vencimento das parcelas do dia 22 para o dia 30, porque n\u00e3o poderia honrar de tal compromisso. Tal solicita\u00e7\u00e3o foi recusada. Tendo como conseq\u00fc\u00eancia a devolu\u00e7\u00e3o do cheque vencido e a inclus\u00e3o do nome do autor nos registros do Banco Central. <\/p>\n

Ap\u00f3s diversas idas ao conserto, o pr\u00f3prio t\u00e9cnico no dia 28\/08\/2002, constatou que o defeito \u00e9 de fabrica\u00e7\u00e3o, decorrendo de erro no arquivo DW-HD, assim impossitando a leitura de arquivos e programas. Comprovando assim, o futuro incerto deste computador.<\/p>\n<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong>\t\t<\/p>\n

\t\tA r. senten\u00e7a do ju\u00edzo a quo<\/em> merece ser reformada porque o contrato firmado pelo r\u00e9u com o autor \u00e9 acess\u00f3rio, apenas tendo sido celebrado em decorr\u00eancia do contrato principal de compra e venda de um computador.<\/p>\n

\t\tOcorre que o aparelho objeto do contrato principal foi entregue eivado de muitos defeitos, fato que impossibilitou a devida utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

\t\tDiante disso, a compra do computador depara-se claramente com v\u00edcio de qualidade do produto que o torna impr\u00f3prio e inadequado para a sua destina\u00e7\u00e3o, em conformidade com o art. 18, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, raz\u00e3o pela qual o r\u00e9u pleiteou a rescis\u00e3o do contrato de compra e venda.<\/p>\n

\t\tSendo o contrato de financiamento acess\u00f3rio ao contrato de compra e venda, at\u00e9 porque s\u00f3 tem exist\u00eancia exatamente em raz\u00e3o da malfadada tentativa de aquisi\u00e7\u00e3o do computador para servir \u00e0s necessidades do r\u00e9u, perfeitamente cab\u00edvel a oponibilidade do v\u00edcio tamb\u00e9m ao agente financeiro, de forma a ser tamb\u00e9m rescindido o contrato de financiamento.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tOutrossim, cumpre observar que, trata-se a lide em quest\u00e3o de mat\u00e9ria atinente ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, constando em seu artigo 26 os prazos para que o consumidor ingresse em ju\u00edzo para reclamar pelos v\u00edcios do produto, sendo certo que a reclama\u00e7\u00e3o do autor, por meio de correspond\u00eancia, foi efetuada dentro do prazo previsto em lei<\/strong>. <\/p>\n

Finda a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria restou fartamente demonstrado os fatos sustentados pelo embargante em sua pe\u00e7a vestibular, n\u00e3o podendo ser esquecido pelo poder judici\u00e1rio que a defesa do consumidor \u00e9 uma garantia constitucional desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, consoante o disposto no inciso XXXII, do artigo 5\u00ba.<\/strong> , sendo necess\u00e1rio que as empresas em sua rela\u00e7\u00e3o com o consumidor observem os princ\u00edpios fixados pela nossa Carta Magna e pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, eliminando, assim, a desigualdade que ocorre, em regra, nas rela\u00e7\u00f5es oriundas de contratos de ades\u00e3o.<\/p>\n

A r. senten\u00e7a ora recorrida foi extremamente injusta na aplica\u00e7\u00e3o do direito ao fato concreto, vez que aplica-se ao caso em tela o benef\u00edcio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, n\u00e3o tendo sido realizada a per\u00edcia face a ocorr\u00eancia de um motivo de for\u00e7a maior, furto de equipamento. <\/p>\n

\t\tVale lembrar que a r\u00e9 \u00e9 empresa de grande porte, podendo arcar com o valor requerido na inicial a fim de que seja feita justi\u00e7a no caso concreto, atendendo inclusive a crit\u00e9rios de proporcionalidade.<\/p>\n

\tDO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

\t\tIsto posto, face aos argumentos acima sustentados, requer a reforma da r. senten\u00e7a, condenando a embargada \u00e0s custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios revertidos ao CEJDPGE.<\/p>\n<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

Rio de Janeiro,.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-41896","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}