EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 50\u00aa VARAC\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RIO DE JANEIRO<\/p>\n
\t\t\t\t, devidamente qualificados nos autos da \u201cA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE DAR c\/c DANOS MORAIS\u201d que movem em face de ITA\u00da SEGUROS S\/A<\/strong>, vem tempestivamente interpor o presente <\/p>\n \u00e0 senten\u00e7a de fls.297 \u00e0 304, conforme RAZ\u00d5ES do recurso em anexo.<\/p>\n \t\t\t\tRecebidos os presentes autos em 28\/04\/04, o termo ad quem<\/em> para a interposi\u00e7\u00e3o deste recurso \u00e9 28\/05\/04, em decorr\u00eancia do prazo em dobro concedido ao Defensor P\u00fablico, bem como pelo in\u00edcio da contagem a partir de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, conforme os arts. 522 do C\u00f3digo de processo Civil e 5\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 1.060\/50.<\/p>\n \t\t\tDesta feita, requer o recebimento da presente e a posterior remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Tribunal Superior para sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de maio de 2012. <\/p>\n APELANTES : <\/strong><\/p>\n APELADO : ITA\u00da SEGUROS S\/A<\/strong><\/p>\n PROCESSO N\u00ba 2\/\/73024-5<\/strong><\/p>\n ORIGEM : JU\u00cdZO DE DIREITO DA 50\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n COLENDA TURMA,<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n \t\t\t\tOs Apelantes s\u00e3o autores na \u201cA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE DAR c\/c DANOS MORAIS\u201d proposta em face de ITA\u00da S\/A, tendo em vista contrato de seguro de vida celebrado entre a Apelada e (marido da 1\u00aa Apelante e pai dos demais).<\/p>\n \t\t\t\tOcorre que desde a morte de, ocorrida em 06 de julho de 2012, os Apelados, apesar de todos os esfor\u00e7os empreendidos, n\u00e3o conseguiram perceber o pr\u00eamio devido pela empresa R\u00e9. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\tA despeito da adimpl\u00eancia do segurado e da transpar\u00eancia sob a qual o contrato foi celebrado, a R\u00e9 se furtou ao pagamento a que se obrigou pelo contrato, alegando que o segurado omitira informa\u00e7\u00f5es relevantes por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do mesmo, n\u00e3o informando que seria portador de patologia grave, h\u00e1bil a influir decisivamente na aceita\u00e7\u00e3o do contrato de seguro.<\/p>\n \t\t\t\tPor todas as provas produzidas no curso do processo, a r. Ju\u00edza de 1\u00aa inst\u00e2ncia n\u00e3o teve d\u00favidas em julgar procedente os pedidos no sentido de obrigar a ora Apeleda ao cumprimento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em contrato, por\u00e9m, entendeu, equivocadamente, ser incab\u00edvel a ocorr\u00eancia de dano moral.\t\t<\/p>\n \t\tA senten\u00e7a acolheu o pedido na parte que corresponde \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo evento morte e pelas despesas funer\u00e1rias, por\u00e9m, n\u00e3o o fez em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral pleiteado na inicial.<\/p>\n \t\tDe acordo com a senten\u00e7a:<\/p>\n \u201c N\u00e3o h\u00e1 que se falar em dano moral na hip\u00f3tese dos autos. O defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o acarretou abalo psicol\u00f3gico nos Autores a exigir repara\u00e7\u00e3o. A recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o \u00e9 constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, vexame para os Autores. \u00c9, sim, conduta il\u00edcita, mas a repara\u00e7\u00e3o do dano moral n\u00e3o visa a punir por si s\u00f3, o causador do dano. Seu car\u00e1ter punitivo deve estar associado \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do dano, ou seja, ao abalo emocional que difere dos aborrecimentos da vida moderna, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela.\u201dfls 303.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\tEquivoca-se a r. magistrada, pois, como se aduzir\u00e1 a seguir, houve real atingimento \u00e0 dignidade, trazendo como conseq\u00fc\u00eancia sofrimento, vergonha, humilha\u00e7\u00e3o, frustra\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia.<\/p>\n Pretende-se demonstrar que, a despeito do entendimento de que mero descumprimento contratual n\u00e3o d\u00e1 ensejo a dano moral, a conduta da Apelada extrapolou os limites normais do contrato, gerando dano que clama pela devida repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t<\/strong>Para tanto, demonstra, a seguir, a presen\u00e7a dos elementos ensejadores da responsabilidade n\u00e3o patrimonial, quais sejam, conduta il\u00edcita<\/strong>, dano<\/strong> e nexo causal<\/strong>.\t\t<\/strong><\/p>\n III -Da Conduta Il\u00edcita <\/strong><\/p>\n Extraindo trecho da senten\u00e7a, temos que :<\/p>\n \u201c Depreende-se dos autos que o falecido desconhecia ser portador de enfermidade….<\/em><\/p>\n Vale ressaltar que o documento de fls 18 e 69 consigna o exame admissional realizado no segurado, constando da folha, inclusive, o timbre da R\u00e9. Ora, ainda que se considerasse que o segurado tinha conhecimento da enfermidade, estando apontado no exame admissional a data do primeiro atendimento e o diagn\u00f3stico, conclui-se que a seguradora assumiu o risco, pelo que se imp\u00f5e o dever de indenizar.\u201d<\/em><\/p>\n \t\tA senten\u00e7a corrobora, portanto, as provas trazidas aos autos. Ficou devidamente claro que o segurado n\u00e3o apresentava a patologia indicada ou, ainda que se considere o contr\u00e1rio, n\u00e3o apresentava os sintomas dela decorrentes. <\/p>\n \t\tA Apelada tinha conhecimento da veracidade das declara\u00e7\u00f5es prestadas por seu cliente. Isto porque, no momento da contrata\u00e7\u00e3o do seguro pessoal, submeteu o contratante a exames admissionais, conforme o realizado em 20\/09\/2000.<\/p>\n \t\tPor tudo isto, n\u00e3o se justifica, o descumprimento do contrato sob a alega\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de patologia por parte do segurado.<\/p>\n \t\tAssim, ficou devidamente demonstrado que a Apelada AGIU DE M\u00c1- F\u00c9, POIS SABIA QUE O SEGURADO N\u00c3O HAVIA OMITIDO DOEN\u00c7A PR\u00c9-EXISTENTE E QUE TINHA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR. <\/p>\n \t\tUma vez comprovada a ILICITUDE da conduta da Apelada, prosseguindo-se na an\u00e1lise dos demais requisitos da responsabilidade civil, observa-se claramente a presen\u00e7a do elemento DANO. O dano moral encontra-se consubstanciado na les\u00e3o \u00e0 dignidade dos Apelados.<\/p>\n \t\tA honra subjetiva foi atingida quando da alega\u00e7\u00e3o injustificada de que o pai e marido dos Apelantes, havia agido desonestamente, omitindo doen\u00e7a pr\u00e9-existente com intuito de celebrar o contrato por ele pretendido. <\/p>\n \t\t\u00c9 ineg\u00e1vel que tal afirma\u00e7\u00e3o abala e humilha a fam\u00edlia modesta do falecido, que prescinde de grandes conhecimentos jur\u00eddicos para entender que o que se discutia, in casu<\/em>, era a honestidade da conduta de seu familiar. A acusa\u00e7\u00e3o findou por afetar a reputa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, seu orgulho, perante si mesma e perante os outros.<\/p>\n \t\tA honra objetiva foi, pelo mesmo motivo, atingida.<\/p>\n \t\tAdemais, as exaustivas tentativas de composi\u00e7\u00e3o buscadas pelos Apelados, trouxeram sofrimento, dor, ang\u00fastia e frustra\u00e7\u00f5es. A injustificada quebra da expectativa de perceber os valores devidos acentuou o abalo psicol\u00f3gico.<\/p>\n<\/p>\n N\u00e3o se trata, com certeza, de mero aborrecimento cotidiano. <\/p>\n \t\tA Apelada sequer considerou a fragilidade que o luto naturalmente provoca e, em 06 de julho de 2012, no auge de toda esta tentativa de composi\u00e7\u00e3o extra-judicial, inobstante o falecimento do segurado, enviou, descuidadamente, sem qualquer aten\u00e7\u00e3o, correspond\u00eancia (autos fls 17) comunicando ao segurado a renova\u00e7\u00e3o do seu seguro, que \u00e9 parcialmente transcrita abaixo:<\/p>\n \u201cEstamos renovando o seu seguro e garantindo os seus benef\u00edcios.<\/em><\/strong><\/p>\n Ao fazer o seu seguro, voc\u00ea adquiriu um produto de qualidade e com a solidez da Ita\u00fa Seguros.<\/p>\n Com muita satisfa\u00e7\u00e3o, notamos que j\u00e1 est\u00e1 na hora de renovar esta prote\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Para voc\u00ea n\u00e3o ficar desprotegido nenhum dia, j\u00e1 providenciamos a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores do seu seguro.<\/em><\/strong><\/p>\n …<\/em><\/strong><\/p>\n Obrigado por confiar no Ita\u00fa Seguros. Temos muita satisfa\u00e7\u00e3o em renovar sua prote\u00e7\u00e3o e seus benef\u00edcios, para sua maior tranq\u00fcilidade.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tTal comportamento denota, mais do que nunca, pouco caso, nenhuma cautela e a total falta de respeito com a qual a Apelada trata seus clientes. <\/p>\n \t\tTrouxe acr\u00e9scimo de dor e revolta aos Apelados que, naquele momento, se encontravam consternados com a perda de seu ente querido e humilhados com as ofensas feitas contra seu pai e esposo. Esta indesculp\u00e1vel falha da empresa Apelada torna, no m\u00ednimo, induvidosa a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n \t\tAl\u00e9m das les\u00f5es acima elencadas deve-se considerar que, em virtude da negativa persistente da Apelada em n\u00e3o adimplir sua obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restou aos Apelantes outra sa\u00edda sen\u00e3o a via juducial. Isto implica em dizer que todo o constrangimento sofrido por este \u201cestar em ju\u00edzo\u201d pode ser a ela atribu\u00eddo. <\/p>\n<\/p>\n \t\tLembram os Apelantes, que tiveram que recorrer a vizinhos para produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais (vide fls 267 e senten\u00e7a fls 301), expondo em seu meio social, toda esta problem\u00e1tica, bem como a d\u00favida sobre a honestidade da fam\u00edlia.<\/p>\n \t\t \u00c9 certo que todas as les\u00f5es sofridas s\u00e3o conseq\u00fc\u00eancia direta e imediata da conduta da Apelada. <\/p>\n \t Os fatos ora alegados, ensejadores do dever de indenizar, s\u00e3o plenamente abarcados pelo alcance causal da conduta il\u00edcita da empresa apelada, vez que s\u00e3o desdobramentos normais da sua conduta de se negar ao pagamento que SABIA ESTAR OBRIGADA, deixando os apelados sem qualquer possibilidade de composi\u00e7\u00e3o do conflito, sen\u00e3o pela via judicial. <\/p>\n \t\tO entendimento de que o mero descumprimento contratual n\u00e3o d\u00e1 ensejo a repara\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o pode ser admitido no presente caso, porque este traz particularidades que deixam claro a exist\u00eancia do dano sofrido pelos Apelantes, a exemplo dos seguintes julgados :<\/p>\n 27150486 \u2013 SEGURO DE VIDA \u2013 Recusa de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o sob alega\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por parte da segurada. M\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o configurada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o imposta em primeiro grau. Juros de mora. Incid\u00eancia a partir da cita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da data da recusa de pagamento. Apela\u00e7\u00e3o em parte provida. (TJRS \u2013 APC 70003007069 \u2013 6\u00aa C.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Carlos Alberto \u00c1lvaro de Oliveira \u2013 J.28.11.2012)<\/p>\n 65000131- APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL- A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O MORAL E MATERIAL-CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO- DOEN\u00c7A PR\u00c9-EXIXTENTE- AUS\u00caNCIA DE M\u00c1-FE- INVALIDEZ-RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA SEGURADORA-DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO- CULPA CARACTERIZADA-DANO MORAL EVIDENTE- QUANTUM-CRIT\u00c9RIOS DE FIXA\u00c7\u00c3O-ATITUDE OMISSIVA-INAPLICA\u00c7\u00c3O DO ART.17.IIDO CPC- AUS\u00caNCIA DEPREJU\u00cdZOI PROCESSUAL-PRESCRI\u00c7\u00c3O-LAPSO TEMPORAL-BENEFICI\u00c1RIO-INAPLICABILIDADE DO ART.178,\u00a76\u00ba,II DO CC.- Em se tratando de contratos privados, valem para dirimir qualquer conflito acerca de seus termos as regras aven\u00e7adas no seu bojo, e seu descumprimento acarreta \u00e0 parte que lhe deu causa o dever de ressarcir o prejudicado pelos preju\u00edzos que sua mora ou omiss\u00e3o lhe tiver oportunizado, Sendo o contrato de seguro de vida em grupo, e havendo doen\u00e7a preexistente, e comprovada a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do segurado, n\u00e3o pode a seguradora se eximir de pagar o pr\u00eamio contratado ao seu benefici\u00e1rio. A recusa injustificada de cumprir regras aven\u00e7adas no contrato de seguro acarreta dano moral ao segurado que tem que buscar tutela jurisdicional para prevalecer seus direitos. Estabelecido o dever de repara\u00e7\u00e3o, deve o julgador, ao arbitrar o quantum, pautar-se de crit\u00e9rios objetivos e subjetivos, evitando com isso um enriquecimento sem causa de uma parte e i empobrecimento de outra. A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 s\u00f3 ser\u00e1 devida quando ficar demonstrado nos autos que uma das partes, ou interveniente, agir maldosamente, culpa ou dolo, causando dano processual \u00e0 parte contr\u00e1ria. Nos contratos de seguro, em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida pelo benefici\u00e1rio, olapso temporal do prazo prescricional \u00e9 ordin\u00e1rio, ou seja, \u00e9 de 20 (vinte) anos, n\u00e3o podendo ser aplicada a regra do art.178,\u00a76\u00ba,II, CPC, pois s\u00f3 tem efeitos entre o segurado e o segurador. (TJRO \u2013AC 00.003462-2-C.C\u00edv.-Rel.Des.Sebasti\u00e3o T. Chaves \u2013 J.12.12.2000)<\/p>\n \t\tDestarte, o posicionamento exposado na d. senten\u00e7a, n\u00e3o valorou adequadamente as provas trazidas aos autos, impondo-se a reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n \t\t N\u00e3o se pode banalizar o sentimento interno das pessoas que buscam no judici\u00e1rio a tutela de bens imateriais, mormente quando, por todo o exposto, o dano moral resta evidente. <\/p>\n \t\tDiante do exposto, esperam e confiam os Apelantes seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar parcialmente a d. senten\u00e7a de primeiro grau, em raz\u00e3o de error in judicando<\/em>, para fixar a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em valor n\u00e3o inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro 18 de maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-41895","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41895","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n
DA TEMPESTIVIDADE<\/h2>\n
I \u2013 S\u00edntese dos fatos<\/h1>\n
II \u2013 Da presen\u00e7a do dever de indenizar<\/h1>\n
IV-Do Dano<\/h4>\n
V -Do Nexo Causal<\/h4>\n
III- Do pedido de reforma parcial da decis\u00e3o<\/h4>\n