{"id":41886,"date":"2023-08-09T13:53:07","date_gmt":"2023-08-09T13:53:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T13:53:07","modified_gmt":"2023-08-09T13:53:07","slug":"recurso-de-apelacao-responsabilidade-do-banco-por-envio-de-taloes-de-cheque-nao-solicitados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-apelacao-responsabilidade-do-banco-por-envio-de-taloes-de-cheque-nao-solicitados\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Apela\u00e7\u00e3o – Responsabilidade do Banco por Envio de Tal\u00f5es de Cheque N\u00e3o Solicitados"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a<\/sup> VARA CIVIL DA REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR<\/strong><\/p>\n

Proc.: <\/strong><\/p>\n

\t\t,<\/strong> j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o que move em face do BANCO UNIBANCO<\/strong> vem mui respeitosamente, atrav\u00e9s de sua advogada infra assinada, Dra.<\/strong>, n\u00e3o se conformando com parte da veneranda senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, no prazo legal, de acordo com artigo 513 do C\u00f3digo de Processo Civil e declarando, sob as penas da lei que, as pe\u00e7as e c\u00f3pias apresentadas fiel da original, no fulcro do artigo 544 par\u00e1grafo 1\u00ba. do CPC e a Lei 11.925\/09 vem interpor <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Recurso de Apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

com as raz\u00f5es em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egr\u00e9gio de Justi\u00e7a da Capital do Rio de Janeiro. <\/p>\n

\u00a0 Informa a autora que est\u00e1 demandando sob o p\u00e1lio da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong>, raz\u00e3o pela qual deixa de juntar comprovante de pagamento de custas recursais.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\t\t\t\tNestes termos,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\t\tPedem deferimento.<\/p>\n

\u00a0\t\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Apelante:\t <\/strong><\/p>\n

Apelado:\tBANCO UNIBANCO<\/strong><\/p>\n

Origem:\t1\u00aa. Vara Civil da Comarca da Ilha do Governador \t\t<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0Em\u00e9ritos Julgadores,<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0BREVE RESUMO DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Apelante<\/strong> era CLIENTE<\/strong> da EMPRESA R\u00c9, com o n\u00famero da conta, desde de 1981, ag\u00eancia, banco , aonde era titular. <\/strong><\/p>\n

No entanto, encerrou sua conta em 1997<\/strong>, escreveu uma carta de pr\u00f3prio punho, conforme praxe banc\u00e1ria pedindo cancelamento da mesma, casou e mudou-se, n\u00e3o interessava mais continuar com os servi\u00e7os da empresa r\u00e9, cumprindo assim todas as formalidades exigidas. <\/p>\n

Mostra-se no seu caso que a conta n\u00e3o foi encerrada , como V.EXa, podem verificar que s\u00f3 depois de decorridos 10(dez) anos enviam via correio para o antigo endere\u00e7o da autora, dois tal\u00f5es de cheque especial, no qual constavam duas titularidades e s\u00f3 o n\u00famero do seu CPF, dentro de um recesso banc\u00e1rio em 28 de dezembro de 2007. <\/p>\n

Em sua pe\u00e7a de bloqueio a Apelada confessa o erro formal, os tal\u00f5es de cheques foram enviados pela falha do banco. <\/p>\n

O abalo emocional n\u00e3o foi maior porque no endere\u00e7o continua morando parentes da Autora.<\/p>\n

Ora, certamente a empresa r\u00e9 n\u00e3o sabe o significado da palavra limite, pois certamente se a Apelante n\u00e3o tivesse contato com a antiga resid\u00eancia, certamente estaria \u00e0 merc\u00ea de fals\u00e1rios, ou seja, sem a sua solicita\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o, a sua conta encerrada estaria sendo usada absurdamente at\u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do seu limite. <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o pode o consumidor ficar a merc\u00ea das atitudes da Empresa r\u00e9, pois corre o risco de amanh\u00e3 ter o seu nome em cart\u00f5es desconhecidos, em m\u00e3os desconhecidas, pelo fato da R\u00e9 emitir talon\u00e1rio de cheque (SEM SOLICITA\u00c7\u00c3O OU<\/strong> AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>).<\/p>\n

Houve portanto neglig\u00eancia do banco r\u00e9u na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, ocasionando preju\u00edzos \u00e0 autora, os quais devem ser indenizados, segundo os artigos 186 e 927 do CC.<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o tenho d\u00favidas de que toda essa situa\u00e7\u00e3o abalou fortemente a estrutura psicol\u00f3gica da autora. Isso \u00e9 algo que se pode apurar atrav\u00e9s das regras de experi\u00eancia comum. Qualquer cidad\u00e3o honesto ficaria extremamente transtornado, agoniado, indignado, abalado e inseguro ao escutar a not\u00edcia de que dois tal\u00f5es de cheques seus estariam em poder de terceiros de m\u00e1-f\u00e9, por for\u00e7a de uma falha cometida pelo banco.<\/p>\n

Os bancos n\u00e3o podem fornecer produtos que n\u00e3o foram solicitados pelo correntista, tampouco movimentar o dinheiro de contas correntes para contas poupan\u00e7a e vice-versa, sem autoriza\u00e7\u00e3o do cliente.<\/em><\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade pelos v\u00edcios de seguran\u00e7a, sob o t\u00edtulo \u201cResponsabilidade pelo Fato do Produto e do Servi\u00e7o\u201d (artigos 12; 13; 14; 17 e 27) e a responsabilidade pelos v\u00edcios de adequa\u00e7\u00e3o, sob o t\u00edtulo \u201cResponsabilidade por V\u00edcio do Produto e do Servi\u00e7o\u201d (artigos 18; 19; 20; 26).<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no inciso III, do artigo 39, estabelece que: "\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas, enviar ou entregar, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto ou fornecer qualquer servi\u00e7o ".<\/em><\/p>\n

O CODECOM encampou como fundamento da responsabilidade do fornecedor a teoria do risco da atividade<\/em> (ou do empreendimento <\/em>), segundo a qual aquele que explora atividade com o potencial de gerar danos a outrem deve ser responsabilizado por tornar indenes as eventuais v\u00edtimas, independentemente de haver vontade do fornecedor em produzir o dano.<\/p>\n<\/p>\n

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n

<\/strong>\u00c9 fato que muitos fornecedores tratam seus clientes (consumidores) com des\u00eddia, desaten\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo despreocupa\u00e7\u00e3o. O fornecedor tem o dever de prestar o seu servi\u00e7o ou produto com a devida seguran\u00e7a e isento de v\u00edcios, pois na falta dessas observa\u00e7\u00f5es fica claro o descumprimento da lealdade, coopera\u00e7\u00e3o e zelo, o que comprova a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, causando a chamada viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato ou adimplemento ruim.<\/p>\n

Ainda que o servi\u00e7o n\u00e3o seja propriamente "defeituoso", o dano que tenha origem no servi\u00e7o poder\u00e1 ser indeniz\u00e1vel se for decorrente de defeito da informa\u00e7\u00e3o \u2013 seja por inadequa\u00e7\u00e3o, insufici\u00eancia ou inexist\u00eancia \u00e9 not\u00f3rio que mesmo a conta encerrada renova por conta pr\u00f3pria os cheques, ainda que n\u00e3o resulte num acidente de consumo, e o CODECOM , no seu artigo 12, \u00a71\u00ba, \u00e9 claro e preciso quando o produto que n\u00e3o apresenta a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera. <\/strong>O defeito pode ter origem em qualquer uma das fases do processo de produ\u00e7\u00e3o do bem de consumo ou do servi\u00e7o.<\/p>\n

Destarte, evidenciado o defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e conseq\u00fcente responsabilidade do banco r\u00e9u. E n\u00e3o um erro formal. \u00c9 fato que o tempo \u00e9 algo tal precioso justificando assim a condena\u00e7\u00e3o daqueles que fazem pouco dos direitos do consumidor, demonstrando que a Lei deve ser aplicada para aqueles que a desrespeitam, devendo o magistrado no caso concreto aplicar o crit\u00e9rio pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, para que o fato n\u00e3o seja repetido por esses p\u00e9ssimos fornecedores.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna de 1988, e a conseq\u00fcente elabora\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 8.078\/90, que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o dano moral deixou de ser uma mera constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, passando a ter a sua previs\u00e3o legal.<\/p>\n

O CODECOM, em seu art. 6\u00ba, inciso VI, elenca como um dos direitos fundamentais do consumidor a poss\u00edvel repara\u00e7\u00e3o por danos morais advindos da rela\u00e7\u00e3o de consumo. <\/p>\n

A Apelante ajuizou na 1\u00aa. Vara Civil da comarca da Ilha do Governador pleiteando o dano moral que sofreu e este foram negados.<\/p>\n

A parte apelada, sabia que a Apelante n\u00e3o assinara, n\u00e3o pedira seus produtos e servi\u00e7os porquanto disse em sua pe\u00e7a de bloqueio que foi gerado por um simples erro formal da Institui\u00e7\u00e3o Financeira. Por outro lado assegurou, em primeira hora, que o nome da Apelante n\u00e3o houvera sido lan\u00e7ado nos cadastro de inadimplentes, fls.36, depois, sobre as informa\u00e7\u00f5es de fls. 103, 105 e 107, manteve-se em sil\u00eancio.<\/p>\n

A parte Apelada \u00e9 capaz de suportar a responsabilidade derivada dos servi\u00e7os que presta, al\u00e9m de ser c\u00f4nscia de entendimento do axioma romano alterum non laedere. <\/p>\n

A Institui\u00e7\u00e3o Financeira tem condi\u00e7\u00f5es de conhecer que as rela\u00e7\u00f5es de consumo praticadas s\u00e3o fundadas na boa-f\u00e9 e esta tem como obriga\u00e7\u00e3o de conduta a preocupa\u00e7\u00e3o com os interesse do outro seja antes, durante ou depois de estabelecido o v\u00ednculo jur\u00eddico consumerista. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 preciso ter mais respeito e cuidado para com o consumidor. <\/p>\n

Data maxima venia, \u00e9 de ser parcialmente reformada a veneranda senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia vez que proferida com extraordin\u00e1ria precis\u00e3o e acerto na avalia\u00e7\u00e3o das provas e na decis\u00e3o de parcial proced\u00eancia, entretanto, ao n\u00e3o fixar uma indeniza\u00e7\u00e3o at\u00e9 de cunho educativo para empresa r\u00e9 quando negou com o dano efetivamente sofrido pela Autora.<\/p>\n

O Juiz Monocr\u00e1tico julgou e n\u00e3o arbitrou o dano moral " No caso presente, houve apenas mero aborrecimento, que n\u00e3o justifica a condena\u00e7\u00e3o pleiteada a t\u00edtulo de danos morais. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido ", declarou na senten\u00e7a, conforme c\u00f3pia em anexo.<\/p>\n

A doutrina e a jurisprud\u00eancia informam que as pessoas n\u00e3o podem ser injustamente invadidas em suas esferas de interesse, pois caso isso aconte\u00e7a t\u00eam estas pessoas o direito de serem indenizadas na propor\u00e7\u00e3o do dano sofrido. A conduta \u00e9 elo primordial no estudo da responsabilidade civil e a partir dela poderemos aferir se \u00e0s partes agiram umas com as outras baseadas na boa-f\u00e9 objetiva, pois na ocorr\u00eancia da quebra do princ\u00edpio retro mencionado a viola\u00e7\u00e3o estar\u00e1 caracterizada e o dano transparente. <\/p>\n

Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, o elo mais fraco e na maioria das vezes vulner\u00e1vel, o consumidor, observa seus direitos serem desrespeitados por fornecedores que n\u00e3o cumprem com o seu dever de lisura, corre\u00e7\u00e3o e probidade, gerando angustia deste lesado. Assim, se espera que com as decis\u00f5es aplicadas por nosso Judici\u00e1rio, tais fornecedores comecem a respeitar mais \u00e0queles que movimentam o mercado de consumo, visando sempre uma rela\u00e7\u00e3o contratual equilibrada. <\/p>\n

Feitas as considera\u00e7\u00f5es retro, pede e espera a Apelante pelo provimento do presente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, para, a final, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o deferida a t\u00edtulo de danos morais, arbitrada pelos Ex\u00edmios Julgadores.<\/strong><\/p>\n

Isto exposto, requer a V.EXa:<\/p>\n

1. Reforma da senten\u00e7a; <\/p>\n

2. Juntada de documenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Termos que, <\/p>\n

Pede Deferimento.\t<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 12 de maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-41886","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41886","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41886"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41886"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}